Utilizado por órgãos de segurança pública de diversos países como a Espanha, França, México, República Tcheca, entre outros, esse sistema, denominado Rede Integrapol, oferecerá ao DPF uma ferramenta moderna para a realização dos mais diversos tipos de operação e eventos como a Copa do mundo, os Jogos Olímpicos, proporcionando comunicação segura e agilidade nas tomadas de decisões, com as facilidades de chamadas privadas e em grupos, SMS (Short Menssage Service), acesso a banco de dados, chamadas telefônicas por meio do rádio, localização por meio de GPS.

Considerado um dos melhores sistemas de radiocomunicação do mundo e com tecnologia de ponta, a Rede Integrapol, possibilita o compartilhamento de sua estrutura com outras forças de segurança pública e órgãos de controle, pois a sua arquitetura permite a inclusão de outras organizações, de forma independente e sem interferência. Quando necessário, a rede permite a fusão das comunicações entre as forças, em situações de crise ou operações conjuntas.

A Rede Integrapol de Radiocomunicação do DPF será constituída por 98 Estações Radio-Base (ERBs) localizadas em todas as capitais brasileiras, 120 Repetidoras Táticas em todas as Delegacias e 09 Centros de Controle, localizados nas cidades de Brasília/DF, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Porto Alegre/RS, Maceió/AL, Natal/RN, Belém/PA e Manaus/AM, responsáveis pelo gerenciamento técnico, tático e operacional da Rede INTEGRAPOL. Nos demais estados, existirão as Unidades Locais de Comunicação Operacional (ULCO), responsáveis pelo gerenciamento tático e operacional, a exemplo da Superintendência Regional do Estado do Ceará (SR/CE).

A cidade de Fortaleza/CE receberá 03 ERBs, gerenciadas pela ULCO, localizada na SR/CE, distribuídas estrategicamente, com o objetivo de obter a maior cobertura possível dentro do município. Ressalta-se que com a implantação da Rede Integrapol em Fortaleza/CE, será possível a realização de chamadas, via rádio, para outras unidades da Federação.

A Rede Integrapol está em fase de implantação em todo o território nacional com previsão de finalização para o início do ano de 2011.

A solenidade de inauguração, acontecerá na Sede da Superintendência da Policia Federal no Ceará, às 15h30, entre os servidores, e contou com a presença do Coordenador de Tecnologia da Informação do DPF, Delegado de Policia Federal, José Povil de Souza. A apresentação do sistema para as instituições públicas, privadas, sociedade civil e imprensa, além dos servidores, ocorrerá às 17hs no Ideal Clube.

Segundo a defesa, “não é legal, tão pouco lógico a decretação da prisão preventiva do paciente na fase de apelação, se este esteve solto durante todo o decorrer do processo penal, não representando perigo à sociedade, insegurança jurídica e lesão à ordem pública”. As decisões anteriores (Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Superior Tribunal de Justiça) que negaram ao preso o direito de apelar em liberdade basearam-se na garantia da ordem pública e na patente figuração do periculum libertatis, ou seja, se solto, ele poderá se eximir da aplicação da sanção penal e obstruir a instrução do processo.

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, afirmou, em seu voto, que da leitura do decreto prisional, é possível extrair inúmeros elementos e fatos concretos que justificam a necessidade da prisão preventiva em razão da periculosidade de Eamanaka.

“Apenas para fins exemplificativos, arrolo o seguinte: o paciente fazia parte de estruturada e perigosa organização voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e a comercialização ilícita de medicamentos de natureza diversa; ramificação de atividades criminosas de caráter transnacional com atuação nos EUA, vultosa capacidade financeira e elevado potencial lesivo; e probabilidade de reiteração delituosa”, enumerou o ministro relator.

Em sua decisão, Mendes transcreve trecho em que o juiz da instrução afirma que não se trata de uma quadrilha comum, mas de “uma verdadeira empresa criminosa, de caráter transnacional, indiscutível capacidade financeira e elevado potencial lesivo, com ramificação nos Estados Unidos e alto nível de coesão, organização e eficiência de seus membros, que já atuavam há vários anos na venda de entorpecentes para pessoas do mundo inteiro”.

Referência: HC 96937

Os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Entre os presos em flagrante estão quatro idosos e um coronel da Polícia Militar. Além das prisões, três pessoas foram indiciadas, pois não estavam no local do crime no momento em que a polícia fez a abordagem.

De acordo com o chefe do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet da PF, delegado Stênio Santos Souza, foram apreendidas diversas imagens compiladas em vídeo que mostravam abusos cometidos contra crianças. Armas e drogas também foram encontradas nas casas de alguns acusados de pedofilia.

