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Lista: Projetos de lei

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[25 abr 2016 | Agência Câmara Notícias ]

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que criminaliza o ato de invadir sistemas de informática, sem a devida autorização, modificando o conteúdo de sites da internet (PL 3357/15). A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), inclui um parágrafo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com a medida. Para o parlamentar, esse tipo de ataque tem se tornado cada vez mais frequente, não só no Brasil, mas em todo mundo.

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[15 mar 2016 | Agëncia Senado ]

As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitem informações a provedor de internet, em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores. A matéria será analisada na quarta-feira (16), em reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional marcada para as 15h.






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[18 jan 2016 | Agência Câmara Notícias ]

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a proteção do patrimônio público digital institucional inserido internet – ou seja, todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 2.431/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE).






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[11 nov 2015 | Agência Senado ]

A veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional na internet, ou em outra rede de computadores destinadas ao acesso público, deverá se tornar crime com pena de um a três anos de reclusão e multa. É o que prevê o projeto PLS 518/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (11).






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[11 nov 2015 | Agência Câmara Notícias ]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2024/11, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que permite que os projetos de lei de iniciativa popular sejam total ou parcialmente subscritos por meio de assinatura digital, devidamente certificada. Atualmente, as assinaturas precisam ser recolhidas em folha de papel.






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[4 nov 2015 | Agência Senado ]

Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR) (foto), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação.






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[20 out 2015 | Agência Câmara Notícias ]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a matéria divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado. De acordo com o texto, o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação.






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[20 out 2015 | Ministério da Justiça ]
MJ apresenta nova versão do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou nesta terça-feira (20) a nova versão do Anteprojeto de Lei durante o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’. Para a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, a versão final do Ministério da Justiça amadureceu nos últimos cinco anos.






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[19 out 2015 | Agência Senado ]

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, nesta quarta-feira (21), às 10h, as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operações para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. A proposta define normas para que os policiais possam entrar, anonimamente, em salas de bate-papo virtuais, na tentativa de identificar e impedir a ação de pedófilos.






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[13 out 2015 | Agência Senado ]

Depois da realização de audiências públicas sobre o tema e da apresentação de 29 emendas pelos integrantes da comissão, o substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2013 foi acatado e agora segue para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).