Internet Legal

A Quarta Turma do STJ considerou que o MercadoLivre, empresa de comércio eletrônico, tem responsabilidade civil por fraude ocorrida em transação feita por meio do serviço MercadoPago – a plataforma de pagamentos oferecida pelo site. Um e-mail falso foi enviado ao vendedor, induzindo-o a remeter a mercadoria sem que o pagamento tivesse sido realizado. A decisão do STJ restabeleceu a sentença que condenou o site ao reembolso do valor do produto.

O juiz Pedro Silva Corrêa, da comarca de Inhumas, condenou o site de compras coletivas Clube Urbano Serviços digitais Ltda, mais conhecido como Groupon, e a empresa de turismo Web Viagens Ltda a pagarem indenização de R$ 8 mil a consumidor. Ele comprou um pacote para Buenos Aires, mas não conseguiu marcar a viagem, mesmo após várias tentativas. A Web Viagens também deverá ressarcir os gastos com a compra virtual no valor de R$ 1.549, corrigido monetariamente.

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e abrange planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Pelo projeto, cabe ao fornecedor o ônus de oferecer os procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.

A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas Americanas, Shoptime e Submarino, poderá ter suas atividades suspensas pela Fundação Procon-SP pelo período de 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A empresa também deverá pagar multa no valor de R$ 1.744.320,00. Da decisão, cabe recurso. A B2W teve um aumento de 246% do número de casos relatados à fundação, que passaram de 1.479 atendimentos no segundo semestre de 2010 para 3.635 atendimentos até o primeiro semestre deste ano.

Proposta de Lúcia Vânia, aprovada ontem na CCT, determina que órgãos de defesa do consumidor adotem canais de atendimento a distância, com prioridade para a web. Pelo texto, relatado por Walter Pinheiro (PT-BA), os órgãos de defesa e fiscalização devem adotar canais de atendimento a distância e, nessa ­modalidade, a preferência tem de ser dada à internet. Pinheiro foi favorável e citou dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil para mostrar o crescimento da internet, que já alcança 41% da população.

O descumprimento de um contrato de serviços que previa telefone, Internet e TV a cabo e a cobrança indevida pela franquia do telefone motivaram uma cliente a exigir seus direitos na Justiça. A NET foi condenada a devolver os valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve analisar, em reunião na quarta-feira (19), às 9h, projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que altera o Código de Defesa Consumidor para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico. O PLS 439/11 recebeu voto favorável da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), lido no último dia 28, mas a deliberação sobre o projeto acabou adiada. A proposta terá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Sony Brasil Ltda. foi condenada a pagar uma multa de R$32.993,00 ao Procon Estadual por não ter procedido com o conserto ou substituição de um produto de sua marca – que ainda estava no período de garantia – como havia determinado o órgão de defesa do consumidor. A decisão do Desembargador Osvaldo Cruz confirmou a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O desembargador não acatou o pedido da Sony e afirmou ser incontestável a competência do Procon para a aplicação de multa administrativa.

O ministro Marco Buzzi, da Quarta Turma do STJ, concedeu liminar para suspender, na Turma Recursal Especial Cível de Formiga (MG), o trâmite de todos os processos em que se discuta a restituição em dobro de indébito, sem comprovação de má-fé, e que envolvam a empresa Dell Computadores do Brasil Ltda. A decisão é fruto de reclamação apresentada pela empresa, por ter sido condenada a restituir em dobro o valor de mercadoria não entregue ao consumidor.

O crescente número de notícias de pessoas prejudicadas pelos chamados “crimes cibernéticos” levaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI) a apresentar dois projetos de lei na área de segurança na internet. Ambos foram detalhados pelo parlamentar em seu discurso nesta sexta-feira (9) no Plenário. O PLS 101/11, que tipifica como crime a criação de identidade ou perfil falsos na internet e o PLS 271/11 visa proteger o consumidor do vazamento de informações pessoais, bancárias e financeiras na internet.