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Uma jornalista demitida por um site de notícias com base em dossiê elaborado com informações retiradas de sua página no Facebook teve revertida a demissão por justa causa e ainda receberá indenização por danos morais. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Para o juiz, o fato caracterizou a violação de um direito fundamental da intimidade e da privacidade do indivíduo, protegidos pela lei.

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do STJ no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar. A empresa tentou reverter a decisão do relator por meio de agravo regimental, mas a Terceira Turma acompanhou o entendimento do ministro Beneti e manteve a indenização determinada pelo TJMG.

O Colégio Cavalieri, localizado na capital mineira, foi condenado a pagar a um ex-aluno indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fato de o estudante ter sido vítima de bullying dentro da instituição de ensino e, também, ter sido vítima de mensagem difamatória, publicada por hacker no site da escola. A decisão é da 15ª. Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte.

O Juiz de Direito Substituto da 5ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos e condenou a Vivo S/A ao pagamento de reparação por danos morais em favor do autor no importe de 15.000,00, devido a monitoramento de cliente para obtenção de vantagem pecuniária com divulgação de teor das conversas, dados de pessoas, como números originados, duração de chamadas e localização do cliente, tendo sido objeto de investigação ilegal e motivo de rastreamento de todos os seus passos, ofendendo a sua intimidade, garantia esta constitucionalmente assegurada.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para que um vídeo postado no YouTube, com conteúdo ofensivo à empresa C.P.L., seja excluído da lista de busca. A empresa em questão ingressou com ação por ser alvo de um vídeo postado no YouTube, que, segundo ela, possuía caráter ofensivo, abalando profundamente seu poder de venda e confiabilidade.

O TRT18 manteve a demissão por justa causa de empregado que repassou dados de cliente à empresa concorrente. Conforme consta dos autos, o empregado enviou e-mail com dados cadastrais de cliente à empresa CTIS, que exerce atividades no mesmo ramo de atuação da empresa, motivo porque a empresa o demitiu por justa causa, por prática de concorrência desleal e violação de dados sigilosos (art. 482 da CLT).

A 10ª Câmara de Direito Privado manteve decisão que determinou que a Sociedade Universitária Gama Filho S/C pagasse indenização à professora A.R.D. no valor de R$ 20 mil. A.R.D. foi surpreendida ao saber que seu nome estava incluído no site da instituição como uma das palestrantes do curso de pós-graduação em educação física, obesidade e emagrecimento. Por esse fato pleiteou indenização por dano moral, sob a alegação que a ré a ofendeu publicamente.

O sistema BacenJud também pode ser acionado para rastrear dados cadastrais e endereço dos executados nas ações, especialmente quando a execução se arrasta há anos e já foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito do trabalhador. Esse foi o teor da decisão da 3ª Turma do TRT de Minas, ao julgar favoravelmente o recurso de um empregado que vem tentando executar o crédito que lhe foi reconhecido pela Justiça Trabalhista.

O 1º Juizado Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização a outro por proferir xingamentos contra este no Facebook. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. O magistrado entendeu que uma indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 atenderia aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando, então, tal valor a título de reparação. A esse valor deverão ser acrescidos juros e correção monetária.

Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República.