Internet Legal

Tramita no Senado proposta de emenda à Constituição que isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A expectativa é de que a aprovação da proposta, conhecida por PEC da Música, resultará na redução do preço dos produtos ao consumidor, desestimulando a venda de reproduções piratas. De acordo com a proposta, estarão livres de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou líteromusicais de autores brasileiros, além de obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.021/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que obriga órgãos públicos da administração direta, indireta e instituições que recebem recursos públicos a liberar gratuitamente o acesso a suas redes de internet sem fio. Pela proposta, o serviço deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos impróprios.

A Câmara analisa proposta que estabelece um padrão para os sites oficiais de órgãos e entidades da administração pública. Pelo texto, deverão constar logo na primeira página: o endereço postal completo da instituição; o e-mail destinado ao atendimento ao público; o telefone da ouvidoria e de outros setores de atendimento geral; um link para relação de telefones e endereços (postais e eletrônicos) das unidades e órgãos vinculados. A medida está prevista no Projeto de Lei 2190/11.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que estabelece critérios para o registro de nomes sob o domínio “.br”. De acordo com o que foi aprovado, o registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro requerente que satisfizer as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e implementado pelo órgão executor indicado pelo CGI.br.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem proposta que obriga o Ministério da Educação (MEC) a oferecer suas coleções de livros didáticos e paradidáticos, destinados a alunos e professores, também em formato digital. A medida está prevista no Projeto de Lei 965/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), argumentou que a medida deverá permitir que os docentes e estudantes tenham acesso ao material distribuído pelo MEC a qualquer tempo e em qualquer lugar.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1.398/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de serviços de TV a cabo, de internet banda larga e de softwares. O benefício fiscal aplica-se apenas a serviços prestados ou a produtos vendidos para instituições de ensino básico e técnico profissionalizante.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem (11.196/05). Essa lei concede isenção de impostos a computadores, impressoras, roteadores e outros equipamentos que sejam classificados pelo Ministério da Fazenda como produtos que contribuem para a inclusão digital.

O grupo de juristas que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8.046/10) vai sugerir ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que inclua no texto a permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais das ações que não permitam sustentação oral, como é o caso de alguns recursos e de questionamentos de conflito de competência. Para minimizar a polêmica, a comissão de juristas vai propor que o julgamento tenha de ser presencial se uma das partes se manifestar contra o julgamento virtual.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Pelo projeto, cabe ao fornecedor o ônus de oferecer os procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.

Mais de 11,5 mil internautas já acessaram a comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no portal e-Democracia desde a sua inauguração, há pouco mais de um mês. O presidente da comissão especial do novo CPC (PL 8.046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), comemora a participação popular. “Pelo entusiasmo dos integrantes do colegiado, dos consultores e dos juristas, vamos chegar facilmente aos 30 mil acessos até o final do ano”, estima.