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Artigos marcados com: crimes

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[10 out 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

Juíza do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime proposta pela HPlus Administração e Hotelaria Ltda em face de um condômino, a qual imputava ao morador a prática, em tese, do crime de difamação, na presença de várias pessoas, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp, infração penal descrita nos artigos 139 e 141, inciso III, ambos do Código Penal. Para a juíza, a conduta do morador se deu no âmbito do exercício da livre manifestação de pensamento.

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[1 jul 2016 | Procuradoria Geral da República ]

“É absurdo que em um Estado democrático de direito, forças policiais se sintam autorizadas a criminalizarem o direito à livre manifestação de opinião sob o argumento do desacato a autoridade”. A opinião é da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ao comentar o caso de dois jovens, em São Paulo e no Ceará, presos em casa pela Polícia Militar depois de terem feito críticas genéricas à corporação nas redes sociais.






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[29 jun 2016 | Tribunal de Justiça do Acre ]

O Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação por “tempo indeterminado” do adolescente L. F. M. S. pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação criminosa, invasão de dispositivo informático, estelionato, falsa identidade e falsificação de documento público. A juíza de Direito Rogéria Epaminondas, ao analisar o caso, considerou que a materialidade e autoria das práticas delitivas restaram devidamente comprovadas durante a apuração dos atos infracionais.






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[30 maio 2016 | Procuradoria da República no Rio de Janeiro ]

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro instaurou, nesta segunda-feira (30), procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar a divulgação de fotos e vídeos de uma adolescente de 16 anos que teria sido vítima de estupro coletivo na Praça Seca, Jacarepaguá, zona oeste do Rio. O caso ganhou repercussão nas redes sociais após a divulgação no Twitter das imagens dos órgãos genitais da adolescente desacordada, no último dia 25 de maio.






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[25 maio 2016 | Procuradoria da República no Rio Grande do Sul ]

O Ministério Público Federal (MPF) em Canoas (RS) denunciou uma usuária do Facebook por publicar mensagens preconceituosas e discriminatórias em relação ao Nordeste e à população brasileira que nasceu e reside nessa região do país. A Justiça Federal aceitou a denúncia e a mulher irá responder pelo crime de discriminação e preconceito em relação à procedência nacional






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[18 maio 2016 | Polícia Federal ]

A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (18/5), a Operação Chargeback. O objetivo é desarticular uma organização criminosa especializada em compras fraudulentas pela internet. Os criminosos utilizam cartões clonados, bem como furtam dados dos usuários de internet banking. 50 policiais federais cumprem 12 mandados de prisão preventiva, 12 de busca e apreensão e 3 de condução coercitiva, nas cidades de Palmas e Porto Nacional (Luzimangues), no Tocantins.






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[12 maio 2016 | Procuradoria da República em São Paulo ]

O Ministério Público Federal em Sorocaba denunciou um casal por armazenar e compartilhar milhares de arquivos com cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Os crimes foram praticados entre maio de 2014 e março deste ano. O compartilhamento pela internet era feito por meio de programas “peer-to-peer” (P2P). Os investigadores utilizaram softwares desse tipo para identificar o IP utilizado pelo casal.






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[28 abr 2016 | Superior Tribunal de Justiça ]

Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o juízo de direito da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar o delito de compartilhamento ilegal de sinal de internet e TV a cabo. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (27). O ministro relator do conflito, Joel Ilan Paciornik, destacou o ineditismo da demanda, sem precedentes no STJ.






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[20 abr 2016 | Tribunal Regional Federal da 3ª Região ]

A Primeira Turma do TRF3 confirmou a legalidade da utilização da ferramenta Google Tradutor para traduzir sentença a um réu estrangeiro, preso durante a Operação Coiote da Polícia Federal. Ele foi condenado por formação de quadrilha, falsificação e uso de documentos falsos e corrupção ativa, mas apelou da decisão questionando, dentre outros assuntos, o uso da ferramenta.






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[15 abr 2016 | Procuradoria da República em São Paulo ]

O Ministério Público Federal em Marília/SP denunciou um internauta que incitou a discriminação de nordestinos em opinião postada na rede. O crime foi cometido no dia 18 de maio de 2014, quando o usuário se expressou no campo reservado a comentários de uma notícia do portal G1 sobre a morte de 18 pessoas em um acidente de ônibus no Ceará. Na ocasião, ele escreveu: “A notícia boa é que esse povo não virá poluir meu RS”, passando-se por morador do Rio Grande do Sul.