“São imagens degradantes que fazem com que a gente sinta que há menos humanidade no mundo. Essa impressão é passada pela facilidade com que esse material é propagado pela internet”, disse Souza.

Segundo o delegado Marcelo Bórsio, do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet, dos 21 casos de prisão, de 25% a 30% das pessoas que portavam material pornográfico também praticavam os abusos contra crianças. “É triste falar isso, mas essas pessoas que compartilham fotos também promovem os abusos sexuais infantis”.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 11 unidades da Federação (Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal), com a participação de mais de 400 policiais federais. A PF atuou em cooperação com a Interpol, a polícia internacional, e a Polícia Criminal de Baden-Württenberg, da Alemanha.

Durante uma operação da polícia alemã, deflagrada em junho de 2009, foi identificado o compartilhamento de material pornográfico entre pedófilos de vários países, inclusive do Brasil. A PF foi informada dos crimes pela Interpol, no final de 2008 e já no primeiro semestre de 2009 a unidade central da PF para crimes de pedofilia iniciou investigações para identificação dos locais usados pelos suspeitos para cometimento dos crimes no Brasil.

Coordenada em âmbito nacional pela Divisão de Direitos Humanos da PF, por meio do seu Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (GECOP), trata-se de uma ação de caráter internacional, em cooperação com a Interpol e a Polícia Criminal de Baden-Württenberg , localizada no sudoeste da Alemanha.

Durante a Operação Perserttepich & Collection, deflagrada em junho de 2009, a polícia alemã realizou o monitoramento de redes ponto-a-ponto (P2P) na Internet, utilizadas para o compartilhamento dos mais diversos arquivos digitais, dentre eles imagens e vídeos de violência sexual contra crianças e adolescentes.

O nome da operação faz alusão a um dos vídeos compartilhados pelos pedófilos, em que se notam imagens degradantes de uma criança de aproximadamente seis anos de idade sendo abusada sexualmente, tendo como pano de fundo um tapete persa, que também é o significado do vocábulo “perserttepich”, em alemão.

Após realizar a varredura da rede mundial de computadores, em busca de criminosos que estariam distribuindo, compartilhando e divulgando tais materiais criminosos já conhecidos, a polícia alemã identificou milhares de usuários em todo o mundo, inclusive no Brasil, realizando a conduta ilícita.

Mediante cooperação internacional, os fatos foram informados à representação da Interpol, no final do ano de 2008 e, a partir desta, chegou ao conhecimento da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal.

Ainda no primeiro semestre de 2009, a unidade central da PF para crimes de pedofilia iniciou investigações preliminares para identificação dos locais utilizados pelos suspeitos para cometimento dos crimes no Brasil e individualização de cada um das condutas praticadas.

Posteriormente, mediante fundamentada autorização judicial da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, e manifestação do Ministério Público Federal, a PF encaminhou para suas unidades descentralizadas os endereços dos suspeitos obtidos junto aos provedores de Internet, juntamente com a prova da materialidade delitiva.

A partir daí, foram instaurados diversos inquéritos policiais, levantamentos de inteligência e solicitados mandados de busca e apreensão, visando à deflagração conjunta da Operação Tapete Persa nos estados.

Caso sejam encontrados imagens ou vídeos retratando cenas de exploração ou abuso sexual, além do crime de divulgação de tais imagens na rede mundial de computadores, previsto no art. 241-A, da Lei 8069/90 (ECA), os infratores poderão ser presos em flagrante delito por posse de pornografia infantil (art. 241-B, do ECA), sem prejuízo de responsabilização criminal por outras condutas conexas e pagamento de multa.

É importante ressaltar que a Constituição Federal prevê, no artigo 227, a proteção integral de crianças e adolescentes como prioridade absoluta e que, somadas as penas, os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão.

Será concedida entrevista coletiva às 15h, na sede da Polícia Federal.

Confira o áudio da entrevista coletiva:

Download audio file (27072010_OpTapetePersadf_audio.mp3)

Balanço parcial da operação

A investigação começou em março, quando a polícia norte-americana detectou um pedófilo daquele país trocando imagens com um endereço de IP localizado no Brasil. As informações foram enviadas à Polícia Federal que localizou o endereço no Estado de Minas Gerais e posteriormente o local exato, em um condomínio de luxo, na rodovia BR 040, que liga Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, município de Brumadinho.

Com mandados de busca e de prisão, equipe de policiais federais foram ontem a residência, apreenderam o computador do técnico em eletrônica para perícias e prenderam o homem em flagrante.

O preso foi encaminhado para o Presídio Nelson Hungria, onde ficará à disposição da Justiça respondendo pelos crimes descritos nos artigos 241a e 241b da Lei 8269/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com penas que podem chegar a 6 anos de reclusão, mais multa.

