Internet Legal

Mais de 11,5 mil internautas já acessaram a comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no portal e-Democracia desde a sua inauguração, há pouco mais de um mês. O presidente da comissão especial do novo CPC (PL 8.046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), comemora a participação popular. “Pelo entusiasmo dos integrantes do colegiado, dos consultores e dos juristas, vamos chegar facilmente aos 30 mil acessos até o final do ano”, estima.

Deputados da Comissão de Direitos Humanos defenderam a aprovação de marcos legais que regulamentem a liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet (PL 2126/11), já em discussão na Câmara, e o novo marco legal para as comunicações, em análise no Executivo, são propostas nesse sentido. Uma audiência pública realizada nesta quarta-feira pela comissão debateu as recentes decisões judiciais que questionam a liberdade de expressão, especialmente de comunicadores que atuam nas chamadas novas mídias, como os blogs, o twitter e as redes sociais.

Proposta de Lúcia Vânia, aprovada ontem na CCT, determina que órgãos de defesa do consumidor adotem canais de atendimento a distância, com prioridade para a web. Pelo texto, relatado por Walter Pinheiro (PT-BA), os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento a distância e, nessa ­modalidade, a preferência tem de ser dada à internet. Pinheiro foi favorável e citou dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil para mostrar o crescimento da internet, que já alcança 41% da população.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1404/11, do Senado Federal, que permite a infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. A proposta, elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar, em reunião na quarta-feira (19), às 9h, projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que altera o Código de Defesa Consumidor para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico. O PLS 439/11 recebeu voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), lido no último dia 28, mas a deliberação sobre o projeto acabou adiada. A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Internautas interessados na discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) agora podem publicar sugestões e comentários em cada um dos artigos do texto, acompanhar reuniões ao vivo e participar de bate-papos com deputados sobre o assunto por meio da comunidade virtual lançada oficialmente nesta quarta-feira (5). Para postar comentários na proposta de novo CPC, basta fazer um cadastro no site. Quem quiser apenas ler as observações já publicadas, pode acessar a página sem a necessidade de cadastro.

O Senado vai criar um portal na internet para facilitar a participação da sociedade no processo legislativo e na discussão dos temas em debate na Casa. O Ato do Presidente do Senado 185/2011, assinado por José Sarney e publicado nesta terça-feira (20), institui grupo de trabalho para elaborar o projeto de implantação do portal, dentro do conceito de democracia eletrônica.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), propôs a criação de um grupo de trabalho para que sejam formuladas e apresentadas propostas para incentivar a participação da sociedade na formulação de leis. O grupo deverá ser presidido pelo deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-AM) e coordenado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O grupo de trabalho definiu sua primeira reunião na próxima quarta-feira (21).

O crescente número de notícias de pessoas prejudicadas pelos chamados “crimes cibernéticos” levaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI) a apresentar dois projetos de lei na área de segurança na internet. Ambos foram detalhados pelo parlamentar em seu discurso nesta sexta-feira (9) no Plenário. O PLS 101/11, que tipifica como crime a criação de identidade ou perfil falsos na internet e o PLS 271/11 visa proteger o consumidor do vazamento de informações pessoais, bancárias e financeiras na internet.

A Câmara analisa o Projeto de Resolução 68/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que possibilita o apoio dos cidadãos, por meio do site da Câmara, a propostas apresentadas pela sociedade civil organizada. O projeto institui rito especial de tramitação para acelerar a votação dessas propostas. De acordo com o projeto, as propostas sugeridas por entidades da sociedade civil poderão ser disponibilizadas na página da Câmara na internet por 180 dias, para receber apoio popular.