Pela proposta, será obrigatória a inclusão, nesses eletrônicos, de sistemas que os tornem acessíveis aos portadores de deficiência visual: teclado em braile, fone de ouvido, microfone, programas de leitor de tela e de aumento de caracteres.

Hugo Motta justifica que um programa de inclusão digital patrocinado pelo governo não pode excluir cerca de dois milhões de brasileiros portadores de algum tipo de deficiência visual.

O projeto estabelece prazo de 120 dias para que a indústria se adapte à norma.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 1.569/2011

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). São previstas parcerias entre os governos municipais, estaduais e federal para ampliar o acesso à internet por meio de programas de complementação pedagógica.

Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

Uma das emendas incluídas no texto, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, na forma de um regulamento.

Segundo Leite, a realidade brasileira revela que o acesso à internet está caracterizado pelas lan houses. Estima-se que existam hoje aproximadamente 108 mil lan houses em todo o Brasil, e 45% do total de usuários acessam a internet nesses estabelecimentos. Nas classes D e E, esse número sobe para 74%.

“Na faixa etária de menores de 16 anos, 60% dos que acessam a internet o fazem por meio de uma lan house, por isso não podemos estabelecer restrições para esse grupo”, explicou o relator, que rejeitou propostas de proibir os jovens de frequentar essas casas.

Conteúdos

De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Isso valerá também para sites pornográficos e afins.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, salvo no caso de ordem da Justiça para investigação.

Essas regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento pela lan house implicará o descredenciamento automático de programas públicos de apoio.

Educação

Para viabilizar o acordo de aprovação do projeto, Otavio Leite retirou dispositivo que permitia aos governos contabilizarem os recursos usados nessas parcerias para o alcance dos percentuais mínimos previstos na Constituição para aplicar na educação.

Outra emenda aprovada, defendida pelo PPS, prevê que as lan houses registrem o nome e a identidade dos usuários. Inicialmente, o partido pretendia que o endereço também fosse anotado e estabelecia punições para as casas que não cumprissem a regras.

Linha de crédito

Entre os serviços que podem ser oferecidos pelas lan houses estão o acesso a programas de pesquisa e estudo e a conexão com instituições públicas para o cumprimento de obrigações legais e exercício da cidadania.

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto aprovado estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. Isso se aplica, por exemplo, a bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade com o objetivo de incentivar a melhoria do serviço prestado.

Internet popular

Como exemplo de cooperação entre governo e iniciativa privada, Otavio Leite cita o projeto Centro de Internet Popular, da prefeitura de Estância (SE).

Segundo o relator, ao todo são 21 estabelecimentos nos quais os alunos da rede pública municipal podem acessar gratuitamente a internet por meio de um tíquete distribuído pela prefeitura que dá direito a seis horas mensais – cinco para pesquisas escolares e uma para entretenimento.

Em contrapartida, os donos de lan houses participantes do programa devem oferecer um projeto pedagógico que possa transformar esses estabelecimentos em ambientes de aprendizagem.

Inclusão digital

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/2004

A inclusão digital poderá ser inserida na lista de direitos sociais estabelecida pela Constituição Federal. O precário acesso à internet constatado entre estudantes pobres, negros e moradores de regiões menos desenvolvidas do país motivou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a enfrentar essa realidade por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/11), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Apesar de registrar avanços em suas redes de telecomunicações, o Brasil ocupava, em 2008, a 69ª posição entre 193 países com acesso à internet listados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT). Bem atrás de países como Austrália, Holanda, Suécia e Islândia, onde 70% a 90% da população se conectam à rede mundial de computadores, o Brasil – com apenas 17,2% de sua população, à época, inserida no mundo virtual – também perdia posição em relação aos vizinhos Argentina (17,8%), Uruguai (20,6%) e Chile (28,9%).

“O pior é que essa média baixa de inclusão digital encobre desigualdades extremas”, alerta Rollemberg na justificação da PEC.

Essa advertência encontrou respaldo no estudo “Lápis, Borracha e Teclado”, realizado pelo pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz em 2007. O levantamento apurou que, entre os 10% mais pobres, apenas 0,6% tinham acesso a computador com internet, índice que alcançava 56,3% entre os 10% mais ricos. Na análise por raça, constatou que apenas 13,3% dos negros usavam a internet, realidade presente entre 28,3% dos brasileiros brancos. As disparidades regionais também se reproduzem nessa área. Enquanto o índice de acesso à rede mundial de computadores chegava a 26,6% no Sul,limitava-se a 11,9% no Nordeste.

O estudo citado mostrou ainda – assinala Rollemberg – profundas desigualdades no ambiente escolar. Revelou, por exemplo, uma distância expressiva na inclusão digital entre alunos do ensino médio público (37,3%) e privado (83,6%). O parlamentar teme que esse cenário possa comprometer o futuro do país ao reduzir as oportunidades educacionais, sociais e profissionais dos brasileiros vitimados por esse “apartheid digital”.

“O desfrute de muitos direitos do cidadão, como o da informação, o da educação, o do trabalho e o da remuneração digna, depende cada vez mais do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. Daí a necessidade de incluir tal acesso como um direito constitucional”, afirma Rollemberg.

Entre os projetos aprovados que merecem destaque está o PL 2.269/99, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dá preferência à utilização de programas abertos (softwares livres) nos órgãos da administração pública. O texto define software livre como aquele que garante a qualquer usuário, sem custos adicionais, a execução do programa para qualquer fim; a redistribuição de cópias; o estudo de seu funcionamento; e o acesso ao código fonte.

Outra medida aprovada é a determinação de que as autorizações para exploração do serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos (PL 6.761/10, do Senado). A lei atual (9.612/98) permite a exploração desse serviço por instituições sem fins lucrativos, sediadas na comunidade para a qual pretende prestar o serviço e dirigidas por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, exigências que foram mantidas.

Ligação gratuita

Os deputados da comissão também aprovaram projeto que proíbe a cobrança de ligações telefônicas para os serviços de atendimento ao consumidor destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre produtos ou serviços (PL 6.704/06, do Senado). Segundo o texto, será de responsabilidade das empresas (e não dos consumidores) o pagamento desses dois tipos de ligação. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte.

A comissão aprovou ainda o PL 5.170/09, do deputado Antônio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de adicional de deslocamento (roaming) nos serviços de telefonia móvel quando o serviço for prestado na rede da mesma empresa. A cobrança é autorizada apenas quando o serviço de roaming for prestado por empresa de grupo diferente.

Os projetos aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia ainda serão votados por outras comissões da Câmara.

Acesso à internet

Além de votar projetos, a comissão realizou audiências públicas para debater temas como o Plano Nacional de Banda Larga e a reativação da Telebrás, o marco civil da internet e a polêmica envolvendo a participação de capital estrangeiro nos portais da internet que veiculam conteúdo jornalístico.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE) (foto), disse que a comissão precisa continuar trabalhando para que a ampliação do acesso à internet venha acompanhada de regulamentação que garanta mais segurança aos usuários.

“A inclusão digital pode significar a oferta para a população brasileira de uma ferramenta importante para o exercício da cidadania, mas ela precisa ser confiável, sem ferir a liberdade de expressão e de informação. A internet precisa dar segurança jurídica e garantir que as pessoas exerçam seus direitos, mas também possam ser responsabilizadas pelos seus atos”, afirmou o presidente da comissão.

Oliveira também destacou a implantação do sistema de pauta eletrônica na comissão, iniciativa pioneira na Câmara, como um marco importante na sua gestão. Segundo o parlamentar, além de agilizar e facilitar o acompanhamento das proposições pelos deputados, o novo sistema vai permitir uma economia significativa de papel, reforçando o compromisso com o meio ambiente.

A MP 517/10 estende os benefícios do programa “Computador para Todos” para os modens e exonera de IPI os bens de telecomunicações desenvolvidos no país. Já o PL 1.481/10, que aguarda votação pelo Plenário, permite que o Fust seja usado para a massificação da internet de banda larga. A aprovação do projeto também foi defendida, no discurso de posse, pelo novo ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, que é o autor da proposta.

O líder do DEM na Câmara, deputado Paulo Bornhausen (SC), apoia o plano de massificação da banda larga e manifestou disposição em retomar as negociações para a aprovação do PL 1481/07. “A utilização do Fust é fundamental para universalizar a banda larga”. Porém, ele discorda da reativação da empresa pública Telebrás, prevista no PNBL. “A experiência mostra que o Estado faz de forma mais cara, mais devagar e não atende a todos”. Ele defende parcerias público-privadas e afirma que o Estado não deve ser executor, mas apenas indutor de políticas públicas para a inclusão digital.

