O pedido foi feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4543) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitava, em caráter liminar, a suspensão da norma e a posterior declaração de sua inconstitucionalidade. O artigo 5º da Lei 12.034/2009 – que altera as Leis 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e 4.737/1965 (Código Eleitoral) – cria, a partir das eleições de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”, mediante as regras que estabelece.

Tal artigo, em seu parágrafo 2º, dispõe que, “após a confirmação final do voto pelo eleitor, a urna eletrônica imprimirá um número único de identificação do voto associado a sua própria assinatura digital”. Por fim, em seu parágrafo 5º, permite o uso de identificação do eleitor por sua biometria ou pela digitação do seu nome ou número de eleitor, “desde que a máquina de identificar não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica”.

Manifestações

Durante a sessão de julgamento realizada na tarde desta quarta-feira (19), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, observou que apesar de a norma questionada pretender buscar o aperfeiçoamento das eleições, garantindo ao eleitor a possibilidade de verificação do voto [com a confirmação do registro e da contabilização], tais medidas, no entanto, “podem propiciar condições evidentemente não intencionais de quebra do sigilo de voto, comprometendo a própria finalidade desse aperfeiçoamento pretendido”.

Gurgel frisou que as modificações tecnológicas necessárias para implementar o voto impresso apresentam custo bastante elevado, considerados os 135 milhões de eleitores e as 450 mil urnas operadas simultaneamente durante as eleições.

Pela Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams pleiteou o indeferimento da medida cautelar. Ele avaliou que o Brasil deve acompanhar o avanço e a tecnologia, mas a existência do sistema impresso de votação garante a comparação do resultado a fim de que haja confiabilidade no processo eleitoral.

Quanto à alegação de violação de sigilo do voto, Adams destacou que isso não ocorre porque “a assinatura eletrônica está associada a uma determinada urna e não a um eleitor e seu voto”. Segundo ele, a Advocacia-Geral reconhece que o voto impresso gera um custo adicional, “mas é um custo que é apropriado, é escolhido pelo legislador para efeito de garantir essa legitimidade”.

Concessão da cautelar

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha entendeu que, nesse primeiro momento relativo à análise da cautelar, a PGR tem razão. Para ela, o voto impresso afronta o segredo do voto, que é direito constitucional fundamental do cidadão. A ministra observou que, “no direito constitucional brasileiro, o voto é secreto (artigo 14, CF) e o segredo do voto constitui conquista destinada a garantir a inviolabilidade do querer democrático do eleitor e a intangibilidade do seu direito por qualquer forma de pressão”.

Segundo Cármen Lúcia, a votação eletrônica diminuiu a vulnerabilidade do voto que, conforme a história brasileira registra, era maior pela possibilidade de cobrança de acordos feita ao eleitor por candidatos. “O segredo do voto foi uma conquista, impossível de retroação, e a quebra desse direito fundamental do cidadão – posto no sistema constitucional a garantir a liberdade da escolha feita pelo cidadão – configura, sim, afronta à Constituição”, afirmou, ressaltando que “não é livre para votar quem pode ser chamado a prestar contas sobre o seu voto”.

“O voto é espaço de liberdade cidadã que não pode ser tolhido pelo exigir do outro, que não pode ser trocado pela necessidade do eleitor, nem pode ser negociada pela vontade de quem quer que seja, pois viciado estaria, então, todo o sistema”, completou a relatora. Assim, ressaltou que o voto livre é voto secreto, “e esse segredo não pode ficar à mercê de prestação de contas, de comprovação do ato a ser demonstrado a terceiro sob as mais diferentes causas e as mais escusas justificativas, nunca democráticas”, salientando que a urna é o meio de liberdade mais seguro do cidadão.

De acordo com a ministra, a impressão do voto é prova do ato do cidadão. “Se o ato é próprio e inexpugnável, qual a sua necessidade de prova? Se não há de prestar contas porque é ato personalíssimo, para que o papel?”, indagou a relatora. Para ela, se o sistema é dotado de “segurança incontestável, como demonstrada centenas de vezes e invulnerável como comprovado”, não é necessária a impressão.

Cármen Lúcia destacou a que a impressão retira o segredo do voto, tendo em vista que o número de identificação associado à assinatura digital “pode favorecer até mesmo a coação de eleitores pela possibilidade que cria de vincular o voto a eventuais e espúrios compromissos”.

Celeridade no resultado

A urna eletrônica utilizada atualmente, segundo a ministra, permite que o resultado seja transmitido às centrais sem a identificação do eleitor e com alteração sequencial dos eleitores de cada seção, o que garante o segredo do voto e a confiabilidade do sistema. Ainda sobre a identificação do voto, Cármen Lúcia considera que a impressão discriminaria pessoas portadoras de necessidades especiais, principalmente as visuais, bem como os analfabetos, porque eles não teriam como verificar seus votos, tendo que buscar ajuda de terceiros “em frontal violação ao direito constitucional ao sigilo igualmente assegurado a todos”.

Quanto à auditoria prevista da norma, a ministra destacou que tal procedimento afeta a proclamação do resultado, que, atualmente, é realizada no mesmo dia da eleição. “Com a obrigatoriedade da auditoria, poderá haver uma demora significativa para a proclamação dos resultados e a indefinição tem custo imensurável para o país”, disse.

Proibição de retrocesso político

A relatora avaliou que o princípio da proibição de retrocesso político deve ser aplicado como princípio constitucional, como ocorre em relação aos direitos sociais. “O princípio da proibição de retrocesso político limita a reversibilidade dos direitos adquiridos em clara violação ao princípio da proteção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social e cultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade humana”, explicou a ministra, ao ressaltar que este princípio também deve ser aplicável aos direitos políticos “e, em especial, ao caso presente, porque o cidadão tem o direito a não aceitar retrocesso constitucional de conquistas históricas que lhe acrescenta o cabedal de direitos da cidadania”.

Confiança conquistada

Para Cármen Lúcia, a alteração do atual processo eleitoral pode trazer desconfiança para a sociedade, que é o contrário do que o sistema democrático constitucional impõe. “Ao invés da confiança, o previsto no artigo 5º da Lei 12.034 gera desconfiança no sistema eleitoral e desconfiança é próprio das ditaduras, não é garantia da democracia”, disse.

“Parece certo que a segurança, eficiência, impessoalidade e moralidade do sistema de votação eletrônica como adotado no Brasil é não apenas acatado e elogiado em todos os cantos do planeta, como testado em sua invulnerabilidade e comprovado em sua higidez sistêmica e jurídica”, disse a ministra.

Inconvenientes

A relatora ponderou alguns problemas que poderiam aparecer com a adoção do voto impresso. Segundo ela, a média registrada de um minuto e meio despendido para votação eletrônica, correspondeu à média de 10 minutos para votação impressa, gerando demora nas filas que causaram graves transtornos ao eleitorado.

A ministra avaliou que a introdução, por exemplo, de impressoras para cada voto – considerados os 135 milhões de eleitores – “potencializa falhas e impede o transcurso regular e eficiente dos trabalhos nas mais de 400 mil seções e zonas eleitorais”. “A porta de conexão do módulo impressor, além de poder apresentar problemas de impressão, abre-se a fraudes que podem comprometer a eficiência do processo eleitoral”, salientou, observando que a necessidade de impressoras, softwares e transmissão de dados gera maior possibilidade de panes no sistema.

Maior também seria a vulnerabilidade do sistema quanto à possibilidade da recontagem da auditoria, segundo divulgou a Secretaria de Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “No caso de uma recontagem, a simples perda de um pedaço de papel poderá causar inconsistência, podendo gerar impugnação da seção eleitoral, criando um novo tipo de vulnerabilidade no sistema”, alertou o TSE.

