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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC reformou parcialmente sentença da comarca de Araranguá, que condenara Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a Antônio João Pereira, para elevar o valor arbitrado de R$ 30 para R$ 35 mil. Nos autos, Antônio alegou que a empresa veiculou um vídeo no YouTube, no qual consta que o autor, em audiência realizada na Justiça do Trabalho, teria prestado depoimento cujo teor prejudica sua imagem de pessoa pública.

Um estudante de Belo Horizonte deve receber uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil da Google Brasil Internet Ltda, por ter tido um perfil, ofensivo à sua pessoa, criado no site de relacionamento Orkut sem a sua autorização. A decisão é da 16ª Câmara Cível do TJMG, por maioria de votos.

Após ser comunicado sobre existência de conteúdo ofensivo em site de relacionamento, provedor de internet que não retira a página do ar deve indenizar o ofendido? A questão será debatida pela Quarta Turma do STJ. A própria relatora destacou na decisão que, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, os provedores “devem removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos”. Essa é a hipótese que será julgada pela Quarta Turma.

O ministro do STF Ayres Britto negou seguimento à Reclamação (RCL) 11026, ajuizada na Corte pela Google Brasil Internet Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que determinou a retirada do ar de um vídeo do YouTube. Para a corte paulista, o vídeo faria contrapropaganda eleitoral “em condições vedadas pela legislação”. A decisão paulista determinou a retirada do vídeo do ar porque seu autor foi mantido anônimo, revelou o ministro.

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, Hamilton Gomes Carneiro, condenou a Defcom informática do Brasil Ltda a retirar de veículação site de busca semelhante ao da Google. A empresa utilizava os endereços www.gloogi.com.br e www.glugi.com.br com layout idêntico ao da empresa norte americana.

O Senado lançou, nesta sexta-feira (15), uma versão para o sistema Android de seu aplicativo com informações sobre as atividades da Casa. Produzido por um grupo liderado pela Google, o Android é um dos sistemas operacionais mais usados em dispositivos móveis, como celulares e alguns computadores portáteis do tipo tablet, como o Galaxy, da Samsung, e o Xoom, da Motorola.

A juíza da 42ª Vara Criminal do Rio, autorizou nesta terça-feira, dia 12, a quebra do sigilo eletrônico de Wellington Menezes de Oliveira. O pedido partiu da DRCI – Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, e pretende esclarecer a participação direta e indireta de outras pessoas no fato, levando em conta que há indícios de que o atirador participava de organização religiosa capaz de cometer atos semelhantes ao ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira.

O atual governador do DF perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª Vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog “azulroriz” uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa não seria responsável pela inserção dos conteúdos no blog, julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00.. Cabe recurso da decisão.

Além do pioneirismo na implantação do processo digital, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também tem se destacado no julgamento e pacificação de temas relacionados com o mundo virtual. Mais e mais processos sobre crimes digitais, spam e privacidade na internet têm sido decididos no Tribunal da Cidadania.

A empresa Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a pagar indenização equivalente a R$ 12 mil ao autor de uma ação de indenização por danos morais que alegou, com êxito, ter experimentado dano em decorrência da postagem de mensagens de cunho ofensivo no site de relacionamento Orkut. A sentença foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá.