Internet Legal

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não concorda com as alterações propostas pelo Ministério da Cultura, na Lei de Direitos Autorais. Segundo a superintendente executiva do Ecad, Glória Braga, a maneira como as mudanças foram apresentadas tira a autonomia dos artistas sobre suas criações e dá um entendimento errado no que se refere aos direitos autorais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7151/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG) (foto), que obriga lan houses e estabelecimentos similares a oferecer equipamentos adaptados para o atendimento de deficientes visuais – teclados em braile, programas de informática para leitura de tela ou apresentação em caracteres gigantes, fones de ouvido e microfones, por exemplo.

A Câmara Regional Especial de Chapecó fixou em R$ 30 mil a indenização que a Yahoo do Brasil deverá pagar para uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da Internet, disponibilizado através da empresa, por sete dias. O material só foi bloqueado após o ajuizamento de ações cautelar e indenizatória pela vítima, em comarca da região Oeste do Estado. As fotos foram tiradas por um ex-namorado e localizadas em seu computador, apreendido judicialmente.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21), a Lei 12.291 já está em vigor. Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra o Google, provedor de acesso à rede de relacionamentos Orkut. Este site teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas que caracterizariam crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros. A PGE-RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

A Net Brasília Ltda não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar. A decisão é da juíza da 14ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A juíza salientou que o custeio dos recursos humanos ou equipamentos para colocação do ponto extra no local indicado pelo assinante já é feito pelo valor cobrado pelo serviço.

Estabelecimento de ensino condenado a indenizar em R$ 12 mil um aluno que foi agredido verbalmente, em sala de aula, por um dos sócios da empresa. A decisão é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O aluno apresentou um CD de áudio com a gravação da discussão e pediu indenização de R$ 200 mil por danos morais. A magistrada julgou procedente o pedido, mas considerou muito alto o valor da indenização e arbitrou em R$ 12 mil.

A Sexta Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Google S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$4.150,00. A sentença foi devido à criação, por um terceiro, de um perfil falso em um site de relacionamento. Na página falsa foram realizadas montagens nas fotos originais e inclusão em comunidades de cunho pejorativo. Segundo o relator do caso, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, é fundamental ressaltar que o uso indevido da imagem gera à autora danos que merecem indenização, até porque a ré não retirou o perfil falso de imediato.

O crescente número de fraudes e de outras práticas ilícitas contra o consumidor levaram a Receita Federal do Brasil a divulgar hoje (8) um alerta ao público que chama atenção para a necessidade de se conhecer primeiro a idoneidade da fonte comercial. As irregularidades vêm acontecendo no meio eletrônico, especialmente no comércio feito pela internet.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alerta aos usuários do serviço de banda larga que eles podem cancelar o serviço sem pagar multa, se não estiverem satisfeitos com a velocidade oferecida pelas operadoras. A orientação vale para as empresas Net (Virtua), Oi/Brasil Telecom (Velox) e Telefônica (Speedy), mesmo que esteja vigente o período de fidelização.