Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.569/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que torna obrigatórios dispositivos de acessibilidade em produtos de informática beneficiados pela Lei do Bem (11.196/05). Essa lei concede isenção de impostos a computadores, impressoras, roteadores e outros equipamentos que sejam classificados pelo Ministério da Fazenda como produtos que contribuem para a inclusão digital.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a enfrentar essa realidade por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/11), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática votou 60 projetos de lei em 2010, 3 projetos de decreto legislativo (PDCs) e 621 atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (TVRs). Dos 60 projetos, 42 foram aprovados e 18 rejeitados. Foram aprovados projetos que beneficiam usuários de telefonia e que incentivam a adoção de software livre no serviço público. Comissão também debateu temas como a ampliação do acesso à internet.

Duas das propostas consideradas prioritárias pelo novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já tramitam na Câmara. São elas a Medida Provisória 517/10 e o Projeto de Lei 1.481/07, que altera o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). Segundo o ministro, a aprovação das duas propostas é necessária para a implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) – a principal prioridade do ministério.

Avançar na área de formação de recursos humanos e nos setores de pesquisas e inovação é um dos desafios do ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que assumiu hoje (3) a pasta. O economista, senador pelo Partido dos Trabalhadores (PT), substitui o físico Sergio Rezende, que volta à carreira acadêmica. A cerimônia de transmissão de cargo ocorreu no auditório do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em Brasília, e reuniu autoridades políticas e da comunidade científica e tecnológica.

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, lança nesta segunda-feira (13/12), às 11h30 o projeto dos Centros Integrados de Desenvolvimento Regional (CIDR), que serão instalados em Pelotões Especiais de Fronteira (PEF), do Exército, com doações e apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e de empresas como Microsoft, Andrade Gutierrez , Camargo Correa e outras que se incorporarão futuramente.

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4.361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados (PL 6.731/06 e PL 3.446/08).

Na próxima terça-feira (23/11), às 18 horas, na Escola Superior de Advocacia – ESA, o presidente OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lançará o Marco Inicial do Programa de Capacitação Digital do Advogado, quando terá início o curso Práticas Processuais por Meio Eletrônico. O presidente da Ordem paulista ressalta que a inclusão digital dos advogados é um projeto mais amplo e envolve outras ações, entre elas viabilizar a aquisição de computadores a preços abaixo dos praticados no mercado

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) lançou edital para selecionar projetos de extensão que tenham como suporte as redes e tecnologias de informação e comunicação. Serão investidos nas propostas aprovadas R$ 5,5 milhões. A iniciativa será viabilizada por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social (Secis) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).