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O TRT13 finalizou ontem a era do processo em papel e iniciou a digital, em solenidade que aconteceu na sala de sessões do Tribunal Pleno com a presença do vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. A implantação do processo eletrônico na Paraíba começou em maio de 2008 e foi concluída a adoção do novo sistema pela Vara do Trabalho de Mamanguape. A primeira Vara do Trabalho Eletrônica do país foi instalada no município de Santa Rita, na região da grande João Pessoa, em maio de 2008.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje proposta que garante preferência para softwares livres na contratação de bens e serviços de informática pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A medida consta de substitutivo da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2.269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), e outros seis apensados. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será apreciada ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parceria entre o Judiciário do Acre e de Rondônia garantiu a realização de audiência inédita por meio de videoconferência. O réu era acusado de ter subtraído, com abuso de confiança, um aparelho de som, duas máquinas fotográficas, uma caixa de som e a quantia de R$ 300. Após praticar o delito, ele se mudou, não tendo sido encontrado para citação pessoal. De acordo com a Lei, tem o direito – sob pena de nulidade absoluta -, de comparecer à audiência de instrução processual. Por isso, o Juiz que responde pela 1ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul optou pela audiência com o recurso de videoconferência.

A Seção de Direito Privado do TJSP realizou hoje (23/11) mais um teste para a implantação da assinatura eletrônica de acórdãos. Desta vez foi a 31ª Câmara que julgou eletronicamente os processos da pauta do dia. Foi a segunda câmara da seção a passar pelo teste. No último dia 16, a 3ª Câmara de Direito Privado já havia adotado e aprovado o mesmo procedimento. Com o novo método, os desembargadores usam o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) para escrever o voto e assiná-lo digitalmente por meio de um cartão magnético certificador e uma senha.

O protótipo das funcionalidades do sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para a área criminal foi apresentado nesta quarta-feira (10/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O sistema, desenvolvido pelo CNJ, será colocado à disposição dos tribunais, gratuitamente, mas os tribunais precisam se preparar para recebê-lo, alerta o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. A versão atual do PJE está em funcionamento como projeto piloto na Justiça Federal da 5ª Região.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que muda regras sobre o prazo de validade de carteiras de identidade. Pela mudança aprovada, a carteira de identidade emitida antes dos 18 anos deverá ser revalidada em no máximo 10 anos e aquelas emitidas após os 18 deverão ser revalidadas pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esses documentos, e a legislação prevê validade nacional apenas para os documentos emitidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

O presidente da OAB/SP Luiz Flávio Borges D’Urso se solidarizou com a OAB/PE e com os brasileiros do Nordeste e repudiou as declarações atribuídas à estudante de Direito Mayara Petroso que, na noite de domingo (31/10), após a divulgação do resultado das eleições presidenciais postou no Twitter e Facebook, mensagens ofensivas aos nordestinos, atribuindo a eles a vitória da candidata petista , Dilma Rousseff, e a derrota do candidato tucano, José Serra. Para o presidente da OAB SP, a veiculação desse tipo de ofensa é grave.

O TSE deferiu na sessão plenária desta noite (29) o primeiro direito de resposta que deverá ser postado em página de usuário do Twitter, na internet. Os ministros entenderam que Rui Goethe da Costa Falcão, coordenador de campanha de Dilma Rousseff, ofendeu José Serra em duas mensagens que elaborou e postou em sua página no Twitter. A Corte determinou que Falcão veicule e transmita em sua página no Twitter a resposta dada pelo candidato Serra às mensagens que a Corte considerou como ofensivas ao candidato.

Projeto de Lei nº 84/1999: comparativo entre a versão aprovada em plenário no Senado e apresentada em plenário da Câmara, em 18/07/2008, e o substitutivo do relator Dep. Régis de Oliveira, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, apresentado em 05/10/2010. O projeto de lei foi apelidado de “PL Azeredo” e “AI5 Digital”, alvo de manifestações e de um abaixo-assinado online com mais de 150 mil assinaturas.

Como são feitas as leis? Esta pergunta está sendo feita por muitas pessoas que participam de grupos de discussão em redes sociais, motivadas pela eleição dos membros dos Poderes Legislativos Federal e Estaduais. A elaboração das leis é tratada em dez artigos da Constituição (do artigo 59 ao artigo 69), no Capítulo que trata do Poder Legislativo, em sua Seção VIII, intitulada “Do Processo Legislativo”, em sua Subseção III, chamada simplesmente “Das Leis”.