O evento terá a participação dos secretários de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, e de Direito Econômico, Vinícius Carvalho, ambos do Ministério da Justiça. Também estarão presentes o deputado Vicente Cândido e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas.

Após o lançamento da consulta pública, o Código Comercial será debatido pelos professores Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, Fábio Ulhoa Coelho, José Alexandre Tavares Guerreiro e Paula Andrea Forgioni. As exposições serão moderadas pelo advogado Marcelo Vieira von Adamek.

Interessados em participar do evento podem realizar inscrição gratuita no endereço: http://cursos.aasp.org.br/detalhecurso.

Consulta pública pela Internet

Como o projeto de lei do novo Código Comercial poderá ser alterado durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o debate pela internet é uma forma de ampliar ainda mais as discussões sobre o tema e oferecer aos cidadãos a oportunidade de participar da elaboração do Novo Código Comercial. Essa não será a primeira vez que o Ministério da Justiça realiza uma consulta pública pela internet para discutir textos legislativos. O projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011), por exemplo, é uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que foi construída a partir de debates onlines com a sociedade.

O site da consulta pública do projeto de Novo Código Comercial, além de ser um espaço para discussões interativas, trará informações para subsidiar o debate, como panorama histórico da legislação comercial, reportagens sobre o tema e textos de colaboradores. Ao final do debate online, a Secretaria de Assuntos legislativos do Ministério da Justiça irá sistematizar todas as propostas apresentadas e enviar as contribuições ao Congresso Nacional.

Nancy Andrighi lamentou o fato de o Brasil ainda não ter uma legislação específica sobre esse tema, o que dificulta o trabalho dos magistrados. O projeto de lei nessa área tramita no Legislativo desde 2001. O Poder Judiciário já possui alguma jurisprudência sobre relações na internet, mas para a ministra é preciso consolidar as regras na lei. Atualmente, os julgadores precisam ingressar em diversas áreas do Direito para dar uma resposta a essas questões.

Nancy Andrighi explicou como o STJ tem tratado esses litígios, citando o julgamento de casos concretos. Em um deles, usuários de internet ajuizaram ações de indenização contra a Google pedindo indenização por danos morais devido à inclusão, por pessoa não identificada, de informações e fotos ofensivas no site de relacionamentos Orkut, mantido pela empresa.

Relatora do caso, Nancy Andrighi contou que precisou analisar diversas questões para decidir a causa, inclusive informações técnicas sobre os tipos de provedores existentes. O primeiro passo foi estabelecer que há uma relação de consumo entre os usuários e os provedores, de forma que há incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nos casos julgados até agora, os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado consolidaram o entendimento de que os provedores de internet não respondem objetivamente por inserções feitas por terceiros. Para evitar a censura e garantir a liberdade de expressão, também está pacificada a compreensão de que os provedores de internet não podem ser obrigados a exercer controle prévio de conteúdo publicado por seus usuários.

Cabe ao provedor a remoção imediata de publicação ofensiva ou ilegal assim que tomar conhecimento dessa situação. Os provedores também devem manter um sistema eficaz de rastreamento de seus usuários, de forma que eles possam ser localizados para que respondam pelos abusos que cometerem. Quando essas obrigações não são cumpridas pela empresa, poderá ocorrer seu dever de indenizar.

Ao concluir sua palestra, a ministra convidou todos a refletirem sobre o tema para apresentações de contribuições à comunidade jurídica. “A internet, com sua inerente agilidade, permanecerá por muito tempo desafiando os juristas a encontrarem a melhor forma de regular as relações jurídicas dela decorrentes”, afirmou.

A modernização da gestão pública baseada na disseminação da internet nos municípios e estados brasileiros é a proposta defendida pelo secretário de logística e tecnologia da informação, Delfino Natal de Souza.

“Com a ampliação da cobertura da internet em banda larga, a gente espera poder melhorar o nível de governança nas prefeituras e também em muitas áreas de alguns estados, que tem dificuldade na distribuição e na gerência destes serviços”, disse Souza.

Para o secretário, a utilização da internet pela população como um meio de acesso aos serviços de governo é uma forma de promover a transparência.

“O controle social fica muito mais eficiente quando você tem as informações publicadas em sites governamentais e o acompanhamento sendo feito diretamente pela população”, ressalta.

O fórum, que será realizado até sexta-feira, 14, também promove debate sobre a liberdade, privacidade e direitos humanos; universalidade e inclusão digital; diversidade e conteúdo e padronização, interoperabilidade e inovação; dentre outros.

