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Artigos marcados com: comércio eletrônico

Jurisprudência »

[13 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de usuária que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso. O pedido foi negado em 1º Grau e a autora recorreu da decisão. Segundo a magistrada relatora, o mero descumprimento contratual não justifica, por si só, a indenização por danos morais.

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[14 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a compra do notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu.






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[23 mar 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ]

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em substituição legal na 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a OLX Atividades de Internet Ltda. exclua dois anúncios que foram feitos nos dias 26 de novembro de 2015 e03 de dezembro de 2015 e qualquer outro anúncio em nome das empresas Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda. – ME, Povel Porcino Veículos Ltda. – ME , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.






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[17 fev 2016 | Supremo Tribunal Federal ]

O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na ADI 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.






Jurisprudência »

[15 jan 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A empresa Território da Informática e Importação LTDA. terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado online. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 4ª Vara Cível de Uberaba.






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[3 nov 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 10ª Câmara Cível do TJMG condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, mas não recebeu a mercadoria. A empresa também deverá restituir-lhe R$ 1.460, valor pago pelo produto. A relatora entendeu que a E-Commerce e a BCash não participaram da relação de compra e venda. Ela reformou a sentença apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, que julgou procedente.






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[14 out 2015 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A empresa Fênix do Oriente Prestadora de Serviços de Cobrança e os seus dois sócios, responsáveis no Brasil pelos sites de compras de origem chinesa mptudo.com e compredachina.com, foram condenados na Justiça gaúcha por prática comercial abusiva e propaganda enganosa, realizadas entre 10/11/2007 e 09/10/2011. A 12ª Câmara Cível do TJRS negou, de forma unânime, recurso dos réus para obrigá-los ao pagamento de ressarcimentos por danos materiais, em decisão que vai além das fronteiras do Estado do RS.






Notícias »

[6 out 2015 | MMinistério Público Federal em Mato Grosso do Sul ]

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou duas ações criminais contra empresários do ramo desportivo e seus funcionários envolvidos na comercialização ilegal de anabolizantes e suplementos alimentares oriundos do Paraguai. Os produtos, importados do país vizinho sem a autorização devida, eram vendidos sem registro ou conhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e encaminhados a clientes, em vários estados do país, pelos Correios.






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[30 set 2015 | Agência Senado ]
Senado aprova regulamentação do comércio eletrônico

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. O Projeto de Lei do Senado 281/2012 foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto cria uma nova seção na Lei 8.078/1990) para tratar do comércio eletrônico e altera também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942).






Notícias »

[24 jul 2015 | Ministério Público do Estado de São Paulo ]

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia (acusação) formal à Justiça contra Daniel de Souza Motta, Raphael Motta Célio e Daniel Motta Célio, por formação de quadrilha e pela prática de 12 estelionatos realizados em Guará, a partir de junho de 2014, por meio de vendas falsas em site na internet. Os compradores pagavam pelos produtos anunciados por meio de boleto bancário, mas jamais recebiam as mercadorias.