A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) autorizando noivos a apresentarem pela internet, junto ao oficial do Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) disse que a iniciativa converge para os procedimentos judiciais que visam à eliminação do processo em papel, mediante a utilização da internet.

Durante a audiência pública realizada pela CCT para debater o Plano Nacional de Banda Larga, cinco senadores presentes indagaram sobre a reativação da Telebras. O primeiro deles foi Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que propôs a reunião. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse não haver posição fechada sobre o assunto, mas defendeu o retorno da empresa.

O Plano Nacional de Banda Larga deverá estabelecer as condições para que a internet rápida chegue com qualidade, velocidade e a preços módicos em cada localidade brasileira. Essa opinião foi consenso na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (9) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Por outro lado, temas como a reativação da Telebrás (Telecomunicações Brasileiras), a carga tributária cobrada no serviço de internet e a velocidade mínima a ser estabelecida como meta, receberam opiniões divergentes.

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos. Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática promove audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir com especialistas o Plano Nacional de Banda Larga. O autor do requerimento para a realização do debate, senador Renato Casagrande (PSB-ES), explicou que o plano é muito importante para país e que há duas formas de o governo implementá-lo: pela iniciativa privada ou por meio da recriação da Telebrás.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática pode votar nesta quarta-feira (10) proposta (PLS 88/09) que tem por objetivo relacionar como abusiva cláusula que exija do consumidor prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações. Segundo o autor da proposta, o então senador Expedito Júnior, a chamada cláusula de fidelização é prejudicial ao consumidor.

O envio de mensagens eletrônicas não solicitadas, chamadas de spams, passará a ser proibido, segundo o Projeto de Lei do Senado 21/04, de autoria do então senador Duciomar Costa, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (2), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos. Medida nesse sentido consta de projeto que poderá ser votado na quarta-feira (3/3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

A Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira, mudanças nos procedimentos de classificação de grau de sigilo – vedando o sigilo eterno de documentos e limitando em 50 anos o prazo máximo no caso de informações ultrassecretas, 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4.361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas a realização de sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final, que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura.