O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), está negociando com o relator da Medida Provisória 472/09, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), a inclusão desses centros na proposta. O objetivo é conceder isenção tributária na compra de equipamentos pelo setor. Outra medida que a comissão deverá tomar antes do encerramento dos trabalhos é a mudança da denominação das lan houses na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foi realizada hoje (9) a primeira audiência pública da Comissão Especial Centros de Inclusão Digital – Lan House, criada para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em casas de jogos. Instalada em dezembro do ano passado, a comissão é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

A Comissão Especial das Lan Houses (PL 4.361/04) aprovou nesta quarta-feira o cronograma de trabalho. Estão previstas a realização de sete audiências públicas para ouvir especialistas em diversas áreas para ajudar na produção do relatório final, que vão apresentar experiências e fazer exposições sobre segurança e uso da internet, educação e inclusão social, tecnologia e desenvolvimento e infraestrutura.

A Comissão Especial das Lan Houses se reúne nesta quarta-feira (24) para definir seu cronograma de trabalho. A Comissão foi instalada no início do mês, quando o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi eleito presidente. O relator é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O objetivo é discutir uma regulamentação nacional para as atividades das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet.

A atividade das casas de jogos e diversões eletrônicas em rede ou que oferecem acesso à internet pode ganhar regulamentação nacional. A Câmara instalou na quarta-feira (3) comissão especial para analisar projetos (PL 4.361/04 e outros oito apensados) que tratam do funcionamento das chamadas “lan houses”. De acordo com o relator da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), o principal objetivo é proteger crianças e adolescentes dos perigos que a falta de uma norma nacional dessa atividade pode trazer.

A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira (3) uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4.361/04, que exige a classificação indicativa de jogos eletrônicos e o cadastro dos usuários de internet em lan houses. O projeto, de autoria do ex-deputado Vieira Reis (RJ), tramita em conjunto com outras oito propostas.

O acesso à internet em centros pagos (lan houses) está associado ao aumento do uso da rede mundial de computadores no país em 75,3% nos últimos três anos, de acordo com pesquisa divulgada hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A lei estadual foi publicada no dia 15 de outubro no Diário Oficial do Estado, e estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet.
Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários contendo número da identidade, endereço, telefone, e logs de início e fim da conexão e endereço IP.

Os estabelecimentos no Paraná, popularmente conhecidos por lan houses, agora terão que manter cadastros atualizados dos clientes. Além disso, terão que instalar câmeras de vigilância no interior das lojas. O projeto, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM) e para valer basta ser publicado em Diário Oficial.

Os cibercafés e lan houses devem manter cadastro de seus usuários, com a identificação do terminal utilizado, além da data e hora de início e de término do período de uso. A medida está prevista em projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado nesta quarta-feira (14), em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) foi o relator da proposta, e também foi relator da matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).