Início » Arquivo

Artigos marcados com: comércio eletrônico

Jurisprudência »

[28 abr 2015 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e obrigação de cumprir de um consumidor que tentou adquirir, em um site de compras na internet, uma geladeira anunciada com um valor promocional e teve a compra negada pelos anunciantes que alegaram que o anúncio estava equivocado. Cabe recurso da sentença.

Jurisprudência »

[20 dez 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entregou produto. A companhia terá de pagar R$ 999 a título de danos materiais e R$ 5 mil pelos danos morais. Ao julgar a apelação, o desembargador Paulo Ayrosa afirmou que decisão proferida em primeira instância deu correta solução à lide e deve ser mantida.

Jurisprudência »

[17 set 2014 | Supremo Tribunal Federal ]

Por unanimidade, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.

Jurisprudência »

[4 ago 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A publicitária C.C.S.V., de Abaeté, Minas Gerais, será indenizada pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., por ter recebido um produto diferente do que havia comprado, pela internet. Por determinação da 11ª Câmara Cível do TJMG, a empresa vai pagar a ela R$ 3 mil pelos danos morais e mais o valor despendido com a compra, R$ 489. Para o desembargador relator foi ilícita a conduta da empresa, que privou a consumidora de utilizar os produtos comprados, a despeito de ela ter pagado por eles.

Especiais, Notícias »

[27 jun 2014 | Ministério da Justiça ]
Novo serviço público permite ao consumidor reclamar pela internet

Agora o consumidor terá a sua disposição uma plataforma virtual para resolver conflitos de consumo sem sair de casa: o consumidor.gov.br – um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, fornece ao Estado informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa dos consumidores e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

Notícias »

[9 jun 2014 | Fundação Procon-SP ]

Os sites www.pescariaurbana.net, www.oliveirashopping.com, www.poucashoras.com.br, www.poucashorasclube.com.br foram incluídos na lista de Sites não Recomendados pelo Procon-SP. Esses fornecedores tiveram reclamações de seus clientes registradas, foram notificados e não responderam ou não foram encontrados, impossibilitando qualquer tentativa de intermediação entre as partes ou abertura de processos administrativos.

Jurisprudência »

[3 jun 2014 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O direito de arrependimento não se aplica quando a compra de bilhetes aéreos é feita pela internet. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Cível do TJDFT ao dar provimento a recurso de empresa aérea ante penalidade que lhe foi aplicada por suposta violação do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, o Colegiado, por maioria, entendeu que todas as informações sobre o serviço estão disponíveis na página eletrônica da companhia aérea, sem qualquer circunstância que dificulte ou impossibilite a livre escolha do consumidor.

Justiça 2.0 »

[5 mai 2014 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O TJMG celebrou termos de cooperação com a B2W Companhia Digital, proprietária das marcas Americanas.com, Submarino, Shoptime e SouBarato, e com a Ingressos.Com Ltda. O objetivo das parcerias é proporcionar a conciliação pré-processual (acordo entre as partes de um conflito, antes que ele se torne processo judicial) em situações envolvendo as duas empresas. Por meio do termo de cooperação, reclamações que envolvem as marcas e não sejam objetos de ações em curso poderão ser alvo da tentativa de acordo pré-processual.

Projetos de lei »

[2 abr 2014 | Agência Câmara ]

A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado.

Jurisprudência »

[31 mar 2014 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve o valor de R$ 5 mil por danos morais fixados em primeiro grau. A loja também deve pagar R$ 178,20 pelos danos materiais, relativos à compra.