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Entrou em vigor nesta quinta-feira (13), com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei 12.507/2011, que isenta a produção de computadores tablets do pagamento do PIS/Cofins. A medida já era prevista na Medida Provisória 534/2011, editada em maio e aprovada no Congresso em setembro, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2011.

A lei que permite a criação de um cadastro positivo com dados de pessoas físicas e jurídicas em dia com seus compromissos financeiros foi sancionada nesta quinta-feira (9) pela presidente Dilma Rousseff. A Lei 12.414/11 é oriunda da Medida Provisória 518/10, com mudanças introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/11, aprovado no Plenário do Senado em 18 de maio deste ano.

O Diário Oficial da União publica hoje (23) a medida provisória que inclui os computadores portáteis do tipo prancheta, conhecidos como tablets, na mesma categoria dos computadores convencionais e notebooks. A medida desonera o produto da incidência do PIS/Cofins. Com isso, o preço dos tablets produzidos no Brasil poderá ficar mais baixo na comparação com o similar importado. A regulamentação era aguardada pela iniciativa privada para a produção dos equipamentos no Brasil.

Com a publicação da Lei 12.349/10 no Diário Oficial da União, conversão da Medida Provisória 495/10, a administração pública fica autorizada a estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, prevendo a escolha destes mesmo que custem até 25% mais que similares estrangeiros. A preferência visa, especificamente, a beneficiar os setores de fármacos, têxtil e de tecnologia da informação.

Nova resolução do Conselho Nacional de Justiça garante a qualquer pessoa o acesso a “dados básicos” do processo pela Internet, seja ou não parte na ação. A resolução, de número 121 do CNJ, foi publicada no dia 5 de outubro e dispõe, entre outras providências, sobre a divulgação de dados na rede mundial de computadores e a expedição de certidões eletrônicas. Os “dados básicos” são: o número do processo; movimentação processual; inteiro teor de decisões, sentenças, votos e acórdãos; e o nome das partes e dos advogados.

Como são feitas as leis? Esta pergunta está sendo feita por muitas pessoas que participam de grupos de discussão em redes sociais, motivadas pela eleição dos membros dos Poderes Legislativos Federal e Estaduais. A elaboração das leis é tratada em dez artigos da Constituição (do artigo 59 ao artigo 69), no Capítulo que trata do Poder Legislativo, em sua Seção VIII, intitulada “Do Processo Legislativo”, em sua Subseção III, chamada simplesmente “Das Leis”.

O servidor público que usar de forma indevida dados protegidos por sigilo fiscal ou que emprestar sua senha para que outra pessoa chegue a esses dados será demitido. É o que estabelece a Medida Provisória (MP) 507/2010, que já chegou ao Congresso Nacional. A MP estabelece ainda como punição para essas condutas, além da demissão, a perda da aposentadoria.

O artigo 49 da Resolução TSE 23.218 determina que, “na cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando”.

O Paraná saiu na frente do Brasil e já começou a concretizar seu programa estadual de banda larga, para universalizar o acesso da população à internet por meio de conexões em alta velocidade. O programa foi instituído nesta terça-feira (10) pelo governador Orlando Pessuti, com a assinatura do decreto instituindo o Plano Estadual de Banda Larga.

O governo publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, decreto que regulamenta o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e detalha as regras para compra dos equipamentos, com o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe). O programa já funciona de forma experimental desde 2008. A compra será feita por licitação.