Segundo Nelson Fujimoto, assessor da Presidência da República e integrante do Comitê de Inclusão Digital do governo, o alto custo do modem é um dos principais obstáculos para a redução do custo do serviço final.

“Hoje, no Brasil, há mais residências com computadores do que com acesso à internet. Existem quatro milhões de residências com computadores, mas sem acesso à internet. Um dos principais problemas é o preço do modem”, destacou.

Fujimoto disse que o sucesso desta medida dependerá da cooperação do setor privado. “Com a desoneração, o custo de um Modem 3G, que sai em torno de R$ 300, hoje, passará para R$200”, exemplificou.

Na mesma medida provisória será incluída também a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a fabricação de equipamentos de informática com tecnologia nacional. Atualmente, a Lei de Informática já prevê a redução em 95% do IPI para os produtos nacionais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7.351/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA) (foto), que institui o Índice Brasileiro de Inclusão Digital (Ibid), com o objetivo de medir o grau de inclusão do cidadão, de empresas e dos governos na sociedade da informação.

Pelo projeto, os dados que vão compor o índice serão definidos e coletados pelo poder público por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Esses dados deverão abranger as seguintes informações:

• o grau de utilização de recursos de informática pelo cidadão, com vistas a acessar e utilizar redes de computadores, inclusive a internet;
• o uso da informática no setor privado e a oferta de bens e serviços por meio do comércio eletrônico;
• o uso da informática, a oferta de serviços e informações ao cidadão por redes de computadores, inclusive a internet; e
• a promoção da transparência no exercício de suas atividades, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta, incluindo as fundações, além das demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos estados e municípios.

Divulgação

O indicador deverá ser divulgado trimestralmente, e será assegurado ao poder público ampla disseminação e a promoção de estudos visando a ampliação da inclusão digital.

Segundo o deputado, atualmente, cerca de 85 milhões de brasileiros utilizam computador para acesso a redes, troca de informações e processamento de dados, em vários graus de habilidade.

Roberto Britto prevê que em dez anos, crescendo a uma taxa de 10% ao ano, a internet terá no Brasil mais de 200 milhões de usuários. “Temos demonstrado competência e criatividade para evoluir com rapidez na construção desse novo ambiente”, afirmou. Ele acrescenta que o índice de inclusão digital vai refletir os avanços alcançados pelos cidadãos, empresas e governos na disseminação da tecnologia da informação, e “no rumo da construção de uma sociedade justa e abrangente”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 7.351/10

“Teremos uma reunião entre membros do governo, marcada para o próximo dia 20, na qual pretendemos avançar no programa do set top box integrado. Queremos que, a um custo máximo de R$ 200,00 e com prestações de no máximo R$ 17,00 o consumidor possa comprar um conversor de alta definição contendo um mpeg 4 (um padrão de compressão de dados digitais de áudio e vídeo)”, explicou Barbosa à Agência Brasil. O financiamento, disse, ficará a cargo do BNDES.

Para estimular ainda mais a compra dos conversores externos, Barbosa já havia acenado com a possibilidade de renúncia fiscal, por meio da redução das alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A meta do governo é fazer com que 15 milhões de set top boxes sejam vendidos nos próximos 3 anos, já que em 2013 todas as transmissões terão de ser via digital e, em 2016, se encerrarão as transmissões por sinal analógico.

A segunda prioridade envolve a infraestrutura da TV pública digital. “Estamos patrocinando a licitação para construir 256 torres únicas para os canais de TV digital públicas. Apesar de serem construídas para as públicas, essas torres também poderão ser utilizadas pelas emissoras privadas que optarem por não construir torres e se dispuserem a pagar”.

“O projeto das 256 torres já está com o Tribunal de Contas da União. Acredito que em outubro tudo estará resolvido, para que, em novembro ou dezembro, conheçamos o consórcio vencedor”.

A terceira prioridade apontada pelo assessor é a de adaptar conteúdo de órgãos públicos, como ministérios, tribunais, secretarias e previdência, à TV digital. “Nosso objetivo é fazer com que o Estado comece a fornecer seus serviços por meio dessa ferramenta”.

TV Digital versus Internet

Segundo Barbosa, a TV Digital não concorrerá com a internet no Brasil, ao contrário do que está ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos. Para ele, no Brasil essas tecnologias serão convergentes e complementares.

“O Brasil adotou uma posição diferente da que vem sendo praticada em países europeus e nos Estados Unidos, que é a de dar fim à comunicação aberta e de estimular as TVs pagas”, disse Barbosa. “Eles vêm, ainda que aos poucos, caminhando no sentido de por fim à comunicação aberta e gratuita. E acreditam que, no futuro, internet e televisão se fundirão até se tornarem a mesma coisa. Nós não pensamos assim”.

