Internet Legal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.

O juiz que responde pela 1ª Vara da Comarca de Várzea Alegre, determinou o bloqueio de R$ 225 mil das contas da Google Brasil Internet. Além disso, a empresa terá de pagar multa no valor de R$ 5 mil por descumprimento de duas medidas judiciais. Segundo os autos, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder Máximo de Carvalho, acionou, na Justiça, a empresa para que retirasse três blogs hospedados pelo serviço do Google.

A juíza de direito da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luzia Divina de Paula Peixoto, deferiu liminar em favor de uma servidora pública que disse ter sido caluniada e difamada através de mensagem eletrônica enviada para o seu local de trabalho. A magistrada determinou que a empresa Yahoo do Brasil Internet Ltda. fornecesse as informações solicitadas pela servidora, que poderiam auxiliar na identificação do autor da mensagem.

A empresa Google Brasil Internet deve pagar honorários advocatícios à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) no valor de R$ 2.500. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso da igreja. Ao analisar o mérito do pedido, o ministro Salomão ressaltou que o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios sejam suportados por quem deu causa a ação. Ele considerou que o litígio teve origem com a exibição das imagens, de forma que quem deu causa à ação foi o Google, ao exibir os vídeos.

Foi aprovada pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, na última sexta-feira (12/11), alterações na Declaração de Práticas da Certificação (DPC), que adequam normas reguladoras da emissão de certificados digitais. Essas mudanças foram necessárias para que os certificados digitais que acompanharão o Registro de Identidade Civil (RIC) sejam expedidos amparados pelo arcabouço jurídico da infraestrutura.

O Projeto de Lei 7.812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

O Comitê Gestor do Sistema Nacional do Registro de Identidade Civil (SNRIC) aprovou, ontem (15/09), a inclusão de certificado digital da ICP-Brasil na nova identidade do brasileiro. O documento terá um número único por cidadão, já que tomará como base as digitais de quem está sendo identificado. O projeto piloto terá início ainda este ano com a emissão de 100 mil certificados, 50 mil em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral e os outros 50 mil com os Institutos Nacionais de Identificação.

A inexistência de legislação específica para o comércio eletrônico e a aplicação não uniforme das leis existentes prejudicam as vendas de produtos e serviços pela internet no Brasil. Essa é uma das conclusões da Carta de Princípios do Comércio Eletrônico, divulgada pelo Fórum do Comércio Eletrônico no dia 1º de setembro.

As carteiras de identidades passarão a ser substituídas, a partir de dezembro, pelo Registro de Identificação do Cidadão (RIC). Trata-se de um número único de registro de identidade civil, disponível por meio de um cartão magnético com a impressão digital, que promete por um fim à necessidade de o brasileiro portar vários documentos. O Ministério da Justiça prevê concluir a substituição dos documentos até 2019.

O Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal pretende emitir, até o final do ano, de 100 mil a 200 mil registros de identidade civil (RIC), a nova carteira de identidade equipada com um chip que vai permitir ao cidadão exercer todos os seus direitos com um único documento. Ainda não está prevista, no entanto, a data de início da emissão dessas carteiras.