Conforme a proposta, o estabelecimento deverá garantir o sigilo das informações, que só poderão ser divulgadas em razão de ordem judicial para fins de investigação ou instrução processual.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator a advertência e, em caso de reincidência, à cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das sanções penais.

Ratinho Junior argumenta que, ao mesmo tempo em que os locais de acesso público à internet representam um avanço, também podem ser utilizados por criminosos devido à possibilidade de anonimato. “O projeto inibirá a ação de praticantes de crimes virtuais, pois, em caso de apresentação de documento falso, a imagem possibilitará a identificação do criminoso”, afirma.

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 5.403/01, que trata da guarda de dados de conexão por provedores de internet. Os projetos serão analisados por comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade. Depois, seguirão para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 642/2011

De acordo com os autos, o réu e o adolescente tinham acabado de cometer outro assalto no Norte da Ilha. Decidiram, então, atacar a lan house e, armados, entraram e anunciaram o roubo. A dona da casa conseguiu retirar a máscara que Menezes usava, quando então os rapazes começaram a atirar e um dos disparos acertou a testa da vítima, matando-a.

Menezes admitiu que possuía pelo menos três armas de fogo e três perfis no site de relacionamentos Orkut, um deles denominado “Chagra Preparado para Matar”, onde exibia várias fotos, demonstrando influência direta na “formação” de jovens de locais onde morava (Biguaçu, Norte da Ilha, Vila União, Ingleses).

No recurso, pediu a absolvição, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo, e sustentou a insuficiência de provas. Afirmou que não é a defesa que deve comprovar a inocência do réu, e sim a acusação que deve provar a culpa. Por fim, pediu o abrandamento da pena.

O relator do apelo, desembargador Newton Varella Júnior, anotou que o crime foi cometido com a ajuda de um adolescente que confirmou a participação integral de Juarez no crime, já que ambos atiraram contra a vítima.

Varella afirmou que “afora todas as evidências a apontar que o disparo mortal foi efetuado pelo réu, o art. 29, caput, do Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, determina que ‘quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.’ Assim, mesmo que o apelante não tenha realizado o disparo que vitimou a proprietária da lan house atacada, ainda assim responderia pela prática do crime de latrocínio, uma vez comprovada a comunhão de intenção de cometer crime de roubo, assumindo, portanto, as consequências do desenrolar fático-delitivo.”

Quanto ao pedido de redução da pena, o relator observou que ela foi “fixada no seu mínimo legal, sendo que o tipo penal estabelece que a pena privativa de liberdade será de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa”. A votação foi unânime.

Referência: ACr 2010.070124-4

Durante as incursões, os comerciantes estão sendo advertidos ainda que haverá uma nova abordagem para verificar se as adequações previstas na lei foram cumpridas. Como afirma o escrivão da Vara da Infância Renato Gomes Carvalho a lei é um instrumento capaz de fornecer aos jovens da cidade maior proteção. “Muitas crianças e adolescente ficam até altas horas sem nenhum acompanhamento nestes estabelecimentos, onde podem ter contato com drogas ou bebidas alcoólicas”, argumentou.

Conforme prevê a lei, os proprietários dos estabelecimentos estão obrigados a impedir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem acompanhamento, de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização de seus responsáveis, e de menores de 18 anos, após as 22 horas.

Regulação do volume dos equipamentos, ambiente saudável e iluminação adequada são outras obrigações dos empresários com a nova lei. Ela prevê ainda a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e a utilização de jogos ou promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Os cybers cafés e lans houses têm ainda que manter um cadastro de seus usuários, identificando hora de início e término de acesso, além do nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone, número de documento de identidade.

Dentre as penalidades aos comerciantes que desobedecerem a legislação,destacam-se multa no valor de 2.000 Ufirs, que será revertida para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), suspensão das atividades por até 30 dias e cancelamento do alvará de
licenciamento.

Discussões

A elaboração e aprovação da lei, que regula o acesso de menores em estabelecimentos como lan houses e cybers café, se deu graças a uma preocupação conjunta da Juíza titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, Silvana Maria Parfieniuk, dos vereadores de Palmas e conselheiros tutelares que se reuniram no intuito de se encontrar mecanismos de proteção para crianças e adolescentes.