“Broadcasting [TV] e banda larga [internet] não são a mesma coisa. Uma coisa é você fazer uma conexão que parte de um ponto específico e vai para todos os demais pontos. Outra coisa é você conectar um ponto a outro. Essas tecnologias podem até assimilar recursos uma da outra, mas não têm como se tornarem a mesma coisa, até porque a internet não vai substituir a produção áudio visual das TVs, que têm por base o cinema”.

Barbosa disse que a tecnologia nova não vai substituir a antiga porque elas podem ser convergentes e complementares. “Ao ser integrada à banda larga [na forma como o padrão adotado pelo Brasil], as TVs digitais passarão a ser também uma ferramenta de inclusão digital bastante eficiente por já estarem presentes em diversos lares”.

O programa foi instituído, nesta terça-feira (10), pelo governador Orlando Pessuti com a assinatura do decreto instituindo o Plano Estadual de Banda Larga, para ampliar serviços, aproveitando a estrutura da rede de fibras ópticas da Copel e concedendo tratamento tributário especial às pequenas provedoras de acesso, que repassarão tais vantagens aos seus clientes sob a forma de serviços de baixo custo.

O presidente da Associação Paranaense de Provedores de Internet, Marcelo Siena, elogiou o esforço do Governo do Paraná de buscar solução ao alto custo de acesso à internet por banda larga, que prestigiasse as empresas de pequeno porte. “A instituição desse Plano Estadual de Banda Larga faz do Paraná o primeiro estado a ter um programa de tal magnitude, e por suas características, promove não só a inclusão digital mas, também, a interiorização e a integração regional por prestigiar as empresas de pequeno porte”.

Escolas

Para a Copel, o Plano Estadual de Banda Larga significa ampliar o alcance e a utilidade social de sua infraestrutura de telecomunicações. “Temos 2.100 escolas públicas interligadas ao nosso sistema de telecomunicações pelo programa Paraná Digital”, disse o presidente Ronald Ravedutti. “Onde houver fibra óptica da Copel, haverá internet popular a baixo custo”. O sistema da Copel alcança 227 dos 399 municípios paranaenses. Até 2013, a Companhia quer estar presente em todos eles.

O Plano Estadual de Banda Larga propicia a inclusão digital dos paranaenses vai aproveitar os mais de 16 mil quilômetros de fibras óticas instalados pela Copel Telecomunicações, oferecendo conexões em banda larga no atacado – a preços menores e com isenção de ICMS – a provedores de acesso à internet. Como contrapartida ao menor custo de conexão à rede mundial, os provedores locais se comprometerão a oferecer o serviço de internet de banda larga aos cidadãos de sua área de cobertura a preços a partir de R$ 15.

Prefeituras

O plano também alcançará as prefeituras, abrindo condição financeira às administrações municipais para implantarem as chamadas “cidades digitais”, que leva aos cidadãos a infraestrutura de serviços para acesso público a partir das novas tecnologias e redes telemáticas. “A viabilização deste plano só é possível, porque boa parte da infraestrutura de rede já existe pela Copel”, informou Ravedutti. “No Brasil, não há outro Estado com condições tão favoráveis para a implantação de um programa de universalização do serviço de banda larga ao cidadão, a instituições e a empresas, o que certamente se constituirá num diferencial competitivo insuperável para o desenvolvimento do Paraná”.

O presidente da Copel também destacou a finalidade social do Plano e a sua vinculação com os princípios da sustentabilidade que norteiam as ações da empresa. “Estamos possibilitando a inclusão digital de um contingente significativo de cidadãos paranaenses, que em razão das prioridades sociais defendidas pelo governador Pessuti e dos compromissos que uma empresa pública como a Copel deve ter, passarão a dispor de todos os recursos e informações existentes na rede mundial de computadores”.

Referência: Decreto nº 7.990, de 10/08/2010.

Lan houses são casas comerciais em que as pessoas podem pagar para usar o acesso à internet e a uma rede particular de computadores, para entretenimento, busca de informações ou jogos online.

Segundo o texto, os equipamentos serão exigidos em locais com no mínimo dez computadores. A partir de 20 computadores, o estabelecimento também terá de oferecer piso especial para locomoção de deficientes visuais.

“Infelizmente a inclusão digital não está sendo feita de forma justa e verdadeiramente inclusiva, porque as lan houses não possuem computadores adaptados para os deficientes visuais”, argumentou Edmar Moreira.

