Internet Legal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar, nesta quarta-feira (6), requerimento para a realização de audiência pública sobre o marco regulatório da internet. A reunião está marcada para as 8h30, com a mesma pauta prevista para aquela que foi adiada, na última terça-feira (29), em razão da morte do ex-vice-presidente da República José Alencar.

Deverá ser votado nas próximas semanas pelo Plenário o Projeto de Lei 1.481/07, do Senado, que permite a utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação do acesso à internet de banda larga no País. Pela proposta, na aplicação dos recursos do Fust, será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet de banda larga até o final de 2013.

O plano do governo para oferecer a banda larga por R$ 29 passa pela reativação da Telebrás, estatal praticamente extinta após a privatização do sistema de telefonia, em 1998. Para isso, a empresa, que vem recebendo nos últimos anos recursos orçamentários e já tem autorização da Anatel para entrar no mercado de internet rápida, vai utilizar a rede de fibra óptica da falida Eletronet, estatal montada pela Eletrobrás nos anos 90, alvo de disputas judiciais. As grandes empresas de telefonia questionam as ações do governo, reclamam da alta carga tributária (que chega a mais de 40% do valor final ao consumidor) e assinalam que os preços estão caindo e a penetração da banda larga, se expandindo.

Em debate com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, diversos senadores cobraram a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na instalação de infraestrutura necessária à ampliação da banda larga no país. Os parlamentares criticaram o fato de os recursos do fundo, instituído em 2000, serem sistematicamente contingenciados pelo governo.

Senadores que representam estados do Norte e do Nordeste cobraram do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, medidas para resolver dificuldades de acesso à internet enfrentadas por boa parte dos municípios dessas regiões. Para eles, a universalização da banda larga no país é hoje condição para a superação das desigualdades regionais no Brasil.

A Telebrás obteve hoje a autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), necessária para que a empresa possa comercializar banda larga. O ato N° 1.027, publicado nesta sexta-feira (18.02) no Diário Oficial da União concede à estatal o direito de explorar esses serviços no território nacional e internacional, sem caráter de exclusividade. O prazo de validade é indeterminado.

Começou a circular nesta terça-feira (15) o sexto número da revista Em Discussão!, que mostra o quadro atual da internet rápida no Brasil e os debates sobre sua ampliação. São 78 páginas sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal, o modelo atual, as novas tecnologias de informação e as propostas do setor privado. Esses temas foram debatidos em audiência pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, que foi a base para a produção da revista.

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) oferece conexão gratuita à internet a 91,6% das escolas públicas urbanas do Brasil. Até 31 de dezembro de 2010, 57.586 instituições de ensino contavam com a conexão em banda larga, de acordo com o último balanço divulgado pela Anatel. A meta é que o projeto atenda todas as 62.864 escolas até o fim deste ano. O programa é uma parceria do Ministério das Comunicações, Ministério da Educação (MEC), Anatel e operadoras de telefonia.

Deputados apontam, como prioridades para a área de ciência e tecnologia nesta legislatura, o aperfeiçoamento do marco regulatório de incentivo à pesquisa e à inovação, a ampliação dos recursos orçamentários para o setor, o fortalecimento do programa espacial brasileiro e a concretização do Plano Nacional de Banda Larga. As prioridades coincidem com as propostas defendidas pelo novo ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, em seu discurso de posse.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deverá apresentar um relatório com o levantamento detalhado de todas as interrupções nos serviços de internet banda larga Velox, prestados pela empresa de telefonia Telemar Norte/Leste S/A. A decisão é do final de novembro de 2010 e deu prazo de 60 dias para a auditoria. A Anatel pediu mais tempo, mas teve o pedido negado.