No caso das ciências jurídicas, podemos chamar essa mudança de Justiça 2.0, ou Web Advocacia, tamanha a revolução conceitual e prática. Simboliza a brutal transformação que o Direito vem sofrendo especialmente nos últimos anos.

Na era digital, o bem informático mais valioso é, certamente, a informação. A maneira como manipulá-la e armazená-la, por exemplo. Estamos, portanto, na era da informação, da sociedade do conhecimento, da sociedade em rede. Parece óbvio repetirmos que a informática e a internet estão possibilitando o acesso a todo conhecimento possível e disponível, e o profissional do Direito também deve se valer dessas benesses, sem tropeçar constantemente nos problemas inerentes.

Para contextualizar, a origem do computador se deu com o ábaco, no longínquo 4.000 a.C. Sendo que bem mais tarde foi criado o primeiro computador eletrônico em larga escala, o Eniac, há pouco mais de meio século. De lá pra cá, houve um salto qualitativo e quantitativo.

Mais recentemente estamos acompanhando uma profusão de possibilidades dentro do conceito “computador pessoal”, ou PC, que evoluiu para o notebook, palmtop, handheld, tablet, touchscreen, iphone, blackberry, ipad, memórias cada vez mais compactas e baterias cada vez mais duradouras.

Estamos entregues ao bel prazer das novas tecnologias, do reinado da matemática computacional frente à sagacidade humana e capacidade de se adaptar. Basta dizer que as crianças de hoje em dia já nascem digitando.

O problema é conseguir navegar nesse mar de neologismos e termos estranhos, outros nem tanto: Windows, Linux, Mac. Conexões com fio, sem fio, por satélite, bluetooth, wi-fi, broadband, wi-max, hotspot. Padrões, interoperabilidade, segurança, confiabilidade, disponibilidade. Compatibilidade.

É de se esperar que os advogados venham a ser desafiados constantemente a operar também nesse mundo, junto com os programadores, analistas de sistemas, especialistas em segurança,engenheiros de software e webdesigners. Simplesmente porque o substrato do trabalho do advogado está, cada vez mais, concentrado no formato digital.

Porém, mesmo depois de anos de evolução e estudos, ainda não estamos nem perto do ápice. Só mais recentemente começamos a entender a internet como um veículo de comunicação, interação e compartilhamento como uma invenção fantástica cujos valores basilares, como a neutralidade da rede, devem ser preservados e defendidos. Mas muitos ainda não se deram conta da verdadeira batalha que é travada todo dia na rede.

Que devemos participar e reagir contra regulações que ameacem certas liberdades. Isso pode ser feito inclusive de forma online, com engajamento junto a entidades do gênero, que começam a se fortalecer e outras começam a surgir.

É notável uma certa politização, e discussões se intensificam: segurança versus privacidade, liberdade de expressão versus censura, software livre versus software proprietário, compartilhamento versus restrição de acesso, público versus privado, liberdade versus controle.

Quais novas leis podemos esperar nesse contexto? Devemos simplesmente adaptar nossas leis? Quais novas leis precisam ser criadas?

O Direito é afetado constantemente pelas novas tecnologias, porém não devemos esperar novas situações toda vez que uma novidade surgir. Temos que ter bem claros os valores e princípios jurídicos, que devem se prolongar no tempo, e não querer novas leis toda vez que uma nova situação tecnológica surgir desafiando nossa realidade.

Em termos legislativos, temos pelo menos duas importantes iniciativas em andamento: a do marco civil da internet e da modernização da lei autoral. O método de consulta pública, aberta a todos os interessados, revela-se um modelo a ser seguido. E temos ainda as eleições no fim do ano, verdadeira batalha campal também pela internet.

Nesse contexto, não podemos nos esquecer das redes sociais, como o Orkut, tido por alguns como um “vetor de crimes”, o crescente Facebook e o divertido Twitter. E dos já declarados mortos inúmeras vezes, os heróicos blogs que são o símbolo da liberdade da expressão na internet.

Em que pese tudo isso, convenhamos: nem todos os advogados querem militar nessa novel superárea, participando dos debates e adquirindo todas as novidades em termos de gadgets e traquitanas eletrônicas. Alguns têm, e é compreensível, uma aversão à tecnologia, senão fobia.

