As propostas, que devem ficar em consulta pública até o fim de abril, têm vários pontos polêmicos, como a convocação de plebiscitos nacionais ou referendos para:

• decidir sobre o aumento de salários de parlamentares e do presidente da República;
• decidir se o país firma ou não um acordo com o Fundo Monetário Internacional; e
• vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Representante da plataforma, José Antonio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), argumenta que a sociedade precisa discutir esses temas: “Há algumas propostas que são polêmicas, mas que a sociedade precisa discutir. São questões centrais para o processo decisório e não podemos mais deixar as coisas como estão”.

Sistema eleitoral

Em relação ao sistema eleitoral, a ideia é apoiar a votação em listas preordenadas pelos partidos (listas fechadas), com alternância de gênero. Para o presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Almeida Lima (PMDB-SE), talvez seja necessário submeter as mudanças no sistema eleitoral à população.

Ele acredita que uma alternativa seria convocar um plebiscito, durante as eleições municipais de 2012, para que a sociedade decida sobre as mudanças propostas.

Já o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que participou do lançamento da página, defende a adoção de mecanismos para democratizar os partidos políticos em vez da lista fechada: “O cidadão não quer votar em quem ele não conhece, e certamente rejeitará muito a tese de votar em uma lista pronta feita pelos partidos políticos. Então, nós temos que democratizar a vida partidária, mesmo reconhecendo que são entidades públicas de direito privado. Temos que assegurar transparência, assegurar participação dos filiados na escolha da lista, na contabilidade dos partidos e na cobrança pela execução dos programas partidários.”

Entre as propostas do movimento, também estão previstas a renúncia do deputado que se candidatar a prefeito ou a outro cargo no Executivo e a impossibilidade de um parlamentar assumir cargos no Executivo sem perda de mandato.

O objetivo previsto na proposta já foi parcialmente alcançado pelo Programa Banda Larga nas Escolas, uma parceria entre os ministérios das Comunicações, da Educação e do Planejamento; a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e operadoras de telefonia. Segundo dados da Anatel, em 31 de dezembro de 2010, 57,5 mil escolas públicas urbanas já contavam com internet de banda larga, o que representa 91,6% do total de estabelecimentos abrangidos pelo programa. Acordo entre Anatel e operadoras prevê a conexão de todas as 62,7 mil escolas públicas urbanas com mais de 50 alunos até o fim deste ano.

O Ministério da Educação estima que mais de 28 milhões de alunos já foram beneficiados. Outras instituições de ensino que vierem a surgir nos próximos anos também deverão receber banda larga, já que a vigência do programa vai até 2025. O serviço será mantido de forma gratuita até o final do programa.

Escolas rurais

Porém, segundo o assessor da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID) do governo, Artur Coimbra, será importante a utilização dos recursos do Fust para a implementação da banda larga nas escolas rurais. No entanto, o governo ainda não tem uma estimativa de custo para atender todas essas instituições.

Hoje, conforme dados do Ministério da Educação, apenas 5,3 mil escolas públicas rurais têm internet e 826 mil alunos foram beneficiados. De acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), existem 82,7 mil escolas públicas rurais. Os estabelecimentos conectados foram atendidos pelo Gesac, programa do Ministério das Comunicações que promove a inclusão digital em locais de difícil acesso.

O ex-deputado Paulo Henrique Lustosa, que relatou o projeto de lei na Comissão Especial de Redes Digitais de Informações, explica que hoje a maior parte dessas escolas não tem nem mesmo telefone fixo. “O máximo que possuem é um orelhão. A internet só pode chegar até elas por rádio ou satélite, e os custos são maiores. Os recursos do Fust possibilitariam essa ampliação para a área rural”, diz.

O ministério já tem um Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, instituído pela Portaria 431/09, que foi incorporado ao Programa Nacional de Banda Larga. O programa prevê a liberação da faixa de 450-470 MHz do espectro radioelétrico para a ampliação de serviços de telefonia e banda larga rural.