Impacto orçamentário

Ao final de seu voto, a relatora considerou importante lembrar que o custo do voto das Eleições 2010 atingiu aproximadamente R$ 3,56 por eleitor. Conforme ela, se for adotada a metodologia impressa, pelo estudo da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE, o custo do voto aumentaria em mais de 140% e a Justiça Eleitoral precisaria de quase R$ 1 bilhão a mais para a realização das eleições, “o que demonstra que o voto impresso além de desconsiderar o ponto constitucional sensível do segredo, que pode ficar comprometido, também não guarda harmonia com os princípios da eficiência administrativa”.

Dessa forma, a ministra Cármen Lúcia votou pelo deferimento da cautelar para suspender os efeitos do artigo 5º da Lei 12.034/09 por estarem presentes a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pela PGR e pelo perigo da demora, uma vez que a permanência do dispositivo questionado impõe a aquisição e a adequação dos equipamentos de votação, mudança da estrutura e dinâmica do serviço de tecnologia da informação do TSE, que teria que adotar procedimentos paralelos de licitações, mudança de sistema e gastos públicos para a adaptação.

Esta peça da campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esclarecer dúvidas sobre o recadastramento biométrico mostra que com a biometria, a identificação do eleitor passará a ser ainda mais segura. Segundo o vídeo, a tecnologia da biometria não permite que nenhum eleitor tente se passar por outro na hora de votar, já que nenhuma pessoa tem impressões digitais iguais às de outra.

As instituições formaram colégios eleitorais e elegeram seus representantes legais (um por empresa), que tiveram até o dia 10 de dezembro do ano passado para indicar um candidato, exclusivamente para o seguimento no qual a entidade foi homologada.

Cada representante legal das entidades do setor empresarial poderá escolher um candidato até sexta-feira (4). No terceiro setor, vota-se em quatro candidatos, e na comunidade científica e tecnológica, em três. Os quatro candidatos mais votados e os quatro seguintes (três para comunidade cientifica e tecnológica) serão eleitos representantes titulares e suplentes respectivamente.

Na sexta feira, será divulgado o resultado das votações. Em caso de empate haverá votação em segundo turno em data a ser definida, se persistir o empate, será eleito o candidato mais idoso. Até o dia 11 de fevereiro serão aceitos recursos sobre o resultado da votação, após verificados no dia 18 será divulgado o resultado definitivo.

Os ministérios das Comunicações e o da Ciência e Tecnologia criaram comitê em 1995 com o objetivo de tornar efetiva a participação da sociedade na implantação, administração e uso da internet. A finalidade também é melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelas empresas do ramo.

Nesta área do site do Tribunal, o visitante tem acesso ao quadro de comparecimento no dia do pleito; ao quadro de votação; aos quadros que relacionam cargo/sexo e cargo/partido; à votação por município; e ao resultado da eleição. Dentro de cada um desses itens do menu há opções de definir critérios de pesquisa, como abrangência e cargo, por exemplo, para ter acesso a dados específicos de estados, municípios, partidos etc.

A estatística de resultados das eleições é feita a partir da replicação diária, em horários pré-estabelecidos, de dados dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para uma base consolidada no TSE. Os dados utilizados para os cálculos são extraídos e consolidados com base na última totalização ocorrida nos sistemas dos TREs, podendo sofrer alterações posteriormente.

Outras estatísticas

Além de oferecer detalhes sobre os resultados das eleições, a página também permite consultas sobre estatísticas do eleitorado e de candidaturas.

As informações estatísticas dos eleitores são obtidas a partir dos dados do cadastro eleitoral e são extraídas e consolidadas mensalmente. Os dados levam em consideração o eleitorado com situação regular junto à Justiça Eleitoral. Para as Eleições 2010, deve-se consultar o mês de referência JULHO 2010, resultado do processamento dos dados conforme cronograma operacional constante da Resolução nº 23.229, de 25 de março de 2010.

