Internet Legal

A Sexta Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Google S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$4.150,00. A sentença foi devido à criação, por um terceiro, de um perfil falso em um site de relacionamento. Na página falsa foram realizadas montagens nas fotos originais e inclusão em comunidades de cunho pejorativo. Segundo o relator do caso, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, é fundamental ressaltar que o uso indevido da imagem gera à autora danos que merecem indenização, até porque a ré não retirou o perfil falso de imediato.

O juiz em substituição na 20ª Vara Cível de Belo Horizonte concedeu liminar a um deputado federal que ingressou com processo contra a Google Brasil Internet Ltda. O magistrado determinou a exclusão de informações, a respeito do político, divulgadas em um blog criado sob o domínio da empresa de serviços virtuais, considerando o perigo de dano caso se mantenha o conteúdo no site até o julgamento final desta ação.

Em representação enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral (MPE) pede sanções a Google Brasil Internet Ltda e a José Augusto Aguiar Duarte, responsável pelo sítio “osamigosdopresidentelula.blogspot.com”. De acordo com a representação, o blog teria realizado propaganda eleitoral antecipada em favor da candidata do PT à presidência Dilma Rousseff e propaganda negativa em relação ao candidato do PSDB, José Serra.

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral negaram recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia a retirada do ar de um blog que promove a candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República. O ministro relator concluiu que suspender todo o conteúdo implicaria em determinar a retirada não só daquelas informações que, eventualmente, infrijam a legislação, mas também todas as demais que constituem meras opiniões e estão abarcadas pela garantia da livre expressão do pensamento.

A Google Brasil Internet Ltda apresentou informações ao ministro Henrique Neves, do TSE, relator de ação ajuizada pelo MPE contra a empresa ao considerar que ela hospeda o site dilma13.blogspot.com. A empresa afirma que os próprios usuários de blogs escolhem o conteúdo a ser inserido nos espaços virtuais cedidos pela Google, a quem não cabe, na qualidade de provedor de hospedagem, exercer o controle editorial prévio, nem assumir a responsabilidade pelo conteúdo das postagens de seus usuários.

O ministro Henrique Neves solicitou informações à Google Brasil Internet Ltda. sobre os dados do responsável pelo conteúdo do site dilma13.blogspot.com. O prazo de 24 horas, estabelecido pelo ministro do TSE, começa a ser contado do recebimento da notificação desta decisão. De acordo com o MPE, o site deve ser retirado imediatamente do ar, a fim de que a disputa eleitoral “obedeça aos ditames de equilíbrio entre os candidatos”.

Estar presente na Amazônia, conhecer e mapear as suas riquezas, sua fauna e flora é a experiência que a Petrobras possibilita a pesquisadores, cientistas e meros curiosos com o mapa sobre a biodiversidade da região, lançado na internet a partir de acordo com o site de buscas Google. Mais de 100 espécies nativas da Amazônia estarão ao alcance de um clique com o mouse – em seus mínimos detalhes e peculiaridades.

A determinação de impedir a inclusão no site YouTube, por usuários, de conteúdos ofensivos à moral de um indivíduo, é medida grave, que não deve ser deferida se a identificação do conteúdo ofensivo depender de critérios subjetivos do ofendido, cuja exata predeterminação não é possível a ponto de garantir que a lesão não continuará a se repetir.

A CPI da Pedofilia aprovou nesta quarta-feira (28) requerimento em que solicita à empresa Google Brasil Internet o repasse, em cinco dias úteis, de todas as informações sigilosas acerca das notificações efetuadas ao National Center for Missing ande Exploited Child (NMEC), referente a páginas constantes de arquivos eletrônicos contidos em cd-rom em poder do colegiado.

O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo enviou ofício ao Diretor Geral da Google Brasil, Alexandre Silveira Dias, requisitando, em 72 horas, cópia dos dados fornecidos pela Google Brasil que subsidiaram os números sobre o país constantes do relatório Google Requests, realizado e publicado pela empresa, gerando reportagens em todo o mundo.