A autorização para as operadoras de telecomunicações utilizarem essa faixa está condicionada ao fornecimento de banda larga, de forma gratuita, a todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação. Porém, como essa faixa atualmente é utilizada pela Polícia Federal e está em processo de limpeza – o que deve ocorrer até o início de 2012 –, ainda não há prazo para a licitação das outorgas ocorrer.

“O projeto de lei do Fust poderá proporcionar o atendimento de todas as escolas rurais. A faixa de 450 é outro recurso público disponível”, afirma Coimbra. Segundo ele, para cumprir esse objetivo, deve ser necessário o aporte de recursos públicos diretos ou indiretos. “Em muitos países médios e grandes do mundo, houve o financiamento público para o atendimento de internet de banda larga em zonas rurais.”

Íntegra da proposta:

• PL 1.481/2007

A Constituição determina que os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (hoje equivalente a 1,36 milhão de assinaturas), distribuído por pelo menos cinco estados. Essa regra acaba obrigando uma grande mobilização nacional para a apresentação de proposições. O grupo de trabalho, que se reuniu hoje, quer simplificar a participação legislativa da sociedade.

“A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) precisou de 18 meses para colher as assinaturas. Depois ainda gastaram um bom tempo conferindo cada assinatura”, exemplificou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) (foto), que está coordenando o grupo de trabalho a pedido do presidente da Câmara. Para ele, os avanços tecnológicos dos últimos anos permitem que o processo seja simplificado com novos canais de interação.

Regulamentação

Caberá ao grupo de trabalho propor a regulamentação da iniciativa popular digital. Pimenta explica que algumas dificuldades precisam ser resolvidas. “Por exemplo, em um projeto popular, precisamos pensar em como validar cada assinatura”, afirmou Pimenta. O grupo de trabalho poderá propor mudanças em normas internas e leis para se adaptar às alterações sugeridas.

O deputado ressaltou que a Câmara precisa ampliar os canais de comunicação para se aproximar da sociedade. “Hoje é possível peticionar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela internet. A Câmara não pode ficar atrás nesse processo”.

O grupo será formado por deputados e servidores de diversas áreas (consultoria, Secretaria de Comunicação, Centro de Informática, presidência etc.). Os integrantes também devem se debruçar sobre os diversos canais que a Casa já mantém com a população, como o Disque Câmara (0800 619619), os e-mails dos deputados e o e-Democracia, que permite ao cidadão participar de fóruns e até opinar em projetos em tramitação na Câmara.

A idéia, segundo Paulo Pimenta, é integrar esses espaços que hoje trabalham de forma independente, facilitando o acesso do eleitor à Câmara. “O futuro é a participação cada vez maior da população na vida legislativa”, afirmou Pimenta.

A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).

Conforme o projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) (foto), o serviço de atendimento virtual deverá ser realizado por servidores públicos devidamente qualificados.

Todo atendimento vai gerar um número de protocolo, que será remetido ao endereço eletrônico informado pelo cidadão ao acessar o serviço. No final, o cidadão vai receber uma transcrição do atendimento em seu endereço eletrônico.

O serviço será oferecido com certificação digital válida, e o atendimento virtual terá a mesma validade administrativa do atendimento presencial. Poderá ser exigido prazo para apresentação e/ou confirmação de autenticidade dos originais remetidos digitalmente.

Valtenir Pereira diz que, atualmente, os sites governamentais que prestam atendimento ao cidadão praticam apenas “um monólogo, na medida em que a navegação é feita, em sua maioria, de forma apenas contemplativa”.

O deputado afirma que muitos sites oferecem o serviço “fale conosco”, mas não fazem atendimento on-line, apenas recebem uma “carta digital” do cidadão, que fica sem saber quando será atendido.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 2.710/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que trata da implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos, com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na internet os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

A matéria será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7.163/2010

No caso do servidor de cargo comissionado que praticar esses atos, a punição será a destituição do cargo. Se a pessoa já for aposentada, haverá a cassação da aposentadoria. A demissão, destituição ou cassação de aposentadoria impedirá o servidor de exercer novo cargo por cinco anos em qualquer órgão ou entidade da administração pública federal.

