Internet Legal

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro, que reúne 31 entidades da sociedade civil, lançou nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados uma página na internet para divulgar as propostas que pretende submeter ao Congresso Nacional. As propostas, que devem ficar em consulta pública até o fim de abril, têm vários pontos polêmicos.

Deverá ser votado nas próximas semanas pelo Plenário o Projeto de Lei 1.481/07, do Senado, que permite a utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação do acesso à internet de banda larga no País. Pela proposta, na aplicação dos recursos do Fust, será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet de banda larga até o final de 2013.

A Câmara quer aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade. O presidente da Câmara, Marco Maia, criou nesta quarta-feira um grupo de trabalho que vai propor instrumentos de participação popular. Um deles prevê que as assinaturas para os projetos de iniciativa popular possam ser colhidas pela internet.

O Projeto de Lei 7.163/10, em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento virtual em tempo real, além de oferecer a possibilidade de envio de documentos digitais. A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão do deputado Fernando Ferro (PT-PE), segue para o Senado.

A Câmara analisa proposta que proíbe a exploração de jogos de apostas em todo o País, inclusive no mar territorial brasileiro e no espaço aéreo. A medida está prevista no Projeto de Lei 57/11, que permite apenas a realização de loterias federais e estaduais autorizadas por lei.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta é idêntica ao PL 7.459/10, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao fim da última legislatura.

Deputados apontam, como prioridades para a área de ciência e tecnologia nesta legislatura, o aperfeiçoamento do marco regulatório de incentivo à pesquisa e à inovação, a ampliação dos recursos orçamentários para o setor, o fortalecimento do programa espacial brasileiro e a concretização do Plano Nacional de Banda Larga. As prioridades coincidem com as propostas defendidas pelo novo ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, em seu discurso de posse.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.

O Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo Ministério da Justiça no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações. As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede.