Internet Legal

Um relatório divulgado hoje (14) pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) aponta que as tecnologias de informação e comunicação (TICs), tais como aparelhos de celular e acesso à internet, são importantes no combate à pobreza em todo o mundo. O Relatório sobre a Economia da Informação também sugere que os governos adotem políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das TICs como uma estratégia para reduzir a pobreza mundial.

O CGI.br e o NIC.br anunciam os resultados da 1ª Pesquisa sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação por Crianças no Brasil — TIC Crianças. Conduzida pelo CETIC.br), responsável pela produção de indicadores e estatísticas do NIC.br, a TIC Crianças avaliou a posse e o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) entre crianças de 5 a 9 anos em todo o território brasileiro.

O artigo 49 da Resolução TSE 23.218 determina que, “na cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando”.

A juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública negou, nesta segunda-feira (27/9), mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contra o diretor da Fundação Procon/SP. A associação busca o reconhecimento da nulidade da notificação para atender à norma técnica 62/CGSC/DPDC/2010, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

O Tribunal de Justiça do DF vem buscando sempre tecnologias que tornem a Justiça cada vez mais acessível. Como parte desse modelo de gestão que vê a tecnologia como aliada, o Tribunal de Justiça do DF coloca à disposição do jurisdicionado o “TJDFT Móbile”, que é um mini site de consulta pelo celular. A nova interface tem apenas 10Kb, o que a torna mais acessível que a página oficial.

Foi realizado hoje o 1º Workshop de Mídias Digitais do Senado Federal, que aconteceu no Plenário 2 da Ala Nilo Coelho. O evento foi mediado pelo diretor da Consultoria Bites, Manoel Fernandes, e contou com palestras do consultor em mídias sociais e professor da FGV Marcelo Coutinho, do diretor da Ikeway Fernando Sodré, e com um bate-papo com o cantor e blogueiro Léo Jaime.

Para acompanhar as inovações tecnológicas, o portal do Conselho Nacional de Justiça pode ser acessado por celulares de qualquer parte do Brasil e do mundo. Essa tecnologia surge com as novas tendências de acesso à internet pelo modo 3G, que dá maior portabilidade aos usuários no acesso as noticias e sistemas do CNJ.

A 3ª Turma Recursal Cível condenou a Claro S.A. e a Alana Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. ME ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais e materiais, além de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. A decisão foi motivada por defeito na prestação do serviço de internet móvel 3G e confirmou sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Bento Gonçalves.

Assim como o Procon-SP, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) entende que a Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não decidiu que as empresas estão desobrigadas de fazer a troca dos aparelhos que apresentem problemas. Na decisão da Juíza, a liminar proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) foi, inclusive, indeferida.

A 4ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos contra Vivo S/A. Segundo os autos, em virtude de nova atividade laborativa, o cliente necessitava de aparelho celular com dispositivo de infravermelho, que estava com problemas. O relator entendeu que os fatos narrados não passaram de mero aborrecimento, motivo pelo qual o pagamento de indenização é indevido.