Internet Legal

Um Deputado Federal que foi acusado em um blog da internet de cometer atos ilícitos vai receber indenização do jornalista responsável pela matéria. O autor da reportagem ainda terá que publicar a sentença do TJDFT no mesmo espaço utilizado para divulgar a matéria ofensiva. Da decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília cabe recurso. Na decisão, o julgador verificou que ao analisar a notícia publicada pelo jornalista houve mais que uma simples menção crítica a uma possível ilegalidade cometida pelo deputado.

O juiz que responde pela 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, determinou o bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google Brasil Internet. Além disso, a empresa terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil por descumprimento de duas medidas judiciais. Segundo os autos, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou, na Justiça, a empresa para que retirasse três blogs hospedados pelo serviço do Google.

“O Poder Judiciário não pode dar respaldo à violação da honra das pessoas, impedido o ilícito. Entretanto, se não há, neste momento, demonstração de que os fatos narrados no blog são verdadeiros, também não há qualquer indício de que sejam falsos. Por isso, não resta demonstrada a existência do animo de difamar”. Foi o entendimento do Juiz da 6ª Vara Cível indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por empresa, para que blogueira retirasse textos publicados na internet.

Por veicular matéria discriminatória em relação ao Estado de Israel e ao povo judeu, o site www.multiplouniverso.com.br continuará inacessível na internet. A decisão unânime é da Câmara Criminal do TJPB, no julgamento do Mandado de Segurança, na sessão desta terça-feria (5). A ação penal é oriunda da 5ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa.

O ministro do TSE Marcelo Ribeiro negou um recurso do MPE contra decisão do TRE da Paraíba, que considerou como sítio de internet mantido por pessoa física o blog de um jornalista que fez propaganda eleitoral nas eleições de 2010. “Não há dúvidas de que o representado veiculou propaganda política em seu sítio da internet”, revelou o ministro. Contudo, conforme os autos, o sítio é do próprio “blogueiro” – pessoa física e não jurídica, explicou.

Tramita na Câmara o PL 7.311/10, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que estabelece normas para os sítios de internet no Brasil. Pela proposta, será proibido o anonimato nos sítios, que deverão indicar o nome do responsável na página principal, além do endereço de contato. Em matérias jornalística, deverá ser informado o nome e o registro profissional do jornalista responsável.

Foi realizado hoje o 1º Workshop de Mídias Digitais do Senado Federal, que aconteceu no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. O evento foi mediado pelo diretor da Consultoria Bites, Manoel Fernandes, e contou com palestras do consultor em mídias sociais e professor da FGV Marcelo Coutinho, do diretor da Ikeway Fernando Sodré, e com um bate-papo com o cantor e blogueiro Léo Jaime.

Nas eleições deste ano, os mais de 21 mil candidatos terão a chance de usar vários recursos da internet para ampliar o alcance das suas campanhas. Vistos com desconfiança por uns e como uma aposta vencedora por outros, blogs, e-mails, sites e redes sociais poderão aumentar a participação do eleitorado no debate político.
A reforma da legislação eleitoral, aprovada no ano passado (Lei 12.034/09), ampliou as possibilidades de uso da internet nas campanhas.

Por seis votos a um, o TSE manteve decisão do ministro Henrique Neves que rejeitou pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para aplicar multa por propaganda eleitoral antecipada contra o autor de um blog favorável ao presidente Lula, José Augusto Aguiar Duarte, e a Google Brasil Internet, provedora da página.

Decisão liminar obrigou o candidato a senador do DF, Jorge de Freitas Antunes (PSOL), a retirar de seu blog as críticas feitas ao seu concorrente, Rodrigo Sobral Rollemberg (PSB). O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília deu a liminar no último dia 30 de julho e ainda vai julgar o mérito do processo. O réu recebeu o prazo de 48 horas para retirar a manifestação de seu blog, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.