A norma foi elaborada pela Câmara Municipal de Palmas e sancionada em 2009 pelo executivo municipal.

O texto aprovado é o de uma emenda do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). São previstas parcerias entre os governos municipais, estaduais e federal para ampliar o acesso à internet por meio de programas de complementação pedagógica.

Se o projeto virar lei, as lan houses passarão a ser definidas como centros de inclusão digital (CID), que apresentam interesse social para a universalização do acesso à internet, além de prestadoras de serviços.

Uma das emendas incluídas no texto, de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, na forma de um regulamento.

Segundo Leite, a realidade brasileira revela que o acesso à internet está caracterizado pelas lan houses. Estima-se que existam hoje aproximadamente 108 mil lan houses em todo o Brasil, e 45% do total de usuários acessam a internet nesses estabelecimentos. Nas classes D e E, esse número sobe para 74%.

“Na faixa etária de menores de 16 anos, 60% dos que acessam a internet o fazem por meio de uma lan house, por isso não podemos estabelecer restrições para esse grupo”, explicou o relator, que rejeitou propostas de proibir os jovens de frequentar essas casas.

Conteúdos

De acordo com o texto aprovado, as lan houses deverão possuir softwares que orientem e alertem menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça. Isso valerá também para sites pornográficos e afins.

Os equipamentos também terão de possuir programas que garantam a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, salvo no caso de ordem da Justiça para investigação.

Essas regras deverão aparecer na tela inicial de cada computador e seu descumprimento pela lan house implicará o descredenciamento automático de programas públicos de apoio.

Educação

Para viabilizar o acordo de aprovação do projeto, Otavio Leite retirou dispositivo que permitia aos governos contabilizarem os recursos usados nessas parcerias para o alcance dos percentuais mínimos previstos na Constituição para aplicar na educação.

Outra emenda aprovada, defendida pelo PPS, prevê que as lan houses registrem o nome e a identidade dos usuários. Inicialmente, o partido pretendia que o endereço também fosse anotado e estabelecia punições para as casas que não cumprissem a regras.

Linha de crédito

Entre os serviços que podem ser oferecidos pelas lan houses estão o acesso a programas de pesquisa e estudo e a conexão com instituições públicas para o cumprimento de obrigações legais e exercício da cidadania.

Para estimular a atualização tecnológica das lan houses, o projeto aprovado estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. Isso se aplica, por exemplo, a bancos públicos como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro ponto do projeto permite a municípios e organizações representativas das lan houses instituir selos de qualidade com o objetivo de incentivar a melhoria do serviço prestado.

Internet popular

Como exemplo de cooperação entre governo e iniciativa privada, Otavio Leite cita o projeto Centro de Internet Popular, da prefeitura de Estância (SE).

Segundo o relator, ao todo são 21 estabelecimentos nos quais os alunos da rede pública municipal podem acessar gratuitamente a internet por meio de um tíquete distribuído pela prefeitura que dá direito a seis horas mensais – cinco para pesquisas escolares e uma para entretenimento.

Em contrapartida, os donos de lan houses participantes do programa devem oferecer um projeto pedagógico que possa transformar esses estabelecimentos em ambientes de aprendizagem.

Inclusão digital

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/2004

Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Já o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou à Câmara, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quarta-feira (6), que o Ministério da Fazenda quer rediscutir o projeto.

Também na terça-feira, poderá ser analisado o PL 4.361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.

Segundo Watanabe, apenas entre 3% a 4% dessas casas funcionam de maneira totalmente regular. Hoje as leis estaduais e municipais que regulam o funcionamento das lan houses são muito restritivas e não há lei federal sobre o assunto. “O principal problema são as normas que restringem o funcionamento de lan houses perto de estabelecimentos de ensino”, explica. “Essas normas foram elaboradas quando as lan houses eram sobretudo casas de jogos, mas hoje elas são utilizadas para a inclusão digital da população que não tem acesso a computador com internet em casa.”

O vice-presidente da Abcid espera que, com a aprovação do projeto de lei, algumas normas estaduais e municipais sejam consideradas inválidas e outras sejam modificadas para se adaptarem à lei federal. De acordo com Watanabe, outras regras restritivas em demasia, vigentes em diversas localidades, são as que proíbem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos ou condicionam a entrada à autorização do juiz ou dos pais, autenticada em cartório. “Algumas famílias gastam mais com serviços de cartório do que com os serviços de internet”, afirma.

