Hoje, o advogado leva a petição ao cartório para ser escaneado, no caso do feito tramitar numa vara digital. Um procedimento que será aceito até que passe a vigorar, no dia 4 de outubro, apenas o formato digital. O que já ocorre hoje em Brasília.

A mudança aconteceu de forma gradativa, de modo que a classe dos advogados e demais envolvidos, como o Ministério Público, tivessem tempo para conhecer o novo formato e providenciar os recursos necessários, como o certificado digital, para poder usufruir dessa tecnologia que busca trazer um avanço aos moldes até então em vigor no formato e estrutura de trabalho do judiciário.

Atualmente, no Supremo Tribunal Federal, são 14 as classes processuais que devem ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico. Desde fevereiro deste ano, seis tipos de ações que tem origem no Supremo, já começaram a ser recebidas somente no formato digital.

Agora, oito novas categorias se somam a elas: ação cautelar, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, suspensão de liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada.

Outro exemplo, foi o Conselho Nacional de Justiça que desde o dia 2 de agosto só recebe petições em formato digital. Apesar da migração para o meio eletrônico ter iniciado em 2007, a maioria das petições ainda era encaminhada em papel.

Da mesma forma, embora a existência de varas digitais na justiça comum em Mato Grosso do Sul desde o ano de 2009, raros são os casos em que é utilizado o peticionamento eletrônico. Na maioria dos casos, as peças processuais são escaneadas e a partir daí começam a tramitar exclusivamente pelo meio eletrônico.

Entretanto, o sistema de processo digital permite uma série de recursos ainda subutilizados e que facilitarão o trabalho dos próprios advogados, pois, ao invés de se deslocar ao Fórum o protocolo e o peticionamento ocorrerá pela internet, independentemente de onde o advogado esteja, como também, sem a limitação de tempo compreendida durante o expediente do judiciário.

Para a Juíza Titular Vara, Thânia Lima Ferro, essa conquista deve-se ao empenho e entrosamento dos servidores da Vara, além da organização na virtualização. “Priorizamos os processos mais novos para que já se adequassem a esta nova determinação da Justiça do Trabalho, tendo em vista que nos processos de 2010 são os que ocorrem maior movimentação e mais trabalho da Secretaria da Vara”, frisa.

Ao todo foram aproximadamente 1500 processos virtualizados, representando uma redução superior a 20%. Já é possível constatar a Secretaria da Vara com números menores de processo físicos, resultando em um ambiente de trabalho mais saudável para os servidores, advogados e os próprios cidadãos.

Os processos físicos que foram virtualizados irão para o arquivo e no prazo de 5 anos serão incinerados. O processo virtual imprime celeridade e modernização à Justiça Trabalhista.

O lançamento oficial do sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho foi anunciado no último dia 2 de agosto, pelo ministro Milton de Moura França, presidente do TST. Com isso, os recursos que são encaminhados pelos tribunais regionais do trabalho ao TST devem ser feitos por meio eletrônico, o que contribuirá com a celeridade nos julgamentos.

No TRT da 2ª Região, o novo procedimento teve início no Serviço de Certidões e Traslados, que funciona na unidade da rua Dona Antônia de Queirós, na capital de São Paulo. Nesse dia, foram digitalizados e enviados ao TST nove agravos de instrumento. Em breve, todos os recursos serão encaminhados a Brasília dessa forma.

Para a realização do procedimento, é necessário que o usuário tenha assinatura digital (baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada), um aparelho de scanner e o software do programa de envio ao TST (que pode ser baixado pela internet). Depois de enviadas as folhas do recurso, o programa gera um recibo de envio. Com o mecanismo, é possível o envio de até 60 folhas por vez.

O TRT2 disponibilizou scanners para as secretarias de Apoio Judiciário, Dissídios Individuais, Dissídios Coletivos e para a Secretaria do Pleno. Entretanto, está sendo contratada uma empresa especializada, que ficará responsável pela digitalização de todos os processos a serem encaminhados ao TST, ficando a cargo dos servidores o controle de qualidade, o envio ao TST dos processos já digitalizados pelo sistema PJe, a guarda dos autos físicos e os procedimentos de retorno das decisões proferidas nos processos eletrônicos.

Na VEP, a digitalização acontece em duas etapas: primeiro, é feito um cadastro dos dados de todos os processos no SAJ e, depois, acontece a organização e lacre dos processos para serem enviados à central de digitalização.

A postagem das informações processuais no SAJ, antes do envio para a digitalização, acontece para que seja feito o cálculo automático da pena a ser cumprida, inclusive, se o réu responder por mais de um crime, além de outras especificidades.