O PL 7.151/70 dá prazo de 120 dias, após a publicação da lei, para que os estabelecimentos estejam adaptados. Os infratores estarão sujeitos às penalidades indicadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) – por exemplo, multa, suspensão temporária ou interdição do local -, além de eventuais sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL 7.151/10

De acordo com o levantamento, no primeiro semestre de 2010 mais 4.206 escolas foram inseridas no programa. Os estados com maior número de instituições que passaram a ter conexão à internet em banda larga foram São Paulo (826), Minas Gerais (746), Maranhão (408) e Bahia (318). Já as unidades da federação com menos estabelecimentos beneficiados entre janeiro e junho de 2010 estão todos na região Norte: Roraima (10), Amapá (16) e Acre (17). A relação completa das escolas beneficiadas estará disponível no site da Anatel. Para acessar a lista por unidade da federação e município, clique aqui.

O Diretor do Departamento de Serviços de Inclusão Digital do MC, Heliomar Medeiros, ressalta a importância da banda larga nas escolas. “Com esse programa, o governo federal tem contribuindo para um outro nível de ensino aos alunos, com o acesso a toda uma gama de informações disponíveis e pesquisas muito mais rápidas sobre qualquer assunto”, afirma. Ele complementa que as empresas deverão investir em infraestrutura para alcançar as escolas que ainda não foram contempladas.

De acordo com a Anatel, responsável por fiscalizar a execução do serviço por parte das operadoras de telefonia, o menor número de instituições contempladas na região Norte deve-se à dificuldade de acesso. As empresas atenderam primeiramente as escolas que se encontram em suas áreas de cobertura dos serviços de ADSL.

O Programa Banda Larga nas Escolas é uma parceria dos Ministérios das Comunicações e da Educação, Anatel e operadoras de telefonia. O programa é resultado de uma mudança no Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que passou a estabelecer obrigações a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa.

Um decreto presidencial de 2008 trocou a obrigação de instalar Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) em áreas urbanas pelo compromisso de levar aos municípios o chamado backhaul, que é a infraestrutura de rede para conexão em banda larga. A inclusão das escolas não gera ônus para a União. A vigência do programa vai até 2025, com compromisso de ampliação periódica da velocidade de conexão.

“Ao final do processo, as iniciativas apresentadas serão analisadas e poderão constar no documento da comissão”, informa Leite. O deputado é relator da proposta na comissão especial, que funciona desde fevereiro e já realizou sete audiências públicas sobre o tema.

Hoje existem mais de 100 mil lan houses no País, que respondam por 48% das conexões à internet, conforme dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Nas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos, o percentual sobe para 82% dos acessos.

Otávio Leite estima que apenas 10% das casas sejam regulares. “A intenção da proposta é trazer essas entidades para a regularidade, com acesso a benefícios de crédito”, afirma. Ele acredita que os centros podem atuar como braço do sistema educacional, para atividades complementares.

Principais pontos

No substitutivo, as lan houses ou os Centros de Inclusão Digital (CIDs) são reconhecidos como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet. O texto define os centros como entidades prestadoras de “serviços multipropósitos” que estimulem o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão, mediante a disponibilização de programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo.

Além disso, as entidades devem possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais e exercício da cidadania.

Conteúdos inapropriados

Conforme a proposta, os CIDs deverão possuir softwares e hardware que permitam inibir o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inapropriados para a sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça.

O texto também garante a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. “A pessoa vai ter que se cadastrar, mas os dados não poderão ser utilizados para outras finalidades”, explica o relator.

As lan houses terão prioridade nas linhas de crédito e nos financiamentos especiais para aquisição de computadores ofertados por órgãos da administração pública e por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES.

Fins educacionais

O texto estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão implantar parcerias com as lan houses para desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, especialmente em programas de complementação pedagógica.

As despesas efetuadas poderão ser contabilizadas como de educação, nos termos do artigo 212 da Constituição. O artigo diz que a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos em educação, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, no mínimo 25%.

O relator, Otavio Leite, disse ter conhecido neste ano, em Estância (SE), um bom modelo de parceria público/privada na educação. A prefeitura da cidade assinou convênio com a associação dos centros de inclusão da internet, permitindo que alunos da rede pública recebam a chamada “bolsa-internet”, que dá direito a acesso durante seis horas por mês nas lan houses locais. Para o deputado, o exemplo da relação do município com esses estabelecimentos pode se espalhar pelo País.

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/04

As lan houses eram classificadas como casas de jogos de diversão. Segundo o relator da comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) (foto), o IBGE mudou essa denominação para atividade complementar a serviços de escritório. A reclassificação aconteceu depois de reuniões dos integrantes da comissão com a diretoria do IBGE.

Com a mudança, segundo o parlamentar, será possível estabelecer em lei que as lan houses prestam serviços complementares ao sistema educacional. “Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto”, explica Leite. O relator adiantou que pretende concluir, nos próximos 15 dias, a primeira versão de uma proposta de regulamentação do setor.

A classificação como atividade educacional daria às lan houses o direito a uma série de incentivos ficais e tributários. Para se ter uma ideia, o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, informa que enquanto uma licença de software custa, em média, R$ 650 no mercado, para estabelecimentos educacionais ela sai por apenas R$ 50. As licenças, segundo ele, respondem pelo maior ônus dos centros.

Cultura

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acrescenta que, uma vez relacionadas a atividades educacionais, culturais e de inclusão digital, as lan houses também poderão se beneficiar de outros programas governamentais, como o Vale-Cultura. “Afinal, estudantes fazem pesquisas, assistem a filmes e ouvem música na internet”, ressalta.

Formalização

Paulo Teixeira esclarece ainda que a reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. “Como é hoje, há a exigência de alvará do Juizado da Infância e da Juventude, e em algumas cidades até a proibição de que as lan houses fiquem perto de escolas”, lembra.

Segundo o presidente da ABCID, Mario Brandão, conseguir a autorização do juizado é realmente a etapa “mais perversa” da legalização. “Esse processo leva, com sorte, 14 meses e chega a demorar 28 meses, mas tem validade de apenas 180 dias”, explica.

Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado. Dados do setor mostram que 81% dos estabelecimentos são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ e 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ. Somente 1% conta com todos os documentos exigidos.

A formalização, como ocorre atualmente, representa um aumento de custo para os estabelecimentos da ordem de 5% a 10%, segundo dados do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República. Para uma atividade cuja renda média mensal gira em torno de R$ 3 mil, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esse acréscimo pode comprometer a própria sobrevivência do empreendimento, segundo os representantes do setor.

Tributação reduzida

Por isso, o setor defende a adoção de incentivos fiscais. No fórum digital sobre as vantagens e desvantagens da legalização, um participante inscrito como Atec Assistência resumiu a posição do setor: “Se for para regulamentar só com intenção de cobrar impostos, muitas lan houses vão continuar na atividade informal como acontece hoje.”

Paulo Teixeira sustenta que no projeto de lei da comissão a redução dos tributos será contemplada. “Temos que prever uma tributação pequena; os donos de lan houses devem se registrar como microempresários individuais”, esclareceu.

48% das conexões no Brasil

O Diário Oficial da União de hoje (13) publica o decreto presidencial que cria o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Por meio dele, o governo pretende baixar o preço do acesso à internet de alta velocidade e triplicar o número de domicílios conectados à rede, passando dos atuais 15 milhões para 35 milhões até 2014.

De acordo com o decreto, o programa tem, entre os objetivos, massificar o acesso à internet de alta velocidade, acelerar o desenvolvimento econômico e regional, promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades sociais regionais, promover a geração de emprego e renda e aumentar a competitividade das empresas brasileiras.

Para alcançar esses objetivos, o PNBL atuará regulamentando e desenvolvendo a política industrial e a infraestrutura da rede. Além disso, prevê incentivos fiscais e financiamentos para o setor. A definição das metas e prioridades do plano ficará a cargo do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID), que é presidido pela Casa Civil e composto por 12 órgãos federais – entre eles os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, da Saúde e da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O decreto define ainda as atribuições da Telebras, que atuará na implantação da infraestrutura de rede. Também caberá à estatal prestar suporte de conexão rápida a universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, telecentros comunitários e oferecer infraestrutura e suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e entidades sem fins lucrativos.

Conforme já havia sido anunciado, a Telebras só oferecerá internet a usuários finais em locais remotos, onde não exista a oferta adequada desses serviços.

A próxima etapa prevista para o PNBL é a criação do Fórum Brasil Digital, que terá representantes do governo, de empresas e de usuários para debater questões que precisem ser equacionadas e novos temas que surjam durante a implementação do plano. A expectativa do governo é de que esse fórum seja instalado em junho.

Projeto estratégico para o país

O novo presidente da Telebras, Rogério Santanna, defendeu que o Plano Nacional de Banda Larga é um projeto estratégico para qualquer Estado moderno, do qual o país não deverá abrir mão no futuro. Ele se reuniu com o ministro das Comunicações, José Artur Filardi, para tratar dos procedimentos destinados a agilizar a reestruturação da empresa.