Contudo, fatalmente, todos os causídicos sem exceção darão de cara, ou já deram, com estes termos típicos da informática jurídica: processo eletrônico, processo judicial eletrônico, processo virtual, e-proc, certificação digital, assinatura digital, entre outros. O que significa mais celeridade e transparência, prometem, mas implica em acostumar a ler na tela do computador longas petições, usar menos papel, manipular senhas e armazenar informações muitas vezes sigilosas.

Os otimistas pelo processo eletrônico são unânimes em dizer que se trata de processo irreversível. Sim, estamos presos entre duas gerações, a com papel e a cada vez mais sem papel. Estamos na era do Processo 1.5, da digitalização e virtualização. E somos todos beta testers dos diversos sistemas de peticionamento, que conforme prevê a lei, devem primar pela padronização e pela utilização de sistemas abertos.

Então, em termos mais realistas, diante de tanta inovação e promessas, é de se esperar que o advogado se locomova com facilidade nesse universo virtual? E para que isso ocorra, o que é necessário? E, diante da irreversibilidade da realidade tecnológica, temos outra saída? Teremos ao menos a opção de continuar peticionando em papel? Pelo jeito, não por muito tempo. Seremos meros expectadores ou poderemos intervir ativamente?

Então, colega jurista, advogado, juiz, promotor, procurador: a pergunta é a seguinte: você já está se preparando para se beneficiar também dos meios eletrônicos? Está preparado para a nova era digital, eletrônica, virtual, cibernética, online?

Fica o conselho: é melhor que esteja, para não ficar dependente do técnico de plantão toda vez que um problema informático surgir.

Sugerimos que procure se familiarizar com as tecnologias, procure usufruir das possibilidades, procure entender melhor como os dispositivos computacionais funcionam, para que não chegue o desespero quando, aos 45 minutos do segundo tempo do prazo final, acabe a luz, surja um vírus, o site saia do ar, o computador trave.

Quanto mais pudermos dominar as ferramentas cada vez mais indispensáveis em nossa profissão, quanto mais opções tivermos frente a um desafio, menos seremos ameaçados pelo obsoletismo e mais preparados estaremos para a revolução tecnológica, que segundo consta, não será televisionada — salvo em formato digital, alta definição e 3D.

E essa hora já chegou.

A partir do dia 19/10/2009 o serviço de petição eletrônica do Supremo Tribunal Federal sofreu alterações.

Na página consta a seguinte mensagem:

1) Devido à evolução do serviço de petição eletrônica com certificação digital será necessário o recadastramento de todos os usuários.

• Cadastro de usuário
• Acesso ao serviço

2) O serviço de petição eletrônica sem certificação digital instituído pela Resolução 287/2004 será desativado.
As petições, incidentais ou iniciais, poderão ser:
a) apresentadas fisicamente, na Seção de Recebimento e Protocolo de Petições do STF;
b) transmitidas eletronicamente com certificação digital;
c) encaminhadas via postal;
d) remetidas via fax, observadas as disposições normativas pertinentes à espécie; ou
e) enviadas, temporariamente, para o e-mail srpp@stf.jus.br, condicionada a validade do ato à apresentação dos originais à Secretaria do Tribunal (Lei 9.800, de 26 de maio de 1999).

Atualização (26/10/2009):

Passou a constar da página inicial da Petição Eletrônica:

Requisitos do Sistema:

• Resolução mínima de tela de 1024 X 728 pixels;
• Possuir a última versão do ambiente de execução Java, disponível em http://www.java.com/;
• Possuir certificado vinculado à cadeia da ICP-Brasil;
• Possuir instalados os certificados da cadeia de certificação específica do certificado utilizado. A partir da página do repositório da ICP-Brasil é possível encontrar estes certificados e fazer a sua instalação: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/RepositoriodaACRaiz.

