De acordo com o autor, é inegável a importância das novas tecnologias da informação no processo de ensino e aprendizagem. “O objetivo da medida é reduzir o preço desses serviços, o que melhorará a qualidade de vida de uma imensa parcela da população brasileira, especialmente a mais pobre”, afirmou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.398/2011

A faixa de 700 MHz (canais 52 a 69), atualmente reservada para a televisão, é, segundo Levy, a opção mais barata para a ampliação do serviço e a melhoria da qualidade no atendimento da banda larga móvel. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) já havia indicado o uso dessa faixa para serviços móveis. De acordo com o presidente da Acel, a medida deverá fazer frente à expansão do setor, que hoje já promove, em média, uma nova ativação de celular e uma nova ativação de serviço de banda larga a cada um e dois segundos, respectivamente.

O governo, no entanto, vem adiando qualquer decisão sobre abertura dessa faixa, o que foi mantido na reunião de hoje. Genildo Lins argumentou que não há consenso entre os países sobre os benefícios do uso dessa frequência para internet móvel e que ainda não há nenhum estudo definitivo sobre a possibilidade de compartilhamento do espectro entre serviços móveis e de radiodifusão. O maior gargalo, de acordo com o secretário, está nas grandes cidades, cuja maioria dos canais já está sendo utilizada.

Migração

O presidente do Comitê do Espectro para Radiodifusão da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Ricardo Balduíno, que também participou da audiência, lembrou que a migração da TV analógica para a digital deverá acomodar as 6,5 mil outorgas que já existem hoje, entre geradoras e retransmissoras, além de cerca de 8 mil novos pedidos. “O exercício de acomodar tudo isso já é extremamente complexo. Para saber o que sobra da faixa, se é que sobra algo, é preciso antes implantar a migração na prática e depois fazer os ajustes finais. Tomar qualquer decisão neste momento é arriscado, porque não podemos prever o cenário futuro”, declarou.

Segundo o representante da Abert, a banda larga móvel já dispõe atualmente no Brasil de faixas de frequência suficientes para sua expansão – que estão disponíveis, mas ainda não são utilizadas –, além de contar com outros meios de ampliação dos serviços, como cabo, fibras e satélite. “A TV aberta no Brasil é fonte primária de informação de mais de 97% da população, o que não ocorre em outros países. A banda larga não deve limitar o pleno desenvolvimento da TV digital aberta”, argumentou Balduíno.

O debate foi proposto pelo deputado José Rocha (PR-BA).

O acesso à internet sem fio, chamado de WiMax, é feito pelos segmentos de radiofrequências nas subfaixas de 3.400 MHz a 3.600 MHz, que são frequências para exploração de serviços de banda larga.

De acordo com o deputado Sandro Alex (PPS-PR), que propôs a pesquisa, as antenas parabólicas espalhadas pelo País utilizam a frequência de 3,5 GHz, que corresponde à frequência adjacente utilizada pelo serviço de telecomunicações “WiMax”.

Ele afirma que os usuários poderão sofrer sérios problemas de interferência nas suas transmissões através das parabólicas. Assim, a preocupação é que efetivamente as transmissões do “WiMax” interfiram também nas 22 milhões de parabólicas domésticas existentes no País.

O ministro terá de enviar à comissão uma cópia completa dos relatórios contendo os resultados dos testes já realizados. Sandro Alex também pediu os seguintes esclarecimentos ao ministério:

- se foram realizados testes pela Anatel com o “WiMax” em 3,5 GHz, utilizando a potência de 2We quais foram os seus resultados?;
- se foram realizados testes pela Anatel com o “WiMax” em potências elevadas de até 30We, em caso positivo, quais foram os seus resultados? e

O ministro terá 30 dias para responder à consulta. Caso não responda dentro do prazo, o ministro poderá responder por crime de responsabilidade.

O Ministro acrescentou que, nos termos do acordo, as empresas não poderão fazer venda casada, ou seja, obrigar o consumidor a comprar outro produto além da conexão à internet. Entretanto, esclareceu, pelo acordo, as empresas poderão ofertar internet móvel onde não for possível através da fixa.

Bernardo destacou que o acordo firmado vai permitir dobrar a velocidade hoje ofertada no Brasil e reduzir o preço pela metade. Falou sobre a pesquisa divulgada em março pela FIRJAN – Federação das Empresas do RJ que mostrava que o preço médio da internet no Brasil era de R$ 70 e mais da metade das conexões não chegava a um mega de velocidade.

