Internet Legal

Com o objetivo de contribuir para as discussões sobre um novo Código Comercial, o Ministério da Justiça lançará uma consulta pública pela internet. Uma proposta de alteração do atual Código, vigente desde 1850, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.572/2011 foi apresentado pelo deputado Vicente Cândido em junho deste ano. O texto da proposta ficará disponível para receber comentários de toda a sociedade pelo prazo de 60 dias.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu nesta sexta-feira (18) o segundo dia do 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, com a palestra “As obrigações na ótica atual do Direito Civil”. A ministra concentrou-se num desafio relativamente novo para os magistrados brasileiros: a violação de direitos pela internet. Nancy Andrighi lamentou o fato de o Brasil ainda não ter uma legislação específica sobre esse tema, o que dificulta o trabalho dos magistrados.

A governança da internet brasileira será debatida a partir desta quinta-feira, 13 de outubro, no I Fórum da Internet no Brasil, em São Paulo. O evento, promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI), visa reunir representantes do governo, da comunidade acadêmica, do terceiro setor e do segmento empresarial e para discutir os desafios atuais e futuros da rede mundial de computadores.

O Seminário Internacional de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais chega à 2ª edição em 2011, promovido pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), pelo Grupo de Trabalho em Tecnologias de Informação e Comunicação (GTTIC) do Ministério Público Federal, e pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), que unem esforços para promover os debates e fomentar políticas públicas sobre a liberdade individual na rede.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) realizará nos dias 13 e 14 de outubro, no Expo Center Norte, em São Paulo, o I Fórum da Internet no Brasil. O evento terá representantes do governo, do segmento empresarial, do terceiro setor e comunidade acadêmica, para discutir os desafios atuais e futuros da Internet no país.

O Ministério das Relações Exteriores e a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) promoverão em Brasília, nos dias 5 e 6 de setembro de 2011, o encontro “Crime Cibernético e o Direito Internacional”, com o objetivo de identificar os interesses mais prioritários da sociedade brasileira no enfrentamento aos crimes cibernéticos. O encontro foi concebido com vistas a propiciar ambiente de diálogo construtivo com vistas a formular a posição brasileira que será levada à reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, a realizar-se em Viena, em dezembro de 2011.

Em 2011, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) completa a primeira década de sua criação. No dia 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.200-2 instituía a ICP-Brasil e atribuía ao ITI a função de ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital do país – Autoridade Certificadora Raiz. Para celebrar a crescente adoção da certificação digital no país, será realizada a Cerimônia dos 10 anos da ICP-Brasil, no próximo dia 24 de agosto, quarta-feira, às 16h, no Palácio do Planalto, auditório do Anexo I.

Os dois anos de inauguração do Portal LexML Brasil (Rede de Informação Legislativa e Jurídica) serão comemorados na quinta-feira (30) com o II Encontro Nacional do LexML, no auditório do TST. O evento é organizado pelo Comitê Gestor do Portal LexML e pela TIControle (Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle). O TST é o maior provedor de dados do LexML, com 1.209.388 documentos indexados. Em segundo lugar está o Senado Federal, com 212.231 textos.

O Senado vai reunir especialistas em mídias digitais para discutir como as redes sociais têm ajudado a consolidar um novo canal de comunicação entre o Parlamento e o cidadão. Promovido pela Secretaria Especial de Comunicação Social (SECS), o evento “Política e Novas Mídias – A nova comunicação entre parlamentares e cidadãos” ocorrerá no dia 14, no auditório do Interlegis, ao longo de todo o dia. O evento é aberto ao público externo, sem custo, mas com vagas limitadas.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública na quarta-feira (8) para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta para um marco civil da internet, que está em elaboração pelo governo federal. A audiência pública foi solicitada em requerimentos apresentados pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e pelos senadores Anibal Diniz (PT-AC) e Walter Pinheiro (PT-BA).