Passo-a-passo da instalação do novo serviço:

- No Windows XP via IE8:

1.1-) Ao clicar em “Cadastrar novo usuário”, somos direcionados à seguinte tela:

- No Windows XP via Firefox:

1.2-) Somos direcionados a esta tela:

3.) Pedimos para instalar no Windows.  Recebemos mais um aviso de segurança, desta vez dizendo que a assinatura digital não pôde ser verificada:

3.1.) Situação parecida no MacOS 10.5 + Safari, que direciona para esta tela:

3.2-) Que requer acesso irrestrito:

4.) No XP, antes de clicar em “Run” ou “Executar” clicamos em Mais Informações:

4.) Clicamos nos Detalhes do Certificado:

5.) E escolhemos confiar no emissor:

6.) O  navegador pede para instalar a aplicação em Java (posteriormente aproveite para, se for o caso, atualizar o Java Runtime Environment, que está na edição 6 update 16), que pode levar de 30 segundos a cerca de 5 minutos, dependendo da velocidade da conexão:

7.) Tela de boas vindas ao novo sistema.

8.) Clico no botão “Continuar” do aplicativo e abre-se a tela dos meus certificados:

8.1.) Porém o sistema não reconheceu o certificado da AC Serpro (o chamado genéricamente de e-CPF), mesmo válido e vinculado à ICP-Brasil.

8.2.-)  Já no Mac, após a tela de boas vindas do aplicativo do STF, não foi possível ir adiante devido à seguinte mensagem de erro:

8.3.) E houve quem não conseguiu sair nem da tela inicial. Em “Details” o erro: “JAR resources in JNLP file are not signed by same certificate”:

Logo no dia seguinte ao lançamento (20/10), com alguma esperança do problema já ter sido detectado e sanado, fui novamente à página e cliquei em “Acesso ao sistema” :

Ok, fui novamente para o cadastramento. Repetem-se os passos 6, 7, 8, e erro de novo:

Vejamos o que diz a página de Certificação Digital do site da OAB sobre a coexistência de dois certificados da ICP-Brasil (supostamente de ACs diferentes):

O que tiramos disso tudo, admitindo-se sempre a possibilidade de erros, inclusive de julgamento ou percepção (inépcia? imperícia?) e bugs de sistema?

Que é temerário ter apenas um certificado digital em mãos.

Não se pode correr o risco da perda de prazos em virtude de, por exemplo, extravio da cédula de identidade contendo o certificado digital da AC-OAB, o único certificado do advogado e utilizado para entrar nos sistemas de peticionamento dos Tribunais em tempos de fim do papel, virtualização, informatização, certificação digital e processo eletrônico.

Para que a nova realidade não seja sentida com tantos solavancos, deve-se criar alternativas para casos envolvendo extravio, furto, roubo, falha de hardware, etc., dos dispositivos e programas associados ao peticionamento eletrônico.

É essa é a realidade que os profissionais jurídicos passaram a enfrentar. Por isso falamos (jocosamente) em Advocacia 2.0, porque os novos procedimentos ditos “eletrônicos” estão virando o  processo de cabeça para baixo.

Além de aprender a utilizar o certificado digital e a assinatura digital nele contida, os operadores do Direito terão que aprender a verificar assinaturas de sites, a reconhecê-las antes de instalar um malware (vírus) ou um certificado falso ao invés do verdadeiro.

Tudo isso faz parte da revolução tecnológica, que se escolheu forçosa e já está colhendo em cheio a classe jurídica.

Mutatis mutandis , parece que ainda não “caiu a ficha” para a maioria.

Atualização (26/10/2009):

Nova, ou diferente mensagem de erro:

Entre possibilidades como ‘computador’, ‘software’, ‘privacidade’, ‘informação’ ou outras quaisquer como ‘cachorro’, ‘carro’, ‘universal’, ‘virtual’ optamos por buscar por uma palavra talvez mais emblemática e representativa: ‘internet’.

Eis os resultados:

• STF: Acórdãos: 29, Decisões Monocráticas: 496, Decisões da Presidência: 60, Questões de Ordem: 2, Informativo: 19. Somatório: 606. CJF: 14.
  
• STJ: Súmulas: 2, Acórdãos: 423, Decisões Monocráticas: 7.298, Informativos de Jurisprudência: 48. Somatório: 7.771. CJF: 411.
  

• TRF1: Súmulas: 2, Acórdãos: 513, Decisões Monocráticas: 1333. Somatório: 1.848. CJF: 510.
  
• TRF2: Não foi possível pesquisar no site do tribunal. CJF: 175.
• TRF3: Acórdãos: 161, Decisões Monocráticas: 706, Sentenças: 19, Turmas Recursais: 9. Somatório: 895. CJF: 160.
  
