Internet Legal

O Brasil vai propor, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria), que os países aprovem leis comuns para combater esse tipo de crime de forma mais eficiente. A reunião foi convocada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc). A posição brasileira também inclui os crimes que devem ser tipificados pela norma internacional que venha a ser adotada.

A 1ª Câmara Criminal do TJSC manteve decisão da comarca da Capital que condenou Cláudio de Souza Costa, à pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime incialmente fechado, e ao pagamento de sete dias-multa, pela tentativa de furto no supermercado Angeloni, em Florianópolis. O rapaz e quatro comparsas foram interceptados pelo segurança do estabelecimento quando tentavam sair com um notebook dentro de uma caixa.

Debatedores divergiram hoje sobre a necessidade de uma lei para punir crimes na internet neste momento, no seminário “Segurança Digital e Cidadania”, promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o PL 84/99, que tipifica os delitos cometidos pela rede. O evento foi proposto pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Sandro Alex (PPS-PR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Para os chamados ativistas da internet livre, os crimes já podem ser punidos por meio da legislação atual.

Nome, idade e fotos falsas, endereço virtual instigante e misterioso: com esses atributos uma mulher conseguiu atrair um internauta, que caiu no “conto da chapeuzinho vermelho” e acabou extorquido em cerca de R$ 15 mil. Em 1ª Instância, o juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília a condenou por estelionato e extorsão à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. Em grau de recurso, a 2ª Turma Criminal a absolveu pelo crime de estelionato, mas manteve a condenação por extorsão, cuja pena definitiva ficou em 6 anos de reclusão, em regime semi-aberto.

O Ministério Público Federal interpôs recurso, no TRF, contra decisão do juiz federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Inquérito Policial 103389220104013500/GO – no qual se investiga a prática do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, ocorrido na internet. Concluiu a Turma que, estando o delito previsto em tratado ou convenção internacional de que o Brasil é signatário e consumando-se, a competência para investigar o crime é da Justiça Federal, à luz do art. 109, V, da CF/88.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) entrou em acordo com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto de lei (PL 84/99) que tipifica os crimes cometidos pela internet, para a realização de um seminário sobre o assunto antes da votação do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O requerimento para a audiência, que ainda será analisado pela comissão, foi apresentado nesta quinta-feira (28) e também é assinado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR).

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática colocou na pauta desta quarta-feira o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet. A possibilidade de votação da proposta deve causar divergências. O deputado Emiliano José (PT-RJ) vai propor a inclusão extra-pauta de requerimento de sua autoria solicitando audiência pública para aprofundar as discussões sobre o assunto.

Projeto de Lei nº 84/1999: comparativo entre a versão aprovada em plenário no Senado e apresentada em plenário da Câmara, em 18/07/2008, e o substitutivo do relator Dep. Régis de Oliveira, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, apresentado em 05/10/2010. O projeto de lei foi apelidado de “PL Azeredo” e “AI5 Digital”, alvo de manifestações e de um abaixo-assinado online com mais de 150 mil assinaturas.

O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, condenou seis pessoas, T.M.S.A., S.A.C.A., I.E.S.A., G.D.G., C.L.C. e B.H.V.F., por crimes cometidos pela internet. Os réus mantinham sites em que vendiam vários produtos em todo o país, porém, não efetuavam as entregas. As penas variam entre cinco anos e 10 meses e 11 anos de reclusão.

A Polícia Federal inaugurou ontem, dia 24, em Fortaleza/CE, o seu mais novo instrumento tecnológico de ajuda para combater a criminalidade no país, o Sistema de Radiocomunicação Digital, seguro, criptografado e troncalizado, que usa a tecnologia Tetrapol IP. Esse sistema, denominado Rede Integrapol, é utilizado por órgãos de segurança pública de diversos países como a Espanha, França, México, República Tcheca, entre outros.