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Ex-empregada da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros não conseguiu provar na Justiça do Trabalho que os e-mails recebidos da chefia da empresa eram ofensivos à sua honra e imagem a ponto de caracterizar assédio moral e, em consequência, motivar o recebimento de indenização por danos morais. Por essa razão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.

Uma auxiliar de arquivo acusada de enviar e-mail com informações sigilosas da empregadora conseguiu o reconhecimento de dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias. Os depoimentos confusos do preposto e das testemunhas da empresa sobre a jornada da autora e o uso do computador e senha de acesso à conta de correio eletrônico utilizada para envio das informações fizeram a Justiça do Trabalho do PR reverter a demissão por justa causa. A sentença continua valendo após decisão da Sétima Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista da empresa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada. A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

A 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de indenização a F.M.S.V. e M.B.S. Eles pretendiam receber indenização por dano moral em razão de e-mail com suposto teor ofensivo à reputação profissional dos dois. Disseram também que foram difamados por e-mails enviados a pessoas envolvidas com o esporte, prejudicando a credibilidade e a imagem de cada um. Na decisão de 29ª Vara Cível de São Paulo a ação foi julgada improcedente.

A Polícia Federal vai investigar a “suposta” invasão do correio eletrônico da então candidata à Presidência da República Dilma Rousseff. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou hoje (30) a abertura de inquérito após reportagem do jornal Folha de S.Paulo, em quem um hacker diz ter invadido o e-mail da candidata petista em 2010. Segundo o jornal, o invasor copiou mensagens que Dilma Rousseff recebeu durante a campanha à Presidência no ano passado.

Apesar de ser comum se discutir atualmente se um empregador tem ou não o direito de monitorar o e-mail corporativo de seus empregados, o acórdão reconheceu que é “praticamente inviável discutir e tentar tirar um posicionamento, se um empregador pode ou não monitorar os e-mails que passa e recebe um seu empregado, pelo seu correio corporativo, sem uma alusão, brevíssima que seja, às mudanças que a sociedade informática introduz no comportamento humano”.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1.751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula a utilização da internet como veículo de publicação oficial da União, dos estados e dos municípios. A proposição também admite o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que previamente acordado entre as partes e assegurada a autenticidade da correspondência.

Usar o e-mail corporativo para enviar mensagens pessoais pode trazer complicações para o funcionário. No Maranhão um empregado foi demitido depois de usar o correio eletrônico da empresa para enviar mensagens pornográficas.
(TV Justiça, Jornal da Justiça, 02/11/2010, duração de 8m18s)

O Projeto de Lei 7.812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.538/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que torna explícita a possibilidade de as notificações de penalidades relativas a infrações de trânsito serem enviadas aos motoristas por e-mail. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que as penalidades serão comunicadas ao infrator por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil.