Internet Legal

No dia 18 de agosto foi lançado o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado ao público infantojuvenil: o STJunior! O STJ é o primeiro tribunal superior a criar uma página na internet totalmente direcionada para esse segmento, com enfoque especial no funcionamento do Tribunal, criado para uniformizar a interpretação das leis federais, oferecer segurança jurídica às instituições e proteger direitos dos cidadãos. Textos leves e divertidos se transformam no recheio perfeito de um layout moderno, bem desenhado e com cores vibrantes.

O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, poderá voltar a ser debatido na Câmara após as eleições.Os deputados Julio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP), especialistas no assunto na Casa, articulam acordo com o governo para viabilizar a votação. O substitutivo teve forte rejeição política de ativistas da internet livre, que elaboraram petição on-line contrária à matéria intitulada “Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na internet brasileira”. com mais de 156 mil assinaturas.

Nas eleições deste ano, os mais de 21 mil candidatos terão a chance de usar vários recursos da internet para ampliar o alcance das suas campanhas. Vistos com desconfiança por uns e como uma aposta vencedora por outros, blogs, e-mails, sites e redes sociais poderão aumentar a participação do eleitorado no debate político.
A reforma da legislação eleitoral, aprovada no ano passado (Lei 12.034/09), ampliou as possibilidades de uso da internet nas campanhas.

Os presidentes do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, participaram, nesta sexta-feira (13), da cerimônia de transmissão eletrônica do primeiro lote de processos digitalizados pelo TJSP. Agora, falta apenas a adesão do TJMG para que todas as 32 cortes de segunda instância do país estejam integradas à rede Justiça na Era Virtual, coordenada pelo STJ. O TJSP – maior tribunal do mundo – é responsável por 27% do volume de recursos remetidos à corte superior.

Na reunião de ontem (10/08), o Comitê Gestor da ICP-Brasil solicitou que a Comissão Técnica da ICP-Brasil (COTEC) estude a criação de alternativas para o uso de certificados digitais na TV Digital. O encaminhamento foi feito em resposta ao Fórum Brasileiro de Televisão Digital (SBTV) que aposta na assinatura digital dos códigos dos aplicativos de interatividade desenvolvidos por diversas empresas como forma de garantir a autoria e a responsabilidade civil.

A Polícia Federal em Tocantins deflagrou na manhã de hoje, 04, a Operação Trojan, no Tocantins, com objetivo de cumprir 20 mandados de busca e apreensão e 16 de prisão. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal neste Estado. Ao todo estão sendo empregados 110 policiais federais. Eles estão dando cumprimento aos mandados judiciais nas cidades de Palmas e Paraíso do Tocantins, istante 60 km da capital, região onde atuavam os investigados e os líderes da quadrilha.

O STF, o TST e o CNJ ampliaram o tipo de petições que serão recebidas exclusivamente no formato eletrônico a partir de hoje (2). No Supremo, agora são 14 as classes processuais que deverão ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico. Já no TST, a digitalização é mais abrangente: a partir de hoje a corte aceita recursos somente de forma eletrônica. O CNJ também entrou na era digital, e a partir de hoje só recebe petições em formato digital.

A Operação Tapete Persa, da Polícia Federal, bateu hoje (27) o recorde de prisões em flagrante por pedofilia na internet: foram 21, sendo 13 em SP, duas no PR e no DF e uma no RJ, ES, AL e GO. Os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Entre os presos em flagrante estão quatro idosos e um coronel da Polícia Militar. Além das prisões, três pessoas foram indiciadas, pois não estavam no local do crime no momento em que a polícia fez a abordagem.

A consulta pública do anteprojeto que moderniza a Lei de Direitos Autorais ficará aberta até o dia 31 de agosto. A prorrogação da data foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 27 de julho. O prazo inicial, de 45 dias, terminaria em 28 de julho e foi estendido para ampliar a oportunidade de participação da sociedade. Desde 14 de junho, já foram apresentadas mais de 1,2 mil contribuições e a expectativa é que esse número, pelo menos, dobre até a nova data final.

O leitor de jornais, revistas e periódicos, denominado “Kindle”, está isento do pagamento de impostos, mas deve recolher as contribuições sociais PIS/Cofins, conforme decisão em sentença (20/7) proferida pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal em São Paulo/SP. O juiz lembrou que atualmente surgiram novos mecanismos de divulgação da cultura e informação, como os livros e periódicos eletrônicos. Sendo o “kindle” um instrumento para acessá-los, deve ter um tratamento tributário igual a eles.