A auditoria constatou diversas falhas no emprego dos equipamentos, inclusive a manutenção de computadores no depósito, sem uso, falta de controle de patrimônio e dificuldade de localização dos bens. Devido a essas irregularidades, o relatório da auditoria sugere ao Comitê de Informatização do Poder Judiciário a suspensão de doações a tribunais que “não mostraram cuidado com o patrimônio recebido” e apuração de responsabilidade pelos equipamentos não localizados.

De acordo com a auditoria, 5.426 equipamentos, no valor de R$ 6,4 milhões, não foram localizados pelos tribunais. Além disso, 3.627 equipamentos, no valor de R$ 2,3 milhões, estão ociosos. O CNJ já investiu R$ 92 milhões em tecnologia da informação para modernizar os tribunais brasileiros, totalizando mais de 58 mil equipamentos. A auditoria recomendou ao CNJ a revisão da política de doação e distribuição de equipamentos ao Judiciário.

Numa primeira verificação junto aos 27 tribunais estaduais e do Distrito Federal, a Secretaria de Controle Interno do CNJ descobriu casos de alguns tribunais que não sabiam o destino de quase metade dos bens recebidos do CNJ. Mas os próprios tribunais se empenharam na localização dos equipamentos, reduzindo significativamente a quantidade de bens não localizados. Com a inspeção, os tribunais também descobriram que seus sistemas de controle patrimonial eram falhos não só em relação aos equipamentos recebidos do CNJ, mas de modo geral.

A data e a hora da audiência foram definidas automaticamente, logo após o envio da primeira petição do PJe/JT no Ceará. O documento foi protocolado pelo advogado José Lucio de Sousa durante a cerimônia de instalação do novo sistema realizada na tarde de segunda-feira (16/1). Ele é um dos advogados que atuam na unidade judiciária e possui um escritório próximo à unidade judiciária de Caucaia.

Com o PJe/JT, ações como a definição de data de audiência inicial, comunicações processuais, numeração, juntadas e certificações serão feitas automaticamente ou se tornarão desnecessárias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, estas ações e outras semelhantes necessárias ao processo em papel consomem cerca de 70% do tempo da tramitação dos processos.

Parceria: Durante a cerimônia, o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Valdetário Monteiro, destacou o diálogo constante entre Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) e a OAB/CE para capacitar advogados para utilizarem o novo sistema. “O PJe/JT irá contribuir para dar a celeridade às decisões. Irá fazer com que o jurisdicionado receba em tempo hábil aquilo que lhe foi retirado”, afirmou Monteiro.

Desde o início do processo de instalação do PJe/JT em Caucaia, o TRT/CE e a OAB/CE têm trabalhado em parceria na capacitação dos profissionais de Direito. A equipe de tecnologia da informação do Tribunal ofereceu aos advogados cearenses minicursos, palestras e treinamentos sobre o funcionamento do sistema e também sobre temas relacionados à utilização do PJe/JT, como, por exemplo, informática básica.

“Na cidade portuária de Navegantes, em Santa Catarina, em 5 de dezembro de 2011, lançamos ao mar, em linguagem figurada, um portentoso navio. O novo e uno sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pela e para a Justiça do Trabalho, que superará em breve os autos físicos. Aqui e agora, pouco mais de um mês depois, essa grande embarcação, vem singrar estes mares tranqüilos do Nordeste brasileiro, proporcionados pelos ventos alísios, dando continuidade à longa viagem iniciada no sul”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.

O ministro acrescentou que o desenvolvimento do sistema só foi possível com o apoio dos Tribunais Regionais do Trabalho, que cederam servidores para o projeto. “O estaleiro em que se construiu essa obra reúne dezenas de servidores e juízes de vários tribunais regionais. A ponto de parecer uma babel de sotaques e expressões próprias de cada canto deste país continental. Pelas diferentes expressões peculiares, hábitos diversos, mas todos unidos no mesmo discurso, que tem por fim dar à Justiça do Trabalho uma ferramenta útil e que corresponda à sua tradição de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional”.

Sistema moderno

O PJe-JT foi construído na linguagem Java e sobre uma plataforma operacional segura. Uma das virtudes destacadas pelo ministro foi a interoperabilidade, que permite a troca de operações entre os órgãos da Justiça do Trabalho e com os demais órgãos da administração pública. “É a integração que este sistema vai possibilitar e que os outros não possibilitam”, frisou.