Para tentar acabar com o estigma de “casas de jogos”, o substitutivo ao PL 4.361/04, elaborado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), declara as lan houses, chamadas na proposta de centros de inclusão digital, como de especial interesse social para a universalização do acesso à internet e as define como entidades prestadoras de serviços diversos. Segundo o texto, elas devem disponibilizar programas que permitam o acesso à pesquisa e ao estudo; e possibilitar o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas, para o exercício da cidadania.

Na avaliação do relator, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou Leite.

Perfil dos estabelecimentos

De acordo com a Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Lanhouse – 2010), realizada no ano passado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o perfil geral das lan houses é de estabelecimentos de natureza familiar, pequenos, informais e compartilhados com outras atividades comerciais. Os dados relevam que 80% são um negócio familiar; 97% têm até três funcionários; apenas 49% têm algum grau de formalidade; e 44% dividem o espaço com atividades complementares, como comércio de informática, papelaria e lanchonete. A maior parte das lan houses é gerida por homens (74%) da classe C (54%, contra 42% das classes A e B).

Há o caso ainda das lan houses que se declaram formalizadas, mas hoje estão sob a personalidade jurídica de outras atividades comerciais. “Esses estabelecimentos correm o risco de ficar à margem de políticas públicas que fomentem o negócio das lan houses”, diz o estudo.

A pesquisa conclui ainda que a informalidade favorece a adoção de softwares piratas e limita o potencial de investimento e o acesso a linhas de créditos para os pequenos empreendedores. Hoje, apenas 13% dos estabelecimentos pesquisados procuram alguma instituição financeira para obterem crédito, financiamento ou empréstimo para início ou manutenção do estabelecimento. Desses, 89% conseguiram-no. “A informalidade explica a baixa procura por crédito”, diz a pesquisa.

Cerca de 58% das lan houses estão em funcionamento há até dois anos, período considerado pelo CGI.br como “crítico do ciclo de vida no negócio”. O estudo acrescenta: “Elas carecem de auxílios e incentivos para que sejam viáveis economicamente no médio e longo prazo”.

A proposta em análise na Câmara assegura às lan houses prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores, ofertadas por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e por órgãos da administração pública federal, direta ou indireta.

Lan houses dominam os acessos em áreas rurais

No País, 45% das pessoas acessam a internet em lan houses, enquanto 48% se conectam em casa. Mas, nas áreas rurais, 54% dos brasileiros navegam na rede em lan houses, enquanto somente 30% fazem isso em seus domicílios. Os dados constam da 5ª Pesquisa Sobre Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Domicílios 2009), realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que mostra que a proporção da população brasileira que é usuária de internet é hoje de 39%.

Até 2008, as lan houses eram o local onde os brasileiros mais acessavam a internet (48%), enquanto 42% usavam a rede em casa. Em 2009, pela primeira vez a pesquisa do CGI.br constatou mais acessos nos domicílios. No entanto, “o papel desempenhado pelos centros de acesso, tanto pagos como gratuitos, continua sendo de extrema importância para a inclusão digital, principalmente na área rural”, diz Alexandre Barbosa, gerente do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), que realiza estudos para o CGI.br.

Conforme a pesquisa, em um ano, o número de domicílios com computador no Brasil passou de 25%, em 2008, para 32%, em 2009. Já o número de domicílios com acesso à internet passou de 18% para 24%. Conforme o CGI.br, o crescimento do acesso à internet em casa aconteceu inclusive nas camadas economicamente menos favorecidas da população.

Perfil dos usuários

Já a Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil (TIC Lanhouse – 2010), divulgada no ano passado pelo CGI.br, mostra que o uso da internet nas lan houses é mais incidente nas faixas menos escolarizadas da população e nas camadas com faixa de renda inferiores.

A pesquisa, que inclui a realização de 412 entrevistas com proprietários ou gestores de lan houses em 120 municípios nas cinco regiões do País, também revelou que quem mais frequenta os estabelecimentos são jovens entre 16 e 24 anos. Cerca de 96% dos entrevistados reportou frequência média ou intensa de jovens nessa faixa etária; e 82% indicaram frequência média ou intensa de indivíduos entre 25 e 34 anos.

Comunicação e ensino

A empregada doméstica Amanda Souza, de 21 anos, frequenta a Lan House da Rodoviária de Brasília em média uma vez por semana para acessar o seu e-mail e se comunicar com os amigos de sua terra natal, a Bahia. Ela também aproveita o acesso à internet para obter informações sobre concursos públicos em seu estado. Porém, espera não precisar mais utilizar os serviços da lan house em breve. “Vou ganhar um computador do meu namorado”, conta.

Já a estudante Adersiana Sousa Silva, de 20 anos, utiliza os serviços de lan houses, como a da Rodoviária, quase todos os dias, para fazer trabalhos e pesquisas. Ela está cursando Pedagogia a distância. “Às vezes, passo quatro ou cinco horas por dia na lan house”, afirma.

A proposta diz que a União, os estados e o Distrito Federal poderão implantar parcerias com os estabelecimentos para o desenvolvimento de atividades educacionais, culturais e de utilização pública, especialmente em programas de complementação pedagógica.

Gerente de lan house acredita que adaptação às normas será tranquila

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.

O projeto determina ainda que os dados sejam armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante autorização do cliente, pedido formal do seu representante legal ou ordem judicial. Fagundes argumenta que as lan houses têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais por meio da internet O deputado lembra que isso ocorre pelo fato de esses estabelecimentos permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores. “Esses estabelecimentos são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida resguardará a segurança dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 7.270/2010

A comunidade virtual Lan Houses, hospedada no portal e-democracia, teve ampla participação na elaboração da proposta que regulamenta o funcionamento das chamadas lan houses, aprovada pela Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital no dia 8 de dezembro. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ao projeto de lei 4.361/04 e a dois apensados (PL 6.731/06 e PL 3.446/08).

Na comunidade virtual, as discussões sobre a proposta começaram no dia 27 de abril. Ao todo, 872 pessoas participaram dos quatro fóruns temáticos: minuta da discussão do projeto de lei; funcionamento das lan houses no País hoje; o papel das lan houses: finalidade e contribuição para o contexto sócio-econômico brasileiro; e vantagens e desvantagens da formalização das lan houses do país. Principal ferramenta utilizada, os fóruns tiveram como modelo a estrutura do projeto de lei em discussão.

Com a ajuda de moderadores, os participantes foram estimulados a responder questões sobre o tema e a apresentar contribuições. Esse sistema permitiu levantar informações importantes sobre os problemas ocasionados às lan houses pela falta de regulamentação da atividade e conhecer as sugestões dos usuários para solucionar as deficiências da área. Em julho, o deputado Otávio Leite publicou a minuta do substitutivo na comunidade virtual para que o texto fosse discutido pelos seus integrantes.

No total, foram feitas 110 postagens. Muitas sugestões foram incorporadas ao texto do projeto. Entre elas, estão a caracterização das lan houses como Centro de Inclusão Digital com cursos de aprendizagem, pontos de acesso à internet e outras funcionalidades; a integração entre lan houses e escolas; e a criação de regras de cadastramento e identificação, com o objetivo de dar mais segurança à utilização das lan houses pelo público.

Além de fóruns temáticos, o e-democracia também ofereceu salas de bate-papo, enquetes, notícias temáticas e o “wikilegis”, formato que permite a construção do texto do projeto de lei de modo colaborativo.

Participação popular

A gerente do programa e-democracia, Alessandra Guerra, acredita que a participação popular na construção de proposições legislativas ajuda a aperfeiçoar os textos e a dar mais legitimidade às propostas aprovadas pela Câmara. “Pela internet, pessoas de todo o País podem contribuir para a elaboração de um projeto de lei. Com isso, o deputado conta com um respaldo mais amplo para a sua proposta”, afirmou.

Segundo Alessandra, a Câmara é pioneira, entre as instituições legislativas brasileiras, na utilização da internet de modo a permitir que a população participe da elaboração de políticas públicas e projetos de lei. “A cada dia, a internet oferece novas possibilidades de participação popular. Em relação a outros países, o Brasil está apenas começando a explorar esse recurso”, explicou.

