Internet Legal

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, alertou hoje para o “baixo índice atual de certificação digital dos advogados”. De acordo com as informações colhidas pelo ministro, apenas 52 mil dos 250 mil advogados militantes inscritos na OAB dispõem da certificação. Desses, 30% se concentram no Paraná.

Para abrir uma empresa, criar uma filial ou fazer qualquer alteração no objeto social, a partir de 1º de julho, no Estado do Rio de Janeiro, o comerciante precisará estar conectado à internet e possuir um certificado digital padrão ICP-Brasil. A obrigatoriedade está prevista na deliberação nº 44 da Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja). A nova forma de prestação desses serviços é uma das novidades do sistema Regin – Integrador Regional, que tem como objetivo reduzir falsificações e fraudes.

A partir do dia 15 de junho de 2011, o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) será realidade na Justiça Federal da 3ª Região. A principio, o PJ-e será implantado nas Varas Previdenciárias da cidade de São Paulo e gradativamente na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julga processos previdenciários em grau de [...]

O DIOE-PR colocou à disposição dos interessados, a partir desta terça-feira (19), a certificação digital de documentos pela internet. O serviço, que é gratuito, abrange informações publicadas pelos quatro Diários Oficiais: do Executivo; do Comércio, Indústria e Serviços; da Assembleia Legislativa e o Suplemento de Concursos Públicos. Com o novo sistema é possível consultar, fazer a leitura e o download do documento com a certificação digital.

Desde o dia 14 de março começou a funcionar o peticionamento exclusivamente eletrônico nas varas digitais de Mato Grosso do Sul. Os advogados devem atentar para os locais em que petições iniciais e intermediárias não são mais recebidas em papel. O envio eletrônico de petições está valendo para 20 varas na Capital, além de outras diversas varas do interior. Acompanhe todos os locais.

O prazo para que advogados se adaptem ao Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG) da Justiça de Rondônia expira no mês de junho de 2011, quando as petições em sede de apelações cíveis, em determinada classe de processos nas câmaras cíveis e especiais do Tribunal de Justiça, só poderão ser aceitas por meio eletrônico, através do SDSG. O sistema foi desenvolvido pelo TJRO para agilizar os julgamentos na segunda instância do Judiciário estadual.

Em menos de dois anos, o serviço de peticionamento eletrônico do TRT da 18ª Região já recebeu mais de 65 mil petições, contabilizando um total de 3.163 usuários. Lançada em agosto de 2009, a ferramenta permite protocolar ações e enviar documentos pela internet. O programa, desenvolvido pelo Regional de Goiás, só vale para as unidades judiciais exclusivamente digitais.

“Estamos, enfim, entrando no terceiro milênio.” Com essas palavras, o desembargador Cabral da Silva, presidente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), abriu a sessão de julgamento dessa terça-feira, 22 de março. A câmara da Unidade Raja Gabaglia é a terceira a implantar o sistema Themis, que permite a informatização das decisões judiciais, inclusive com publicação de acórdão eletrônico e certificação digital.

O Projeto de Lei 7.163/10, em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento virtual em tempo real, além de oferecer a possibilidade de envio de documentos digitais. A obrigatoriedade abrange os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive da administração indireta (autarquias e fundações).

Faltam poucos dias para entrar em vigor o peticionamento exclusivamente eletrônico nas varas digitais do Estado. Isso significa que as petições iniciais e intermediárias poderão ser encaminhadas apenas pela internet, pois o recebimento físico das petições ou das peças a serem digitalizadas não mais ocorrerá.