A partilha de bens entre um casal recém-separado resultou em mais uma pendenga que precisou ser resolvida na Justiça. E um telefone celular foi o motivo da discussão, que resultou em indenização de R$ 3 mil. Coube ao ex-marido a posse do aparelho, que continuou ativo e em uso, porém oficialmente em nome da ex-mulher.

O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública contra as empresas de telefonia móvel Claro, Oi/BrasilTelecom, TIM e Vivo para obrigá-las a aceitar pedidos de cancelamento de contrato por escrito em qualquer loja ou posto de venda de aparelhos. Apesar de haver expressa previsão no regulamento da telefonia móvel, a lei não vinha sendo cumprida.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) respondeu a recomendação do Ministério Público Federal em que foi pedido que a agência exerça seu poder regulador e vede que as operadoras encaminhem mensagens não autorizadas pelos usuários de celular. A medida vale a partir de 1º de maio e contratos de clientes de telefonia móvel terão opção para não receber publicidade indesejada por SMS.

Depois da transmissão das sessões plenárias, dos canais oficiais do YouTube e do Twitter, o Supremo Tribunal Federal oferece agora um novo serviço online de comunicação – o STF Mobile – com o qual o usuário poderá acessar, pelo telefone celular, os três serviços mais buscados na homepage da Corte: a consulta processual, a consulta à jurisprudência e as notícias. Para utilizar o STF Mobile, é preciso que o usuário disponha de um telefone celular com dispositivo de acesso à Internet (também chamado smartphone).

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em 2 de fevereiro o PL 6.726/2010, simbolicamente o primeiro projeto de interesse tecnológico entre as 39 ocorrências de matérias em geral apresentadas no primeiro dia de funcionamento “oficial” da Casa de Leis brasileira, na última legislatura do atual Presidente da República. A proposta “dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública”.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6.415/09, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que torna obrigatória a oferta comercial no País de carregadores universais de baterias para diferentes modelos de telefone celular. Segundo o projeto, o carregador universal será vendido com o aparelho celular e poderá ser utilizado em qualquer modelo de qualquer marca.

Quinto maior mercado mundial de telefonia móvel, o Brasil tem quase um celular por habitante. A expansão do serviço provoca a discussão sobre a necessidade de revisar e criar normas que acompanhem a modernização do setor: hoje, tramitam na Câmara pelo menos 34 projetos de lei sobre o tema. Especialistas em defesa do consumidor afirmam que, se fossem cumpridos, os regulamentos e as leis existentes já seriam suficientes para proteger os usuários da telefonia móvel.

A 9ª Câmara Cível do TJRS foi favorável, por maioria, a apelo de consumidor que, ao adquirir um aparelho celular na loja virtual de operadora de telefonia móvel, teve a cobrança efetuada em duplicidade no seu cartão de crédito, devido a erro ocorrido no sistema da empresa. O autor tentou entrar em contato com a fornecedora diversas vezes, mas esta só estornou o valor cobrado a maior após ajuizamento de ação.

A uniformização dos critérios para bloqueio de telefones celulares pelas quatro operadoras do país vai ser proposta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pelas secretarias de Direito Econômico (SDE) e Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça. O objetivo é reduzir a circulação de aparelhos telefônicos celulares furtados ou roubados, que representa 30% dos furtos de eletrônicos praticados a cada ano, um total de 3 milhões de aparelhos.

Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (17/12/09), em reunião ordinária de Plenário, o Projeto de Lei 900/07, que obriga as empresas de telefonia celular a prestar a autoridades policiais informações sobre a localização de aparelhos de seus clientes. A peça foi aprovada em 2º turno, na forma do vencido e agora aguarda sanção do governador.