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Artigos marcados com: eleitoral

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[19 jul 2016 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ]

A Corte Eleitoral do TRE-PE, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Sra. Priscila Krause, fixando a tese de que não é permitido ato de pré-campanha pela página impulsionada do Facebook. Priscila Krause foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de ter extrapolado os limites permitidos na fase de pré-campanha, pois utilizou propaganda paga no Facebook, através de “publicação patrocinada”.

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[9 jun 2016 | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ]

O TRE-PE, por meio da juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral, Maria Auri Alexandre Ribeiro condenou Edilson Francisco da Silva ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no § 3º, do art. 36, da Lei 9.504/97. Ele também vai ter que retirar da internet quaisquer postagens patrocinadas que façam referência, implícita ou explicitamente, a sua pré-candidatura.






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[2 fev 2016 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O Plenário do TSE decidiu, na noite desta terça-feira (2), manter a multa de R$ 900 mil à Google Brasil Internet Ltda por ter descumprido, nas Eleições Municipais de 2012, decisão que determinava a retirada de vídeos anônimos veiculados no YouTube com expressões ofensivas à honra do então candidato a prefeito de Cascavel (PR) Edgar Bueno. A decisão da Corte foi tomada no julgamento de um recurso da relatoria da ministra Luciana Lóssio que, inicialmente, havia votado pela redução da multa proposta à Google pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).






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[3 jul 2015 | Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) julgou parcialmente procedente representação da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) e multou em R$ 5 mil o vice-prefeito de Jundiaí, responsável por link patrocinado veiculado no Facebook nas eleições de 2014. A legislação eleitoral veda a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. A propaganda, publicada na página “PT Jundiaí Para Todos”, foi retirada da internet por meio de liminar obtida pela PRE-SP.






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[25 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

Com o objetivo de fornecer esclarecimentos ao eleitor acerca da urna eletrônica e das dezenas de programas que compõem o sistema eleitoral brasileiro, o TSE lançou a cartilha “Sistema Eletrônico de Votação: Perguntas Mais Frequentes”. A publicação desmistifica questões e teorias divulgadas a respeito da segurança do processo, muitas vezes sem respaldo técnico ou legal. A cartilha está disponível no Portal do TSE na internet.






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[24 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O ministro do TSE Admar Gonzaga negou liminar e extinguiu representação ajuizada pela coligação Com a Força do Povo e a candidata a presidente Dilma Rousseff (PT), para que o Facebook retirasse imediatamente do perfil da revista Veja postagem da publicação com suposta mensagem ofensiva à Dilma, em relação à Petrobras. O TSE já decidiu que essa minirreforma não se aplica ao pleito de 2014, em cumprimento ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (artigo 16 da Constituição Federal).






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[24 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O ministro do TSE Admar Gonzaga determinou ao Facebook Brasil que retire, de imediato, conteúdo do perfil do PSDB, partido do candidato à Presidência Aécio Neves, com suposta manifestação ofensiva aos Correios. Ao conceder a liminar determinando a retirada da mensagem, o ministro disse que a decisão se justifica pela aparente adulteração do documento que subsidia a postagem, “sendo nítido, portanto, o abuso no exercício do direito de crítica”.






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[14 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O Plenário do TSE decidiu, nesta terça-feira (14), por unanimidade, multar Daniel Beltran Motta em R$ 5 mil por ter sido o responsável pelo pagamento da página denominada “Já tirou um voto da Dilma hoje?”, no Facebook. Os ministros decidiram, seguindo o relator, que houve descumprimento da legislação por Daniel Beltran Motta, que extrapolou o exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.






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[14 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O ministro do TSE Herman Benjamin negou pedido de liminar da coligação Com a Força do Povo e da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff que solicitavam a exclusão do site www.aeciodeverdade.com da rede mundial de computadores até o final do período eleitoral. Em sua decisão liminar, o ministro Herman Benjamin entende que não se trata de um site propriamente dito e sim de um blog, protegido pelo art. 57-B, IV da Lei nº 9.504/97.






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[12 out 2014 | Tribunal Superior Eleitoral ]

Deverá ser imediatamente retirada, do site Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), matéria jornalística que divulga promessa do atual governo quanto à possíveis investimentos para 2015 referentes ao oferecimento de vagas em cursos profissionalizantes. A determinação é do ministro do TSE Admar Gonzaga, que concedeu parcialmente liminar para a Coligação Muda Brasil.