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O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública para combater o vazamento de informações sigilosas de clientes Oi Velox para provedores de conteúdo. A prática ilícita forçava os consumidores a contratar provedores pagos, sob pena de não se efetivar a conexão com a internet. Ação é de âmbito nacional e indenização pode ultrapassar R$ 2,5 milhões.

A Fundação Procon-SP notificou nesta quinta-feira (11/4) a Microsoft para prestar esclarecimentos sobre as falhas ocorridas na atualização de segurança do Windows 7, que depois de executada impedia a inicialização do computador. Os consumidores que tenham sofrido algum dano econômico tem o direito de reparação por parte da empresa, não conseguindo acordo satisfatório podem acionar a empresa judicialmente.

A Itautec S.A. deverá indenizar a consumidora A.P.R.B., porque um computador que ela comprou superaqueceu e, como o equipamento era utilizado sobre as pernas dela, causou queimaduras de segundo grau em sua coxa direita. A decisão é da 14ª Câmara Cível do TJMG e reforma sentença da comarca de Poços de Caldas.

A Google Brasil Internet Ltda. terá que indenizar mulher que teve fotos íntimas publicadas sem autorização em um de seus sites de hospedagem. O valor foi fixado em R$ 15 mil pela 9ª Câmara Cível do TJRS. Os magistrados entenderam que existe relação de consumo entre a empresa ré e os usuários do Blogger, uma vez que o Google se enquadra no conceito de fornecedor de serviços.

Eurico Miranda receberá R$ 10 mil de indenização do Google por terem sido publicadas matérias e vídeos difamatórios, violadores de sua honra, no site YouTube, cujo domínio pertence à empresa. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, da 2ª Câmara Cível do TJRJ, que reduziu o valor de R$ 25 mil inicialmente fixado em primeira instância.

A empresa B2W Companhia Global do Varejo, conhecida como Americanas.com, foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um consumidor de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, por transtornos sofridos com falhas na entrega de produtos comprados pela internet. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 4 mil.

Consumidor que adquiriu celular em site de vendas e não teve seu produto entregue por dano material. Entretanto, foi negada a reparação por dano moral, pela caracterização de mero defeito no serviço. A decisão foi da 10º Câmara Cível do TJRS, que manteve a sentença de primeiro grau da Comarca de São Pedro do Sul, negando o pedido do autor.

Por determinação da juíza da 30ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior, Maria Rita Rebello Pinho Dias, a empresa Vivo tem que resolver problemas de produtos da Apple vendidos em seus estabelecimentos. A decisão, em tutela antecipada, é fruto de uma Ação Civil Coletiva proposta pelo Ministério Público paulista em decorrência de representação de uma consumidora informando que a Vivo não quis trocar equipamento fabricado pela Apple, que apresentou problemas dois dias após sua aquisição, alegando que não troca aparelhos novos com defeito, no prazo da garantia.

Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. A norma está prevista no Projeto de Lei 4.565/12. Segundo o texto de autoria do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor na forma e nos termos da legislação brasileira.