A Microsoft Corporation moveu uma ação contra a empresa Imecan Indústria Mecânica Ltda. devido à reprodução e utilização ilícita dos programas de computador de titularidade da autora.

O juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte considerou que “a perícia demonstrou a existência de softwares pertencentes à Microsoft que vinham sendo utilizados pela Imecan Indústria Mecânica Ltda. sem a devida licença, o que caracterizaria a prática de ato ilícito denominado contrafação, gerando direito à indenização.”. Desta forma, o juiz condenou a Imecan Indústria Mecânica a pagar o dobro do valor de todos os programas à Microsoft, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.

A Microsoft Corporation recorreu ao TJMG por considerar que a o valor fixado a título de indenização fixada pelo juiz foi desproporcional ao dano causado, se consideradas as vantagens obtidas pela Imecan durante o período em que violou seus direitos autorais.

O desembargador Alberto Henrique, relator do recurso, entendeu que “aquele que utiliza de software sem licença deve ser obrigado ao ressarcimento dos prejuízos econômicos bem como indenizar o titular do direito de propriedade intelectual por ofensa ao seu direito autoral”. Assim, ele reformou a sentença, aumentando o valor da indenização para cinco vezes o valor atual de mercado de softwares, a ser apurado em liquidação de sentença.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata acompanhou a decisão do relator, ficando vencido o voto do desembargador Francisco Kupidlowski.

Referência: 7109987-25.2009.8.13.0024

Na sentença que julgou improcedente da ação penal, a juíza Juliana Guelfi expôs as razões da absolvição de R.C.: “de rigor a absolvição sumária do acusado, eis que não está provada a materialidade delitiva. Com efeito, não consta nos autos qualquer indicação da titularidade da obra intelectual que indique que a reprodução não foi autorizada”.

“Ademais, não há nenhuma descrição dos DVDs referidos na denúncia, porquanto o auto de exibição e apreensão sequer descriminou o título dos CDs apreendidos. De fato, observa-se que a perícia realizada só examinou alguns dos DVDs apreendidos, em afronta ao artigo 530-D, do Código de Processo Penal, que prevê que a perícia deve ser realizada sobre todos os bens apreendidos, para que a materialidade delitiva seja adequadamente comprovada”.

Referência: 0035863-52.2009.8.26.0050

Consta dos autos do processo que o acusado adquiria na Rua Vinte e Cinco de Março, região central de São Paulo, CDs e DVDs “piratas”, com o intuito de revendê-los em Nova Gerty, em São Caetano do Sul. O material exposto à venda pelo indiciado foi apreendido pela Polícia Civil, sendo, depois de exame pericial, catalogado por gravadora e por artista e vinculado à reprodução não autorizada. Segundo o perito, as peças “não apresentam as características comuns aos similares legítimos, indicando serem estes produtos contrafeitos e, portanto, de origem ilícita”.

Em sua sentença, o juiz André Forato Anhê explicou: “de um lado, o réu goza de primariedade técnica. De outro, todavia, envolveu-se em conduta criminosa praticada com profissionalismo comercial e em larga escala: foram apreendidos 35 CDs e 75 DVDs. No mais, o réu se abastecia na Rua Vinte e Cinco de Março (em São Paulo), conhecido entreposto da pirataria, do descaminho e da receptação, alimentando financeiramente cadeia delitiva que vai bem além da violação de direito autoral, enredada em delitos de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, falso e corrupção. O denunciado movia-se pelo dinheiro fácil, ao menosprezo da lei e das consequências sociais de suas práticas”.

Por entender presentes os requisitos legais, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade imposta a P.A.B. duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária (pagamento de um salário mínimo nacional à instituição com fins sociais), e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas pela forma a ser estabelecida em sede de execução.

Referência: 565.01.2010.004453-7 – Comarca de São Caetano do Sul

Wagner Souza foi flagrado vendendo CDs e DVDs “piratas”, tendo sido julgado e condenado pela Justiça paulista. Desta condenação, sua defesa apelou ao TJ-SP, que negou o recurso e ordenou a expedição de mandado de prisão contra ele. O advogado recorreu da decisão por meio de Recurso Especial (REsp) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde também impetrou HC, alegando impossibilidade de proceder-se à execução provisória da pena e se reportando, nesse argumento, ao decidido pelo STF no julgamento do HC 84078, relatado pelo ministro Eros Grau (aposentado).

Em junho de 2010, o ministro Marco Aurélio (relator) determinou a soltura de Wagner, ao conceder pedido de liminar solicitado pela defesa. Foi essa a decisão mantida pela Primeira Turma na tarde desta terça-feira (13).

Durante o julgamento, o relator afirmou tratar-se de uma situação excepcional, ao considerar a execução precoce da pena. “O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição do mandado de prisão sem cogitar de premissas reveladoras de providência preventiva”, ressaltou.

O ministro Marco Aurélio votou pela manutenção da liminar concedida por ele em 2010, ou seja, no sentido de conceder a ordem de habeas corpus. “Aqui salta aos olhos a execução temporã”, concluiu o relator, seguido pela unanimidade dos ministros.

Referência: HC 103770

A Hemmer sustentou, em apelação, que não restou demonstrada a existência de normas nos Estados Unidos que regulem as mesmas obrigações e direitos dispostos na legislação brasileira. O relator, desembargador Jaime Luiz Vicari, observou, porém, que os dois países aderiram à Convenção de Berna, a qual trata das relações ligadas aos direitos autorais, aplicáveis às duas nações.

“Desse modo, não há acolher o argumento de ausência de reciprocidade concernente à legislação autoral, se ambos os países aderiram às normas da Convenção de Berna, sendo desnecessária a comprovação de eventual legislação pertinente nos Estados Unidos”, concluiu Vicari. A decisão foi unânime e cabe recurso aos tribunais superiores.

Referência: AC 2008.010708-5

Os ministros da Quarta Turma, acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, consideraram que, embora não tenha havido má-fé da instituição de ensino na divulgação do conteúdo da apostila, a escola falhou em verificar autenticidade, autoria e conteúdo das publicações.

O autor da apostila alegou que não divulgou o material para os alunos da escola em que dava aulas por receio de plágio e por pretender publicá-lo futuramente. Ele sustentou que emprestou seu material ao colega apenas para consulta e foi surpreendido ao ver seu trabalho no site da outra instituição. Seu objetivo era ter ganhos com a venda da apostila no valor de R$ 80 a unidade, e pediu, então, a quantia de R$ 32 mil por danos materiais, como reparação dos prejuízos, além de indenização por dano moral.

A instituição de ensino responsável pelo site onde o material foi publicado disse em juízo que costuma disponibilizar a seus alunos, pela internet, todo o conteúdo ensinado em classe, e que não sabia que seu professor não tinha autorização sobre o material didático ministrado em sala de aula.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que a instituição agiu de boa-fé, inclusive ao retirar o conteúdo do site assim que recebeu a citação judicial. Segundo o TJDF, o autor da ação não conseguiu provar que a escola tinha conhecimento de que seu preposto, o outro professor, não estava autorizado a divulgar o material. Por isso, o tribunal descaracterizou a conduta ilícita e entendeu que não era devido nenhum tipo de indenização.

Responsabilidade objetiva

A ministra Isabel Gallotti, ao examinar os fundamentos da decisão do TJDF, afirmou que o Código Civil de 1916, interpretado de forma literal, “poderia dar a entender que o empregador só responderia por ato do empregado se fosse também demonstrada a culpa daquele” – entendimento que já era mitigado pela doutrina e pela jurisprudência predominante. Porém, segundo ela, os artigos 932, inciso III, e 933 do atual Código Civil, em vigor quando ocorreram os fatos do processo, “prescrevem a responsabilidade objetiva dos empregadores pelos atos de seus empregados e prepostos”.

Para a relatora, “é forçoso concluir que o TJDF negou vigência aos artigos 932, III, e 933 do Código Civil, pois, mesmo admitindo que o material foi entregue para a disponibilização na internet pelo preposto da instituição de ensino, sem autorização e indicação clara de seu verdadeiro autor, afastou a responsabilidade desta pelo simples fundamento da inexistência de negligência de sua parte”.

A ministra destacou que a responsabilidade da instituição é objetiva e nasce da conduta lesiva de seu professor. Ela destacou também que a instituição foi de alguma forma beneficiada pela divulgação do material, independentemente de sua boa-fé.

“Tenho que a simples circunstância de o trabalho do autor ter sido disponibilizado no sítio da ré sem sua autorização, sem menção clara de sua autoria, como incontroverso nos autos, é o bastante para render ensejo à reprimenda indenizatória”, disse.

Para a Quarta Turma do STJ, o prejuízo moral do professor fica evidenciado na frustração de não conservar sua obra inédita pelo tempo que lhe conviria. Segundo o artigo 24 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, os autores podem reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra.

A Quarta Turma negou, contudo, o pedido de indenização por danos materiais. Para concessão da compensação, segundo a relatora, é preciso que a parte demonstre efetiva lesão ao patrimônio, não sendo suficiente a alegação de supostos prejuízos com base em planos futuros.

Referência: REsp 1201340

Segundo consta nos autos, a Central de Operações da Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima de que havia uma pessoa vendendo CDs e DVDs piratas. Os policiais foram até o local e apreenderam em poder do denunciado a quantidade de 241 DVDs, com gravações de áudio e vídeo de gêneros variados, 10 DVD de jogos e 6 CD de áudio. O material estava espalhado no chão. Após indiciado pela polícia, o ambulante foi processado e condenado pelo crime de violação de direitos autorais cuja pena é de até 3 anos de prisão e multa. Isso possibilitou que o juiz do caso convertesse a pena privativa de liberdade (cadeia) por medida alternativa, como as que foram impostas ao acusado.

Apelação

Insatisfeita com a decisão do juiz de 1º grau, a defesa apelou então à 2ª instância da Justiça estadual (TJRO), pedindo a absolvição, sob a alegação de que, pela natureza pouco ofensiva do crime, deveria ser mínima a intervenção do Estado para punir o acusado com rigor, enquanto o Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da condenação.

Para a relatora do processo na 2ª Câmara Criminal, desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, os fatos constituem verdadeira ofensa à ordem pública e aos ditames sociais, a despeito de várias pessoas usufruírem dos serviços de compra e venda de produtos áudio visuais falsificados, o que não torna a atividade lícita e tão pouco reduz a necessidade da proteção efetiva aos direitos de quem produz músicas, filmes e outros produtos culturais.

Em seu voto, Marialva Daldegan destaca que “embora uma parcela da população faça uso e consuma os produtos de origem ilícita, demonstrando certa conivência com a conduta não lícita, há outro setor da própria sociedade que reclama por providência no sentido de ser coibida tal prática”.

A apelação criminal foi julgada na sessão ordinária da 2ª Câmara realizada nesta quarta-feira, 31/08, na sede do Tribunal de Justiça, em Porto Velho.

Referência: 0064626-49.2008.8.22.0005

De acordo com a denúncia do Ministério Público, no dia 23 de outubro de 2009, em uma banca localizada na Avenida Guilherme Cotching, Zona Norte da Capital, o acusado expunha à venda, com intuito de lucro, CDs e DVDs reproduzidos com violação aos direitos autorais.

Em sua decisão, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco afirmou: “muito embora realmente não haja nos autos a indicação específica dos titulares de direitos autorais prejudicados, o conjunto das circunstâncias de fato, e mesmo da realidade social, não deixam dúvida de que os produtos apreendidos nos autos são, sim, reproduções feitas à revelia dos titulares de seus direitos. Ora, os CDs e DVDs, como retratados no laudo pericial, são nitidamente ‘piratas’, sem nem mesmo a tentativa de passarem-se por verdadeiros. E não há conhecimento de nenhum produto original que seja fabricado com características semelhantes a estes. Noutras palavras, dada a realidade atual vista na sociedade, não resta a menor dúvida de que os objetos apreendidos são, sim, reproduções não originais e ilegais, caracterizando o tipo penal. E, com o devido respeito aos que assim entendem, penso que exigir-se a indicação e manifestação de cada um dos titulares de direito prejudicados é mero formalismo sem nenhum sentido prático ou jurídico, apenas utilizado como meio para o afastamento da materialidade do delito praticado”.

O magistrado substituiu a pena privativa de liberdade do ambulante por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de um salário mínimo, a entidade a ser especificada na fase de execução, “observando que a prestação de serviços à comunidade é aplicada por ser das mais eficientes na reeducação dos condenados e no desestímulo à reiteração criminosa”.

Referência: 050.09.087136-7/00

“Oferecemos um dos mais conceituados e qualificados cursos do país, por meio de gravações em áudio, mas fomos surpreendidos pela distribuição não autorizada de nossas aulas em páginas e blogs na internet”, explicou o representante da empresa, que informou que o custo total dos seus produtos era de R$ 1.299.

Segundo a editora, o armazenamento e comercialização ilegais de mídias elaboradas por ela violam o direito autoral. A Audiojus alega ainda que notificou a Google, que hospeda os sites, em junho de 2008, e lavrou ata notarial confirmando a disponibilidade de seu material de ensino para download.

Sustentando que a inércia do provedor causou-lhe prejuízo e associou o seu nome a práticas de pirataria, a Audiojus, em outubro de 2008, requereu que a Justiça condenasse a Google ao pagamento de danos materiais e morais e exigiu, em caráter liminar, a retirada das páginas que continham as aulas, com indicação dos responsáveis por elas. O pedido foi negado pela 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, mas a editora interpôs agravo e diante disso a Google removeu o conteúdo indicado pelos autores.