Outro benefício é incluir, no processo penal, todas as peculiaridades, permitindo ao usuário gerenciar a tramitação das ações: controle de pena, progressão, prazos, tipos e tempo de prisão. A implantação do processo digital irá acabar ainda com a dificuldade de localização do preso, através de mecanismo de busca inteligente.

O grupo de servidores da força-tarefa está dividido em duas turmas: 30 trabalham pela manhã e 25, no período da tarde. A expectativa é que, até o fim deste ano, todos os 15 mil processos do acervo da VEP estejam digitalizados.

Os servidores já cadastraram 4.965 processos no SAJ e enviaram para digitalização 1.834 processos físicos, até esta terça-feira (10/08). O trabalho teve início no dia 22 de julho.

“É uma boa notícia para a advocacia trabalhista. Vínhamos recebendo inúmeras reclamações dos advogados que residem em outras cidades e que tinham que despender recursos e tempo para ir à sede do Tribunal só para receber uma senha de acesso ao site”, afirmou Ophir.

No último dia 3 o presidente da OAB enviou a Moura França ofício requerendo a reavaliação do ato da Corte que estabeleceu que a validação de cadastramento do advogado para acesso a processos no meio eletrônico deveria ser presencial, junto à Secretaria Judiciária do Tribunal. Na reunião, Moura França ainda informou a Ophir que estão sendo feitos pesados investimentos para digitalizar todos os processos que tramitam atualmente no TST. O ministro garantiu que até o final do ano não existirão mais processos no meio papel na Corte.

“A partir daí será possível ao advogado não apenas ver o processo no meio eletrônico, mas fazer o peticionamento eletrônico com o uso da certificação digital”, explica Ophir Cavalcante. O presidente do TST informou, ainda, que toda a base de identificação dos advogados com acesso ao site do TST se dará a partir do Cadastro Nacional dos Advogados.

Para quem não for cadastrado no sistema, a portaria prevê a entrega do requerimento inicial em papel, na Seção de Protocolo do CNJ (no Anexo I do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N – Brasília (DF). O Conselho pôs à disposição do interessado uma estação de autoatendimento, com equipamentos de digitalização e acesso à internet e um servidor para orientar na tarefa.

Para o envio eletrônico, é necessário o cadastramento no e-CNJ. Para isso, o interessado deve se dirigir ao protocolo em Brasília. Em outros estados, a pessoa deve procurar os tribunais conveniados munida dos documentos de identificação CPF (pessoas físicas), CNJP (pessoas jurídicas) e carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os membros dessa categoria. A lista dos tribunais conveniados para o cadastramento está disponível no sítio eletrônico do CNJ.

Depois do cadastro concluído, para efetuar o peticionamento, basta acessar o site do Conselho, clicar em  processo eletrônico e, a seguir, em sistema e-CNJ. Depois é só encaminhar a petição. Para quem ainda tiver dúvida, ao acessar o e-CNJ está disponível, na tela de entrada, uma facilidade adicional, os manuais do sistema.

Ali podem ser esclarecidas todas possíveis dúvidas. Veja quais são os manuais disponíveis e os seus respectivos links de acesso:

• Manual de Requerimento Inicial Eletrônico
• Manual de Peticionamento
• Manual de Partes/Magistrado
• Manual de Corregedoria/Tribunal
• Manual de Instalação do Certificado Digital
• Manual de Master do Tribunal – Ativação

Se ainda restarem dúvidas, o esclarecimento pode ser feito no atendimento do Protocolo, em Brasília, pelos telefones (61) 32174563 e 32174564.

O trabalho inclui catalogação, lacre e colocação de código de barras em cada um dos processos. Para tornar possível a realização dessa tarefa, os prazos processuais e o atendimento ao público ficarão suspensos nessas varas, de hoje até o dia 27 deste mês, conforme estabelece a portaria nº 1149/2010 publicada no Diário da Justiça de hoje. Durante esse período, apenas serão atendidos casos de urgência.

Após a preparação, os processos serão digitalizados e retornarão para as varas já como autos virtuais, gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Juízes e servidores das unidades serão treinados para manusear o sistema, entre os próximos dias 6 e 17 de setembro.

Reunião

Na tarde desta segunda-feira, juízes, diretores de secretaria, defensores públicos e promotores de Justiça que atuam nas Varas de Família estiveram reunidos com integrantes do Grupo Gestor da Virtualização de 1º Grau.

