Internet Legal

A Segunda Turma do STF negou pedido de Habeas Corpus para réu que foi condenado à pena de 23 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática de tráfico internacional de drogas. A quadrilha tinha até site na internet para venda de entorpecentes e os remetia inclusive para o exterior.

A Operação Tapete Persa, da Polícia Federal, bateu hoje (27) o recorde de prisões em flagrante por pedofilia na internet: foram 21, sendo 13 em SP, duas no PR e no DF e uma no RJ, ES, AL e GO. Os criminosos poderão, se condenados, permanecer por mais de 15 anos em reclusão, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. Entre os presos em flagrante estão quatro idosos e um coronel da Polícia Militar. Além das prisões, três pessoas foram indiciadas, pois não estavam no local do crime no momento em que a polícia fez a abordagem.

A Polícia Federal deflagra nesta terça-feira, dia 27, a Operação Tapete Persa, para combate à exploração, abuso sexual e pedofilia na Internet. A previsão é que sejam cumpridos 81 mandados de busca e apreensão em nove estados (Alagoas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo) e no Distrito Federal, com a participação de mais de 400 policiais federais.

A Polícia Federal prendeu em flagrante na tarde de ontem, 19, um técnico em eletrônica, de 26 anos, por pedofilia. No momento da prisão ele estava em sua casa, em um condomínio de luxo nos arredores de Belo Horizonte, trocando imagens de crianças nuas ou em atos sexuais, pela internet. A investigação começou em março, quando a polícia norte-americana detectou um pedófilo daquele país trocando imagens com um endereço de IP localizado no Brasil.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra o Google, provedor de acesso à rede de relacionamentos Orkut. Este site teria se tornado palco de condutas ilícitas e criminosas que caracterizariam crimes contra a honra, apologia ao crime, pedofilia, falsa identidade, dentre outros. A PGE-RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e o Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

Um novo serviço no site oficial da Polícia Civil do RS já teve mais de cinco mil acessos em apenas uma semana de funcionamento. Através de informações repassadas pelos cidadãos que acessaram o serviço, 200 denúncias estão sendo investigadas. Lançado pelo DEIC, através da Delegacia de Polícia de Repressão a Roubos (DR), no dia 18 do mês passado, o serviço coloca na internet imagens de criminosos gravadas por circuito interno de TV de bancos e empresas que foram alvo de assaltos.

Com os números de fraudes na internet cada vez mais frequentes e maiores – aumento de 6.513% no País entre 2004 e 2009 – a Polícia Civil gaúcha inovou e criou uma delegacia especializada em investigar crimes cibernéticos. Pioneira no Estado, a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI) tem como titular o delegado Émerson Wendt, e está ligada ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC).

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou hoje em audiência pública que o relator do colegiado, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), vai apresentar no próximo dia 20 de maio a primeira versão de um projeto de lei que regulamenta esse tipo de estabelecimento no País. Na data, a comissão realiza nova audiência em São Paulo e, no dia seguinte, no Rio de Janeiro.

Atualmente, há mais de 100 projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre a internet. As propostas tratam de assuntos diversos, como ampliação da internet em banda larga no país, regulamentação de lan houses, crimes cometidos por meio da internet, compartilhamento de arquivos digitais e comércio eletrônico. Os mais recorrentes são os que tratam do uso da rede para acesso a serviços públicos ou divulgação de informações de órgãos públicos.

O projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99) ainda depende de acordo para a votação. Em 2009, o Ministério da Justiça pediu à Câmara para suspender a votação da proposta. O objetivo, de acordo com o governo, é evitar que o debate sobre a regulamentação da internet fique centrado apenas nos crimes digitais.