“Esse assunto não pode mais ser tratado de forma lateral, como se fosse uma abordagem meramente empresarial. Essa questão se refere a como democratizamos a informação, o conhecimento no Brasil, e como levamos os conhecimentos que temos em grandes centros brasileiros para o interior”, avaliou.

Santanna disse que a requisição dos funcionários a órgãos como o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para trabalhar na Telebras será debatida durante o processo de reativação da estatal. A realização de uma assembleia geral da empresa ainda depende de questões a serem resolvidas pelas consultorias jurídicas dos ministérios do Planejamento e das Comunicações. “Tem um certo trâmite que vamos agilizar para encurtar o tempo”, disse.

Santanna também afirmou que, a princípio, a Telebras não vai precisar mudar de prédio, mas pode haver a necessidade de expandir a área hoje ocupada pela empresa, que fica em um prédio comercial localizado no Setor Comercial Norte, em Brasília.

Referência: Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010.

O procurador da República em São Paulo Luiz Fernando Costa acredita que a solução seria arquivar dados pessoais dos internautas e informações técnicas de conexão em arquivo diferentes. O cruzamento das duas bases deve ocorrer apenas com autorização judicial. “Do contrário, argumenta, a vida da pessoa é completamente devassável, acaba a privacidade para usuários de lan houses.”

Luiz Costa defendeu ainda que a comissão das lan houses trate apenas do cadastramento civil dos usuários. Para ele, a parte referente a armazenamento dos dados de conexão e as condições de acesso às informações devem ser abordadas no “marco civil” da internet, projeto de lei em elaboração pelo Ministério da Justiça.

Identificação

De acordo com a delegada titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, Helen Sardenberg, a maior dificuldade da polícia nos crimes digitais realmente é a falta de informação. Em sua opinião, a cadastramento dos usuários de lan houses poderá minimizar o problema, embora reconheça que o índice de crimes nesses locais seja baixo. “Tudo que é necessário à investigação pode constar ali, o nome do internauta, o horário e a data do acesso”, sustentou.

Opinião divergente no encontro, o professor Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC e integrante da Casa da Cultura Digital, é radicalmente contra a adoção do cadastramento obrigatório. “Exigir a vinculação de um terminal de internet a um usuário significa o fim do anonimato, o que é quase igual à prisão de segurança máxima”, sustentou.

Conforme o especialista, o controle do tráfego na internet viola o princípio da liberdade. “Se começar com cadastro, não tem como fazer rede aberta no Brasil, porque não há como exigir cadastro em um lugar e não em outro, como em casa, nas escolas ou nas redes sem fio. E, se adotarmos essa medida, vamos implantar a sociedade do controle total”, argumentou.

Liberdade

O chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme Alberto Almeida de Almeida, também advoga que a regulamentação das lan houses deve prever a liberdade como regra, e o controle apenas como exceção. Para ele, uma legislação que “se paute pelo incentivo negativo, a punição, além de ineficaz é socialmente injusta”.

Ele lembrou que nas classe C e D os centros públicos pagos respondem por 64% dos acesso à internet. Com a adoção de controles rígidos sobre o acesso nesses locais, apenas essa população mais pobre ficaria submetida a vigilância mais severa por parte do Estado.

Guilherme Almeida, no entanto, não é contrário à adoção de algumas formas de controle. “Existir algum registro de conexão e de acesso é positivo, mas quanto maior o detalhamento, maior a invasão da privacidade”, ponderou. Exatamente por isso, Luiz Costa ressaltou que um dos aspectos importantes que devem ser previstos na lei é a definição do que são dados de conexão para, a partir daí, definir o que deve ser preservado.

Prevenção

Para o presidente da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, “é importante que, ao fim do debate, as lan houses, por causa de suas dificuldades, não resultem como espaço de ausência da lei, onde os crimes praticados não sejam punidos”.

No entanto, o especialista considerou que o Brasil já conta com arcabouço punitivo bastante bem estruturado. O foco da nova lei, portanto, deve ser a prevenção. “O tratamento repressivo adotado até agora pelo Estado brasileiro para evitar crimes virtuais já provou não ser suficiente”, afirmou.

Ele ressaltou, como exemplo, que, somente entre julho de 2008 e fevereiro de 2010, após a adoção de um acordo entre o site de relacionamentos Orkut e o Senado para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes, foram consumados 14 mil desses delitos. “Isso corresponde a uma média de quase um crime por hora”, ressaltou.