A exemplo da estatística de resultados das eleições, a estatística de candidatos também é feita por meio da replicação diária – em horários pré-determinados – dos dados dos TREs, que são consolidados pelo TSE. Todos os dados utilizados para cálculo das informações são de responsabilidade do candidato, e foram informados, declarados e/ou comprovados no momento do Registro de Candidaturas.

As localidades que contam com essa tecnologia foram escolhidas em virtude da distância, do difícil acesso e da escassez ou inexistência de sistemas capazes de promover comunicação rápida e de qualidade. Diversos desses locais, em certas épocas do ano, tornam-se intransitáveis, seja por terra ou água. Para se chegar a muitos deles, é necessário utilizar vários meios de transporte, levando até mesmo dias.

Como a celeridade no processo eleitoral – incluindo a apuração e a totalização dos resultados – é uma das metas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabeleceu-se que nas localidades distantes, cujos percursos levam mais de 3 horas, os dados das urnas eletrônicas para a totalização dos votos serão transmitidos via satélite. Basta ter o equipamento de transmissão e um laptop, por exemplo.

Por isso, para estas eleições, a tecnologia está disponível em comunidades quilombolas, aldeias e reservas indígenas, assentamentos, colônias e vilarejos mais isolados dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia e Roraima.

Nessas localidades, os votos computados pela urna eletrônica serão enviados via satélite para o Tribunal Regional Eleitoral de cada estado. A partir daí os dados entrarão em uma rede de comunicação de uso restrito, serão recebidos e totalizados. A Justiça Eleitoral então fará um check list e totalizará os resultados para então serem divulgados.

Segundo o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, o objetivo da Justiça Eleitoral é promover a inclusão política de todos os cidadãos brasileiros. “A Justiça Eleitoral tem esse grande papel de incluir o cidadão brasileiro no processo político. Por mais remota que seja a comunidade, por mais afastado que esteja o eleitor, nós vamos buscar esse voto”, afirma.

Difícil acesso

Duas das localidades de mais difícil acesso no estado do Amazonas contarão com a transmissão via satélite nestas eleições. Sem a tecnologia, a totalização dos resultados levaria dias. Para se ter uma ideia, para chegar a Foz de Canumã, no município de Borba, leva-se oito horas de barco, mais uma hora de ônibus, 10 minutos de rabeta (tipo de barco com motor a hélice traseira), e duas horas de voadeira. O percurso até o Seringal Metaripuá, no Rio Purus, em Lábrea, demora seis dias de barco.

Em Goiás, no município de Cavalcante, a comunidade quilombola dos Calunga também utilizará o sistema de transmissão de dados via satélite, que chegará às localidades do Prata, Vão do Moleque, Riachão, Vão de Almas, São José Rocinha e Vermelho. Algumas delas ficam a cerca de 150 quilômetros da sede da zona eleitoral, só sendo alcançadas, depois de um trajeto por estrada não pavimentada, utilizando aeronaves e veículos de transporte fluvial.

Nos estados da Bahia e do Maranhão, também há lugares de acesso dificultado especialmente em determinados períodos do ano. Isso porque, mesmo próximos dos grandes centros, só se chega a eles pelo mar, o que deixa a população dependente da maré. Se ela está baixa, é praticamente impossível sair ou retornar a tais locais por água e terra.

Em Rondônia, o percurso até o Distrito de Calama, localizado na capital do estado, Porto velho, leva 14 horas de barco. Também é preciso, em alguns casos, percorrer longas distâncias por estradas intransitáveis para se chegar a certas seções eleitorais rondonienses, como a de Jacinópolis, em Guajará Mirim, distante 700 quilômetros da sede da zona eleitoral.

O Núcleo de Estatística da Assessoria de Gestão Estratégica do Tribunal construiu um arquivo que poderá ser aberto através do aplicativo e que irá demonstrar a apuração nos estados e no Distrito Federal. As localidades serão percorridas automaticamente em intervalos programados, demonstrando novamente a apuração para presidente a cada três estados percorridos.

