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Artigos marcados com: banda larga

Jurisprudência »

[28 ago 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

Por decisão da 10ª Câmara Cível do TJMG, a Oi Móvel terá que disponibilizar o serviço de internet banda larga que for requisitado por qualquer consumidor residente no bairro São Benedito, em Juiz de Fora, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite máximo de 30 dias. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público, a partir da reclamação de consumidores que tiveram o pedido negado, sob alegação de carência de disponibilidade técnica em seus endereços.

Projetos de lei »

[28 ago 2015 | Agência Câmara Notícias ]

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) aprovou projeto que coloca na lei a proibição de cobrança, pela empresa de acesso a internet, de serviço de provedor. Esse serviço, segundo o projeto, deverá ser oferecido gratuitamente pela empresa que prestar o serviço de conexão à internet em banda larga. A medida está prevista no Projeto de Lei 3.076/04, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que coloca a determinação em lei, não em norma da Anatel.






Jurisprudência »

[20 jul 2015 | Tribunal Regional Federal da 4ª Região ]

A 4ª Turma do TRF4 negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou a legalidade da venda conjunta dos serviços de telefonia e provedor para acesso à banda larga de Internet por via telefônica (tecnologia ADSL) pelas operadoras em todo o país. Conforme a decisão, de relatoria do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a alegação do MPF de que se trataria de venda casada, proibida por lei, não procede.






Projetos de lei »

[2 dez 2014 | Agência Senado ]

Um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga foi aprovado na reunião desta terça-feira (2) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é o de reduzir o preço e tornar o acesso a esse serviço possível a um maior número de pessoas .






Jurisprudência »

[31 out 2014 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ]

A 3ª Câmara Cível do TJGO, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia e manteve multa aplicada pelo Procon Goiás (Procon-GO) à OI S/A por serviço de internet insuficiente e propaganda enganosa. O processo administrativo do Procon-GO tinha determinado multa de R$ 910 mil que havia sido mantida em primeiro grau. O juiz, no entanto, considerou que o valor era demasiado alto e decidiu pela sua redução.






Projetos de lei »

[17 fev 2014 | Agência Câmara ]

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 479/10) que torna o acesso à internet em alta velocidade (banda larga) direito fundamental do cidadão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), incluiu no texto a garantia de que o serviço seja ofertado com neutralidade aos usuários. Ou seja, as operadoras não poderiam discriminar dados por conteúdo, emissor ou destinatário.






Jurisprudência »

[14 jun 2013 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a OI S.A./Brasil Telecom S.A. e a BR Turbo S.A. se abstenham de incluir novas cobranças relativas à Internet banda larga nos boletos enviados a casa de cliente, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a R$ 30 mil. A cliente afirma que as empresas cobram serviços nunca instalados e prestados.






Notícias »

[23 maio 2013 | Agência Nacional de Telecomunicações ]

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil. A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promovendo com a sociedade, desde 2008, por meio de consulta e audiência públicas, que resultaram em mais de 1400 contribuições. As mudanças têm como finalidades estabelecer mecanismos para facilitar a entrada de novos agentes no mercado e simplificar as regras para a prestação do serviço.






Jurisprudência »

[26 dez 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

O Órgão Especial do TJSP julgou procedente, em votação unânime, a Adin da Lei 4.972/10, do município de Americana. A referida lei cria o programa de Internet Banda Larga gratuita no município. A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito, sob o argumento de que a lei padece de vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.






Jurisprudência »

[23 maio 2012 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou em parte sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente que negou indenização por danos morais e materiais a uma empresa, em razão de falha na prestação de serviço de internet de banda larga. O desembargador José Malerbi reconheceu o direito à indenização por dano moral, fixada em dez salários mínimos, corrigidos monetariamente.