Internet Legal

O TRT 10 segue o projeto dos demais Tribunais, de esvaziar os arquivos e tornar os processos físicos digitais. Nesta quinta (6), foi enviada pelo novo sistema, pela Coordenadoria de Recursos, sua primeira remessa de processos digitalizados.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST. O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feira, estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir daquela data, tramitarão em meio eletrônico.

A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao CNJ só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de abril deste ano, a qual determina que requerimentos iniciais, petições intermediárias e peças processuais devem ser enviados, prioritariamente, pela internet. O CNJ recebe diariamente até 430 petições processuais, das quais 230, em média, são enviadas em papel.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Celso Rotoli de Macedo, assinou na tarde desta quinta-feira (29), aditivo ao contrato com a empresa de telefonia Oi para aumentar a velocidade das conexões à internet do TJ. Sem custos para o Tribunal, a velocidade de conexão será quadruplicada nas 155 Comarcas em todo o Paraná – onde a conexão é de 1 Mb passará para 4 Mb e onde é de 4 Mb passará a ser de 16Mb.

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

O Habeas Corpus, ação constitucional contra restrições indevidas ao direito de ir e vir, será uma das novas classes processuais que serão ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico no STF a partir de agosto. Porém, no caso do HC a obrigatoriedade de apresentar a petição via internet só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado.

Até a manhã desta sexta-feira (16), mais de 1,2 mil ações foram ajuizadas na Justiça do Trabalho utilizando o processo virtual. O sistema, que pretende acabar com os processo de papel no TRT/PI, foi implantado no dia 7 de junho nas quatro Varas de Teresina e no dia 1 de julho na segunda instância e na Vara de Piripiri. Toda nova ação já é peticionada no modo digital e o trâmite processual ocorre toda via web.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, se reuniu nesta quinta-feira, dia 15, com os presidentes e assessores das oito câmaras criminais e vinte câmaras cíveis para apresentar o sistema eletrônico de segundo grau. “O nosso objetivo é acabar com o papel e digitalizar todos os processos da segunda instância”, destacou o presidente do TJRJ.

O Poder Executivo de Goiás será o primeiro no país a adotar um modelo de informatização e digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. Trata-se do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (Sisged), que começa a ser implantado na segunda quinzena de agosto em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao CNJ devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).