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A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao CNJ só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de abril deste ano, a qual determina que requerimentos iniciais, petições intermediárias e peças processuais devem ser enviados, prioritariamente, pela internet. O CNJ recebe diariamente até 430 petições processuais, das quais 230, em média, são enviadas em papel.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Celso Rotoli de Macedo, assinou na tarde desta quinta-feira (29), aditivo ao contrato com a empresa de telefonia Oi para aumentar a velocidade das conexões à internet do TJ. Sem custos para o Tribunal, a velocidade de conexão será quadruplicada nas 155 Comarcas em todo o Paraná – onde a conexão é de 1 Mb passará para 4 Mb e onde é de 4 Mb passará a ser de 16Mb.

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do Supremo Tribunal Federal sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

O Habeas Corpus, ação constitucional contra restrições indevidas ao direito de ir e vir, será uma das novas classes processuais que serão ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico no STF a partir de agosto. Porém, no caso do HC a obrigatoriedade de apresentar a petição via internet só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado.

Até a manhã desta sexta-feira (16), mais de 1,2 mil ações foram ajuizadas na Justiça do Trabalho utilizando o processo virtual. O sistema, que pretende acabar com os processo de papel no TRT/PI, foi implantado no dia 7 de junho nas quatro Varas de Teresina e no dia 1 de julho na segunda instância e na Vara de Piripiri. Toda nova ação já é peticionada no modo digital e o trâmite processual ocorre toda via web.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, se reuniu nesta quinta-feira, dia 15, com os presidentes e assessores das oito câmaras criminais e vinte câmaras cíveis para apresentar o sistema eletrônico de segundo grau. “O nosso objetivo é acabar com o papel e digitalizar todos os processos da segunda instância”, destacou o presidente do TJRJ.

O Poder Executivo de Goiás será o primeiro no país a adotar um modelo de informatização e digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual. Trata-se do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos (Sisged), que começa a ser implantado na segunda quinzena de agosto em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A partir de 1º de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao CNJ devem ser encaminhadas apenas pela internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

Uma ação ajuizada na 4ª Vara do Trabalho de Teresina foi a primeira a ser julgada eletronicamente. O juiz Roberto Wanderley Braga estava em outro Estado, participando justamente de um congresso da Justiça do Trabalho sobre processo eletrônico, quando proferiu a decisão. O processo foi ajuizado ainda em papel, e foi digitalizado, possibilitando que o Juiz tivesse acesso a todo o processo mesmo estando em outro estado, via internet.

Solenidade realizada hoje (21/6) no Tribunal de Justiça do RS, com assinatura de termo de cooperação, marcou o início o remessa de Recursos Especiais já admitidos a Brasília de forma digitalizada ao Superior Tribunal de Justiça. A primeira ação foi enviada pelo próprio Presidente do STJ, Ministro Cesar Asfor Rocha, na presença do Presidente do TJRS, Desembargador Leo Lima. Agora, restam apenas os tribunais estaduais de São Paulo e de Minas Gerais para integrarem a grande rede que tramita recursos ao STJ virtualmente.