Como há um alto grau de automação, o “tempo morto” na tramitação dos processos deverá ser eliminado. Além disso, haverá uma padronização de procedimentos na área fim, mediante critérios únicos para toda a Justiça do Trabalho, “o que em última análise gera transparência, celeridade e racionalização de recursos”.

Resistências

O presidente do TST e do CSJT alertou os presentes sobre a necessidade de diminuir eventuais resistências ao sistema. “Será preciso convencimento de que a ferramenta nova auxiliará, facilitará o trabalho antigo e conhecido, abrandará os ofícios, abreviará os tempos, economizará energias. Em síntese, melhorará a realidade de todos e de cada um”, afirmou.

As mudanças, segundo o ministro, causarão uma revolução cultural, que exigirá uma nova postura e planejamento estratégico, desde os espaços físicos que se destinam ordinariamente para as Varas do Trabalho, passando pela adequação tecnológica mínima das unidades até chegar ao treinamento e readequação dos servidores para as novas tarefas do Processo Eletrônico.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargador Cláudio Soares Pires, reforçou que a assimilação do sistema por todos os usuários contribuirá para a cidadania. “O que hoje assistimos é para sempre e, como tal, urge a todos os operadores do Direito compreensão quanto à presença do computador em nossos lares e escritórios com sua dedicação mais nobre: a de servir à Justiça do Trabalho”, afirmou o magistrado.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Ceará, Valdetário Andrade Monteiro, também reforçou que o engajamento de todos é fundamental para o crescimento do sistema. “A advocacia tem se preparado. Nós temos incentivado, a todo momento, a utilização do PJe. E que hoje, sendo a segunda Vara do Brasil a inaugurar o processo eletrônico, possamos expandir com esse mesmo princípio de participação e de cooperação entre as classes de construtores e operadores de Direito”, finalizou.

Em 2011, a Secretaria Especial de Informática (Prodasen) procurou dar maior agilidade a diversos serviços do Senado, desde o funcionamento das comissões à rotina funcional dos servidores da Casa. Entre as novidades está um novo software, denominado Comiss, que implantou a pauta eletrônica nas comissões, possibilitando a divulgação das pautas com os projetos de lei a serem deliberados, assim como das audiências públicas, com o nome dos convidados. Tais informações são dispostas em campos que podem ser modificados até a data de realização das reuniões. O processo proporciona melhora na qualidade do serviço e economia de papel.

A próxima etapa, ainda a ser implantada, será a da reunião eletrônica, em que todo o trabalho das comissões poderá ser feito por meio virtual.

Outra novidade que beneficia diretamente o cidadão é o software livre LexEdit, um editor de texto que permite fazer emendas a propostas ou sugerir um projeto de lei a um parlamentar, que vem acompanhado das regras próprias de um texto legal. Ele interfere em artigos ou incisos onde o cursor estiver posicionado, indicando opções de acordo com as normas vigentes para a edição de projetos e leis, de acordo com a Lei Complementar 95/1998.

Com essa ferramenta, o cidadão pode se preocupar somente com o conteúdo de sua contribuição, pois o aspecto formal, próprio do texto legal, é assegurado pelo software, o que contribui para a democratização da produção de projetos de lei.

Outro recurso oferecido pelo software é que o cidadão pode comparar o texto original e o texto modificado. A memória de todo o processo de emendas é mantida. Em breve, o sistema deverá oferecer também a opção de elaboração de um projeto de lei desde o início.

Sistema Ergon

Para os servidores, a principal novidade foi a mudança no sistema Ergon, de âmbito interno, no qual foram introduzidos formulários que facilitaram o trabalho da Secretaria de Recursos Humanos. Houve automatização de tarefas que, agora, dependem somente da atuação do próprio servidor, dispensando o auxílio da secretaria.

Entre os recursos simplificados estão a ferramenta de simulação do cálculo do tempo de aposentadoria do servidor, o processo de recadastramento dos servidores e o sistema Forponto, de controle do ponto biométrico.

No recadastramento de 2011, uma das principais mudanças no formulário eletrônico, a ser preenchido pelo sistema Ergon, foi a declaração de parentesco com outros servidores, senadores, terceirizados e estagiários. Quem não se recadastrou dentro do prazo teve o pagamento salarial suspenso até a regularização da situação. Ao todo foram recadastrados mais de 4.500 servidores.