Embora reconheçam que não se pode atribuir à empresa o desvirtuamento comportamental dos indivíduos que se valem do serviço por ela oferecido, os Procuradores responsáveis pelo caso destacam que não há como eximi-la da co-responsabilidade pelos delitos cometidos a partir do site de relacionamento, pois eles só ocorreriam em função de falhas na gestão do sistema.

“Com efeito, a empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços”, defendem os Procuradores. Assim, os consumidores do serviço e até mesmo pessoas que não fazem uso dele ficariam vulneráveis, tornando-se vítimas de crimes cometidos a partir do site.

Em função dos diversos prejuízos para os usuários e para a sociedade, a PGE-RJ defende a necessidade de o Google ser compelido a tomar providências para evitar que seu sistema continue a ser utilizado para o cometimento dos referidos crimes.

A instituição demandou, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública, que a empresa seja obrigada a adequar seu serviço em no máximo 120 dias, implementando medidas como:

• Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de “log” das comunidades;

• Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento, comunicando tal fato imediatamente ao Estado e preservando, por um ano, os “logs” realizados até então;

• Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo Estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado, viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo, preservando, por um ano, os “logs” realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado;

• Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo;

• Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em “horário nobre”, com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut;

A PGE-RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

Fundamentação Jurídica

De acordo com a PGE-RJ, a má utilização do Orkut representaria um risco do empreendimento assumido pela empresa, risco esse concretizado em diversos crimes exemplificados pela Procuradoria, que apresentou, em sua petição inicial, páginas do site com perfis falsos de personalidades; comunidades criadas para denegrir pessoas; algumas que fazem apologia a facções criminosas, entre outras.

A ação civil pública fundamenta-se na proteção aos consumidores, conforme estabelecido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois, embora aparentemente gratuito, o serviço prestado pelo Google por meio do Orkut gera lucros imensos, especialmente mediante a oferta de espaços publicitários virtuais.

A propositura desta ação civil pública pelo Estado do Rio de Janeiro legitima-se na tutela de grupos hipossuficientes como os consumidores e as crianças, assim como da própria sociedade civil fluminense.

Atualização (20/07/10): Despacho da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública do RJ:

“1- Cite-se. Findo o prazo para resposta, ao MP. Após, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.
2- Todos os dados incluídos no processo encontram-se disponíveis no orkut, razão pela qual não há necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça.”

Referência: 0228160-97.2010.8.19.0001

Lançado pelo DEIC, através da Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos (DR), no dia 18 do mês passado, o serviço coloca na internet imagens de criminosos gravadas por circuito interno de TV de bancos e empresas que foram alvo de assaltos. Segundo o titular da DR, delegado Juliano Ferreira, a iniciativa ocorreu devido à dificuldade da polícia – em alguns crimes – em identificar e localizar os criminosos.

A corporação pesquisou novas alternativas de identificação de imagem, inclusive em sites de outras polícias, nacionais e internacionais. O usuário deve acessar a direita da tela, a seção PARTICIPE, no banner AUXILIE A POLÍCIA. Todas as informações prestadas – tanto pelas empresas, como pelos cidadãos – são sigilosas. A intenção é colocar à disposição o maior número de imagens.

Na prática, o serviço da DR, hospedado na página oficial da instituição, poderá ser usado para a divulgação de imagens de suspeitos envolvidos em outros tipos de crimes, especialmente em casos de maior repercussão.

O delegado Ranolfo Veira Júnior salienta também a importância da instalação, neste ano, da Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI), comandada pelo delegado Émerson Wendt, que também é diretor da Divisão de Assessoramento Especial do DEIC e coordena o Curso de Inteligência Policial na Academia de Polícia Civil (Acadepol).A Delegacia é pioneira no Estado na investigação de crimes cibernéticos e recebe denúncias de todo o Brasil, alinado-se aos poucos Estados que possuem tal órgão nas estruturas da Polícia Civil.

Vieira Júnior ressalta ainda a expectativa – em razão de curso de formação em andamento para mais de 800 Delegados, Inspetores e Escrivães – da futura instalação da Delegacia do Meio Ambiente (DEMA) e da 2ª DHD – Delegacia de Homicídios, que deverão acrescentar uma maior agilidade ao Departamento.

