O autor da ação, um parlamentar eleito pelo PMDB do Rio de Janeiro, afirma que o colunista do Jornal O Globo, responsável pelo Blog do Noblat, publicou notícias agressivas e difamatórias envolvendo seu nome. Destaca que a reportagem teve repercussão negativa que o levou ao constrangimento.

Citado, o jornalista contestou a acusação alegando que o parlamentar é representante da população do Estado do Rio de Janeiro, um homem público e sujeito a crítica. Relatou que a notícia publicada é referente à atuação do deputado, que, após a publicação, não negou os fatos narrados. Sustentou seu direito a manifestação de pensamento e pediu a improcedência dos pedidos.

Na decisão, o julgador verificou que ao analisar a notícia publicada pelo jornalista houve mais que uma simples menção crítica a uma possível ilegalidade cometida pelo deputado. “Há no texto publicado uma afirmação de ato de ilícito pelo parlamentar, sem provas de veracidade” afirmou o magistrado.

Neste sentido, o juiz buscou o entendimento do TJDFT que diz: A liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas.

Referência: 2009.01.1.034822-2

Segundo os autos, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou, na Justiça, a empresa para que retirasse três blogs hospedados pelo serviço do Google. O gestor afirmou que os sites denigrem a imagem dele por meio de textos anônimos, que o acusam de corrupção e desvio de verbas. O prefeito alegou que os responsáveis pela alimentação dos blogs são ocultados pelo provedor, que impede a identificação.

Em fevereiro deste ano, o titular da 1ª Vara de Várzea Alegre, juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, determinou que a Google Brasil removesse as páginas e fornecesse os dados dos responsáveis. A decisão não foi cumprida. Ao contestar, a empresa requereu a improcedência da ação e defendeu o direito constitucional da informação. Argumentou que não há menor possibilidade de fornecer dados pessoais dos criadores dos blogs.

Em maio, o magistrado proferiu nova decisão e aplicou multa diária no valor de 5 R$ mil em caso de novo descumprimento. Novamente, a medida não foi acolhida pela Google Brasil.

Em virtude do não cumprimento, o juiz Augusto Cezar de Luna, em respondência pela 1ª Vara, decidiu pelo bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google e homologou multa de R$ 5 mil. De acordo com o magistrado, o descumprimento é “uma afronta aos Poderes legalmente constituídos pela nossa Carta da República”. A multinacional pode recorrer.

A empresa Lema Segurança Ltda propôs ação cominatória de obrigação de fazer e de indenização de danos morais em desfavor de Darione de Melo Silva, para que este retirasse textos publicados em seu blog, por entender que são violadores de sua honra e reputação, levantando suspeitas sobre sua idoneidade, acusando-a de fraude em licitação.

Em sua decisão o Juiz esclarece que a “antecipação da tutela depende da verossimilhança da alegação do autor, baseado em prova segura e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como previsto no art. 273, incisos I e II do CPC.” No caso, escreve o juiz não ter vislumbrado “a verossimilhança da alegação da existência de ilícito”, concluindo: “ao menos nesse juízo preliminar, que as matérias escritas pelo réu inserem-se no exercício regular de sua liberdade de expressão, não importando em violação dos direitos da ré.”

Acrescenta ainda, que “por se tratar de assunto de interesse público, destaca-se o cumprimento da função institucional da imprensa de levantar debates sobre os temas de interesse da sociedade, assegurando a transparência indispensável à sobrevivência do regime democrático”.

Referência: 2011.01.1.148165-7

O impetrante recorreu de decisão do Juízo da 5ª Vara, que suspendeu a publicação, alegando que teve restringida sua liberdade de expressão, visto que o blog contém outras divulgações estranhas à matéria objeto da ação penal, “sendo bastante visitado e aberto a manifestações as mais variadas do público.”

A ação penal tramita na Paraíba porque o provedor do site hotstore.com.br tem endereço no Estado. Para o relator do processo, desembargador João Benedito da Silva, a ordem constitucional não admite a existência de direitos ou garantias de caráter absoluto.

O desembargador afirma, em seu voto, que, diante de fortes indícios do blog do impetrante veicular comentários discriminatórios e racistas contra o povo judeu, ofendendo o direito fundamental ao respeito, ao tratamento digno e não discriminatório, “perde relevância jurídica o argumento no sentido de que as inserções contidas no site são meras manifestações da liberdade de pensamento.”