Referência: programação do evento

Realizado em paralelo ao I Fórum da Internet no Brasil, dias 13 e 14 de outubro, no Expo Center Norte, em São Paulo, o Seminário aborda os desafios tecnológicos na proteção dos dados pessoais e de seu uso, em diversas áreas que lidam com as informações dos usuários. Serão também discutidos os impactos de novas tecnologias, tais como: IPv6 e a Internet das Coisas, o cloud computing, os sistemas de informação em saúde e os modelos de certificação digital.

Segundo Demi Getschko, conselheiro do CGI.br e diretor-presidente do NIC.br: “o tema traz uma série de desafios para a evolução da Internet e já em 2009, o CGI.br elencara a Liberdade, a Privacidade e os Direitos Humanos dentre os 10 princípios fundamentais para embasar as ações para o desenvolvimento da Internet: o conhecido Decálogo da Internet.”

Em 2010, as mesmas instituições organizaram o I Seminário Internacional sobre Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, com o objetivo de abordar formas, limites e mecanismos na proteção aos usuários e à sua privacidade, discutindo temas específicos, como: comércio eletrônico, proteção infanto-juvenil e governo eletrônico.

No primeiro semestre de 2011, foi realizado o Workshop sobre o Anteprojeto de Proteção dos Dados Pessoais, em conjunto com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas-RJ, com o objetivo de discutir o texto do referido anteprojeto de lei que estava em consulta pública, e que segue para votação no Congresso Nacional.

O II Seminário Internacional de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais dará continuidade aos debates com a contribuição de especialistas internacionais e nacionais.

Merece destaque a participação do Professor Yves Poullet, fundador e diretor do Centro de Pesquisas em Direito e Informática e reitor da Universidade de Namur, na Bélgica, que trará, em uma palestra magna, a Ética e Valores na Sociedade da Informação.

Dentre os demais especialistas internacionais que confirmaram presença destacam-se: Marie Georges, assessora do Conselho Europeu, que trata do processo de revisão da Convenção 108 sobre privacidade (modelo europeu de proteção dos dados, referência para muitos países da América Latina); Harlan Yu, pesquisador da Princeton University e consultor no processo de formação legislativa do modelo estadunidense de privacidade; Fatima Cambronero, pesquisadora argentina responsável pelo mapeamento comparativo nos países da América Latina sobre privacidade e proteção de dados pessoais; Dave Russell, da Canonical (Ubuntu), explicando o movimento de open source e cloud computing; Rick Lamb, da ICANN, que abordará o DNSSEC e os protocolos associados que permitem a certificação de sites gratuitos.

Especialistas nacionais também confirmaram presença no evento: Danilo Doneda, do Ministério da Justiça e autor do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais que poderá apresentar o texto pós-consulta pública que será encaminhado ao Congresso Nacional; Augusto Gadelha, ex-coordenador do CGI.br que abordará as questões de uso dos dados na Saúde, em especial do DataSUS; Professor Roberto Amazonas, USP, representante brasileiro no projeto CASAGRAS (http://www.casagras2.com.br); Professores Geraldo Lino de Campos, USP e Jorge Stolfi, UNICAMP, que explicarão os modelos de certificação digital sob o prisma técnico e econômico.

Serviço:
II Seminário Internacional de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
13 e 14 de outubro
9h às 18h
Centro de Convenções Expo Center Norte
( Rua José Bernardo Pinto, 333, 2º andar – São Paulo)

O CGI.br instituiu uma comissão executiva multissetorial, com dois representantes de cada um dos setores (governo, segmento empresarial, terceiro setor e comunidade acadêmica), que tem a função de promover, organizar e dirigir o Fórum, desde a divulgação junto aos segmentos interessados até a indicação de expositores de especialização ou grande participação nos temas propostos.

O Fórum será um encontro sobre a Internet, sem restrições a argumentos ou posicionamentos. Dele, sairá uma série de relatos sobre as opiniões dos diversos participantes por cada segmento. O Fórum não é deliberativo, nem terá votações ou outro tipo de resolução, mas acolherá todas as manifestações de seus participantes, no espírito que norteia a Internet.

O Fórum está estruturado em seis trilhas de discussão, baseadas no documento Princípios para da Governança e Uso da Internet, definidos e aprovados pelo CGI.br, em 2009:

Trilha 1: Liberdade, privacidade e direitos humanos – O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

Trilha 2: Governança democrática e colaborativa – A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

Trilha 3: Universalidade e Inclusão Digital – O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

Trilha 4: Diversidade e conteúdo – A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

Trilha 5: Padronização, interoperabilidade, neutralidade e inovação – A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento. A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

Trilha 6: Ambiente legal, regulatório, segurança e Inimputabilidade da rede – O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração. O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos. A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

A discussão em cada trilha será acompanhada por relatores que registrarão a participação e o conteúdo debatido na Trilha. O relato, conjuntamente revisado por um coordenador indicado pelos setores que compõem o CGI.br, será feito ao final. O intuito é reunir as principais reflexões e contribuições sobre o tema em questão, além de identificar consensos e/ou dissensos existentes entre os grupos interessados.

