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Artigos marcados com: comércio eletrônico

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[2 abr 2014 | Agência Câmara ]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado.

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[31 mar 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.

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[4 fev 2014 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve sentença que condenou uma rede de vendas pela internet a pagar R$ 10 mil, por danos, morais, a um consumidor que comprou um notebook por meio eletrônico, teve algumas parcelas descontadas em seu cartão de crédito, mas nunca recebeu o produto. A empresa também arcará com a devolução das parcelas pagas mensalmente, sob pena de multa mensal de R$ 100.

Jurisprudência »

[3 fev 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP concedeu medida cautelar a empresa de comércio eletrônico para alterar a forma de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas vendas realizadas no Brasil. A decisão foi tomada no último dia 31.

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[21 jan 2014 | Agência Câmara ]

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações realizadas pela internet e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. A PEC vale também para outras vendas não presenciais, como as feitas em showrooms, por telemarketing ou por representantes comerciais.

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[20 dez 2013 | Ministério da Justiça ]

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e os Correios divulgam, nesta sexta-feira (20), o Boletim de Proteção do Consumidor – Orientações aos consumidores na importação de produtos por meio do comércio eletrônico. O material explica, por exemplo, o que pode ser importado, como funciona a tributação de importação, como fazer o desembaraço alfandegário nos Correios e a quem recorrer em caso de falha na prestação do serviço.

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[10 dez 2013 | Fundação Procon-SP ]

Fazer compras pela internet dá ao consumidor comodidade de não precisar se deslocar, enfrentar trânsito e lojas lotadas, principalmente nesta época do ano. Para ajudar o consumidor que quer aproveitar todas as facilidades do comércio eletrônico a não cair nas armadilhas existentes neste ramo. o Procon-SP atualizou o seu Guia do Comércio Eletrônico. O material elaborado pelo órgão possui informações sobre as lojas virtuais, esclarecimentos a respeito de outras formas de comercialização: sites de compras coletivas; F-Commerce; clubes de compra, etc..

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[6 dez 2013 | Ministério Público do Estado de São Paulo ]

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria do Consumidor, instaurou dia 04/12, inquérito civil para apurar se a “Lei da Entrega”, (Lei Estadual nº 13.747/2009), vem sendo cumprida no Estado de São Paulo. A legislação determina que sejam fixadas data e turno para a realização dos serviços ou entrega de produtos, sem qualquer custo adicional aos consumidores. As 24 empresas investigadas terão 15 dias para se manifestar expressamente sobre o interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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[22 out 2013 | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ]

Com base no voto do desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a 2ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária de uma empresa varejista de eletrodomésticos, que faz vendas pela internet, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma empregada da transportadora por ela contratada. Ou seja, caso a transportadora não pague a dívida trabalhista da empregada, a loja será chamada em juízo para pagar.

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[7 out 2013 | Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul ]

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por I.B. da S.F. e condenou uma empresa de pagamentos on-line e uma empresa de comércio eletrônico a rescindir o contrato firmado com o autor e ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.340,00, e por danos morais a quantia equivalente a R$ 5.000,00. O consumidor afirma que recebeu pelos Correios um pote de geleia de brinquedo, ao invés do celular comprado.