Como o ICMS já é cobrado na origem, entidades empresariais do comércio e da indústria questionaram a “superposição indevida” caracterizada pela cobrança no destino das mercadorias. Para as entidades, há uma violação clara dos dispositivos constitucionais que tratam do ICMS.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não decidiu se as entidades, as confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), têm razão. Em caso semelhante, o Plenário do STF já suspendeu a eficácia de uma lei do Piauí que cobrava o ICMS dos consumidores piauienses que faziam compras em sites de outros estados.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, concordou com os argumentos do Piauí quanto ao agravamento das distorções entre os estados, causado pelo “rápido avanço tecnológico”. Mas discordou da forma como o Piauí fez a alteração, que depende de “verdadeira reforma tributária”, que não pode ser realizada “unilateralmente por cada ente político da federação”.

Polêmica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado iniciou a discussão do assunto na análise do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, de autoria do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Esse PRS, que originalmente trata das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, é um dos pontos da reforma tributária fatiada defendida pelo Ministério da Fazenda. Por tratar de tema polêmico – a guerra fiscal -, ainda não avançou no Senado.

Emenda

Posteriormente, em 16 de junho de 2011, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2011, que estabelece nova forma de repartição do ICMS cobrado nas operações de comércio eletrônico. Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, não existia essa modalidade de compra e venda de mercadorias, que hoje movimenta mais de R$ 14 bilhões ao ano.

A ideia de Luiz Henrique é assegurar aos estados de destino das mercadorias uma parcela – 5 pontos percentuais – do ICMS de 17% cobrado nas operações de compra e venda de mercadoria pela internet.

Apoios

A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Depois de passar pela CCJ, ainda terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A mudança tem apoio de vários senadores, representantes dos estados onde se concentram os consumidores de produtos do comércio pela internet. Os estados onde estão os sites de venda são contra a alteração.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, disse à CAE, no início do ano, que a Constituição é clara ao atribuir o ICMS ao estado onde a operação de venda se realiza. Ele foi um dos que defenderam o cumprimento da regra atual.

De acordo com a proposta, estarão livres de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou líteromusicais de autores brasileiros, além de obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham. O benefício, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado.

A isenção, se efetivada, vai assegurar ao setor fonográfico benefícios fiscais já concedidos a livros, revistas e jornais. A PEC foi aprovada na Câmara no dia 13 de dezembro, por ampla maioria de votos – 393 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. Dois dias depois, o presidente da Câmara, Marco Maia, entregou a proposta ao presidente do Senado, José Sarney, em solenidade acompanhada por artistas.

Durante a tramitação na Câmara, a proposta recebeu apoio de consumidores, músicos e de pequenas gravadoras. Em entrevista à TV Senado, Carlos Mills, presidente da Associação Brasileira de Música Independente, disse acreditar que a imunidade tributária também favorecerá a diversidade da produção musical do país. Mills está entre os que consideram que a medida reduzirá o preço de CDs e DVDs, segundo ele, uma necessidade para fazer frente a produtos piratas que chegam a ser vendidos a R$ 2.

A PEC, no entanto, não tem o apoio de todos os senadores. A bancada do Amazonas é contra a aprovação do texto por considerá-lo prejudicial à Zona Franca de Manaus, que já conta com benefícios que podem ser estendidos aos demais estados com a aprovação da proposta.

Em entrevista à TV Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também rebateu argumentos de que a isenção fiscal reduzirá a pirataria no setor. Para a parlamentar, ao deixar de arrecadar, o governo também deixa de fiscalizar. “A fiscalização é para fins de arrecadação. Se não está arrecadando nada, por que [a Receita Federal] irá fiscalizar?”, questiona.

Em sentido oposto, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) aposta que a redução de impostos resultará em ganho de escala, reduzindo mercado para a pirataria. “Além da universalização, você ganha com essa escala a possibilidade de todos poderem acessar a boa música brasileira”, diz Walter Pinheiro.

A PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Plenário.

Referência: PEC 123/2011

Pela proposta, o serviço deverá funcionar 24 horas por dia. O sistema de internet sem fio deverá ter filtro para impedir o acesso à pornografia e a conteúdos impróprios. A rede também deverá dispor de mecanismos para detectar eventual uso para ações criminosas como pedofilia ou roubo de dados bancários. Caso seja constatada o uso criminoso, o órgão deverá comunicar o fato imediatamente à Polícia Federal.

De acordo com o autor, o objetivo do projeto é facilitar o acesso à internet nos entornos de prédios da administração pública federal, estaduais e municipais. “Os órgãos e repartições públicas possuem boas redes de conexão com a internet, que são subaproveitados, principalmente nos horários em que não há expediente”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 2.021/2011

O autor da proposta, deputado Miriquinho Batista (PT-PA) (foto), explica que o objetivo é beneficiar principalmente os usuários de internet eventuais, que acessam esses sites em lan houses ou telecentros e buscam informações rápidas ou um contato para sanar dúvidas. “Por mais que a internet esteja avançando com velocidade na sociedade brasileira, com a estimativa de mais de 40 milhões de usuários da rede, devemos considerar que 3/4 da população, ou quase 150 milhões de brasileiros, estão apartados do mundo digital, e ainda usam a telefonia como fonte de informação”, argumenta.

Batista informa que usou como modelo para o projeto de lei o site da Câmara, que, segundo ele, contém dados de fácil acesso que “facilitam sobremaneira o acesso remoto do cidadão ao Parlamento”.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 2.190/2011

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que proíbe o registro de nomes de domínio de internet nas categorias sob o domínio .br idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem autorização do titular.

