Artigos marcados com: lan houses
Projetos de lei »
A Câmara analisa o Projeto de Lei 642/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as lan houses e outros estabelecimentos que oferecem acesso à internet a manter cadastro dos usuários por cinco anos. Pelo texto, o cadastro deverá conter nome completo, número de documento e imagem do cliente, além de indicar os terminais utilizados. O estabelecimento deverá garantir o sigilo das informações, que só poderão ser divulgadas em razão de ordem judicial para fins de investigação ou instrução processual.
Jurisprudência »
A 1ª Câmara Criminal do TJSC manteve a condenação de 20 anos de prisão, em regime fechado, além de multa, a indivíduo que praticou latrocínio de uma proprietária de lan house no Norte de Florianópolis. Ela foi abordada por tal indivíduo e um adolescente, que levaram sua bolsa com R$ 200 e documentos. Ele admitiu que possuía pelo menos três armas de fogo e três perfis no site de relacionamentos Orkut, um deles denominado “Chagra Preparado para Matar”, onde exibia várias fotos, demonstrando influência direta na “formação” de jovens de locais onde morava.
Justiça 2.0 »
A Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Palmas iniciou na tarde de hoje (01/07) um trabalho de conscientização com os proprietários de lans-houses e cybers cafés da Capital sobre a Lei Municipal nº 1636 de 21 de dezembro de 2010, que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes a estes estabelecimentos. Durante as incursões, os comerciantes estão sendo advertidos ainda que haverá uma nova abordagem para verificar se as adequações previstas na lei foram cumpridas.
Especiais, Projetos de lei »
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.
Projetos de lei »
A ampliação da banda larga no Brasil volta a ser o destaque do Plenário nas sessões extraordinárias por meio do Projeto de Lei 1.481/07, do Executivo. Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Especiais, Projetos de lei »
A proposta que regulamenta o funcionamento das lan houses, que pode ser votada nesta semana pelo Plenário, deve ajudar a tirar da informalidade milhares de estabelecimentos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Paulo Watanabe. Hoje existem entre 100 e 110 mil estabelecimentos que oferecem acesso pago à internet no Brasil, sendo que somente cerca de 15% possuem CNPJ. Segundo Watanabe, apenas entre 3% a 4% dessas casas funcionam de maneira totalmente regular.
Projetos de lei »
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.
Projetos de lei »
Hospedada no portal e-democracia da Câmara dos Deputados, comunidade virtual sobre lan houses contribuiu para a construção do substitutivo aprovado pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital. A proposta segue agora para análise do Plenário. A comunidade virtual Lan Houses, hospedada no portal e-democracia , teve ampla participação na elaboração da proposta, aprovada pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital no dia 8 de dezembro.
Projetos de lei »
A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4.361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados (PL 6.731/06 e PL 3.446/08).
Notícias »
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), anuncia os resultados de duas pesquisas inéditas: TIC Governo Eletrônico e TIC Lanhouses. Conduzidas pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), os levantamentos apontam dados sobre a qualidade, a abrangência e o uso dos serviços de governo oferecidos pela Internet; e um panorama geral sobre as características e o perfil de gestão das “lanhouses” em todo o país, respectivamente.