A empresa destacou que os endereços IP fornecidos por ela permitem identificar os responsáveis, já que o Blogspot, serviço de hospedagem de páginas pessoais, não exerce controle preventivo ou monitoramento das informações postadas. A Google argumentou que não tem como fiscalizar dados ou possíveis atos ilícitos cometidos pelos usuários. “A empresa não feriu os direitos da Audiojus e não tem lucro com os serviços de hospedagem”, sustentou. Declarando que não ficaram comprovados nem o dano nem a culpa da Google, a empresa pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Sentença e recurso

Em janeiro de 2011, o juiz Aquiles da Mota Jardim Neto, da 17ª Vara Cível, entendeu que “a ré tomou as providências ao seu alcance tão logo foi comunicada dos fatos, o que mostra boa-fé”. Para o magistrado, a Google, “mero provedor de hospedagem”, não pode ser responsabilizada por ações de quem utilizou indevidamente os seus serviços. Ele enfatizou a importância da internet como meio de comunicação que não pode ser cerceado.

Em fevereiro, a Audiojus recorreu. A turma julgadora da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento à apelação.

O relator, desembargador Eduardo Mariné da Cunha, considerou que, “por não ter excluído o material didático da Audiojus imediatamente após a ciência da ilicitude da disponibilização do conteúdo, a ré deve responder pelos danos morais e patrimoniais causados à autora”. Tendo em vista que as aulas permaneceram na rede de 17/06 a 25/11/2008, o magistrado determinou que a Google ressarcisse a editora em valor a ser apurado, com base no valor de 3 mil exemplares, acrescido de indenização por danos morais de R$ 12 mil.

Os desembargadores Luciano Pinto e Márcia de Paoli Balbino acompanharam o relator.

Referência: 228538-60.2008.8.13.0024

Entre as principais sugestões estavam a da necessidade do Ministério das Comunicações definir melhor o conceito de rádio comunitária para que o MinC possa avaliar se ficam isentas do pagamento dos direitos autorais ou não.

Sobre as transferências de arquivos ponto a ponto na internet, as sugestões foram para que o assunto não seja tratado neste anteprojeto, por tratar-se de uma matéria muito complexa, que está em discussão no mundo inteiro e que demanda uma legislação específica. “ As divergências sobre a questão da obra no meio digital ainda são muito conflituosas”, comentou a diretora, ao informar que houve pedidos para a extinção do artigo 105 do APL, que determina a notificação dos infratores, enquanto outros solicitaram que a notificação não seja apenas administrativa, mas judicial, e também estendida aos disponibilizadores de conteúdo na Web, além dos provedores.

Quanto à área da reprografia, Márcia Barbosa disse que a grande novidade foi o fato de que a área do livro entendeu e aceitou a necessidade de criação de um mecanismo de gestão coletiva no setor , que inclua além da reprografia em livro físico, também a reprografia de obras literárias no meio digital.

Outra proposta apresentada, esta pelo próprio MinC, foi a da necessidade de regulamentação sobre a unificação do registro das obras intelectuais. “ Mais do que nunca existe uma necessidade de regulação sobre esta matéria, porque ampliou muito, nos últimos 10 anos, o número de registros feitos na [Fundação] Biblioteca Nacional. Isto demonstra que os realizadores desejam garantir a autoria sobre sua obras”, afirmou a diretora.

Gestão Coletiva

Na área de gestão coletiva dos direitos autorais, Barbosa comentou que o debate continua muito ardoroso, mas que ficou certo a necessidade das decisões serem tomadas com base em normas constitucionais. Em relação ao item Obras sobre Encomendas, a diretora disse que houve uma total rejeição ao que está previsto no texto do APL.

O secretário Executivo do Ministério da Cultura, Vitor Ortiz, e a presidente da Associação Nacional de Artistas de Dublagem (Anad), Sumara Louise, também participaram do painel de encerramento do seminário. Ortiz agradeceu a participação de todos e especialmente ao empenho da equipe da Diretoria de Direitos Intelectuais do MinC.

Ele disse que o seminário foi uma oportunidade para demonstrar o comprometimento do Ministério da Cultura na discussão sobre direitos autorais, bem como a transparência na elaboração do anteprojeto e a continuidade do trabalho que vinha sendo feito pela Pasta. A representante dos atores e dubladores, Sumara Louise, comentou que a Anad acompanhou e participou ativamente de todo o processo de discussão da reformulação da lei e que o setor está atento para aplaudir as decisões que defendam o direito dos realizadores e para rechaçar o que for prejudicial.

Mais detalhes sobre o seminário no site do Ministério da Cultura:

• Confira aqui a matéria sobre registro de obras.
• Confira aqui a matéria sobre o sistema de arrecadação.
• Confira aqui a matéria sobre Reprografia.
• Confira aqui a matéria sobre Internet.
• Confira aqui a matéria sobre as discussões do art. 46.
• Confira aqui a matéria de abertura do Seminário.