A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 6.006/09, do deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que obriga a Anatel a criar o o Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais para avaliar periodicamente a qualidade das redes de banda larga oferecidas no País, além de medir parâmetros como a segurança da rede, a continuidade dos serviços e o fornecimento de sinais nos limites contratados.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que condenou a empresa Telemar Norte Leste S/A, que hoje usa a marca Oi, a indenizar a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Lavras em R$ 10 mil, por danos à imagem, e R$ 685,76, por danos materiais. O motivo foram diversas interrupções no serviço de acesso à internet, ocorridas em março de 2006.

O novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), tem uma lista dos temas que poderão ser discutidos neste ano pelo colegiado: o comércio pela internet, as tarifas bancárias, o transporte aéreo, o serviço de energia elétrica e a expansão da internet banda larga no País.

Durante a audiência pública realizada pela CCT para debater o Plano Nacional de Banda Larga, cinco senadores presentes indagaram sobre a reativação da Telebras. O primeiro deles foi Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que propôs a reunião. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse não haver posição fechada sobre o assunto, mas defendeu o retorno da empresa.

O Plano Nacional de Banda Larga deverá estabelecer as condições para que a internet rápida chegue com qualidade, velocidade e a preços módicos em cada localidade brasileira. Essa opinião foi consenso na audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (9) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Por outro lado, temas como a reativação da Telebrás (Telecomunicações Brasileiras), a carga tributária cobrada no serviço de internet e a velocidade mínima a ser estabelecida como meta, receberam opiniões divergentes.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática promove audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir com especialistas o Plano Nacional de Banda Larga. O autor do requerimento para a realização do debate, senador Renato Casagrande (PSB-ES), explicou que o plano é muito importante para país e que há duas formas de o governo implementá-lo: pela iniciativa privada ou por meio da recriação da Telebrás.

Foi publicado nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, no Diário Oficial da União, o edital com as regras do Programa Telecentros.BR que apoiará a implantação de três mil novos centros gratuitos de acesso à internet e ajudará o fortalecimento de outras cinco mil unidades em todo o país. As entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa têm 30 dias para apresentar suas propostas ao Governo Federal.

O Idec entrou ontem (22/2) com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal, contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto para assegurar a prestação do serviço de banda larga conforme a oferta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (19), que a Telebrás será recuperada para “fazer a banda larga neste país”. O projeto que está sendo elaborado pelo governo tem o objetivo de universalizar o acesso rápido à internet utilizando redes de fibra ótica da Petrobras e da Eletronet para a transmissão de dados.

Já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) projeto de lei de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que cria o Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel). Os recursos do fundo seriam aplicados em programas de desenvolvimento da infraestrutura de redes de comunicação, na inovação tecnológica e na expansão dos serviços de banda larga.