O relator incluiu no texto emenda do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) que sujeita às novas regras o superior hierárquico do servidor público ou qualquer autoridade dos Poderes da União que determinar ou, de qualquer forma, participar dessas práticas, seja por ação ou omissão.

A MP foi editada em outubro de 2010, depois da divulgação de que o sigilo fiscal de Verônica Serra, filha do então candidato à Presidência José Serra (PSDB), havia sido quebrado com a apresentação de uma procuração falsa à Receita Federal. O acesso indevido ocorrera em setembro de 2009.

Motivação funcional

O acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por pessoa habilitada, mas sem motivação funcional, será punido com suspensão de até 180 dias. Se, nesse acesso, houver cópia ou impressão de dados, ou reincidência, o ato será punido com demissão ou destituição.

Nas negociações feitas no plenário, o relator atendeu a apelos de vários partidos e mudou a redação original do texto, que citava “motivo justificado”. O termo “motivação funcional” permite a interpretação de que o acesso pode ser feito por servidor público habilitado qualquer que seja sua carreira, sem restringi-lo ao auditor fiscal.

O motivo da mudança foi o receio, dos partidos, de que futura lei impedisse o necessário acesso de outros servidores da Receita (e não apenas dos auditores) a dados dos contribuintes, o que prejudicaria a rotina da administração pública. “A redação abria a possibilidade de um servidor da Receita, no exercício da sua atividade de investigação, ser acusado de violar sigilo. Nesse caso a MP, que teria o papel de evitar a quebra de sigilo, estaria contribuindo para impedir investigações”, explicou Ferro.

Instrumento específico

No seu relatório, Fernando Ferro aceitou emenda do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) que excluiu a exigência de procuração lavrada em cartório para uma pessoa acessar dados do contribuinte na Receita Federal.

Segundo Ferro, isso tornaria o atendimento mais moroso, além de aumentar as despesas para o contribuinte — já que a exigência seria aplicada em todos os casos, como acesso a cópia de declaração do Imposto de Renda.

Para Leréia, a nova regra dificultaria muito o trabalho dos contabilistas, que precisam acessar dados dos seus clientes perante o Fisco. Atualmente, a Receita exige a procuração, mas apenas a assinatura precisa ser reconhecida em cartório.

A Portaria 2.166/10, da Receita, já havia disciplinado o tema, pois o texto original da MP também exige o lançamento de dados da procuração em um sistema acessível pela internet, o Programa Gerador de Extrato de Declaração (PGED).

Assunto deveria ter sido mais debatido

O acordo para votação da Medida Provisória 507/10 só foi costurado 15 minutos antes de o deputado Fernando Ferro (PT-PE) apresentar o seu parecer no plenário, e contou com a participação do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). As emendas acatadas pelo relator permitiram que o texto fosse aprovado em votação simbólica, com apoio de todos os partidos, com exceção do Psol, que contestou o uso de MP para regulamentar uma matéria complexa, relativa a direitos do cidadão e do Estado.

Após a aprovação, o relator admitiu que o assunto deveria ter sido tratado num projeto de lei, com uma “criteriosa” discussão. Para ele, o debate sobre a punição de servidor por quebra ilegal de sigilo ainda não está encerrado. “A MP abre um início de discussão. Esse assunto com certeza vai voltar a ser debatido”, disse Ferro.

Ele afirmou, porém, que a aprovação da MP era uma necessidade política, pois ela foi editada durante a última campanha presidencial, após denúncias de que sigilos fiscais de pessoas ligadas ao PSDB e ao candidato tucano José Serra haviam sido violados na Receita Federal.

“Até por uma questão política, precisávamos dar uma resposta, por meio dessa MP, mas o assunto não morreu”, concluiu o deputado.

Ressalvas

Apesar da aprovação simbólica, o texto da MP foi criticado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Para ele, a legislação em vigor já possui mecanismos para punir a quebra ilegal de sigilo.

