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O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo do anteprojeto é garantir o direito constitucional à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para a proposta ser encaminhada à Câmara.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou 60 projetos de lei em 2010, 3 projetos de decreto legislativo (PDCs) e 621 atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (TVRs). Dos 60 projetos, 42 foram aprovados e 18 rejeitados. Foram aprovados projetos que beneficiam usuários de telefonia e que incentivam a adoção de software livre no serviço público. Comissão também debateu temas como a ampliação do acesso à internet.

Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1.481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – a principal prioridade do ministério.

A elaboração de uma nova lei geral para as comunicações, anunciada pelo novo ministro Paulo Bernardo como uma das prioridades para o setor, já causa divergências entre deputados antes mesmo de chegar à Câmara. Alguns deputados defendem a proposta, enquanto outros acreditam que bastam ajustes na legislação atual. O anteprojeto, que regulamentará a radiodifusão (rádio e TV) e as telecomunicações, ainda está sendo discutido pelo Executivo e não tem data para chegar ao Congresso.

O combate à pirataria é o tema do primeiro projeto de lei (PL 8.052/11) enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A proposta altera o Código de Processo Penal para agilizar o julgamento de crimes cometidos contra o direito autoral. Uma das principais mudanças é a que permite a perícia de bens por amostragem, sem a necessidade de analisar um por um todos os CDs e DVDs apreendidos numa operação, por exemplo.

A Câmara vai analisar a criação de “cadastros positivos” – bancos de dados com informações sobre bons pagadores – de acordo com as regras da Medida Provisória 518/10. A MP, que chegou ao Congresso em 31 de dezembro, disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles. Esses bancos de dados podem ser administrados por entidades privadas ou órgãos da administração pública e compartilhar informações.

A nova ministra da Cultura, Ana de Holanda, afirmou que uma de suas prioridades é a revisão da Lei de Direito Autoral. A tramitação da proposta, que está sendo discutida pela Casa Civil, deve começar neste primeiro semestre. No ano passado, o anteprojeto ficou sob consulta pública no Ministério da Cultura por quase três meses e recebeu mais de 8 mil sugestões. O texto divulgado, porém, ainda não incorporou o resultado dessas consultas.

Mesmo depois de mais dez anos de tramitação no Congresso, permanecem as controvérsias sobre o projeto que trata dos crimes cibernéticos (PL 84/99). O ponto mais polêmico do texto, que foi aprovado pela Câmara em 2003 e voltou do Senado em 2008, é a obrigatoriedade de os provedores armazenarem por até três anos as informações de conexão dos usuários. Embora o projeto tramite em regime de urgência, as comissões que tratam do tema não chegaram a votar seus pareceres até o final deste ano. Com isso, a votação ficou para a próxima legislatura.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7.439/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os provedores de internet a disponibilizar a seus usuários acesso com filtragem de conteúdo. Pela proposta, a seleção deverá abranger sítios com conteúdo pornográfico ou que incitem a violência, o consumo de drogas, a discriminação racial, propaganda nazista ou pedofilia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.458/10, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que autoriza a reprodução de um exemplar de qualquer livro por alunos de mestrado e de doutorado. A proposta altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). Para ter o direito de fazer a cópia de forma legal, o estudante precisará de declaração do orientador, documentada pela instituição onde é feita a pesquisa.