O cálculo unificado da folha de pagamento de pessoal foi outra modificação que permitiu maior agilidade aos processos de pessoal. Cada vínculo funcional do servidor exigia a emissão de uma folha de pagamento em seu nome. Agora, o sistema permite a emissão de uma mesma folha para o servidor com mais de um vínculo funcional, caso de aposentado que assumiu cargo em comissão ou de servidores que tenham pensão de servidor falecido.

Também foram introduzidos entre agosto e outubro mecanismos no Ergon para os responsáveis pela área de Recursos Humanos que simplificam o pagamento dos servidores. Entre as ações automatizadas, estão a identificação de ocorrências que influenciam a frequência mensal do servidor; envio de e-mail ao servidor que terá desconto em seu salário; emissão de relatório de ajustes na frequência com validade para o mês subsequente; e recálculo do banco de horas.

Dentre as 32 comarcas que tem a tramitação online inserida está a de Campo Grande, com 7.605 petições, somando um total de 30% das petições eletrônicas desta comarca; Dourados com 11.327, já atingido 100% das petições eletrônicas. A comarca de Amambai está com 1.318 petições, 4.243 em Aquidauana e 3.899 na comarca de Camapuã. Também estão em destaque o Juizado Especial de Dourados, com 10.650 petições e 38.934 no Juizado Especial Central de Campo Grande.

O serviço eletrônico, que começou em maio de 2008, permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias pela internet. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado em que exista processo virtual.

A transmissão eletrônica das petições agiliza sua juntada nos processos, acabando com a demora para procurar um processo e aumentando a praticidade, o que resulta na facilitação do trabalho de todos os operadores. Esta é a maneira eficaz de usar a tecnologia a favor do serviço público, tornando definitivamente um marco no sistema judiciário de MS.

Para melhorar o atendimento deste recurso, o Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Diretor-Geral da Escola Judicial do Estado de MS, em conjunto com outras entidades, fará uma enquete para descobrir quais dificuldades são encontradas para o peticionamento eletrônico.

As entidades envolvidas no projeto são a Ordem dos Advogados do Brasil, a Escola Superior da Advocacia, a Procuradoria-Geral de Justiça, a Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Município e Defensoria Pública, além da própria Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS).

O resultado da enquete será debatido em uma reunião no dia 15 de fevereiro para que a Ejud-MS possa fazer o trabalho de capacitação dos envolvidos neste seguimento, melhorando ainda mais a funcionalidade das petições eletrônicas.

Para fazer uma avaliação mais precisa do “perfil dos usuários”, foi elaborada uma pesquisa objetiva que pode ser acessada no link http://www.surveymonkey.com/s/Q96ZJS8

Outra medida tomada foi a criação de um grupo de trabalho que irá elaborar propostas de alteração à Lei 11.419/06, que trata do processo eletrônico, para apresentação ao CNJ em março próximo. Ficou definido que a próxima reunião desse grupo de trabalho será realizada em 15 de fevereiro na sede da OAB. Entre essas propostas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que deverá constar o pleito da advocacia de que o uso da certificação digital não seja o único exigido para o peticionamento, pelo menos neste momento, em que há processos informatizados diversos no Judiciário e problemas evidentes de adaptação da advocacia a esses sistemas.

Segundo o relator da matéria na reunião do Colégio, o presidente da Comissão de Informática e Estatística da OAB, conselheiro federal José Guilherme Zagallo, os problemas advém exatamente do fato de cada Tribunal utilizar um sistema informatizado diferente dos demais, o que faz com que cada Seccional tenha que buscar uma solução específica para atender às demandas dos advogados.

Na reunião, o Colégio ainda aprovou a criação de uma cartilha informativa sobre o peticionamento eletrônico, a ser desenvolvida pela Comissão de Informática, conforme proposta apresentada pelo presidente da OAB do Maranhão, Mário Macieira. Além dos dirigentes das 27 Seccionais, estavam presentes o coordenador do Colégio e presidente da OAB de Alagoas, Omar Coêlho de Mello, e toda a diretoria do Conselho Federal da entidade.

O primeiro módulo da ferramenta, que apenas permite o credenciamento de usuários e o envio de petições, é utilizado em todo o Estado desde 28 de agosto. Nesta versão final, o trabalho de todos os possíveis envolvidos em um processo (magistrados, servidores, advogados, peritos, leiloeiros e representantes de procuradorias) pode ser realizado por meio de um sistema único, do início ao fim.