Outras propostas

Essa é a segunda vez que uma comunidade virtual do e-democracia contribui para o aperfeiçoamento do texto de um projeto de lei. O Estatuto da Juventude, que teve como relatora a deputada Manuela D’Ávila (PcdoB/RS) e foi aprovado no dia 24 de novembro, também contou com a participação de internautas por meio do e-democracia.

Estas duas comunidades, Lan Houses e Estatuto da Juventude, ainda estão abertas à participação. Nelas serão divulgadas as datas em que os projetos serão apresentados em Plenário, a repercussão nos veículos da Casa – Agência Câmara, Rádio Câmara e TV Câmara – e o resultado da votação.

O e-democracia também serviu de canal para que o público participasse da construção de um estudo sobre a política espacial brasileira, realizado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. A partir desse estudo, foi apresentado o Projeto de Lei 7526/10 , que institui incentivos para as indústrias espaciais.

e-democracia

O Portal e-democracia tem por objetivo promover um amplo debate aberto sobre propostas em apreciação na Câmara, aproximando o cidadão das discussões estratégicas da agenda legislativa. É um canal de interação entre a sociedade e os deputados, em especial os relatores das propostas. Para participar das comunidades basta fazer um cadastro simples no site .

Em breve, o e-democracia estará integrado a redes sociais – Twitter, Facebook, Orkut, Delicious, Flickr, entre outras – com o objetivo de ampliar a participação das pessoas com instrumentos mais conhecidos de interação, participação e postagens de mensagens.

Referência: Relatório de Participação na comunidade virtual das lan houses

Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas, 44% do total de usuários da rede.

Leite afirmou que a intenção foi atrair para a legalidade e a regularidade as lan houses espalhadas pelo País. Na avaliação do parlamentar, é importante reconhecer o inegável papel de inclusão social exercido por esses centros de informática. “Não é possível avançar no desenvolvimento sem combater a desigualdade social”, afirmou.

Prioridade de financiamento

A proposta atribui prioridade para as lan houses no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores ofertadas pela Administração Pública e em especial por instituições financeiras públicas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto aprovado prevê também convênios entre os entes federados e as lan houses para ampliar o acesso à internet e também estimular o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais.

Pela proposta, deverá haver atenção especial para o acesso de pessoas com deficiência à internet. “As técnicas assistivas são cada vez mais avançadas, com instrumentos que permitem acesso igual a rede para essas pessoas. Mas essas melhorias têm um custo, que pode ser diluído por esses convênios”, explicou Leite.

Acesso de menores

Os centros de inclusão digital devem, segundo o texto aprovado, ter programas e equipamentos que inibam o acesso de menores de 18 anos a conteúdos inadequados a sua faixa etária e também garantir a segurança dos dados dos usuários. Essa inviolabilidade só poderá ser quebrada por ordem judicial para investigação criminal.

Por fim, o relator determinou que municípios e organizações e associações representativas das lan houses podem instituir selos de qualidade que incentivem a melhoria do serviço prestado.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) (foto), o texto atinge os objetivos de permitir o desenvolvimento das atividades das lan houses que, em sua opinião, são importantes instrumentos de inclusão digital. A proposta garante, afirmou o parlamentar, segurança à sociedade e também aos proprietários quanto aos conteúdos acessados e adiciona componentes pedagógicos à atividade.

O presidente destacou ainda a importância econômica de estimular os pequenos negócios, proporcionando condições para seu prosseguimento. A aprovação da proposta garantirá a existência desses centros que, segundo ele, têm sofrido restrições por parte das Câmaras Municipais e administrações públicas. Teixeira afirmou que os integrantes da comissão vão tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda este ano.

O deputado José Linhares (PP-CE) afirmou que o relator conseguiu incorporar ao projeto providências essenciais para a aceitação das lan houses. “Nossa preocupação é que as lan houses não fossem caminhos de desvios, mas a proposta contempla um mecanismo de melhoria da qualidade, do conteúdo pedagógico e prevê meios para que a sociedade possa fiscalizá-las”, disse.

Sete propostas apensadas (PLs 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.868/06, 4.794/09 e 7.320/10) que buscavam restringir o acesso a lan houses foram rejeitadas pela comissão. O PL 6.805/10 foi considerado pelo colegiado como inadequado financeiramente.

