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Artigos marcados com: comércio eletrônico

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[24 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para o autor da ação, que ficou impedido de assistir a um show de rock. A decisão é da 1ª Turma Recursal Cível do RS. Segundo o magistrado relator, o autor teve a “justa expectativa de fruição de momentos de lazer frustrada”, devido ao serviço da empresa. A indenização por danos materiais foi mantida.

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[18 maio 2016 | Polícia Federal ]

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (18/5), a Operação Chargeback. O objetivo é desarticular uma organização criminosa especializada em compras fraudulentas pela internet. Os criminosos utilizam cartões clonados, bem como furtam dados dos usuários de internet banking. 50 policiais federais cumprem 12 mandados de prisão preventiva, 12 de busca e apreensão e 3 de condução coercitiva, nas cidades de Palmas e Porto Nacional (Luzimangues), no Tocantins.






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[13 maio 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A não-entrega de produto na data prevista é mero descumprimento contratual, que não gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de usuária que adquiriu produto pela Internet e ajuizou ação pelo atraso. O pedido foi negado em 1º Grau e a autora recorreu da decisão. Segundo a magistrada relatora, o mero descumprimento contratual não justifica, por si só, a indenização por danos morais.






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[14 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Apple a cumprir promoção anunciada na internet e entregar a um cliente o notebook Mac Book Pro de 13 Polegadas. O autor da ação havia solicitado, pelo site da empresa, a compra do notebook pelo preço de R$ 3.455,10 e, mesmo tendo confirmado o pagamento, não recebeu o produto. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não acolheu.






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[23 mar 2016 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ]

O juiz José Herval Sampaio Júnior, em substituição legal na 1ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a OLX Atividades de Internet Ltda. exclua dois anúncios que foram feitos nos dias 26 de novembro de 2015 e03 de dezembro de 2015 e qualquer outro anúncio em nome das empresas Porcino & Filhos Comércio de Veículos Ltda. – ME, Povel Porcino Veículos Ltda. – ME , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.






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[17 fev 2016 | Supremo Tribunal Federal ]

O ministro Dias Toffoli, do STF, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na ADI 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB.






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[15 jan 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A empresa Território da Informática e Importação LTDA. terá que pagar a uma consumidora indenizações de R$ 10 mil e R$ 732, por danos morais e materiais, respectivamente, porque não entregou um smartphone comprado online. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a sentença da juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 4ª Vara Cível de Uberaba.






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[3 nov 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 10ª Câmara Cível do TJMG condenou a empresa Território da Informática e Importação Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma cliente que comprou uma televisão pela internet, mas não recebeu a mercadoria. A empresa também deverá restituir-lhe R$ 1.460, valor pago pelo produto. A relatora entendeu que a E-Commerce e a BCash não participaram da relação de compra e venda. Ela reformou a sentença apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, que julgou procedente.






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[14 out 2015 | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ]

A empresa Fênix do Oriente Prestadora de Serviços de Cobrança e os seus dois sócios, responsáveis no Brasil pelos sites de compras de origem chinesa mptudo.com e compredachina.com, foram condenados na Justiça gaúcha por prática comercial abusiva e propaganda enganosa, realizadas entre 10/11/2007 e 09/10/2011. A 12ª Câmara Cível do TJRS negou, de forma unânime, recurso dos réus para obrigá-los ao pagamento de ressarcimentos por danos materiais, em decisão que vai além das fronteiras do Estado do RS.






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[6 out 2015 | MMinistério Público Federal em Mato Grosso do Sul ]

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou duas ações criminais contra empresários do ramo desportivo e seus funcionários envolvidos na comercialização ilegal de anabolizantes e suplementos alimentares oriundos do Paraguai. Os produtos, importados do país vizinho sem a autorização devida, eram vendidos sem registro ou conhecimento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e encaminhados a clientes, em vários estados do país, pelos Correios.