Além disso, ressaltou, em outra pesquisa, 70% das pessoas disseram que não ter internet por causa do preço então, afirmou “acreditamos que a adesão será muito boa”.

Segundo Bernardo, o acordo prevê um escalonamento tanto na velocidade quanto na abrangência e a previsão é que todos os municípios brasileiros terão serviço de internet de pelo menos 5 mega a ser atingido em 2014. “Este escalonamento foi combinado com a s empresas e temos que ver como será realizado porque existe concorrência”, destacou.

O Ministro garantiu que o governo não abriu mão da qualidade do serviço de internet que hoje é falho e afirmou que esta foi uma determinação da Presidente Dilma . Hoje a maior parte dos contratos garante apenas 10% da velocidade e este cenário terá que mudar, afirmou Bernardo.

Acrescentou que a Anatel assumiu compromisso de votar a regulamentação da qualidade contratada até 31 de outubro deste ano. A partir do momento que for regulado tem força de lei e todas as empresas terão que cumprir.

A relatora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE) (foto), recomendou a aprovação da proposta. A PEC muda o artigo 5º da Constituição.

Bala Rocha argumenta que o direito ao serviço de banda larga deve deixar de ser considerado uma mera ação de Governo para se transformar em política prioritária de Estado. Segundo dados do Censo 2010, apenas 58 milhões, dos quase 191 milhões de brasileiros, possuem acesso à rede mundial em banda larga.

Tramitação

A PEC agora será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC 479/2010

Para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o plano é muito modesto para um país que representa a oitava economia mundial. “O plano brasileiro já começa obsoleto”, disse. O deputado afirmou que o programa de banda larga dos Estados Unidos prevê o investimento de 50 bilhões de dólares (cerca de R$ 82,5 bilhões) para a oferta de internet com velocidade de 10 Mpbs. O deputado Domingos Neto (PSB-CE) também criticou a baixa velocidade prevista.

Prioridades

Segundo o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto, a prioridade do plano brasileiro é ampliar o acesso. “Posteriormente estudaremos a possibilidade de implementar uma super banda larga”, informou. Estudo preliminar do governo prevê a necessidade de investimentos de R$ 7 bilhões em quatro anos para a instalação de rede de fibras óticas em todos os municípios com mais de 30 mil habitantes (4.200 municípios aproximadamente), o que permitirá a disponibilidade do serviço a uma velocidade de 1 Mbps. Desse total, o governo pretende investir R$ 4 bilhões (R$ 1 bi por ano, durante quatro anos). “O restante virá de parcerias com o setor privado”, explicou.

O superintendente de Universalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Gonçalves Neto, destacou que a velocidade média de conexão hoje no Brasil é de 1,7 Mbps. Segundo ele, o grande problema são as desigualdades regionais. “O desafio será levar internet de alta velocidade às áreas rurais e remotas e às pequenas localidades”, disse. Gonçalves Neto lembrou que o País apresenta grandes vazios demográficos, com populações isoladas, enquanto o Sudeste e o Centro-Oeste apresentam alto índice de urbanização. “Cerca de 85% da população ocupa apenas 1% do território”, complementou.

Desoneração tributária

Para o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, a desoneração tributária do setor de telecomunicações e a utilização dos fundos setoriais devem ser mecanismos utilizados pelo governo para ampliar o acesso nas regiões mais afastadas e com pouca demanda.

Segundo Levy, o setor já arrecadou mais de R$ 45 bilhões para os fundos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), e apenas R$ 2,6 bilhões foram utilizados.

Recursos do Fust

Nelson Fujimoto, secretário de Telecomunicações, informou que os ministérios da Fazenda e das Comunicações têm buscado um acordo a respeito do Projeto de Lei 1481/07, que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação do acesso à internet de banda larga. O texto aguarda votação pelo Plenário da Câmara. Fujimoto reiterou que o projeto é importante para a implementação do plano do governo.

Os recursos do fundo vêm sendo contigenciados pelo governo federal para a obtenção de superávit primário da União. Até hoje, menos de 1% dos mais de R$ 9 bilhões arrecadados pelo Fust foi utilizado. Segundo Fujimoto, o Ministério da Fazenda tem a posição de preservar essa situação, enquanto o Ministério das Comunicações defende o uso do fundo. “Mas, como se trata de uma política pública, estamos trabalhando para chegar a um acordo”, disse.

Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Já o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou à Câmara, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quarta-feira (6), que o Ministério da Fazenda quer rediscutir o projeto.

Também na terça-feira, poderá ser analisado o PL 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.