“Com o intuito de aprimorar o projeto, consideramos importante estabelecer claramente por meio de lei – e não apenas por norma infralegal – que, para o registro do nome do domínio, devam ser atendidas as exigências estabelecidas pelo CGI.br.”, afirmou.

Domínios cancelados

De acordo com o substitutivo, no caso de domínios cancelados, a concessão de novo registro será outorgada nos termos estabelecidos pelo CGI.br.

A matéria permite o registro de nome de domínio apenas para entidades que funcionem legalmente no País, profissionais liberais e pessoas físicas. No caso de empresas estrangeiras, poderá ser concedido o registro provisório, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Cabe ao requerente do registro observar as proibições como palavras ou expressões de baixo calão; e palavras ou expressões que violem direitos de terceiros. Quando se tratar de violação de direitos de terceiros o cancelamento do nome de domínio poderá ser executado de ofício pelo órgão ou pela entidade executora do registro.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 835/2011

A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) (foto), argumentou que a medida deverá permitir que os docentes e estudantes tenham acesso ao material distribuído pelo MEC a qualquer tempo e em qualquer lugar.

“Hoje, com o advento de novos suportes de informação, os alunos podem ter acesso aos mais diferentes recursos multimídia e de informática. Nesse sentido, os programas de distribuição de livros didáticos podem e devem se adaptar a essa nova realidade”, argumentou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 965/2011

De acordo com o autor, é inegável a importância das novas tecnologias da informação no processo de ensino e aprendizagem. “O objetivo da medida é reduzir o preço desses serviços, o que melhorará a qualidade de vida de uma imensa parcela da população brasileira, especialmente a mais pobre”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.398/2011

Pela proposta, será obrigatória a inclusão, nesses eletrônicos, de sistemas que os tornem acessíveis aos portadores de deficiência visual: teclado em braile, fone de ouvido, microfone, programas de leitor de tela e de aumento de caracteres.

Hugo Motta justifica que um programa de inclusão digital patrocinado pelo governo não pode excluir cerca de dois milhões de brasileiros portadores de algum tipo de deficiência visual.

O projeto estabelece prazo de 120 dias para que a indústria se adapte à norma.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.569/2011

Nos julgamentos virtuais, os juízes tomam a decisão com a ajuda da tecnologia, sem estarem reunidos no mesmo espaço físico. A intenção dos juristas é criar mais uma ferramenta para agilizar a análise das ações.

O advogado e professor Fredie Didier Júnior, integrante do grupo de juristas, explica que o julgamento virtual já tem sido utilizado pontualmente em algumas cortes, e a intenção do grupo é normatizar a questão no CPC. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já realiza julgamentos virtuais para a discussão de repercussão geral. “Essa é uma questão em que não se admite sustentação oral, então está em sintonia com o que estamos propondo”, ressalta Didier.

Segundo ele, alguns tribunais não realizam o julgamento virtual, mas já recebem os votos dos colegas, opinam eletronicamente, e reúnem-se presencialmente apenas para homologar o que já fizeram. “Está muito informal ainda, e a proposta da comissão é regularizar isso”, explica.

Publicidade

A proposta, no entanto, não tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O conselheiro da OAB Luiz Carlos Levenzon avalia que os julgamentos virtuais violam o princípio constitucional da publicidade, já que os cidadãos não podem presenciar as decisões.

“O julgamento público interessa não somente aos operadores do direito, mas ao cidadão que vai lá assistir. Se o cidadão não pode assistir ao julgamento, não se consuma o principio da publicidade”, defende Levenzon.

Para minimizar a polêmica, a comissão de juristas vai propor que o julgamento tenha de ser presencial se uma das partes se manifestar contra o julgamento virtual.

Tecnologia

Para o relator do projeto, Sérgio Barradas Carneiro, a influência da tecnologia na rotina do Judiciário é um processo sem volta e caberá ao novo CPC realizar a “travessia” para o processo eletrônico. “Hoje, ministros do Superior Tribunal de Justiça concedem habeas corpus de qualquer lugar do País por telefone. Não adianta as pessoas ficarem debatendo o processo eletrônico, é preciso que elas se preparem para essa realidade”, ressalta.

Ele afirma que o relatório da comissão especial deverá incorporar ao projeto de Código de Processo Civil mudanças que induzam o uso das tecnologias, resguardando as peculiaridades de algumas regiões do país mais atrasadas.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Pelo projeto, cabe ao fornecedor o ônus de oferecer os procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.

O texto prevê o prazo de 120 dias, contados da sua publicação, para a lei entrar em vigor.

Cláusulas prejudiciais

Rose de Freitas lembra que a oferta de produtos e serviços em grande escala tem sido viabilizada pela ampla adoção dos contratos de adesão, que simplificam as negociações entre provedor e consumidor, permitindo a rápida expansão da base de usuários a custos módicos.

“No entanto, os contratos de adesão contêm, com certa frequência, cláusulas prejudiciais ao consumidor, especialmente naquelas situações em que este deseje fazer o cancelamento de serviços”, critica a deputada.

Ela cita que esse é um dos principais motivos de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e agências reguladoras, e afeta serviços como telefonia, acesso à internet, planos de saúde, serviços bancários e oferta de cartões de crédito.

“As cláusulas muitas vezes são mal compreendidas pelo consumidor, ensejando insatisfação com o serviço prestado e o justo desejo de cancelamento”, diz a deputada. Ela sustenta que o procedimento de cancelamento deve ser gratuito e seguro, como forma de proteger o consumidor, parte mais fraca da relação de consumo.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.593/2011