O arquivo, que estará disponível para download após as 18h do domingo, permitirá ao eleitor visualizar o resultado parcial das eleições, com os dois primeiros colocados de cada cargo, juntamente com a visualização da imagem de satélite de uma localidade conhecida da respectiva unidade da federação.

Na demonstração da apuração para presidente da República será visualizada a Praça dos Três Poderes com o Palácio do Planalto ao fundo, em Brasília. Mas algumas localidades poderão ser visualizadas em três dimensões (veja lista abaixo).

O aplicativo estará disponível na página da Agência de Notícias da Eleições 2010 na internet, no endereço: http://agencia.tse.gov.br. No mesmo local haverá um manual com instruções sobre o uso do serviço. Informações sobre o aplicativo Google Earth podem ser acessadas em http://pt.wikipedia.org/wiki/Google_Earth.

Conheça os locais que poderão ser visualizados em três dimensões (3D) pelo aplicativo Google Earth na página do TSE:

Alagoas – Farol da Praia de Ponta Verde, em Maceió.
Amapá – Fortaleza de São José de Macapá, em Macapá.
Bahia – Região do Elevador Lacerda, em Salvador.
Ceará – Mercado Central, em Fortaleza.
Distrito Federal – Memorial JK, em Brasília.
Espírito Santo – Convento da Penha e Terceira Ponte, em Vila Velha e Vitória.
Goiás – Praça Cívica, em Goiânia.
Maranhão – Convento das Mercês, em São Luís.
Minas Gerais – Região da Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte.
Pará – Mercado Ver-o-peso, em Belém.
Paraíba – Ponta do Seixas, em João Pessoa.
Paraná – Jardim Botânico, em Curitiba.
Pernambuco – Farol do Recife Antigo, em Recife.
Piauí – Ponte Estaiada, em Teresina.
Rio de Janeiro – Cristo Redentor.
Rio Grande do Norte – Ponte de Todos, em Natal.
Rio Grande do Sul – Monumento ao Laçador, em Porto Alegre.
Santa Catarina – Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis.
São Paulo – Avenida Paulista.

Contudo, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a lei proíbe “a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput [bandeiras, broches, dísticos e adesivos], de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos”.

Eletrônicos

O artigo 49 da Resolução TSE 23.218 determina que, “na cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando”.

Baixe o Divulga2010, instale-o em seu computador, selecione um Parceiro da Divulgação e acompanhe a apuração a partir das 17h do domingo, dia 3/10/2010. Links externos:

• Download do Instalador para Windows
  
• Download para uso em outros sistemas operacionais

A multiplicação de páginas na internet com informações sobre os candidatos a deputado federal é uma das novidades da eleição deste ano. São páginas que associam as posições do eleitor a dos candidatos, que analisam a vida pregressa dos postulantes ou informam sobre o papel da Câmara dos Deputados.

Tudo para ajudar o eleitor a escolher um nome entre os 6 mil que buscam as 513 vagas da Câmara dos Deputados. Segundo o Instituto Datafolha, a menos de um mês do pleito, 66% dos eleitores dos oito estados pesquisados ainda não tinha definido o voto para deputado federal.

A maior inovação dessas eleições são os testes que relacionam as posições dos eleitores às ideias e ao comportamento dos candidatos. É o caso dos sites Repolítica (www.repolitica.com.br) e extrato parlamentar (www.extratoparlamentar.com.br).

Conheça sites que podem ajudar na escolha do deputado

Comportamento parlamentar

O Repolítica faz o cruzamento entre expectativas do eleitor com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da organização Transparência Brasil e a opinião dos internautas e da comunidade sobre os candidatos a deputado federal – sejam novatos na política ou os que concorrem à reeleição.

Daniel Veloso, um dos organizadores do site, explica que o objetivo é comparar todos os candidatos a partir dos mesmos quesitos. “Ninguém, por mais engajado que seja, consegue comparar tantos candidatos a partir de informações tão diferentes. Colocamos todos eles em uma base de dados só”, disse.

