Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 642/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as lan houses e outros estabelecimentos que oferecem acesso à internet a manter cadastro dos usuários por cinco anos. Pelo texto, o cadastro deverá conter nome completo, número de documento e imagem do cliente, além de indicar os terminais utilizados. O estabelecimento deverá garantir o sigilo das informações, que só poderão ser divulgadas em razão de ordem judicial para fins de investigação ou instrução processual.

A 1ª Câmara Criminal do TJSC manteve a condenação de 20 anos de prisão, em regime fechado, além de multa, a indivíduo que praticou latrocínio de uma proprietária de lan house no Norte de Florianópolis. Ela foi abordada por tal indivíduo e um adolescente, que levaram sua bolsa com R$ 200 e documentos. Ele admitiu que possuía pelo menos três armas de fogo e três perfis no site de relacionamentos Orkut, um deles denominado “Chagra Preparado para Matar”, onde exibia várias fotos, demonstrando influência direta na “formação” de jovens de locais onde morava.

A Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Palmas iniciou na tarde de hoje (01/07) um trabalho de conscientização com os proprietários de lans-houses e cybers cafés da Capital sobre a Lei Municipal nº 1636 de 21 de dezembro de 2010, que regulamenta o acesso de crianças e adolescentes a estes estabelecimentos. Durante as incursões, os comerciantes estão sendo advertidos ainda que haverá uma nova abordagem para verificar se as adequações previstas na lei foram cumpridas.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses e prevê sua participação em parcerias com os governos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilidade pública. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

A ampliação da banda larga no Brasil volta a ser o destaque do Plenário nas sessões extraordinárias por meio do Projeto de Lei 1.481/07, do Executivo. Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

A proposta que regulamenta o funcionamento das lan houses, que pode ser votada nesta semana pelo Plenário, deve ajudar a tirar da informalidade milhares de estabelecimentos. Essa é a avaliação do vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (Abcid), Paulo Watanabe. Hoje existem entre 100 e 110 mil estabelecimentos que oferecem acesso pago à internet no Brasil, sendo que somente cerca de 15% possuem CNPJ. Segundo Watanabe, apenas entre 3% a 4% dessas casas funcionam de maneira totalmente regular.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.

Hospedada no portal e-democracia da Câmara dos Deputados, comunidade virtual sobre lan houses contribuiu para a construção do substitutivo aprovado pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital. A proposta segue agora para análise do Plenário. A comunidade virtual Lan Houses, hospedada no portal e-democracia , teve ampla participação na elaboração da proposta, aprovada pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital no dia 8 de dezembro.

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital aprovou nesta quarta-feira proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao Projeto de Lei 4.361/04, do ex-deputado Vieira Reis, e a dois apensados (PL 6.731/06 e PL 3.446/08).

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), anuncia os resultados de duas pesquisas inéditas: TIC Governo Eletrônico e TIC Lanhouses. Conduzidas pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), os levantamentos apontam dados sobre a qualidade, a abrangência e o uso dos serviços de governo oferecidos pela Internet; e um panorama geral sobre as características e o perfil de gestão das “lanhouses” em todo o país, respectivamente.