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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o Decreto 79/2011do Estado do Pará, que fixa a incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição ocorrer de forma não presencial, ou seja, por meio de internet ou telemarketing. Para Gurgel, a cobrança de ICMS nessas operações viola dispositivos constitucionais e podem ocasionar a retenção de mercadorias nas barreiras fiscais.

Proposta em tramitação na Câmara obriga pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou demais publicações na internet em que haja comércio de bens e serviços a disponibilizarem informações que permitam ao consumidor identificar ou entrar em contato com a administração da loja virtual. Pelo texto (PL 4509/12), informações como endereço e CNPJ da empresa fornecedora, além do número de atendimento ao consumidor, apareceriam publicadas no rodapé de todas as páginas.

O STF reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de ICMS, pelo estado de destino da mercadoria, nas operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

A lista de sites não recomendados pela Fundação Procon-SP está disponível na página principal do órgão no link “Evite esses sites”, contendo endereço eletrônico em ordem alfabética, razão social da empresa e número do CNPJ ou CPF, além da condição de “fora do ar” ou “no ar”. O Procon-SP recebeu reclamações desses sites por irregularidades na prática de comércio eletrônico, principalmente por falta de entrega do produto adquirido pelo consumidor e não obtém resposta dos mesmos para a solução do problema.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4.189/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que estabelece normas para sites de venda de produtos e serviços pela internet. Segundo a proposta, o site deve informar quem é o fornecedor do produto ou serviço, além da empresa que gerencia os pagamentos e quem veicula as vendas.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na quarta-feira (12), em reunião marcada para as 9h, projeto que obriga os sites de comércio na internet a divulgarem amplamente e de maneira clara informações para contato por parte do cliente. O projeto torna obrigatório às lojas virtuais informarem números de inscrição estadual e do CNPJ, os endereços postal e eletrônico para fins de citação, os telefones para atendimento pessoal, além de outros canais de relacionamento com os clientes.

A Câmara analisa proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações de compra e venda realizadas pela internet. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 197/12, do Senado.

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter sentença da Comarca de Jacareí que indeferiu indenização por danos materiais e morais a um homem, vítima de fraude ao vender equipamento de filmagem por meio de um site de comércio eletrônico. Para o relator do recurso, desembargador Mario Antonio Silveira, o vendedor não tomou a cautela necessária ao verificar se o depósito havia sido mesmo realizado em sua conta, antes do envio do equipamento.

Foram lidos em Plenário nesta quinta-feira (2) os três projetos de lei do Senado para atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As propostas foram apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa, que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.