Criada em 2006 e instalada neste ano, a DRCI recebe denúncias de todo o Brasil e é uma das pioneiras no país nesse tipo de investigação. Wendt alerta que os crimes mais praticados na internet são as fraudes bancárias, estelionatos, crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e ameaças. Segundo ele, o Orkut (Rede social mais utilizada no Brasil), ainda é um grave vetor de crimes virtuais no País. De acordo com policial, os suspeitos de cometerem fraudes informáticas são identificados através de investigação especializada, que passa por pesquisas especiais, além de ordens judiciais cumpridas pelos provedores de serviço da internet. O delegado diz que as investigações são realizadas logo que chegam ao seu domínio, pesquisando por resoluções de nomes de domínio, por hospedagem de páginas e também a origem de e-mails.

Como forma de prevenção a estes crimes, o titular da DRCI aconselha que as pessoas desconfiem de todos os e-mails desconhecidos com links não confiáveis, que usem sistema operacional original atualizado com antivírus de proteção residente. Quando se tratar de um e-mail bancário, a pessoa deve se dirigir à agência e comunicar o fato para que saiba se conteúdo é verdadeiro ou não. Conforme Wendt, que pretende transformar a DRCI em referência nacional, é necessário existir delegacias especializadas em crimes cibernéticos devido ao grande uso da internet e os diversos crimes cometidos nela atualmente.

Denúncias podem ser realizadas pela web

O delegado Émerson Wendt também é diretor da Divisão de Assessoramento Especial do DEIC e coordena o curso de Inteligência Policial, na Academia de Polícia Civil (Acadepol). Ainda dirige o blog www.emersonwendt.com.br, também voltado a crimes pela internet, e dá palestras para o segmento da segurança e sociedade em geral. As denúncias podem ser feitas através do email drci@pc.rs.gov.br, pelo Twitter (www.twitter.com/drci_rs) e, conforme Wendt, a delegacia planeja uma página de denúncias online que será disponibilizada à população.

Teixeira antecipou que a nova legislação deverá prever uma base tributária pequena para as lan houses, assim como incentivos fiscais na compra de softwares e equipamentos. “Devemos dar maior formalidade, regularidade e incentivo a esse tipo de atividade”, afirmou.

O presidente adiantou também que a proposta deverá tratar da localização das lan houses, que hoje, segundo algumas leis municipais, devem ficar a uma distância mínima de um quilômetro das escolas. A ideia é uniformizar a regra em todo o País. De acordo com o deputado, a proposta deve ainda garantir às lan houses nas conexões à internet de banda larga. “Já que há muitas legislações restritivas, vamos na direção do fim dessas restrições. Também vamos buscar resolver o problema da frequência de crianças e adolescente [a esses locais]“, acrescentou.

Incentivos à atividade

O coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, ressaltou que, na regulamentação, o projeto deve qualificar as lan houses, hoje consideradas casas de jogos. “É consenso em vários estudos que as lan houses são espaços sociais e culturais e de inclusão digital. Portanto, a atuação do Poder Público deve ser para qualificar esses espaços, em áreas como educação, formação de redes, prestação de serviços em geral e suporte a serviços públicos”, ressaltou.

Segundo Alvarez, apenas 1% das lan houses é completamente regular. Para ele, uma das causas do grande número de estabelecimentos irregulares pode ser o alto custo dos processos de legalização, que, de acordo com o coordenador, chegam a 10% dos custos totais dos empreendimentos. “Por isso, o governo tem de oferecer parcerias e benefícios, como financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], uso do vale-cultura nesse espaços, incentivos e subsídios”, argumentou.

Classificação das lan houses

Cesar Alvarez anunciou na audiência pública que as lan houses terão nova classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Como são considerados casas de jogos, esses estabelecimentos têm o processo de legalização dificultado, pois é necessário um alvará do Juizado de Menores para funcionarem. Esse alvará, segundo representantes do setor, dura apenas 180 dias e pode demorar até 28 meses para ser expedido. Com essa classificação, as lan houses também não conseguem benefícios tributários e fiscais concedidos a outras atividades econômicas.

De acordo com Alvarez, a reclassificação já foi aprovada pelo Ministério da Fazenda e deve ser adotada nos próximos dias.

Proteção a crianças e adolescentes

O delegado da Polícia Federal responsável pela unidade de repressão aos crimes cibernéticos, Carlos Eduardo Miguel Sobral, também reconheceu a importância das lan houses, mas defendeu a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes e de combate a crimes virtuais. Ele sugeriu, por exemplo, que a nova lei determine modificações nos computadores a serem utilizados por crianças, de forma que haja controle do acesso a conteúdos impróprios.

Segundo Sobral, também poderiam ser adotados programas que registrem os sites navegados pelas crianças. Os dados, dessa forma, ficariam disponíveis para os pais por um período determinado. “Seria possível ainda condicionar o acesso de crianças à internet em lan houses a cadastramento e autorização dos pais”, propôs.