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Artigos marcados com: Google

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[20 set 2016 | Procuradoria da República em Minas Gerais ]

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a União e contra a Google Brasil Internet Ltda em defesa de interesses e direitos das crianças e adolescentes que estariam sendo violados em decorrência de sua exposição a anúncios publicitários na internet. A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados.

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[20 jun 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]
TJSP condena Google por não excluir site fraudulento

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google Brasil por não excluir site sabidamente fraudulento, desobedecendo à notificação extrajudicial. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais. No entendimento do desembargador Francisco Loureiro, relator do recurso, o fato de o site fraudulento não ter sido criado e disponibilizado na internet pelo provedor não afasta a responsabilidade pelo conteúdo ilícito, acessível mediante serviço de buscas oferecido pelo réu.






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[3 jun 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A 11ª Câmara Cível do TJMG condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar uma educadora física, em R$ 100 mil, por danos morais. Ela teve nome, fotografia e telefone particular divulgados na internet sem autorização e associados à prática de prostituição. Sua imagem foi reproduzida em alguns sites administrados pelo provedor de internet, em anúncios eróticos com montagens pornográficas, os quais propagavam que ela faria programas sexuais por R$ 200 a hora.






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[19 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ]

O Google Brasil Internet Ltda. não terá mais de retirar conteúdo de publicação postada por usuário no site de viagens TripAdvisor, noticiando que teve seus pertences furtados no interior do Hotel Olimpo, em Natal (RN), quando lá se hospedou em em abril de 2011. O hóspede não terá de abster-se de incluir novas publicações de igual teor, porque a postagem representa apenas uma crítica e um relato acerca dos serviços oferecidos, observou o relator do feito.






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[26 fev 2016 | Tribunal Regional Federal da 5ª Região ]

O TRF5 negou provimento à apelação criminal do designer gráfico I.B.M., condenado à pena de seis anos de reclusão. O apelante armazenou em seu computador, divulgou e publicou em sua página pessoal do Orkut, na internet, conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou I.B.M. à pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão e pena de multa de 70 dias-multa, cada um deles no valor de um terço do salário mínimo vigente à época.






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[2 fev 2016 | Tribunal Superior Eleitoral ]

O Plenário do TSE decidiu, na noite desta terça-feira (2), manter a multa de R$ 900 mil à Google Brasil Internet Ltda por ter descumprido, nas Eleições Municipais de 2012, decisão que determinava a retirada de vídeos anônimos veiculados no YouTube com expressões ofensivas à honra do então candidato a prefeito de Cascavel (PR) Edgar Bueno. A decisão da Corte foi tomada no julgamento de um recurso da relatoria da ministra Luciana Lóssio que, inicialmente, havia votado pela redução da multa proposta à Google pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).






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[20 jan 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]

A 4ª Turma Cível do TJDFT cassou liminar que determinava que o Google e o Facebook bloqueassem acesso a conteúdos de mídia de áudio e vídeo oriundos de buscas sobre maus tratos em escola de Águas Claras. De acordo com o colegiado, “Não parece lícito nem juridicamente razoável admitir a censura prévia a todos os conteúdos que versem sobre determinado fato ou assunto, de maneira a asfixiar os bens jurídicos mais preciosos tutelados pela Lei 12.965/2014: as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento e o direito à informação”.






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[12 jan 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma desenvolvedora, que pretendia obter exclusividade da marca de um aplicativo junto ao Facebook e ao Google Brasil. A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registro de seu produto – um aplicativo para pedir pizza pelo celular.






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[18 dez 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

A Google Brasil Internet foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve uma imagem sua, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View. Foi condenada, ainda, a excluir definitivamente a imagem de todas as páginas de internet administradas pela empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJMG, que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte.






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[19 out 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]

O Google Brasil deverá pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma usuária que teve um perfil falso criado por um terceiro na mídia social Orkut. O desembargador Tiago Pinto, relator da apelação julgada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformou em parte decisão de primeira instância e reduziu o valor da indenização de R$ 40 mil para R$ 10 mil.