O magistrado ainda rejeitou o pedido de permanência do site, ao menos nas partes em que a questão israelita não seja tratada. Segundo o julgador, é impossível conceder a sugestão nesse ponto, por inexistência de prova pré-constituída.

Referência: 200.2010.037804-7/002

O MPE sustentava “tratar-se de um sítio vinculado a pessoa jurídica, e não de um verdadeiro blog” a página onde foi veiculada a propaganda política questionada. Dessa forma, a página não faria parte da lista de sítios por meio dos quais se pode fazer propaganda eleitoral, conforme dispõe o artigo 57-B, inciso IV, da Lei 9.504/97.

Natureza

Embora a corte estadual tenha decidido sobre a natureza do sítio, o MPE afirmava entender que não seria impossível o TSE reapreciar a questão. “Vê-se essa Corte efetivar tal espécie de exame a todo momento em sua jurisprudência, notadamente para identificar hipóteses de propaganda eleitoral extemporânea”, frisava o MPE.

Pessoa física

Ao negar seguimento ao agravo de instrumento que pedia a subida do recurso especial para o TSE, o ministro Marcelo Ribeiro disse que o recurso não teria condições de êxito. “O Tribunal a quo [TRE-PB] concluiu que o sítio da internet em que foi postada a propaganda eleitoral pertence a pessoa física e não jurídica”, frisou o ministro.

“Não há dúvidas de que o representado veiculou propaganda política em seu sítio da internet”, revelou o ministro. Contudo, conforme os autos, o sítio no qual foi postada a propaganda é do próprio “blogueiro” – pessoa física e não jurídica, explicou.

“Modificar o entendimento da Corte Regional demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF”, concluiu Marcelo Ribeiro ao negar seguimento ao recurso.

Referência: AI 829639

Sítios que produzam ou veiculem matérias jornalísticas próprias ou de terceiros, inclusive blogs, ficarão ainda submetidos a outros deveres, como comprovar a veracidade da informação prestada, assegurar o direito de resposta e observar meios éticos na obtenção da informação. A proposta proíbe preferências discriminatórias sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social.

Segundo o autor do projeto, em uma rede não regulada, há muitos abusos. “O cidadão prejudicado não tem como fazer contato com os responsáveis por sítios que não disponibilizam endereço ou nome dos jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas”, afirma. “Nem mesmo o direito de recurso ao Poder Judiciário é possível, uma vez que a impossibilidade de identificar os responsáveis impede a caracterização da parte a ser acionada”.

Punição

De acordo com o projeto, os responsáveis pelo sítios no Brasil ficarão sujeitos a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil por cada infração. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Tramitação

O PL 7.311/10 está apensado ao PL 5.403/01, do Senado, que estabelece normas para o registro de informações na internet e o cadastro de provedores. As propostas serão apreciadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7.311/10

A programação ainda incluiu, pela manhã, a palestra “Novas mídias: a comunicação do século XXI”, do consultor em mídias sociais Marcelo Coutinho, professor da Fundação Getúlio Vagas; à tarde, foi a vez do diretor da empresa de investimentos Ikeway, Fernando Sodré, falar sobre “A comunicação na era da mobilidade”. Também ocorreu um bate-papo com o blogueiro e cantor Léo Jaime.

Mais diálogo entre governo e cidadãos pela internet

Funcionários do Senado Federal acompanharam a palestra de Marcelo Coutinho, que frisou que as instituições públicas precisam se adaptar às mudanças nas relações com a sociedade provocadas pela internet e aproveitar os novos canais para falar com o cidadão.

Coutinho expôs os conceitos e estratégias das redes sociais na internet – tema da sua palestra no 1º Workshop de Mídias Digitais do Senado Federal – e concluiu que, apesar da ampliação do acesso à internet, é preciso mais participação das instituições públicas na web e nas redes sociais (como Facebook, Orkut e Twitter, entre outros). Órgãos públicos devem, de acordo com o pesquisador, oferecer oportunidades de interação com os cidadãos.

