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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 2 de 22, de novembro de 2011, que trata das especificações técnicas do Registro de Identidade Civil (RIC). Conforme divulgado anteriormente, um dos componentes tecnológicos do RIC será o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), informação que está presente nesta publicação. Ela reforça a necessidade de homologação, por parte das empresas que atuam nesse mercado de acordo com os novos padrões criptográficos.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, e o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, assinaram hoje (22) no TST convênio para intercâmbio de informações e capacitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) e certificação digital. O objetivo é a colaboração das instituições para capacitar juízes, advogados e servidores para a operação do processo eletrônico, difundir o uso da certificação e compartilhar o banco de dados de jurisprudência da AASP.

A partir de hoje (7) os advogados devem peticionar de seus escritórios, ou de outros locais, sem a necessidade de se locomover aos fóruns. Pelo peticionamento eletrônico que agora é obrigatório nos processos digitais, além da facilidade e celeridade que advêm, a segurança das operações é garantida pela certificação digital.

O Conectividade Social que os empregadores já conheciam evoluiu e se tornou Conectividade Social ICP. A versão antiga, que era usada com um certificado eletrônico, em disquete, agora está em uma plataforma online e utiliza a certificação digital padrão ICP-Brasil. A principal mudança da nova versão do sistema é que a certificação digital permite maior segurança nas transações feitas na internet.

A partir do dia 3 de outubro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) disponibilizará o novo e-Marcas 2.0, sistema que acolhe pedidos de registro de marcas pela internet. A novidade está na adoção da certificação digital padrão ICP-Brasil que servirá como mecanismo de segurança para os usuários, uma vez que com seu uso é possível garantir que os documentos são, de fato, atestados pelo INPI.

O Tribunal de Justiça publicou hoje (8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 551/11, que implanta o processo eletrônico, considerando a necessidade de regulamentar seu funcionamento, nos termos do artigo 18, da Lei nº 11.419/06. O sistema de processamento eletrônico prevê a sua utilização como meio eletrônico de tramitação processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. A resolução entrará em vigor dentro de 60 dias.

Em 2011, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) completa a primeira década de sua criação. No dia 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.200-2 instituía a ICP-Brasil e atribuía ao ITI a função de ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital do país – Autoridade Certificadora Raiz. Para celebrar a crescente adoção da certificação digital no país, será realizada a Cerimônia dos 10 anos da ICP-Brasil, no próximo dia 24 de agosto, quarta-feira, às 16h, no Palácio do Planalto, auditório do Anexo I.

É uma iniciativa da Presidência do TJRS prevista no âmbito do Planejamento Estratégico e instituída com base na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Constitui-se em um conjunto de projetos com o objetivo de garantir a implantação e a disponibilização do processo eletrônico, mudança fundamental para continuar garantindo a prestação do serviço jurisdicional de qualidade.

Para garantir a segurança dos advogados e partes dos processos, o TJRS decidiu utilizar a certificação digital para a realização do peticionamento eletrônico através da internet e também pelas impressoras multifuncionais. A funcionalidade está disponibilizada desde o dia 12/7, para ações em tramitação no Tribunal de Justiça. A sistemática integra o Programa de Virtualização do Tribunal de Justiça, que vai implantar o processo eletrônico, sem uso de papel, até 2014.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, alertou hoje para o “baixo índice atual de certificação digital dos advogados”. De acordo com as informações colhidas pelo ministro, apenas 52 mil dos 250 mil advogados militantes inscritos na OAB dispõem da certificação. Desses, 30% se concentram no Paraná.