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Artigos marcados com: comércio eletrônico

Jurisprudência »

[14 out 2015 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A empresa Fênix do Oriente Prestadora de Serviços de Cobrança e os seus dois sócios, responsáveis no Brasil pelos sites de compras de origem chinesa mptudo.com e compredachina.com, foram condenados na Justiça gaúcha por prática comercial abusiva e propaganda enganosa, realizadas entre 10/11/2007 e 09/10/2011. A 12ª Câmara Cível do TJRS negou, de forma unânime, recurso dos réus para obrigá-los ao pagamento de ressarcimentos por danos materiais, em decisão que vai além das fronteiras do Estado do RS.

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[6 out 2015 | MMinistério Público Federal em Mato Grosso do Sul ]

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou duas ações criminais contra empresários do ramo desportivo e seus funcionários envolvidos na comercialização ilegal de anabolizantes e suplementos alimentares oriundos do Paraguai. Os produtos, importados do país vizinho sem a autorização devida, eram vendidos sem registro ou conhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e encaminhados a clientes, em vários estados do país, pelos Correios.

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[30 set 2015 | Agência Senado ]
Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto cria uma nova seção na Lei 8.078/1990) para tratar do comércio eletrônico e altera também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942).

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[24 jul 2015 | Ministério Público do Estado de São Paulo ]

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (acusação) formal à Justiça contra Daniel de Souza Motta, Raphael Motta Célio e Daniel Motta Célio, por formação de quadrilha e pela prática de 12 estelionatos realizados em Guará, a partir de junho de 2014, por meio de vendas falsas em site na internet. Os compradores pagavam pelos produtos anunciados por meio de boleto bancário, mas jamais recebiam as mercadorias.

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[31 mai 2015 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de uma consumidora que pretendia receber indenização de administradora de pagamentos pela internet porque não recebeu o produto. De acordo com o processo, a autora comprou um celular em site chamado ClubeChina.com e utilizou o sistema de gestão de pagamento.

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[21 mai 2015 | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ]

Uma grande livraria, após passados quatro meses, ainda não tinha depositado o dinheiro proposto em conciliação. Infelizmente, casos como esse não são tão incomuns. E não é só pela internet: existem histórias de consumidores que compram na loja física e solicitam frete e, mesmo assim, o produto, ou chega atrasado, ou não chega. O TJRJ explica, abaixo, o que você pode fazer para não se dar mal em situações semelhantes.

Jurisprudência »

[28 abr 2015 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o anúncio estava equivocado. Cabe recurso da sentença.

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[20 dez 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais. Ao julgar a apelação, o desembargador Paulo Ayrosa afirmou que decisão proferida em primeira instância deu correta solução à lide e deve ser mantida.

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[17 set 2014 | Supremo Tribunal Federal ]

Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.

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[4 ago 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A publicitária C.C.S.V., de Abaeté, Minas Gerais, será indenizada pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., por ter recebido um produto diferente do que havia comprado, pela internet. Por determinação da 11ª Câmara Cível do TJMG, a empresa vai pagar a ela R$ 3 mil pelos danos morais e mais o valor despendido com a compra, R$ 489. Para o desembargador relator foi ilícita a conduta da empresa, que privou a consumidora de utilizar os produtos comprados, a despeito de ela ter pagado por eles.