O conteúdo e a forma da proposta de Marco Civil da Internet, que está em elaboração pelo governo federal, serão discutidos em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A realização do debate foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela comissão.

O autor da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), lembra, em seu requerimento, que a proposta está em elaboração no Ministério das Comunicações desde 2009.

- É dever do Congresso Nacional e, em especial desta Comissão, organizar e liderar esse importante debate, aproveitando o início de uma nova legislatura, para que, ao final do processo legislativo, tenhamos um instrumento normativo moderno e compatível com os princípios constitucionais que regem as relações sociais em nosso país – explicou Braga.

Banda Larga

Também foi aprovada a realização de debate sobre a situação do Plano Nacional de Banda Larga no país e as deficiências de atendimento na transmissão de dados via internet, com ênfase na Região Norte. Segundo o requerimento, os especialistas convidados também deverão abordar o subsídio, as subvenções e demais políticas públicas destinadas aos fornecedores desse serviço.

Segundo Ângela Portela (PT-RR), autora do requerimento, a audiência é importante, pois, “atualmente, viver sem internet é desconectar-se do mundo”, e essa é a situação de algumas regiões, entre elas a Norte, “onde praticamente inexiste conexão com banda larga”.

Ciência e Tecnologia

Também foi agendada nesta quarta uma audiência com vários especialistas para avaliar a gestão e a efetividade dos mecanismos de financiamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil.

Na mesma reunião, os senadores aprovaram a realização de um outro debate para identificar os fatores limitantes do sistema de proteção da propriedade intelectual e da atividade inovadora no país.

Segundo o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a principal demanda do PSDB é garantir que os recursos do Fust não servirão para estruturar empresas públicas, como a Telebrás. A estatal controlava o setor de telecomunicações antes da privatização em 1998. Ela foi reativada no ano passado para gerir o Plano Nacional de Banda Larga.

De acordo com o substitutivo ao PL 1.481/07, poderão apresentar projetos para a aplicação dos recursos do Fust quaisquer prestadoras de serviços de telecomunicações, além de entidades da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como organizações da sociedade civil. Pela lei atual (Lei 9.998/00), apenas as concessionárias de telefonia fixa podem apresentar projetos para uso dos recursos, que só podem ser utilizados para a universalização da telefonia fixa.

“Queremos garantir que os recursos sirvam para universalizar a banda larga, e não para estruturar a empresa pública”, ressaltou Araújo, que esteve em reunião com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, na semana passada negociando a votação do projeto. “O ministro se mostrou aberto às demandas do PSDB. Com essas demandas atendidas, o partido está pronto para votar a proposta”, disse.

O líder do PT vê dificuldades, no entanto, para a votação da proposta neste momento, justamente por conta das divergências com o PSDB e outros partidos. “Quem está organizando o programa de banda larga é a Telebrás. E justamente ela não poderá utilizar os recursos?”.

Aplicação linear

Outra preocupação do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia é “garantir a aplicação linear dos recursos do Fust”. Como estados e municípios, além do Distrito Federal, poderão apresentar projetos para uso do fundo, Araújo quer garantias de que governos estaduais e locais ligados ao governo não serão privilegiados. O PSDB estuda emenda para evitar que isso aconteça, mas, conforme o deputado, essa garantia também poderá ocorrer na forma de “comprometimento público do governo”.

Escolas rurais

Na semana passada, durante o Seminário “Banda Larga e Direitos dos Consumidores”, promovido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, informou que o governo apresentará emenda para garantir que 60% do fluxo anual do Fust seja destinado a levar banda larga às escolas públicas rurais. O deputado Bruno Araújo disse que o PSDB apoia essa proposta.

Hoje, o substitutivo ao PL 1.481/07 prevê apenas que, na aplicação dos recursos do Fust, será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet de banda larga até o final de 2013. Porém, não há um percentual estabelecido para as escolas da zona rural. A ideia do ministério é garantir que a maior parte dos recursos seja utilizada com esse objetivo.

Íntegra da proposta:

• PL 1.481/2007

Segundo o presidente da comissão, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), Bernardo deverá apresentar aos deputados os programas em curso para promover a universalização do acesso à internet em banda larga, além de debater outros temas, como a modernização dos processos administrativos do ministério e também da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O requerimento para a audiência pública, apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSC-AM), foi aprovado no dia 16 de março pela comissão. Durante a discussão do requerimento, os deputados levantaram ainda questões importantes sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações, como a proposta de um novo marco regulatório para o setor de radiodifusão.

A reunião será realizada às 10 horas no plenário 13.