Internet Legal

Como as discussões sobre o Projeto de Lei de Cibercrimes, reforma da Lei de Direitos Autorais, criação de um Marco Civil da Internet no Brasil e Proteção aos Dados Pessoais estão se intensificando a cada dia, decidimos reunir em local de destaque e de fácil acesso aos visitantes do site as principais informações relacionadas, incluíndo notícias, textos, cartilhas, artigos e novidades sobre cada um dos importantes assuntos que compõem um verdadeiro sustentáculo regulatório da Grande Rede no Brasil. Portanto, a intenção é que este espaço seja constantemente ampliado atualizado. Colabore indicando fontes e novas informações.

A 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP aceitou recurso interposto por Tiago Santos Mendes, condenado por violação de direito autoral à pena de dois anos de reclusão em regime aberto. Para o relator do processo, desembargador Newton Neves, não ficou caracterizado o crime pela ausência do elemento normativo, já que apreenderam os produtos falsificados, mas não se demonstrou o direito autoral de quem foi violado.

O Ministério da Cultura abriu a discussão com a sociedade sobre uma nova lei para regulamentar direitos autorais na internet. A idéia de ampliar o debate pode ajudar a evitar muitas ações na justiça por plágio e apropriação indevida, por exemplo. A reportagem é de Letícia Justus.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, duração de 2m19s)

Entre os dias 25 de abril e 30 de maio, o anteprojeto (APL) que modifica a Lei de Direitos Autorais receberá contribuições da sociedade. O período de sugestões – cujo objetivo é aperfeiçoar o texto – inicia a última etapa de elaboração da proposta final a ser apresentada pelo governo ao Congresso Nacional. Conforme anunciado no dia 22 de março, o Ministério da Cultura divulga o cronograma com as próximas ações para que a sociedade possa acompanhar seu andamento.

Um crime contra os direitos autorais. Cresce em todo o país a prática da cópia de monografias e trabalhos de conclusão de cursos. Em Brasília, Justiça Federal manteve punição a aluno acusado de plágio.
(TV Justiça, programa Via Legal, duração de 7m31s)

O suposto inventor de sistema de bilhetagem automática para transporte de passageiros não conseguiu reverter, no STJ, decisão da Justiça estadual capixaba desfavorável a ele. No recurso, o inventor pleiteava que diversas empresas de ônibus do Espírito Santo interrompessem o uso do seu sistema ou derivativos até que regularizassem a licença de uso.

Uma semana depois do lançamento da Frente Parlamentar da Cultura, Ana de Hollanda voltou à Casa para apresentar as diretrizes de sua gestão na audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes realizada na manhã de quarta-feira, 13 de abril em Brasília. Para a ministra, o clima de entendimento reflete o amadurecimento que as políticas culturais adquiriram no país. Ela, porém, reconhece a necessidade de avanços.

Parlamentares da Comissão de Educação e Cultura cobraram nesta quarta-feira (13) da ministra da Cultura, Ana de Hollanda, o envio do projeto do governo para revisão da Lei de Direitos Autorais (9.610/98). A proposta elaborada no governo Lula já foi objeto de consulta pública pelo ministério, de junho a agosto de 2010, e recebeu mais de 8 mil sugestões. Ao assumir o cargo, em janeiro, a ministra decidiu revisar o texto.

A Comissão de Educação e Cultura realizará, em datas a serem definidas, audiências públicas para discutir a reforma da Lei de Direitos Autorais (9.610/98). Parlamentares que integram a comissão apresentaram pelo menos dois requerimentos solicitando o debate sobre o assunto: do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A reforma da Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98) começou a ser debatida em 2004. Três anos depois, o então ministro da Cultura, Gilberto Gil, lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, cujo objetivo era discutir com a sociedade a necessidade de se revisar a Lei. O governo promoveu oito seminários nacionais, um internacional e mais de 80 reuniões. A reforma era vista como prioridade tanto por Gil quanto por Juca Ferreira, ministro de julho de 2008 até o fim governo Lula.