Os relatórios serão, então, apresentados na plenária final, que tem como função consolidar e expor o conjunto das reflexões sobre a Internet, realizadas em cada trilha, assegurando que o público possa ter uma visão geral sobre os temas tratados separadamente, além de garantir que as entidades possam se articular em manifestações, e recomendações conjuntas, que serão lidas para todos os presentes.

Serviço:
I Fórum da Internet no Brasil
Data: 13 e 14/10 (quinta e sexta-feira)
Local: Centro de Convenções – Expo Center Norte
End. Rua José Bernardo Pinto, 333 – 2º andar. Vila Guilherme, São Paulo/SP

A criação do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos remete ao XII Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, realizado em Salvador, Bahia, em 2010, que aprovou a Declaração de Salvador, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (Resolução 65/230). O XII Congresso retomou as discussões sobre o tema iniciadas em 2005, em Bangkok, por ocasião do Congresso anterior.

Os seguintes aspectos serão discutidos durante o encontro “Crime Cibernético e o Direito Internacional”: i) indicação do instrumento internacional mais adequado, cogente ou não, para o enfrentamento do crime cibernético; ii) identificação, do ponto de vista da sociedade brasileira e à luz da legislação nacional em vigor, dos aspectos que devem constar de normas internacionais sobre a matéria; e iii) avaliação dos paradigmas vigentes no plano internacional relativos à cooperação no enfrentamento ao crime cibernético.

Clique aqui para mais detalhes.

A partir de então, o Brasil passa a ter uma infraestrutura de chaves públicas mantida e auditada por um órgão público, o que garante estabilidade, transparência e confiabilidade ao sistema. Em 2002, a Presidência da República e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro foram as primeiras entidades credenciadas junto ao ITI para atuarem no ramo da certificação digital. Atualmente, o Sistema Nacional de Certificação Digital conta com 9 ACs de 1º nível, 30 ACs de 2° nível e 506 ARs, que são os postos de atendimento ao cidadão para emissão do certificado digital. Em números, até julho de 2011, já foram emitidos mais de 3 milhões de certificados digitais padrão ICP-Brasil.

Para celebrar a crescente adoção da certificação digital no país, será realizada a Cerimônia dos 10 anos da ICP-Brasil. Na ocasião, serão homenageados o Ministério da Educação, pelo pioneirismo no uso da certificação digital no Programa Universidade para Todos – ProUni, a Receita Federal do Brasil, pelas iniciativas como a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que utiliza a certificação digital como ferramenta de segurança nas operações realizadas pelo setor bancário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está modernizando o trâmite processual em todo o Judiciário brasileiro, a Caixa Econômica Federal pela adoção da certificação digital, principalmente, no programa Conectividade Social, a Universidade de São Paulo (USP), pela contribuição nos trabalhos desenvolvidos pelo laboratório de ensaios e análises, que atua na elaboração de laudos técnicos sobre homologações, à Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital – Abrid, pela parceria nos principais eventos realizados pelo ITI e a Camara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) pelas iniciativas de virtualização de transações eletrônicas.

“Esta cerimônia é uma tentativa de homenagear algumas instituições que tanto ajudaram na construção do sistema ICP-Brasil. Mesmo tentando ser justos, sabemos de antemão, que somos injustos, pois tantos foram fundamentais na realidade que hoje é a certificação digital brasileira”, destaca Renato Martini, diretor-presidente do ITI.

A Cerimônia dos 10 anos da ICP-Brasil é exclusiva para convidados e será realizada no próximo dia 24 de agosto, quarta-feira, às 16h, no Palácio do Planalto, auditório do Anexo I – Praça dos Três Poderes – Brasília/DF. Informações sobre a solenidade podem ser solicitadas por e-mail comunicacao@iti.gov.br ou telefone (61) 3424-3888.

O II Encontro Nacional do LexML Brasil é um dos cinco eventos que compõem o Fórum Cinco Anos de Fundação da Comunidade TIControle, que será realizado no período de 29 de junho a 1º de julho. Os demais eventos relacionados são o 3º Workshop de Contratação de Bens e Serviços de TIC; o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança de TIC; a Jornada de Minicursos da TIControle (com nove minicursos); e o lançamento do livro “Processo de Contratação de Serviços de Tecnologia da Informação para Organizações Públicas”. (Para mais detalhes, confira a programação e a inscrição).