O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) – que foi eleito senador para a próxima legislatura – destaca que a massificação das novas tecnologias é essencial, pois a universalização do serviço de telefonia não é suficiente para promover a inclusão digital da população.

Rádios comunitárias

Outra prioridade citada pelo ministro Paulo Bernardo em seu discurso de posse – o fortalecimento das rádios comunitárias – também é objeto de várias propostas na Câmara. Em dezembro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que descriminaliza as operações de rádios comunitárias – ou seja, retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas e estabelece sanções administrativas pelo mau uso do serviço. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fernando Marroni (PT-RS) ao PL 4.549/98, do ex-deputado Salvador Zimbaldi. O substitutivo do relator tomou por base o PL 4.573/09, do Poder Executivo.

TV por assinatura

Bornhausen e Pinheiro acrescentam, às prioridades para o setor, a aprovação do Projeto de Lei 29/07, que institui um novo marco legal para a televisão por assinatura. A proposta, que não foi citada entre as prioritárias pelo novo ministro, já foi aprovada pela Câmara e tramita atualmente no Senado (PLS 116/10). “O projeto permite a atualização tecnológica e o barateamento do serviço de TV paga”, afirma Pinheiro.

Embora não concorde integralmente com o texto final aprovado pelos deputados, Bornahusen, que é o autor da proposta, acredita que a aprovação pelos senadores é essencial. Ele classifica como ruim o texto encaminhado ao Senado, mas admite que a rejeição da proposta representaria um prejuízo ainda maior.

Bornhausen é contrário ao sistema de cotas de conteúdo nacional e independente previsto no texto. A proposta original apenas abria o mercado de TV a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e retirava as restrições de capital estrangeiro para empresas do setor.

O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que foi relator da proposta na Câmara, também defende prioridade para a regulamentação dos serviços de TV por assinatura. “O PL 29 antecipa algumas discussões que deverão constar na nova lei geral para o setor das comunicações”, diz Lustosa. Uma dessas discussões seria justamente o estímulo às produções audiovisuais nacionais e independentes.

Íntegra da proposta:

• PL 4.549/1998
• PL 29/2007
• PL 1.481/2007
• PL 4.573/2009
• MPV 517/2010

Em seu pronunciamento, Mercadante disse que será responsável por um ministério fundamental para o desenvolvimento da economia e de produtos competitivos. Frisou que pretende investir ainda mais em cooperação internacional e sustentabilidade. “Temos que olhar esses desafios como oportunidades para o País. Temos uma matriz energética limpa e a maior biodiversidade do Planeta”, disse. De acordo com ele, investir em inovação é contribuir para geração de emprego e qualidade de vida da população.

Para o ministro, o Brasil está muito bem posicionado no aspecto ambiental por ter uma matriz energética baseada em hidroelétricas e na exploração de biomassas, como e etanol e o biodiesel, que podem se converter em commodities mundiais. “Temos ainda terras férteis e água em abundância, recurso estratégico que contribui para que o Brasil seja hoje o segundo maior produtor e exportador de alimentos no mundo”.

Sobre o desafio de ampliar cada vez mais a participação da ciência, da tecnologia e da inovação no Produto Interno Bruto (PIB), Mercadante disse que a meta é aumentar esse percentual de 1,25% para 2,5%. “O mundo da ciência e da tecnologia é estratégico para que possamos crescer com qualidade, gerando maior valor agregado aos nossos produtos e serviços, e em consequência, a competitividade global da economia, e acentuando o atual processo de inclusão social”.

Em sua fala, o novo ministro destacou ainda a inclusão digital como mecanismo de disseminação da ciência entre os jovens. Em sua opinião, a banda larga nas escolas públicas e na área rural reduz a enorme discrepância no acesso às tecnologias de informação. “Não resolveremos o nosso ainda grande apartheid social sem resolver o iníquo e perverso apartheid digital que priva a maior parte dos nossos alunos e professores do acesso ao século 21”.

Otimista com o discurso do ministro, o presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Marco Antônio Raupp, disse que a área de ciência e tecnologia teve muitos avanços nos últimos anos com a execução do Plano de Ação em Ciência e Tecnologia (PACTI). Ele parabenizou a gestão do ministro Sergio Rezende e do presidente Lula e se diz confiante na consolidação do processo. “Abre grandes perspectivas ouvindo o discurso do ministro Mercadante dizendo que vai seguir essa base e ampliá-la, considerando o Livro Azul (que apresenta as propostas extraídas da 4ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada em maio último). Isso significa ampliação, continuidade e expansão do que foi feito até agora”, comentou Raupp.