- As instituições públicas que atendem ao interesse público como o Senado devem falar com as pessoas por meio da internet. Não se trata apenas de um nicho, mas parte significativa do eleitorado – afirmou no workshop, organizado pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) e pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Fontes

Segundo o professor, o aparecimento das redes sociais reordenou a estrutura de poder da comunicação porque o cidadão usuário da internet deixou o papel de receptor das informações públicas para se transformar em produtor e fonte das notícias. Isso ocorreu, principalmente, por causa da ampliação do acesso à internet e da redução de custo para a produção e distribuição de conteúdos.

- As barreiras de custo para produzir e distribuir informação despencaram, o que abalou o monopólio dos meios de comunicação e modificou as relações de poder – resumiu Coutinho.

O professor da FGV explicou que a internet é a terceira mídia com maior poder de informação, atrás apenas de TV e rádio. Como o perfil dos usuários é formado basicamente pela população jovem, sua importância tende a crescer. Entretanto, ele disse não acreditar que as mídias tradicionais desaparecerão.

- Meios de comunicação como TV, rádio e jornal continuarão existindo, mas sua importância tem diminuído. A mídia de massa influencia parte dos temas debatidos nas redes sociais, mas também é pautada por elas – avaliou.

Senado busca posição de vanguarda no uso de redes sociais

O Senado Federal assumiu a vanguarda no processo de aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade. A afirmação partiu do jornalista Manoel Fernandes. Um termômetro do estreitamento dessa interação virtual, segundo exemplificou, são as 112 mil citações desta Casa na rede social Twitter nos últimos cinco meses.

- Não existe nenhuma casa legislativa no país em que esteja tão patente esse desejo de ser mais transparente e falar diretamente com as pessoas – sustentou.

Só nos últimos 30 dias, Manoel Fernandes levantou quase 15 mil citações sobre o Senado em blogs. Há 431 comunidades identificadas no Orkut sobre a Casa com diferentes posições sobre o trabalho desempenhado por ela. Um desses grupos reúne cinco mil pessoas que se identificam como fiéis espectadores da TV Senado. Em outras comunidades, o tom é de crítica à instituição.

Apesar da presença do Senado nas redes sociais vir crescendo, o diretor da Bites acredita que a instituição deve ser mais ágil na resposta a seus seguidores, por exemplo, no Twitter e no Orkut.

- É preciso trazer informação da sociedade, via redes sociais, para melhorar o processo legislativo. O papel das mídias sociais no Senado deve mesclar a reação a críticas com uma atitude pró-ativa de propagação dos seus conteúdos – recomendou Manoel Fernandes.

Atualmente, no Brasil há 65 milhões de usuários da internet, o que coloca o país em nono lugar no mercado mundial. Como apenas um terço das casas tem computador, metade dos acessos à rede ocorre em lan houses.

Celular cresce como ferramenta de acesso à internet

O acesso à internet, hoje em dia majoritariamente feito a partir do computador, também vem crescendo por meio de aparelhos móveis de telefonia e dispositivos portáteis, como os tablets, e por isso, as instituições precisam trabalhar seus processos de comunicação também pensando nesses meios.

Isso significa que as empresas precisam preparar as suas páginas da internet para serem lidas por meio do telefone, com informações mais leves. Esta foi a tônica da palestra de Fernando Sodré, diretor da empresa de investimentos Ikeway.

Em 2009, o Brasil contava com 190 milhões de celulares ativos sendo que, deste total, 19 milhões de aparelhos acessavam a internet. A projeção para 2010 é que os celulares com acesso à rede cheguem a 29 milhões, e, em 2014, estima-se que 58 milhões de aparelhos smartphone – com banda larga – estejam ativos no Brasil.

Para Fernando Sodré, isso representa uma revolução nas comunicações porque permite ao indivíduo um poder inédito de divulgar informações sem necessidade de intermediário. Se o broadcast – em que uma instituição transmite informações para vários indivíduos – viu surgir o socialcast, situação em que vários indivíduos divulgam informação entre si, Fernando aposta que o futuro nos trará o unicast, em que um indivíduo influenciará muitos.

Interação

O músico Leo Jaime, que mantém um blog, tem contas no Orkut e no Facebook e mais de 80 mil seguidores no Twitter, respondeu a perguntas dos demais palestrantes e do público que compareceu ao workshop. Ele atribuiu sua popularidade nas redes sociais à compreensão de que o fundamental nesse universo é a ideia da interação.

