A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática pode votar nesta quarta-feira (10) proposta (PLS 88/09) que tem por objetivo relacionar como abusiva cláusula que exija do consumidor prazo mínimo de permanência em contrato de prestação de serviços de comunicações. Segundo o autor da proposta, o então senador Expedito Júnior, a chamada cláusula de fidelização é prejudicial ao consumidor.

O Idec entrou ontem (22/2) com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal, contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto para assegurar a prestação do serviço de banda larga conforme a oferta.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2127/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que suspende a Resolução 11/06, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Essa resolução obriga fabricantes e importadores de tomadas e plugues a cumprir as novas normas técnicas previstas para os produtos utilizados no País.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6.006/09, do deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP), que cria o Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais. A proposta modifica a Lei Geral das Comunicações (Lei 9.472/97) para estabelecer uma avaliação periódica de serviços de acesso à internet. A proposta também obriga os prestadores de serviço de acesso às redes digitais de banda larga a garantir ao assinante, em qualquer horário, no mínimo 50% da capacidade máxima contratada.

Consumidor gaúcho que adquiriu modem por meio de loja virtual e não o recebeu porque o produto não estava disponível em estoque, apesar de terem sido descontadas quatro parcelas referentes ao pagamento, será indenizado por danos morais. A decisão, por maioria, é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter ocorrido desconsideração em relação ao consumidor e falha do serviço prestado.

Em decorrência do mau funcionamento do serviço de banda larga 3G, foi determinado à Claro S/A efetuar o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviço com cliente de Canoas. O autor da ação também não precisará pagar multa pela rescisão contratual, motivada pelo sinal deficiente para Internet.

Neste vídeo, o promotor de Justiça Leonardo Bessa explica os cuidados básicos que devem ser tomados ao fazer compras pela internet. Bessa explica quais são os direitos do consumidor nesse tipo de compra, o que é possível fazer quando a pessoa se arrepende do que comprou e que regras valem para sites estrangeiros.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga as prestadoras do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço.

A apelante deve pagar indenização pelos transtornos causados a três consumidores, que compraram microcomputador defeituoso em loja da empresa. O magistrado confirmou a reparação por danos morais no valor de R$ 1,5 mil para cada autor da ação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.