Mercadante e a ciência

Embora conhecido por sua expressão política e econômica, Mercadante desde jovem se dedica a pesquisa e a educação. Licenciado do cargo de professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), ao longo de sua trajetória conviveu com importantes intelectuais, como os professores Florestan Fernandes, Celso Furtado e Paulo Freire.

Recentemente, voltou à academia para defender sua tese de doutorado na Unicamp. “Costumava dizer que “estava” senador, mas que era, na realidade, economista e professor. Agora, “estarei” ministro, sendo com muita honra e acima de tudo, um educador e um economista”.

O projeto terá como base 30 Pelotões Especiais de Fronteira (PEF) localizados em comunidades de seis Estados da região: Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima. Esses postos inicialmente receberão 300 computadores doados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e munidos com programas básicos doados pela Microsoft.

Cada posto, com cerca de 10 computadores, servirá como pólo de programas de inclusão digital, tele-ensino, e de ações de cidadania efetuados por outros órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. Na maioria das localidades, esses Pelotões são a única presença do Estado brasileiro num raio de centenas de quilômetros, e já prestam diversos serviços às populações vizinhas.

O objetivo agora é fortalecer o apoio com agregação de novos meios e serviços e com metodologia adequada, especialmente no aperfeiçoamento dos professores locais e no reforço escolar para as próprias crianças, com o ensino a distância ou por mídias digitais off-line.

Numa segunda etapa, deverão ser testados programas de telemedicina, dando aos médicos e profissionais de saúde militares desses pelotões acesso a redes de diagnóstico à distância e a assessoramento especializado que os ajude a lidar com mais segurança com as emergências médicas que hoje só podem ser enfrentadas mediante transferência do paciente em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB).

A ligação entre os agentes públicos e os privados será feita pela Associação Beneficente do Exército em Manaus (Abem). O primeiro passo do programa será um Acordo de Cooperação assinado entre o ministro Defesa, Nelson Jobim; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França; o comandante do Exército, general-de-exército Enzo Martins Peri; a Presidente da ABEM, Maria Rosa Mattos; e o Coordenador do Projeto CIDR, Dr. José Barroso Filho.

Em seguida será assinado, sem a participação da Defesa, um Termo de Compromisso entre a presidente da ABEM; o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo; o diretor executivo do Instituto Camargo Correa, Francisco de Assis Oliveira Azevedo; o diretor de Setor Público da Microsoft, Paulo Cunha; e o coordenador do Projeto. Caberá à ABEM, como entidade sem fins lucrativos, receber as doações de empresas e fundações e repassá-las para o Exército, que centralizará em seus pelotões as diversas iniciativas envolvidas.

O projeto nasceu da persistência do juiz militar José Barroso Filho, que o coordenará. Atualmente assessor do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, Barroso esteve por vários anos na Amazônia, e de suas viagens ao interior da região resultou um diagnóstico das carências mais emergentes e dos meios que poderiam ser mobilizados com maior rapidez para mitigá-las.

Os Pelotões de Fronteira se destacaram como um pólo dessa tarefa, por já serem referência de apoio às populações isoladas à sua volta. Em dezenas de comunidades, indígenas ou não, a energia elétrica vem do PEF, os médicos são militares, e as professoras são mulheres de militares servindo na região.

O projeto, além de prestar a simples assistência, pretende ser pólo irradiador de desenvolvimento sustentável da região, dando suporte inclusive a práticas econômicas que proporcionem perspectivas de vida melhor aos jovens.

“O objetivo de crescimento econômico necessariamente se associa à mobilização cívica, à cooperação, à valorização das identidades locais e regionais e à inclusão participativa de amplos setores da sociedade” afirmou Barroso.

A estratégia preconizada pelo CIDR defende que é preciso ampliar a presença do Estado na região, em todos os níveis e notadamente através de ações do Governo Federal, garantindo maior governabilidade sobre os movimentos de ocupação e transformação sócio-produtiva em determinadas áreas, mas principalmente assegurando adequada provisão de serviços públicos essenciais, como educação, saúde, inclusão digital, assistência técnica agrícola, acesso à justiça.

Na estruturação de uma logística apropriada à provisão destes serviços, será aproveitada a capilaridade, a experiência e conhecimento regional que detêm as Forças Armadas.