- Parto do princípio de que estou conversando. A ideia de que você não está empurrando nada goela abaixo das pessoas é essencial para que elas não se armem em relação a você – disse.

Leo Jaime é o que os estudiosos de redes sociais chamam de “agregador”, pela sua capacidade de promover debates entre diferentes perfis de usuários e permitir que pessoas com interesses semelhantes possam “se encontrar” e trocar informações.

Em referência a Marcelo Coutinho, que pela manhã utilizara a metáfora da mesa de bar para se referir à difusão de informações na web, Leo Jaime disse preferir a analogia da “conversa de padaria”.

- Todo mundo quer falar ao mesmo tempo, e também quer saber do que está acontecendo. Assim, você precisa propor assuntos que sejam ao mesmo tempo surpreendentes e compreensíveis, propor conversas que sejam estimulantes para os outros também – disse.

O músico recomendou a todos aqueles que querem difundir ideias ou produtos utilizando como ferramenta as redes sociais que não se comportem como “outdoors ambulantes”.

- Se não, sua opinião, que é o que realmente importa, não terá peso nenhum – disse.

Já Manoel Fernandes, ao fim do workshop, abordou técnicas que podem garantir melhor colocação de um documento nas pesquisas feitas via Google. Entre as dicas para ranquear melhor um sítio nas buscas, Fernandes sugere que palavras-chave apareçam no título e no início do texto e que o endereço na web (url) também contenha as mesmas palavras-chave.

Além disso, a publicação deve ser divulgada o máximo possível em redes sociais – como o Twitter, Facebook e blogs. Quanto mais o endereço for espalhado na web, mais bem colocada a página será na busca.

- Faça seu conteúdo ser compartilhável – ensinou Manoel Fernandes.

Nas eleições deste ano, os mais de 21 mil candidatos terão a chance de usar vários recursos da internet para ampliar o alcance das suas campanhas. Vistos com desconfiança por uns e como uma aposta vencedora por outros, blogs, e-mails, sites e redes sociais poderão aumentar a participação do eleitorado no debate político.

A reforma da legislação eleitoral, aprovada no ano passado (Lei 12.034/09), ampliou as possibilidades de uso da internet nas campanhas. Antes, os candidatos só podiam utilizar as próprias páginas e as dos partidos para veicular material de campanha. Agora, além da autorização para utilizar os diversos meios de interação da rede, os candidatos podem até mesmo receber doações on-line de eleitores (pessoas físicas) por meio de cartão de crédito.

Um exemplo do aumento da demanda popular por mais participação no debate político é a aprovação do Projeto Ficha Limpa, que surgiu de iniciativa popular amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas.

“A internet já está influenciando a organização das campanhas e os próprios formadores de opinião”, afirma o mestre em ciência política Francisco Brandão, que desenvolve tese de doutorado sobre o assunto. Ele diz que, além de estimular a interação entre candidatos e eleitores, as ferramentas da web podem servir para alimentar os debates e a própria propaganda eleitoral tradicionalmente realizada no rádio e na televisão.

Qualidade da informação

Para a cientista política e professora da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) Maria do Socorro Braga, embora a internet permita mais informações e em tempo real, muitas vezes a credibilidade pode ser posta em xeque.

Recentemente, segundo pesquisa divulgada pelo Ibope, houve um aumento significativo do número de pessoas conectadas à internet no Brasil, mas a credibilidade da rede como instrumento de informação ainda é menor do que a de outras fontes.

Influência nas urnas

Apesar de projetar cenários promissores para o uso da internet nas campanhas, Francisco Brandão avalia que ainda é cedo para falar sobre a chance real de as campanhas on-line serem responsáveis por uma alteração no resultado final das urnas.

“Por mais que os candidatos consigam sucesso em suas campanhas na internet, eles terão inevitavelmente que transpor esse sucesso para a televisão e para o rádio, sabidamente veículos de comunicação de massa, para que consigam influenciar de maneira decisiva o eleitorado”, diz.