A expectativa é que a implantação do PJE reduza o tempo de tramitação das reclamatórias, pois serão automatizados vários atos hoje feitos manualmente, como a autuação (montagem do caderno processual), a juntada de documentos e o agendamento de audiências. Além disso, a extinção dessas rotinas burocráticas deverá liberar servidores para auxiliar diretamente os magistrados, o que também deve trazer maior celeridade ao julgamento dos processos. Atualmente, uma ação leva, em média, 98 dias para ser julgada no rito sumaríssimo (ações de até 40 salários mínimos) e 367 dias no rito ordinário.

Durante os primeiros 60 dias de operação do novo sistema em Encantado, o ajuizamento de ações na unidade ainda poderá ser realizado através de papel ou pelo “e-Doc” (ferramenta anterior para o envio eletrônico de petições). Nesses casos, os processos tramitarão em autos físicos. O objetivo da medida é facilitar a adaptação dos usuários.

No primeiro trimestre de 2012, o PJE será implantado nos Foros Trabalhistas de Rio Grande e São Leopoldo. A meta da Justiça do Trabalho gaúcha é implementar seu processo eletrônico em todas unidades judiciárias até o fim de 2012.

Como é o processo judicial trabalhista hoje

• As petições devem ser entregues pelos advogados, em papel, nos Foros e Varas do Trabalho (entre 10h e 18h) ou por meio eletrônico via sistema e-Doc, disponível no site do TRT-RS. No caso do e-Doc, a Justiça do Trabalho precisa imprimir as petições para juntá-las aos autos físicos;
• A montagem do caderno processual (chamada de autuação) requer uma série de atividades manuais, como etiquetamento, numeração das folhas e carimbos nos versos em branco das folhas;
• A juntada de documentos ao longo do processo também é feita manualmente;
• Há situações em que os advogados das duas partes precisam retirar o processo físico na unidade judiciária e, depois, devolvê-lo. São, portanto, dois prazos sucessivos, um para cada parte;
• Quando as partes recorrem ao segundo grau, os autos precisam ser transportados da cidade da Vara do Trabalho até o Tribunal Regional do Trabalho, em Porto Alegre;
• No Tribunal, os processos são novamente autuados e distribuídos aos gabinetes dos desembargadores.

Como será após a implementação do processo eletrônico

• Os novos processos tramitarão 100% eletronicamente;
• Os advogados terão um portal próprio, pelo qual poderão acessar os autos dos processos e entregar petições 24 horas por dia, sete dias por semana;
• As petições não precisarão ser impressas (como eram pelo e-Doc);
• Os advogados das duas partes poderão ter acesso ao processo simultaneamente, tornando desnecessários os prazos sucessivos (salvo quando uma parte precisa saber o posicionamento da outra para se manifestar);
• Atividades manuais, tais como como autuação, juntada de documentos, contagem de prazos e agendamento de audiências serão automatizadas;
• Não haverá risco de extravio dos processos ou avarias, garantindo maior segurança;
• As ações deverão chegar em menos tempo aos magistrados para julgamento e despachos.

]]> http://www.internetlegal.com.br/2011/11/justica-do-trabalho-gaucha-lanca-processo-100-eletronico/feed/ 0 http://www.internetlegal.com.br/2011/11/15-camaras-do-tjmg-informatizadas-com-o-sistema-themis/ http://www.internetlegal.com.br/2011/11/15-camaras-do-tjmg-informatizadas-com-o-sistema-themis/#comments Wed, 30 Nov 2011 20:59:08 +0000 Omar Kaminski http://www.internetlegal.com.br/?p=12594 A partir da sessão de ontem, 29 de novembro, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se juntou a outras quatorze câmaras que já utilizam o sistema Themis. A sessão inaugural contou com a presença dos desembargadores Silas Vieira, Alberto Deodato Neto e Reinaldo Portanova, integrantes da câmara e os convocados, desembargadores Márcia Milanez, Duarte de Paula, Judimar Biber e Marcílio Eustáquio Santos.

O sistema Themis informatiza a sessão de julgamento, permitindo que todas as decisões tomadas pelos magistrados como expedição de alvarás de soltura, mandados de prisão, ofícios e comunicações sejam elaborados, impressos e assinados na própria sessão de julgamento.