Thame disse que, em vez de editar a MP, o governo deveria ter punido os servidores apontados pela quebra de sigilo contra pessoas ligadas ao PSDB. “O que se esperava do governo era a punição dos ‘companheiros’, o que não foi feito”, afirmou.

O relator da matéria contestou essa afirmação. Segundo ele, a MP torna mais precisa a conduta ilegal do auditor ou analista fiscal e aumenta o rigor das penas.

Íntegra da proposta:

• MPV-507/2010

Segundo o autor do projeto, o deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o objetivo principal é proibir o funcionamento no Brasil dos sites de captação de apostas. “Essa é uma verdadeira burla à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41 ) e à proibição dos jogos no Brasil”, afirma. Ele acrescenta que os sites permitem o lançamento do valor das apostas em cartão de crédito e de débito, o que torna essa prática ainda mais arriscada.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 57/2011

Segundo Sandes Júnior, o mercado virtual tem sido utilizado por fornecedores desonestos para aplicar golpes nos potenciais clientes, descumprindo a oferta apresentada, com a entrega de material de má qualidade, ou deixando de entregar o produto vendido.

“Acreditamos que a obrigação de o fornecedor informar seus dados no site é uma providência que, além de respaldar o consumidor em suas compras, irá ajudar a separar os bons dos maus comerciantes e permitir que eles possam ser encontrados e compelidos a cumprir com suas obrigações com o consumidor”, afirma.

O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação

O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Íntegra da proposta:

• PL 104/2011

Os deputados Paulo Piau (PMDB-MG) (foto) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendem aperfeiçoamentos nas regras de incentivo à pesquisa e à inovação, com mudanças, por exemplo, na Lei do Bem (11.196/05) e na Lei de Inovação (10.973/04). Segundo Piau, presidente da Frente Parlamentar da Pesquisa e Inovação, a Lei do Bem (que prevê incentivos fiscais a empresas que desenvolverem inovações tecnológicas) na prática não tem aplicabilidade. “Ela responsabiliza demais quem pede recursos. Precisamos dar mais liberdade, mas com controle”, diz.

De acordo com Rollemberg, a Lei de Inovação deve ser revista para reduzir a burocracia nos processos de interação entre institutos de pesquisas e empresas. “A inovação deve agregar valor à produção brasileira”, ressalta.

O deputado licenciado Julio Semeghini (PSDB-SP), que até o ano passado era um dos coordenadores da Frente Plurissetorial em Defesa da Ciência, Tecnologia e Inovação, também defende a modernização da legislação. De acordo com ele, as leis precisam ser modificadas para incluir as instituições de pesquisa privadas nos incentivos previstos.

Mercadante avalia que o Estado brasileiro, apesar dos grandes avanços recentes, com a Lei da Informática (11.077/04), a Lei do Bem e a Lei de Inovação, “ainda não dispõe de uma política de incentivos e subvenções em nível adequado”. Na Câmara, tramitam diversas propostas com o objetivo de aumentar o incentivo à pesquisa e à inovação.

Orçamento

Outro aspecto defendido por Piau é a ampliação dos recursos destinados à ciência e à tecnologia. Hoje o investimento no setor é de 1,25% do Produto Interno Bruto (PIB). “Temos de chegar, a médio prazo, pelo menos a 2,5% do PIB, que é o índice americano de investimento”, afirmou. Segundo Rollemberg, recursos orçamentários significativos devem ser destinados a iniciativas estratégicas para o País, como o programa espacial e programas voltados ao desenvolvimento da bioenergia, da biotecnologia e da nanotecnologia, além de redução dos danos causados ao meio ambiente.

Mercadante afirmou que assume o dever histórico de ampliar cada vez mais a participação da ciência e da tecnologia no PIB brasileiro. Embora tenha destacado que a meta é a de que o índice de investimento alcance entre 2% e 2,5% do PIB na próxima década, o ministro disse que no primeiro ano de governo “serão feitos imprescindíveis ajustes fiscais”.