• TRF4: Acórdãos: 246, Decisões Monocráticas: 9.925. Somatório: 10.171. Total: 422. CJF: 243.
  
• TRF5: Total: 212. CJF: 211.

• TSE: Acórdãos: 137, Decisões Monocráticas: 311,  Resoluções: 63, Decisão sem Resolução: 3. Somatório: 514. Total: 382.
  

• TST (consulta unificada): Acórdãos: 2.761, Decisões Monocráticas: 202, Decisões da Presidência: 54, Decisões da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: 12, Súmulas do STJ: 1. Somatório: 3.030. Total: 2.761.
  

• STM: Acórdãos: 5. Total: 5.

• CNJ: Total: 13.

• LexML: Acórdãos: 373. Total: 373.
  

Com isto, se tornou possível tecer um comparativo entre o total de resultados (quando disponível), o somatório dos resultados em termos de abrangência, e os resultados da Jurisprudência Unificada do Conselho da Justiça Federal (CJF, no caso dos STF, STJ e TRFs), considerada como paradigma neste caso. E por fim, o LexML.

É um pequeno raio X dos mecanismos de busca de jurisprudência dos principais tribunais brasileiros.

E a conclusão é no sentido da existência de discrepâncias nos resultados (em negrito).

Explicando melhor: todos os tribunais pesquisados possuem pesquisas de jurisprudência, e tais pesquisas permitem a escolha de algumas opções: por determinada palavra em cada item: internet em Acórdãos, internet em Súmulas, etc.), e alguns também possibilitam a pesquisa pela opção “Total” (ou “Todas” ou “Todos”), que deveria trazer todos os resultados sobre determinada palavra ou expressão, e (corolário lógico) também deveria refletir o somatório dos resultados feitos em separado.

Mas ao contrário disso, se pesquisarmos com a opção “Total” marcada chegaremos um resultado tal, e a outro resultado diverso se efetuarmos um somatório. Ainda, por se tratar da Jurisprudência Unificada do CJF, era de se presumir a possibilidade de um resultado igual ao total ou ao do somatório.

Observemos, por exemplo, o caso do STF e do STJ. O somatório gera 606 e 7.771 ocorrências, respectivamente, mas o resultado da pesquisa no CJF gera apenas 14 e 411, nem sequer coincidindo com qualquer dos resultados em separado. No TST, total e somatório não coincidiram. E no caso do TRF4, os três resultados divergiram.

Ou seja, ao invés de resolver a pretensa confusão, a Jurisprudência Unificada do CJF acaba por gerar um terceiro resultado, sempre muito inferior ao obtido nas buscas diretamente nos sites dos respectivos tribunais. O que levanta a possibilidade de estar apenas desatualizada.

Parece complicado, mas é apenas confuso, e quiçá discrepante. Porque percebam: a questão não está na palavra “internet” em si, pode ser qualquer palavra, expressão ou frase.

Caso isso se confirme, a crítica construtiva é no sentido da necessidade de padronização, de critérios de interoperabilidade também nos sistemas de jurisprudência dos tribunais, gerando confiabilidade, assim como já preconizado pela Lei nº 11.419, em seu art. 14, no âmbito do processo eletrônico, e como possível paradigma o e-Ping do Ministério do Planejamento.

Os sistemas de busca de cada site dos tribunais se mostraram bastante diversos entre si, dificultando muitas vezes a localização das funções ofertadas e em prejuízo da acessibilidade como um todo.

Enquanto isso o já citado buscador do projeto LexML, que embora recém-nascido quer andar a passos largos, com pesquisas mais completas e abrangentes e almejando se tornar o “google” jurídico brasileiro.

Um bom próximo passo seria analisar cada site dos tribunais em separado, ou seções do site (como no caso a de jurisprudência, essencial aos causídicos), quem sabe propondo votações e notas, e buscando abranger também os tribunais estaduais. Quem sabe viabilizar uma espécie de “ranking” de qualidade dos sites dos tribunais brasileiros. Fica lançada a semente da idéia.

Apenas para ilustrar e como fator comparativo histórico, trazemos o resultado salvo de uma busca pela palavra (não por coincidência) “internet” na pesquisa integrada de jurisprudência do site do STF, em 21/12/1999. Como se pode constatar, naquela oportunidade (próxima do Natal) a maioria dos sistemas não estava respondendo…

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