Na reunião, foi apresentado o cronograma de preparação e remessa dos processos para a digitalização nas demais Varas da Família. Da 7ª a 12ª será de 30 de agosto a 10 de setembro, e da 13ª a 18ª, o período estabelecido é de 13 a 24 de setembro.

Em relação aos novos processos, segundo Gustavo Pereira, assessor da secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Ceará, a previsão é que, a partir do dia 20 de setembro, eles já sejam distribuídos para as Varas de Família por meio virtual. “Inicialmente, o setor de Distribuição do Fórum irá digitalizar as petições que chegarem em papel. Mas, quando a cultura da virtualização já estiver bem consolidada, a tendência é abolir o papel, para ganharmos celeridade”, disse.

Dentre os benefícios da virtualização, a juíza Jacinta Inamar Franco Mota, integrante do Grupo Gestor da Virtualização, destacou a possibilidade de gerenciamento mais eficaz dos processos. “É uma ferramenta que vai permitir que cada vara verifique facilmente, por exemplo, quantas ações de divórcio existem, quantas estão conclusas para julgamento e quais são as mais antigas, para que o juiz possa estabelecer as prioridades”, afirmou.

O juiz José Krentel Ferreira Filho, coordenador das Varas de Família, destacou a importância da parceria para o êxito da iniciativa. “Esse projeto beneficia não apenas os juízes, vai facilitar o trabalho de advogados, defensores públicos, promotores de Justiça e servidores das Varas. Mas, para isso dar certo, é preciso ter a colaboração de todos”, avaliou.

O evento contou com a presença do presidente do STJ, ministro Francisco César Asfor Rocha; do presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, e do presidente da Seção Criminal do TJSP, desembargador Ciro Pinheiro e Campos. Juntos, eles encaminharam o primeiro recurso, um Agravo de Instrumento, que, em questão de segundos, chegou a Brasília, recebeu um número e foi distribuído ao ministro Napoleão Maia Filho. Pouco mais de uma hora depois do envio, o ministro já havia despachado o recurso, dando provimento ao agravo.

Antes da implantação do novo sistema, os recursos eram embalados, lacrados e seguiam para o STJ via correio. Agora, todas as folhas do processo são escaneadas, e, após a digitalização, o recurso é enviado por sistema informatizado, que confirma seu recebimento. Essa confirmação é impressa e juntada no processo em papel, que é devolvido à vara de origem.

Com o procedimento, o prazo para o processamento do recurso será abreviado em, no mínimo, três meses. Além da celeridade no andamento da ação, há economia nas despesas com correio e combustível, e ainda um melhor aproveitamento de pessoal, já que os funcionários disponibilizados para o serviço de remessa exercerão outras atividades.

O presidente da Seção Criminal, desembargador Ciro Campos, ressaltou que no ano passado foram gastos cerca de 5 milhões de reais com a remessa de processos de São Paulo para Brasília. Quando o Tribunal estiver com todo o sistema informatizado, estima-se que o gasto cairá para cerca de 750 mil reais. “Recebemos todo o apoio técnico do STJ para o sucesso desse projeto. Essa será uma nova era de entendimento e parceria com o Superior Tribunal, para que possamos prestar um atendimento mais célere e transparente aos jurisdicionados”, disse Ciro Campos.

O ministro Asfor Rocha falou sobre a importância da adesão do Estado de São Paulo ao envio eletrônico de recursos, que representa 25% do movimento do STJ. “São Paulo não podia ficar de fora desse sistema, que é um sucesso e já serviu de modelo para outros países do mundo”, afirmou Asfor Rocha. Ele ainda mencionou que com a digitalização dos processos, e conseqüente eliminação do uso de papel, em um ano o STJ poupou a derrubada de 1.600 hectares de árvores.

Durante a solenidade, o ministro foi homenageado com a outorga da medalha do Mérito Acadêmico da Escola Paulista da Magistratura e agradeceu a presença de amigos e familiares, dentre eles os também ministros do STJ, Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão e Sidnei Benetti.

O presidente do TJSP, desembargador Viana Santos, afirmou que para o sucesso do projeto foi fundamental a ajuda do Superior Tribunal de Justiça que doou computadores de última geração e treinou os funcionários para operação do novo sistema.

O Tribunal de Justiça pretende até o início do próximo ano estender a transmissão online de recursos para as seções de Direito Privado e Direito. No ano passado o TJSP encaminhou para o STJ aproximadamente 3.670 malotes cheios de processos, que equivalem a mais de 67 toneladas de papel. Nesse ano, até o mês de julho, foram quase 2 mil malotes, correspondentes a 37 toneladas de papel.