Área espacial

Mercadante defendeu um programa espacial fortalecido, com recursos suficientes, e o “aperfeiçoamento da institucionalidade para o setor”, com a criação da Agência Reguladora Nuclear Brasileira, por exemplo.

O deputado Rodrigo Rollemberg (foto), relator do estudo “A Política Espacial Brasileira”, lançado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica em novembro do ano passado, é autor de propostas com o objetivo de desenvolver a indústria espacial. O PL 7526/10, por exemplo, concede benefícios fiscais para as indústrias do setor e prevê que as empresas beneficiadas investirão parte do seu faturamento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

Já por meio da Indicação 6.480/10, Rollemberg sugere ao Executivo, entre outras medidas, a reformulação da Agência Espacial Brasileira, com quadro próprio de servidores e autonomia orçamentária.

Banda larga

O ministro também destacou como medidas prioritárias a implementação do Plano Nacional de Banda Larga e a aprovação do Projeto de Lei 1.481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), como forma de aumentar o interesse dos jovens pela ciência e incrementar a educação. Para Rollemberg, a aprovação do projeto do Fust é fundamental. “A proposta garante os recursos necessários para a universalização do acesso a uma banda larga de alta qualidade e barata e, em alguns casos, até gratuita”, disse.

Íntegra da proposta:

• PL 1.481/2007
• PL 7.526/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.

O projeto determina ainda que os dados sejam armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante autorização do cliente, pedido formal do seu representante legal ou ordem judicial. Fagundes argumenta que as lan houses têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais por meio da internet O deputado lembra que isso ocorre pelo fato de esses estabelecimentos permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores. “Esses estabelecimentos são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida resguardará a segurança dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7.270/2010

As mudanças dizem respeito à remoção de conteúdo inapropriado da rede. A nova redação do anteprojeto prevê que o provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o material apontado como infringente – por exemplo, algo que incite a pedofilia ou que contenha calúnia, injúria ou difamação.

O texto inicial dizia que a notificação sobre o conteúdo inadequado poderia ser feita pelo ofendido, não havendo necessidade de ordem judicial para a responsabilização do provedor. Além disso, estabelecia que o usuário responsável pela publicação do conteúdo poderia contestar o provedor, requerendo a manutenção do conteúdo e assumindo a responsabilidade exclusiva por eventuais danos a terceiros. Essa parte foi excluída do anteprojeto; agora, qualquer contra-argumentação deverá ser feita pela via judicial.

A nova versão do texto determina ainda que as regras para remoção de conteúdo inapropriado deverão ser seguidas também pelos usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros – donos de blogs, por exemplo.

Apoio

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) considera as alterações feitas no texto positivas. Ele inclusive sugeriu mudanças nesse sentido ao Ministério da Justiça. “Conforme o Direito brasileiro, alterar e remover conteúdo pode significar censura. Isso não deve ser tarefa de um site”, justificou.

O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) também apoia a proposta do governo. “Deve estar no marco civil tudo aquilo que diz respeito à garantia do usuário de ter acesso à internet, à privacidade do cidadão e até mesmo ao anonimato daquele que quiser utilizar a rede de maneira anônima. Além disso, é preciso estabelecer normas sobre a remoção de conteúdo e a responsabilidade do provedor”, explica. Segundo ele, os parlamentares deverão decidir se as regras para o armazenamento, por parte dos provedores, das informações de conexões dos usuários deverão fazer parte do marco civil ou do projeto de lei sobre crimes virtuais (PL 84/99), que tramita em regime de urgência na Câmara.

Privacidade

Já as normas para garantir a privacidade dos cidadãos na internet serão complementadas, segundo o Ministério da Justiça, pelo anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O Executivo promoverá consulta pública, até 31 de janeiro, para discutir essa proposta.

Na opinião de Paulo Teixeira, os deputados devem primeiramente aprovar o marco civil; em seguida, uma lei que defina os crimes virtuais; e, por último, a legislação que objetiva proteger os dados pessoais, completando assim a regulação da internet.