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Artigos marcados com: comércio eletrônico

Jurisprudência »

[4 ago 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A publicitária C.C.S.V., de Abaeté, Minas Gerais, será indenizada pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., por ter recebido um produto diferente do que havia comprado, pela internet. Por determinação da 11ª Câmara Cível do TJMG, a empresa vai pagar a ela R$ 3 mil pelos danos morais e mais o valor despendido com a compra, R$ 489. Para o desembargador relator foi ilícita a conduta da empresa, que privou a consumidora de utilizar os produtos comprados, a despeito de ela ter pagado por eles.

Especiais, Notícias »

[27 jun 2014 | Ministério da Justiça ]
Novo serviço público permite ao consumidor reclamar pela internet

Agora o consumidor terá a sua disposição uma plataforma virtual para resolver conflitos de consumo sem sair de casa: o consumidor.gov.br – um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

Notícias »

[9 jun 2014 | Fundação Procon-SP ]

Os sites www.pescariaurbana.net, www.oliveirashopping.com, www.poucashoras.com.br, www.poucashorasclube.com.br foram incluídos na lista de Sites não Recomendados pelo Procon-SP. Esses fornecedores tiveram reclamações de seus clientes registradas, foram notificados e não responderam ou não foram encontrados, impossibilitando qualquer tentativa de intermediação entre as partes ou abertura de processos administrativos.

Jurisprudência »

[3 jun 2014 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O direito de arrependimento não se aplica quando a compra de bilhetes aéreos é feita pela internet. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o Colegiado, por maioria, entendeu que todas as informações sobre o serviço estão disponíveis na página eletrônica da companhia aérea, sem qualquer circunstância que dificulte ou impossibilite a livre escolha do consumidor.

Justiça 2.0 »

[5 mai 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O TJMG celebrou termos de cooperação com a B2W Companhia Digital, proprietária das marcas Americanas.com, Submarino, Shoptime e SouBarato, e com a Ingressos.Com Ltda. O objetivo das parcerias é proporcionar a conciliação pré-processual (acordo entre as partes de um conflito, antes que ele se torne processo judicial) em situações envolvendo as duas empresas. Por meio do termo de cooperação, reclamações que envolvem as marcas e não sejam objetos de ações em curso poderão ser alvo da tentativa de acordo pré-processual.

Projetos de lei »

[2 abr 2014 | Agência Câmara ]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado.

Jurisprudência »

[31 mar 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.

Jurisprudência »

[4 fev 2014 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina ]

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve sentença que condenou uma rede de vendas pela internet a pagar R$ 10 mil, por danos, morais, a um consumidor que comprou um notebook por meio eletrônico, teve algumas parcelas descontadas em seu cartão de crédito, mas nunca recebeu o produto. A empresa também arcará com a devolução das parcelas pagas mensalmente, sob pena de multa mensal de R$ 100.

Jurisprudência »

[3 fev 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP concedeu medida cautelar a empresa de comércio eletrônico para alterar a forma de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas vendas realizadas no Brasil. A decisão foi tomada no último dia 31.

Projetos de lei »

[21 jan 2014 | Agência Câmara ]

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações realizadas pela internet e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. A PEC vale também para outras vendas não presenciais, como as feitas em showrooms, por telemarketing ou por representantes comerciais.