Antes da cerimônia, os ministros do STJ foram recebidos para um almoço no prédio dos gabinetes de trabalho da Seção de Direito Criminal do TJSP. Estavam presentes o coordenador do prédio, desembargador Guilherme Strenger; o presidente da Seção Criminal, desembargador Ciro Campos; o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Alceu Penteado Navarro; o presidente da Academia Paulista de Magistrados, desembargador Heraldo de Oliveira Silva, entre outros.

A três semanas de transferir o cargo para seu sucessor, o ministro Ari Pargendler, Cesar Rocha afirmou que seu maior mérito foi “ter mobilizado muitos corações e muitas mentes para o trabalho de repensar o Judiciário do Brasil a partir de novas premissas operacionais e de novos paradigmas de atuação”. A declaração foi feita pelo presidente do STJ ao receber a Medalha do Mérito Acadêmico da Escola Paulista da Magistratura, na mesma visita ao TJSP.

A virtualização dos processos judiciais é um projeto que começou durante a gestão de Cesar Rocha e, com a adesão do tribunal paulista, já engloba mais de 90% de todos os recursos que chegam ao STJ. O TJSP – maior tribunal do mundo – é responsável por 27% do volume de recursos remetidos à corte superior.

Cesar Rocha disse que a Justiça está vivendo “um tempo de mudanças”, marcado por “avanços constantes nos esforços para encurtar ao máximo, até fazer desaparecer, as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários da sua atividade; aterrar, até ao completo nivelamento, o fosso que isola grandes parcelas do povo brasileiro dos benefícios da cidadania”.

Durante a homenagem da Escola Paulista da Magistratura, o ministro comentou sua recente escolha para dirigir a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que funciona junto ao STJ. “Dessa privilegiada posição, pretendo promover a mais estreita colaboração entre as escolas de magistratura do Brasil, de sorte que, juntos, possamos incentivar o espírito de renovação dos magistrados e desenvolver a inclusão de todos na cidadania”, declarou.

Dirigindo-se aos juízes em início de carreira, Cesar Rocha incitou-os a compreender que “cada processo hospeda uma vida humana, com todas as suas contradições e esperanças”. E lembrou um trecho de carta que escreveu certa vez a um jovem juiz: “A perfeita compreensão da função de julgar deve passar, incontornavelmente, pela compreensão da complexidade da vida humana e social e das relações vitais que se armam e se expandem nesse ambiente, as quais não se esgotam nos silogismos legais, por mais completos que pretendam ser.”

No evento que marcou a primeira remessa de processos eletrônicos para o STJ, o ministro Cesar Rocha foi saudado pelo desembargador Pedro Luiz Ricardo Gagliardi. Compareceram ao TJSP, para prestigiar o envio de processos por meio eletrônico, os ministros do STJ Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Primeiro processo eletrônico do TJSP

O ministro do STJ Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo TJSP. Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcorreu menos de uma hora.

A decisão do ministro Napoleão deu provimento a um agravo de instrumento, o que autoriza a remessa do recurso especial ao STJ para futura análise. O recurso discute crimes de trânsito.

Referência: Íntegra do discurso do ministro Cesar Asfor Rocha.

Agora, 31 dos 32 tribunais de segundo grau do país estarão integrados à rede. Apenas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – responsável por cerca de 9% da demanda – ainda não aderiu ao sistema de virtualização, que envolve a digitalização, a certificação e o envio de processos por meio eletrônico.

Com o ingresso da Justiça paulista, mais de 90% dos processos que chegam ao STJ serão enviados eletronicamente, sem o uso de papel e em questão de segundos. Historicamente, o TJSP é responsável por cerca de 27% da demanda de julgamentos no STJ, com uma média mensal de 4,4 mil processos enviados.

Com a virtualização, recursos que demoravam mais de oito meses para chegar às mãos dos ministros são recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores em poucos minutos. Além de combater a morosidade, o sistema otimiza o acompanhamento do processo e qualifica o trabalho dos servidores da Justiça e dos magistrados.

Essa agilidade permite uma integração ainda maior entre o STJ e os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, e garante mais transparência à atividade jurídica, uma vez que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, pela internet.

“Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, ressalta o ministro Cesar Rocha.

O envio de processos digitais é feito por meio de um software livre desenvolvido pela Secretaria de Informática do STJ e disponibilizado gratuitamente aos tribunais do país, mediante acordos de cooperação técnica.

Na ocasião, o ministro será homenageado com a Medalha do Mérito Acadêmico da Escola Paulista da Magistratura.