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Lista: Legislação

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[12 ago 2016 | Ministério da Justiça ]

Começa a valer no próximo domingo (14/08) a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, que vai impactar sobre cerca de 82 mil legalizações de documentos por mês, segundo o Ministério das Relações Exteriores. O objetivo da chamada Convenção da Apostila, regulamentada nos termos do decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016, é simplificar o trâmite internacional de documentos públicos.

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[18 jan 2016 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ]
Decreto estabelece Política de Governança Digital

O governo federal instituiu nesta segunda-feira (18) a Política de Governança Digital para os 224 órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) com a publicação do Decreto nº 8.638. Entre os objetivos estão o uso da Tecnologia da Informação (TI) na prestação de serviços públicos, o estímulo a participação da sociedade nas políticas públicas e a ampliação do acesso à informação.






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[12 nov 2015 | Agëncia Senado ]

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que regulamenta o exercício do direito de resposta contra conteúdo considerado ofensivo na mídia. A nova norma (Lei 13.188/2015) sofreu apenas um veto da presidente, relativo ao formato da resposta em rádio e televisão. A lei nasce de projeto do Senado aprovado no último dia 4.






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[16 mar 2015 | Agência Senado ]

Foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o texto do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado em dezembro pelo Senado (PLS 166/2010). Durante a sanção, a presidente da República, Dilma Rousseff, não detalhou se houve algum veto ao texto aprovado pelo Senado Federal em dezembro passado. O CPC define como tramita um processo na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. Uma das principais inovações do novo texto é a maior agilidade no andamento dos processos judiciais.






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[30 jan 2015 | Agência Senado ]

Aprovado há nove meses pelo Senado, o Marco Civil da Internet ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Nesta quarta-feira (28), o Ministério da Justiça abriu uma série de consultas à sociedade para definir e garantir o funcionamento das regras sancionadas em 22 abril de 2014. Depois de passar pela Câmara, o projeto chegou ao Senado em 26 de março do ano passado. Menos de um mês depois, seguiu para a sanção.






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[28 jan 2015 | Ministério da Justiça ]
Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto

O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão: o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais e a minuta do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo pretende elaborar dois textos a partir das contribuições que virão de forma democrática e participativa.






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[12 set 2014 | Ministério do Planejamento ]

A partir de 2 de janeiro, as contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação (TI) dos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, o Sisp, devem seguir o disposto na Instrução Normativa (IN) nº 4. Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (12), a norma substitui a antiga IN de compras da área, que era de novembro de 2010. A instrução deve ser utilizada pelos mais de 200 entidades públicas que participam do sistema gerenciado pelo Ministério do Planejamento (MP).






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[12 ago 2014 | Agência Câmara ]

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor. A lei tem origem no Projeto de Lei 6727/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que foi aprovado pela Câmara em junho e pelo Senado no mês passado. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.






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[16 jul 2014 | Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ]

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (16/07), as Normas Complementares Nº 19/IN01/DSIC/GSIPR e Nº 20/IN01/DSIC/GSIPR, que estabelecem, respectivamente, “Padrões Mínimos de SIC para os Sistemas Estruturantes” e “Diretrizes de SIC para Instituição do Processo de Tratamento da Informação”, válidas para toda Administração Pública Federal (APF).






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[2 jul 2014 | Conselho Nacional de Justiça ]

Foi publicado, na última sexta-feira (27/6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014, que institui o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem apoiado a criação e implantação do sistema. O Sirc reunirá informações de todos os cartórios de registro civil do país sobre nascimento, casamento e óbito.