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A Câmara vai analisar a criação de “cadastros positivos” – bancos de dados com informações sobre bons pagadores – de acordo com as regras da Medida Provisória 518/10. A MP, que chegou ao Congresso em 31 de dezembro, disciplina a formação de cadastros do histórico de pagamentos feitos por pessoas físicas e jurídicas e a consulta a eles. Esses bancos de dados podem ser administrados por entidades privadas ou órgãos da administração pública e compartilhar informações.

A 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou recurso à Apple do Brasil e manteve liminar da Comarca de Tatuí que obriga a empresa a substituir quatro computadores comprados por um cliente e que apresentaram defeito. De acordo com a decisão, a substituição é necessária uma vez que os equipamentos são essenciais, já que servem como ferramenta de trabalho do departamento de áudio e vídeo da associação.

O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta quarta-feira (15) a Comissão de Juristas encarregada de preparar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que presidirá os trabalhos, o superendividamento e o comércio eletrônico serão os dois principais temas tratados.

Com o natal cada dia mais perto, muita gente prefere fazer as compras de fim de ano pela internet, para evitar as filas e tumultos das lojas. Mas todo cuidado é pouco na hora de fechar negócio pela web. Confira na reportagem de Letícia Justus.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 9m44s)

O Juiz de Direito Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou nesta quinta-feira (9/12), em sentença, que a Net Porto Alegre Ltda deverá deixar de efetuar cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de TV por assinatura aos seus clientes, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada descumprimento.

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (1) o Projeto de Lei 6.676/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar diariamente aos consumidores, por meio eletrônico, os locais e os horários em que haverá interrupção no fornecimento de luz. O texto altera a Lei 10.848/04, que disciplina a comercialização de energia elétrica.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (1), o Projeto de Lei 5.516/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que obriga a prestadora do serviço de banda larga a fornecer justificativa por escrito, no prazo de uma semana, quando não atender pedido de instalação do serviço em determinado endereço. Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará a operadora às sanções previstas na Lei 9.472/97, que incluem multa e suspensão temporária da concessão.

A juíza em substituição na 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maria da Glória Reis, determinou que a empresa Telemar Norte Leste S.A., uma das operadoras do grupo Oi, parasse de praticar a venda casada do serviço de comunicação de multimídia (SCM) com outros serviços de telecomunicação. A decisão tem validade para todo o território nacional, mas por ser de 1ª instância, está sujeita a recurso.

Cliente assaltado após sacar dinheiro em caixa eletrônico de agência bancária, fora do horário de expediente, deve ser indenizado. A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou ao Itaú S.A. o pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.100,00 bem como o ressarcimento dos R$ 500,00 sacados. O relator entendeu ser cabível a reparação por danos morais, devido ao sentimento de angústia e ao sofrimento causado ao autor pelo fato de estar em poder de criminosos, bem como pela privação de parte de sua remuneração.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são suficientes para proteger os brasileiros que preferem a comodidade das compras de produtos e contratação de serviços pelas lojas virtuais, principalmente aqueles 30 milhões que pelas estatísticas oficiais conquistaram renda e ingressaram recentemente no mercado de consumo? Com essa preocupação, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça estabeleceu em agosto último diretrizes que devem ser seguidas nessas operações comerciais.