Internet Legal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática enviará pedido de informações ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre os resultados dos testes realizados pela da Anatel com o “WiMax”. De acordo com o deputado Sandro Alex (PPS-PR), que propôs a pesquisa, os usuários de parabólicas poderão sofrer sérios problemas de interferência nas suas transmissões, pois utilizam a frequência de 3,5 GHz, que corresponde à frequência adjacente utilizada pelo “WiMax”.

O plano do governo para oferecer a banda larga por R$ 29 passa pela reativação da Telebrás, estatal praticamente extinta após a privatização do sistema de telefonia, em 1998. Para isso, a empresa, que vem recebendo nos últimos anos recursos orçamentários e já tem autorização da Anatel para entrar no mercado de internet rápida, vai utilizar a rede de fibra óptica da falida Eletronet, estatal montada pela Eletrobrás nos anos 90, alvo de disputas judiciais. As grandes empresas de telefonia questionam as ações do governo, reclamam da alta carga tributária (que chega a mais de 40% do valor final ao consumidor) e assinalam que os preços estão caindo e a penetração da banda larga, se expandindo.

A Telebrás obteve hoje a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), necessária para que a empresa possa comercializar banda larga. O ato N° 1.027, publicado nesta sexta-feira (18.02) no Diário Oficial da União concede à estatal o direito de explorar esses serviços no território nacional e internacional, sem caráter de exclusividade. O prazo de validade é indeterminado.

O MPF/DF propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Anatel publique, no prazo de 60 dias, regulamentação determinando que todas as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, e de comunicação em sistemas de informática, atendam às requisições de dados cadastrais de usuários e assinantes, formuladas pelo Ministério Público e pelas polícias judiciárias, com o intuito de instruir procedimentos investigatórios.

A 5ª Turma Especializada do TRF2 negou pedido da empresa provedora de acesso à internet Aerolink – Processamento de Dados Ltda., para evitar que seus equipamentos sejam lacrados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A exploração do serviço de comunicação multimídia (SCM) é regulamentado no Brasil pela Resolução nº 272, de agosto de 2001, da Anatel. Sem autorização da agência, como ocorreu no caso da Aerolink, o serviço é considerado clandestino.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (1), o Projeto de Lei 5.516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga a prestadora do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço. Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará a operadora às sanções previstas na Lei 9.472/97, que incluem multa e suspensão temporária da concessão.

A Anatel quer avaliar o seu portal e por isso lança, hoje, uma pesquisa de opinião em sua página na internet. A iniciativa faz parte das ações da Agência para melhorar os canais de interação com a sociedade. O questionário, que pode ser respondido em poucos minutos, estará disponível até 21 de outubro de 2010.

O direito de manter o número de telefone ao mudar de prestadora, que significa um estímulo à competição, à redução nos preços e à melhoria na qualidade do atendimento, completa hoje dois anos e já foi exercido por mais de seis milhões de assinantes das telefonias fixa e móvel. O número de solicitações nesse período alcançou oito dos quase 230 milhões de usuários dos serviços de telefonia.

A Anatel deve instituir, ainda este ano, regulamento com metas de qualidade para a banda larga móvel – ou seja, para a internet rápida acessível por meio de celulares e modens 3G para computadores portáteis. A informação é da conselheira da agência, Emília Ribeiro, em entrevista à Agência Câmara. Segundo a conselheira, o regulamento está em consulta pública, para receber sugestões de interessados, mas deve ser publicado ainda este ano.

O prazo de contribuições à Consulta Pública nº 27, que tem por objetivo reestruturar o processo de avaliação pela Anatel da qualidade do serviço, incluir indicadores para avaliação da qualidade da banda larga móvel e da qualidade percebida pelo usuário, além da modernizar os indicadores em vigor atualmente, foi prorrogado para 15 de setembro de 2010.