Segundo ele, o resultado do teste pode ajudar o eleitor ao limitar o universo de candidatos potenciais. “O que a gente espera é que o eleitor veja um grupo de candidatos adequados ao seu perfil e, a partir disso, pesquise mais sobre cada um deles antes de definir o voto”.

Votações nominais

Já o extrato parlamentar está voltado apenas para os candidatos que buscam a reeleição (são 420 deputados nessa situação) e está focado no comportamento do deputado nas votações nominais em Plenário. Ele cruza o voto dado pelo deputado à posição do eleitor sobre o tema, em busca dos que se posicionaram de maneira mais próxima à do eleitor.

O resultado o teste pode trazer surpresas. Uma pessoa que se considere de esquerda, por exemplo, pode ter deputados de direita no topo da afinidade. A cientista política Andréa Freitas, responsável pela base de dados do projeto, esclarece que isso ocorre porque o voto do parlamentar é fortemente influenciado pela orientação do partido e não reflete necessariamente a posição de cada um.

Isso pode explicar o fato de o deputado José Genoino ter ficado em nono no resultado do seu teste, realizado a pedido de um jornal. O deputado se declarou favorável a determinados projetos a que votou contra, seguindo o voto do partido.

“As coisas no Congresso se dividem, de forma geral, entre quem está no governo e quem não está. Assim, o voto de cada deputado pode retratar a posição em relação ao governo, não a postura mais sincera de cada um”, disse Andréa. Um dos objetivos do extrato parlamentar, segundo ela, é aproximar o processo legislativo do eleitor e alertar para os interesses em jogo.

“É importante se dar conta das muitas variáveis que afetam o posicionamento do parlamentar, como o fato de ser governo ou oposição. O objetivo é tornar transparente como se processam as coisas dentro do Congresso”, disse a cientista política.

De acordo com o consultor Rafael Lamardo, parceiro da cientista política no Extrato Parlamentar, o site já recebeu mais de 100 mil visitas e já foi visualizado por mais de um milhão de internautas desde que foi entrou no ar, em agosto deste ano. O Repolítica também registra mais de 100 mil acessos, segundo Daniel Veloso.

Para conhecer seus candidatos e poder exercer o voto de forma consciente, o eleitor tem à sua disposição, também na página do TSE, o sistema de divulgação de candidaturas, onde estão disponíveis informações detalhadas sobre todos os candidatos que concorrem nas eleições deste ano. Situação do pedido de registro, certidões criminais e declaração de bens, fotografia, candidato a vice, no caso de candidatos a presidente e governador, e candidatos a suplentes, no caso de senadores.

Quem não puder votar no próximo dia 3 pode imprimir, pela rede, o formulário para justificar a ausência e entregá-lo, no dia da votação em um dos postos de justificativa.

Simulação

Neste ano, o eleitor deve votar em seis candidatos: deputado estadual/distrital, deputado federal, senador primeira vaga, senador segunda vaga, governador e presidente. A expectativa do TSE é de que cada eleitor gaste, em média, 1min30 para votar.

Para ajudar o eleitor e agilizar a votação, além de poder imprimir, no hotsite da campanha de esclarecimento ao eleitor, uma “cola” para levar no dia da eleição, com os números dos candidatos anotados, um sistema disponível no site permite “praticar” a votação na urna eletrônica. Basta acessar o link Simulação da votação.

Outros serviços

Também é possível tirar quitação eleitoral, caso seja necessário para a emissão de algum documento ou contrato de emprego, por exemplo. Bem como imprimir uma certidão negativa de crimes eleitorais.

Para o eleitor domiciliado no exterior , a página do TSE oferece informações de como fazer transferência do título, como solicitar segunda via do documento, e ainda acesso ao formulário de justificativa eleitoral. Apresenta, ainda, link para a página oficial do Ministério das Relações Exteriores, com a relação das representações diplomáticas brasileiras no exterior.

Fora do período eleitoral, é possível também fazer o pré-atendimento para agilizar alistamento eleitoral, transferência de domicílio ou revisão cadastral pelo TituloNet.