Internet Legal

O crescente número de notícias de pessoas prejudicadas pelos chamados “crimes cibernéticos” levaram o senador Ciro Nogueira (PP-PI) a apresentar dois projetos de lei na área de segurança na internet. Ambos foram detalhados pelo parlamentar em seu discurso nesta sexta-feira (9) no Plenário. O PLS 101/11, que tipifica como crime a criação de identidade ou perfil falsos na internet e o PLS 271/11 visa proteger o consumidor do vazamento de informações pessoais, bancárias e financeiras na internet.

Em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A ganhou o direito de ter o fornecimento do serviço e será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. T.H.Z. ainda vai receber R$ 250, quantia que seria paga por um cliente dele e que ele comprovou ter perdido por não ter tido acesso à rede mundial de computadores. Segundo o consumidor, a empresa não atendeu às suas solicitações e prejudicou o exercício de sua profissão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

Os consumidores brasileiros podem ter uma garantia a mais de segurança em relação às suas informações pessoais, bancárias e financeiras. De acordo com o PLS 271/11, que deve ser votado na terça-feira (23), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os responsáveis por bancos de dados deverão ressarcir os consumidores por danos decorrentes de acesso impróprio a informações sigilosas.

A 6ª Câmara de Direito Civil reformou sentença da comarca de Papanduva para condenar a assistência técnica Via Net Serviços CWB a indenizar a professora Flávia Wohl, devido ao extravio de um notebook pertencente à cliente, nas dependências empresa. Ela receberá R$ 2.299,02, a título de indenização por danos materiais, e R$ 2 mil por ressarcimento moral.

O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, julgou improcedente o pedido de R.F.C., que solicitava indenização por danos morais e materiais porque o Iphone que comprou apresentou defeitos que não foram reparados. Segundo o juiz, apesar de R.F.C. afirmar a existência do defeito no aparelho adquirido, ele não provou e nem apresentou elementos comprobatórios. E entrou em contradição, pois inicialmente afirmou no processo que o aparelho funcionava normalmente até que foi realizada a atualização de aplicativo pela internet.

A 15ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença de primeira instância que havia negado o pedido de indenização por danos morais do auxiliar administrativo H.I.K.R.G., residente em Iguatama (oeste de Minas), contra a Submarino B2W Companhia Global do Varejo. H. afirma que comprou, em 18 de janeiro de 2010, um notebook Vaio NW220AF com Intel Pentium Dual Core por R$224,29. Porém, três dias depois, ele foi informado por e-mail do cancelamento do pedido, com a consequente devolução do dinheiro mediante depósito em conta corrente.

O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar na ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a Hermes, também conhecida por Compra Fácil, que atua no mercado de varejo on-line. Segundo o MP, são inúmeras as reclamações feitas por consumidores no serviço de sua Ouvidoria, demonstrando que o serviço prestado é de baixíssima qualidade, sem segurança nenhuma quanto ao sucesso das compras, e atendimento pós-venda péssimo.A empresa foi condenada a pagar multa diária de R$ 10 mil (dez mil reais) caso descumpra a decisão de respeitar os direitos de seus consumidores.

Anúncios de venda “sem juros” ou com “taxa zero de juros”, bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor é a proibição de publicidade que leva o comprador ao engano ou ao superendividamento.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do (TJPE) decidiu manter sentença de 1º Grau que condena a Mercado Livre.com a pagar pelos danos morais e materiais sofridos por Thiago Gomes Figueiredo Gondim. O consumidor negociou uma câmera filmadora através do site de compras online, mas não recebeu o produto. A empresa foi condenada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Caruaru a pagar um total de R$ 5.039,00, sendo R$ 2.039,00 por dano material e R$ 3.000,00 por dano moral.