A coordenação de execução das ações dos CIDR será exercida por meio do Conselho Gestor, composto por membros do Ministério da Defesa e por um representante de cada uma das entidades convenentes. Cabe a este Comitê Gestor as atribuições de: Planejamento, Avaliação e Controle e Efetivação da Execução.

Data e hora do lançamento do projeto:
Segunda-Feira (13/12), às 11h30 – (Auditório do Bloco Q – Esplanada dos Ministérios)

Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo País. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou.

Prioridade de financiamento

A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela Administração Pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. “As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios”, explicou Leite.

Acesso de menores

Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.

Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) (foto), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta garante, afirmou o parlamentar, segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.

O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das Câmaras Municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda este ano.

O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. “Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las”, disse.

Sete propostas apensadas (PLs 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.868/06, 4.794/09 e 7.320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6.805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente.

Tramitação

A proposta seguirá para análise no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/2004
• PL 4.932/2005
• PL 5.037/2005
• PL 5.378/2005
• PL 5.447/2005
• PL 6.731/2006
• PL 6.868/2006

O presidente da Ordem paulista ressalta que a inclusão digital dos advogados é um projeto mais amplo e envolve outras ações, entre elas viabilizar a aquisição de computadores a preços abaixo dos praticados no mercado, já em negociação pela Caixa de Assistência dos Advogados (Caasp), assim como de linha de financiamento a juros mais baixos e acesso à Certificação Digital, ferramenta fundamental para o processo digital, que a OAB SP já está disponibilizando enquanto certificadora credenciada.

“O Projeto de Educação à Distância da OAB SP é uma realidade e teve na sua gestação uma preocupação pedagógica, pois foi discutida com professores de todo o país – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Brasília, Amazonas – ligados à ESA, visando permitir que os advogados realizem um curso prático, que também contemple regulamentações e aspectos tecnológicos que, muitas vezes formam barreiras entre o papel e o meio digital ”, ressalta D’Urso.

O diretor da ESA, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB e conselheiro do Conselho Estadual de Educação, Rubens Approbato Machado, afirma que a Escola “deparou-se com a necessidade de responder às carências dos advogados diante de mais um avanço tecnológico que permeia seu universo jurídico: o uso, pelos tribunais brasileiros, do meio eletrônico em suas práticas processuais. Para tanto, oferece um curso que contribuirá com o saber-fazer do advogado em sua atuação perante qualquer uma das Cortes que se utilizam dessa tecnologia”.

D’Urso lembra que antes da Lei 11.419/06, que disciplina a informatização do processo judicial, a OAB SP de forma visionária iniciou a inclusão digital dos seus inscritos, disponibilizando gratuitamente e-mails para os advogados , intimações on-line gratuitas no site e, mais recentemente, instalando pontos de internet nos mais de 1.000 pontos de apoio ao trabalho do advogado nas Casas do Advogado e fóruns e as videoaulas sobre atualização da legislação e jurisprudencial do Departamento de Cultura e Eventos, disponibilizadas no site da OAB SP, acessíveis a qualquer hora e dia. “Estamos revolucionando o acesso, a atualização, a informação e a cultura dos advogados de São Paulo”, finaliza o presidente da Seccional.

Os projetos devem contribuir para a inclusão digital e social e para o desenvolvimento sustentável local, por meio da disseminação e transferência de tecnologia em comunidades. As propostas devem estar claramente caracterizadas como projeto de extensão inovadora nas áreas de comunicação, cultura, direitos humanos e justiça, educação, meio ambiente, saúde, tecnologia e produção e trabalho.

Cada projeto pode solicitar o valor de até R$ 68,7 mil e ter prazo máximo de execução de 12 meses. Caso haja acréscimo de recursos, o prazo de execução do projeto pode ser prorrogado por igual período. O projeto não pode ter duração superior a 24 meses.

O proponente deve ser professor de instituição de ensino superior pública ou privada, sem fins lucrativos, ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes e ainda ter vínculo celetista ou estatutário com a instituição de execução do projeto. O pesquisador aposentado pode apresentar projeto desde que comprove manter atividades acadêmico-científicas.

As propostas devem ser encaminhadas ao CNPq, exclusivamente pela internet, por meio do Formulário de Propostas Online, disponível na Plataforma Carlos Chagas, até 20 de outubro.

Referência: íntegra do edital