Internet Legal

Até 2014, o governo pretende triplicar o acesso à internet por banda larga no país e quadruplicar o número de domicílios com o serviço disponível numa velocidade igual ou superior a 512 quilobits pos segundo (kbps). A ideia é saltar dos atuais 12 milhões de domicílios para 40 milhões, baixando o preço do serviço para apenas R$ 15, nos casos em que sejam adotados incentivos fiscais.

O ministro interino da Cultura, Alfredo Manevy, defendeu o uso das lan houses para ampliar e qualificar o acesso à internet pela população. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira, da comissão especial que discute projetos que tratam do funcionamento das lan houses. Ele lembrou ainda que o Vale-Cultura, no valor mensal de R$ 50,00, para trabalhadores com salários de até cinco mínimos, poderá ser usado nas lan houses.

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) anuncia os resultados da 5ª Pesquisa Sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil — TIC Domicílios 2009. Conduzido pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), o levantamento contemplou, pelo segundo ano consecutivo, também a área rural do país, dando continuidade à série histórica de resultados consolidados.

A experiência de prefeituras que fizeram convênios com lan houses foi exposta nesta terça-feira em audiência pública promovida pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses). A comissão analisa o Projeto de Lei 4.361/04, principal, e outros dez que tramitam na Câmara relativos ao assunto.

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos. Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Foi publicado nesta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, no Diário Oficial da União, o edital com as regras do Programa Telecentros.BR que apoiará a implantação de três mil novos centros gratuitos de acesso à internet e ajudará o fortalecimento de outras cinco mil unidades em todo o país. As entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em participar do Programa têm 30 dias para apresentar suas propostas ao Governo Federal.

A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou na quarta-feira (3) comissão especial para analisar projetos (PL 4.361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento das chamadas “lan houses”. De acordo com o relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), o principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6382/09, do Senado, que reduz o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais de acesso à internet. Atualmente, o consumidor dessas cidades precisa pagar ligações interurbanas para ter acesso a um provedor de outro município. Pelo projeto, o consumidor passará a pagar a menor tarifa local nessas chamadas.

Encontra-se em funcionamento há cerca de dois meses, na Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati), uma nova ferramenta eletrônica que possibilita o monitoramento visual de todos os links estabelecidos entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e as unidades judiciárias, situadas na capital e no interior, que tem acesso ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e ao Processo Judicial Digital (Projudi). O sistema identifica, em tempo real, a existência de problemas técnicos em qualquer um dos 82 pontos monitorados em todo o Estado.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, afirmou aos ministros, durante sessão do Pleno, nesta quarta-feira (16), que foram digitalizados mais de 171 mil processos de janeiro a novembro deste ano, indicativo de que o STJ passe a ser, dentro de pouco tempo, o primeiro tribunal do mundo totalmente virtualizado.