O Portal LexML, reconhecido como um dos mais importantes avanços na área de tecnologia da informação voltada para o universo jurídico, é uma ferramenta implementada pelos membros da Comunidade TIControle. O portal organiza, num só local, informações dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – em linguagem unificada, de maneira integrada e organizada, com atualização semanal. Na prática, é uma ferramenta de busca, nos moldes do Google, porém específica de legislação e jurisprudência, com uma série de facilidades para o usuário. A base de dados é composta por leis, projetos de lei, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências, compreendendo documentos de origem legislativa e do direito, nos níveis federal, estadual e municipal.

O sistema de buscas separa as informações de acordo com a esfera – federal, estadual e municipal – e por data, além de oferecer serviços em que o cidadão pode selecionar documentos de seu interesse, para acompanhamento e envio por e-mail. Já aderiram ao portal os seguintes órgãos: Advocacia Geral da União; Banco Central; Câmara dos Deputados; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério Público da União; Secretaria da Receita Federal; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral; e Imprensa Nacional.

O primeiro painel, a partir das 9h30min, terá a participação do presidente do Senado, José Sarney, e contará com os especialistas em mídias digitais Manoel Fernandes, da Bites Consultoria, e Maria Claudia Bacci, da FSB PR Digital. Eles vão debater o diálogo entre parlamento e sociedade por meio das mídias sociais, com mediação do secretário de Comunicação Social do Senado, Fernando César Mesquita.

Ainda pela manhã, a partir das 10h30m, André Telles, da Mentes Digitais, falará sobre gestão de mídias sociais, as possibilidades de diálogo com o cidadão e gerenciamento de riscos. Na sequência, às 11h20, Edney Souza, do blog Interney, que conta com mais de 100 mil seguidores no Twitter, também vai tratar de monitoramento das redes, tendo em vista o melhor aproveitamento de sugestões e críticas decorrentes do diálogo com o público.

O consultor de marketing político Bruno Hoffmann, a partir das 14h30min, vai analisar o uso das ferramentas de comunicação digital nas últimas eleições e sugerir como otimizar este canal. A partir das 14h30, Fernando Palácios falará sobre como a arte de contar histórias (storytelling) pode ser revitalizada com as novas tecnologias e ser utilizada para levar ao cidadão os temas da política. Já o professor Marcelo Minutti abordará, a partir das 15h10, os desafios e tendências das mudanças de comportamento do cidadão digital.

No painel Liberdade de Expressão e Internet, às 16h, o debate será sobre como conciliar a livre manifestação de pensamento e o anonimato proporcionado pela rede. O tema será discutido pela jornalista Cora Rónai, que escreve sobre tecnologia para o jornal O Globo; a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR); e a coordenadora do serviço Alô Senado, Ana Lúcia Novelli.O mediador será o vice-presidente de Relações Governamentais da Coca-Cola, Jack Corrêa.

Só neste ano, mais de 380 milhões de internautas acessaram serviços como Facebook, MySpace, Orkut e assemelhados. No Brasil, cerca de 50 redes sociais têm mais de 1 milhão de usuários. Os brasileiros formam o segundo maior grupo no Twitter (13 milhões), depois dos americanos.

O evento é aberto ao público externo, sem custo, mas com vagas limitadas. Os interessados devem solicitar a inscrição pelo email srpeventos@senado.gov.br.

A audiência pública foi solicitada em requerimentos apresentados pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e pelos senadores Anibal Diniz (PT-AC) e Walter Pinheiro (PT-BA). Eduardo Braga argumenta que o anteprojeto de marco civil para a internet está em elaboração desde 2009, sob a coordenação do Ministério da Justiça, e que não há notícias recentes do andamento desse processo nem do conteúdo e das medidas que o governo pensa em propor para regular o uso dessa nova mídia.

O senador lembra que o anteprojeto “deverá propor a regulamentação de temas de elevado interesse para a sociedade, associados ao uso de serviços e da capacidade de disseminação de informações da internet”, sendo dever do Congresso Nacional organizar e liderar esse debate para que se chegue a um instrumento normativo moderno e compatível com os princípios constitucionais que regem as relações sociais no país.

Foram convidados para a audiência pública Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministro da Justiça; Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, empresa do ramo de informática; Magdiel Santos, presidente da Associação da Rede Global Info de Provedores; e Carol Elizabeth Conway, integrante do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Uma minuta do anteprojeto para o marco civil da internet no Brasil, que passou por consulta pública até 23 de maio, pode ser consultada aqui. O texto determina direitos e deveres de internautas, dos provedores de acesso e do Estado. O desenvolvimento do texto está sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministro da Justiça e da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas.

O ministério pretende encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional ainda este mês.