O presidente da câmara, desembargador Silas Vieira, disse que o Themis vai melhorar muito a prestação jurisdicional, como vem acontecendo nas câmaras que já adotaram o sistema. Ele ressaltou o empenho dos desembargadores Bitencourt Marcondes e Fernando Caldeira Brant e da Presidência em pôr o sistema em funcionamento e agradeceu especialmente a dedicação de Ana Paula Rodriguez, coordenadora do projeto, e de todos os servidores da sua equipe.

Para o presidente do TJRJ, sem a união dos poderes, esta novidade não estaria ocorrendo. “No discurso de posse, preguei a união. Com a informatização, a execução fiscal vai ganhar um novo impulso e fazer com que os devedores também cumpram sua parte no pagamento dos tributos. Estamos iniciando uma nova era de execução fiscal no Rio de Janeiro”, destacou, lembrando que quem deve impostos usufrui dos investimentos feitos pelo Município assim como quem os paga em dia.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, lembrou que o processo tributário é, historicamente, lento e que o TJRJ usou os mecanismos necessários para acabar com esta lentidão. “Talvez estejamos hoje quebrando um mito em relação à morosidade dos processos de execução fiscal. A era eletrônica é irreversível”, afirmou.

Segundo o juiz titular da 12ª Vara da Fazenda Pública, Sérgio Seabra Varella, há, atualmente, 923.479 execuções fiscais do Município. Ele citou que algumas ações, como o aumento do número de penhoras on-line e de penhora de imóveis, melhoraram o combate efetivo à sonegação. “Esta conquista de hoje, que é o processo eletrônico, é maravilhosa. Agradeço à administração do Tribunal”, falou o juiz.

O procurador-geral do Município do Rio, Fernando dos Santos Dionísio, afirmou que há muito tempo o Município clama por um cartório para processar suas execuções fiscais de forma mais rápida. “A grande quantidade de devedores que temos é na área de IPTU. Temos que ter agilidade nas execuções fiscais para não prejudicar os que pagam os impostos em dia. Com o processo eletrônico, conseguiremos reduzir o trabalho e ter um processo mais rápido e, consequentemente , uma arrecadação mais rápida para o Município executar suas obras”, explicou, lembrando dos eventos que o Rio sediará nos próximos anos e que contarão com investimentos por parte da prefeitura.

Compareceram ainda à solenidade a diretora da Escola da Magistratura do Rio (Emerj), desembargadora Leila Mariano; o juiz auxiliar da presidência Gilberto de Mello Nogueira Abdelhay e a juíza auxiliar da 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio, Cristiana Aparecida de Souza Santos, entre outros.

D’Urso e Costa utilizam como argumentos os relatos feitos pelos presidentes das Subsecções de Pinheiros, Mauricio Januzzi, e de Nossa Senhora do Ó, Rodolfo Ramer da Silva Aguiar, que vêm registrando problemas nos foros digitais do Butantã e Freguesia do Ó, desde a implantação da Resolução 551/2011 do Tribunal, em 7 de novembro. “ A advocacia está empenhada em viabilizar a informatização dos feitos, mas ainda são necessárias algumas cautelas no processo”, avalia D’Urso.

Os presidentes das Subsecções ressaltam principalmente os problemas gerados na Central Facilitadora (convênio entre TJ-SP e OAB SP), que permitiria auxiliar o advogado, transformando a petição física em eletrônica. No Butantã, o trabalho foi interrompido porque a diretora daquele foro regional entende que o processo eletrônico tem de ser assinado digitalmente pelo seu autor, o que torna obrigatória a apresentação da certificação digital . “A central que estava dando certo, perdeu o foco. Poucos advogados possuem a certificação eletrônica e seria necessário um tempo maior para essa adaptação”, diz Januzzi.

No Foro Regional da Freguesia do Ó, a Central Facilitadora também não funcionou adequadamente, segundo o presidente da Subsecção, porque também vem sendo exigida a apresentação de certificado digital dos advogados para protocolo das petições. “ Se o advogado tem a certificação eletrônica, ele não precisa ir ao Fórum, ele protocola de seu escritório “, argumenta Ramer.

De acordo com Marcos da Costa, a volta do protocolo integrado (para outros fóruns) e a suspensão dos prazos são medidas que poderão ajudar a avaliar a situação nos fóruns digitais e a retomada dos trabalhos, sem acarretar prejuízos para a advocacia e o jurisdicionado.