O cientista político e ex-professor da Universidade de Brasília (UnB) Octaciano Nogueira (foto) é ainda mais cético quanto ao poder de influência direta da internet no resultado final das eleições. “Quando se observa os números de audiência do rádio e da TV no Brasil, que são as maiores mídias, se tem uma visão mais acertada de como o brasileiro se informa. Isso sem falar no fato de que menos de 3% dos brasileiros lê jornal”, afirma Nogueira.

Apesar das dúvidas sobre a influência da internet no voto do eleitorado, Brandão afirma que a rede vai trazer novidades ao debate. “Quando uma pessoa está na internet, inevitavelmente esbarra na campanha e em informações de cunho político. Por isso, esse veículo aparece como uma aposta boa para dar ânimo e estimular a participação em uma campanha que parece monótona”, sustenta.

O MPE apresentou recurso contra o entendimento do ministro Henrique Neves, que foi negado pelos ministros na noite desta quinta-feira (12). Somente o ministro Marco Aurélio votou no sentido de acolher o recurso do Ministério Público Eleitoral e aplicar a multa.

A ministra Nancy Andrighi (relatora do recurso do MPE) e os ministros Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani, Dias Toffoli, Aldir Passarinho Junior e Ricardo Lewandowski concordaram que o blog não realizou propaganda eleitoral antecipada.

Em sua decisão, o ministro Henrique Neves afirmou que o blog realmente se destina a selecionar (e divulgar) matérias favoráveis ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas que isso não caracteriza, por si, propaganda eleitoral antecipada. “Se assim fosse, as matérias originais também caracterizariam irregularidade, quando, na verdade, representam a livre expressão do pensamento e a liberdade de imprensa, garantidas pela Constituição Federal”, disse na ocasião.

“É óbvio que no ano de eleições os temas, particularmente aqueles difundidos na rede mundial de computadores, orbitem em torno de candidaturas. E é aí que se deve ter a cautela para distinguir a liberdade de pensamente e de informação da prática de propaganda irregular, como concluiu o ministro Henrique Neves”, afirmou a ministra Nancy.

“O blog é a casa de alguém, é o escritório de alguém. No mundo virtual, as pessoas se endereçam até lá por livre e espontânea vontade. Isso é incompatível com a ideia de propaganda”, complementou o ministro Dias Toffoli.

Para o ministro Marco Aurélio, o blog fez “apologia” da então pré-candidata do PT e buscou desqualificar José Serra, que viria a ser o candidato do PSDB à Presidência da República.

Referência: RP 159664

Rollemberg alegou que Antunes enviou mensagem eletrônica pela internet, com informações ofensivas a sua honra. O réu teria comparado a celebração da coligação entre o autor, por meio do PSB, PDT e as agremiações do PT e do PMDB, à aliança entre as organizações criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.

O autor afirmou que Jorge Antunes teria se aproveitado da condição de professor para enviar a mensagem a vários alunos da Universidade de Brasília (UnB). Ele pediu indenização e a decisão antecipada para que o réu retire do ar a manifestação depreciativa e seja impedido de fazê-lo novamente. Além disso, Rollemberg pediu a notificação do Google e do Yahoo para informar o número de usuários que recebeu a mensagem.

Segundo o juiz, tanto em caso semelhante já julgado por ele, como em outros julgamentos do TJDFT, foi firmado o entendimento de que texto veiculado na internet com desqualificações e escárnio público lesa a honra, a intimidade e a imagem da pessoa.

“A livre manifestação do pensamento e a liberdade de informação não dão azo à publicação de notícia de forma irresponsável e desvinculada da verdade real e, ainda que verdadeira, se sua publicação deu-se de forma parcial, resultando no desvirtuamento dos fatos com o nítido propósito de macular a honra e a imagem de outrem, tal procedimento extrapola a liberdade de manifestação”, afirmou o magistrado.

O juiz afirmou que o réu utilizou tom pejorativo e ofensivo na mensagem, tratando de forma parcial e simples uma questão complexa. Segundo o magistrado, somente não é objeto de lesão o texto que não divulga o nome da parte ofendida e não utiliza palavras pejorativas, o que não ocorreu no caso.

O réu recebeu o prazo de 48 horas para retirar a manifestação de seu blog, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Além disso, o juiz determinou a notificação do Google e do Yahoo para informar, em cinco dias, o número de usuários que recebeu as mensagens.

Referência: 2010.01.1.128352-9