A exibição de programas transmitidos por emissoras de TV a cabo em ambientes de freqüência coletiva está sujeito ao pagamento de direitos autorais, mas afastou a multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, que só pode ser cobrada em casos de comprovada má-fé e intenção ilícita de usurpar tais direitos.

Por decisão do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, a Trip Time Turismo Ltda terá de indenizar em R$ 500,00 um fotógrafo por ter utilizado uma foto de sua autoria na internet sem a devida autorização. Para o juiz, a divulgação da obra sem referência expressa à sua autoria atinge o direito autoral em sua perspectiva moral. Da sentença, cabe recurso.

Na última sexta-feira, 29 de janeiro, em São Paulo, durante uma agitada visita ao pavilhão do Campus Party, cercada por mais de 600 repórteres, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, se encontrou com Lawrence Lessig, a maior autoridade em direitos autorais na era digital, professor da Faculdade de Direito de Stanford (EUA) e idealizador do projeto Creative Commons.

Lawrence Lessig, um dos fundadores do Creative Commons, professor na faculdade de direito de Stanford e um dos maiores defensores dos licenciamentos livres para a distribuição de bens culturais, à produção de trabalhos derivados (criminalizadas pelas leis atuais), e do fair use. Na sua palestra falará sobre o futuro do compartilhamento nas redes digitais. (Duração de 46m34s)

No ano passado, foram recebidas 358.343 notificações de incidentes de segurança, um aumento de 61% em relação a 2008. O número de tentativas de fraude reportadas foi de 250.362, correspondendo a um crescimento de 79% em relação ao ano anterior. O número de notificações de páginas falsas de bancos, também conhecidas como phishing tradicional, sofreu um aumento de 112% em 2009. Por outro lado, em 2009 as notificações sobre cavalos de tróia reduziram em 23% em relação a 2008.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração interpostos pela Cadari Tecnologia da Informação Ltda., frente à decisão obtida pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (Apdif) em sede de agravo. A ação movida pela Apdif discute a legalidade da utilização e disponibilização do software P2P chamado K-Lite Nitro na internet, que permite a troca e compartilhamento de arquivos digitais em geral.

A Advocacia-Geral da União conseguiu comprovar, na Justiça, que um evento promovido pelo Centro Cultural da Universidade Federal de Minas Gerais não tinha fins lucrativos. Portanto, seria incabível o pagamento de valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a título de recolhimento de direitos autorais.

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região condenou acusado de prática do crime de violação de direito autoral à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e vinte dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.

Há dez anos, nascia o primeiro programa que permitiu a troca de arquivos de músicas pela internet. Criado pelo americano Shawn Fanning, o site virou febre entre os internautas e motivo de muita briga na justiça.
(Jornal da Globo, Rede Globo, duração de 4m35s)

Entrevista para a Rádio CBN Curitiba, duração de 14m49s.