Tramitação

A proposta seguirá para análise no Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL 4.361/2004
• PL 4.932/2005
• PL 5.037/2005
• PL 5.378/2005
• PL 5.447/2005
• PL 6.731/2006
• PL 6.868/2006

Pesquisa TIC Governo Eletrônico 2010

Com apoio institucional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a TIC Governo Eletrônico englobou 157 municípios e entrevistou 3000 pessoas com 16 anos ou mais, e 650 empresas, cujo resultado confirmou o potencial de crescimento do e-Gov no Brasil. Segundo a pesquisa, embora o percentual da população brasileira que usa serviços de governo eletrônico seja relativamente baixo (35%), mais da metade da população (56%) escolheria a Internet para acessar serviços de governo na próxima vez que for necessáro e outros 60% declaram-se propensos a indicar o serviço na web para as suas redes de contato.

A forma de acesso aos serviços públicos mais utilizada continua sendo o atendimento presencial, com a preferência de 60% de indivíduos. No entanto, quando o cidadão utiliza a tecnologia como mediadora do acesso aos serviços públicos, 35% citaram a Internet como principal forma de obtenção de algum serviço público, superando o uso do telefone nas centrais de atendimento telefônico dos órgãos de governo, com 8% dos entrevistados.

Segundo a investigação, 91% dos cidadãos usuários de e-Gov declararam estar satisfeitos ou muito satisfeitos em relação aos serviços de governo oferecidos pela Internet. No entanto, o grau de satisfação e a predisposição ao uso não se refletem efetivamente na utilização de serviços de e-Gov. Entre os cidadãos usuários, os dados mostram que o uso direciona-se com maior intensidade às buscas de informação sobre serviços governamentais do que efetivamente para a realização de transações: as atividades relacionadas aos serviços informacionais são a maioria, chegando a 90% das menções, enquanto os serviços transacionais atingem 61%.

“Mesmo com os altos índices de satisfação apontados, existem oportunidades para melhoria dos serviços de governo eletrônico oferecidos pela Internet, tanto na busca de serviços, quanto na facilidade de sua utilização”, diz Alexandre Barbosa, gerente do CETIC.br.

A pesquisa revela também barreiras que impedem o uso mais amplo do governo eletrônico pelos brasileiros: a principal menção dos usuários foi a preocupação com segurança dos dados (39%), seguida pela dificuldade em encontrar serviços (29%) e a ineficiência do retorno às solicitações (28%). Já os não-usuários abordam questões como preferência pelo atendimento presencial (48%) e a falta de habilidade com o computador (48%).

Quanto aos serviços demandados pela população, os de saúde ganham a expectativa dos usuários de e-Gov, quando respondidas espontaneamente. A maior parte dos entrevistados mencionou a área da saúde (34%), considerando serviços como o agendamento de consultas pela Internet.

No âmbito das empresas brasileiras, ao contrário do que ocorre entre os cidadãos, a Internet predomina como canal de obtenção de serviços públicos: 79% utilizaram ao menos um dos serviços nos últimos 12 meses, enquanto somente 22% das empresas optaram pelo atendimento presencial.

Pesquisa TIC Lanhouses 2010

Desde a primeira edição da pesquisa TIC Domicílios, em 2005, as “lanhouses” representam uma importante fatia do número de usuários da rede mundial de compu­tadores no Brasil. Segundo a última edição, apesar de 39% dos entrevistados afirmarem serem usuários da rede, apenas 25% dos domicílios brasileiros possuem acesso à Internet.

“Uma parte muito significativa do acesso dos brasileiros à Internet acontece nas “lanhouses”. Sem elas, o crescimento do número de internautas no Brasil teria sido bem menor. Portanto, os estabelecimentos são um importante instrumento para a inclusão digital”, diz Alexandre.

A 1ª edição da pesquisa TIC Lanhouses 2010 reuniu 412 estabelecimentos em 120 municípios em todo o Brasil, e apresenta, por meio de indicadores e estatísti­cas, um panorama geral sobre as características e o perfil de gestão das “lanhouses”.

Das “lanhouses” pesquisadas, 80% declararam ser um negócio familiar, e em sua maioria abso­luta (97%) declararam ter até três funcionários. Quase a metade, 49%, disseram ser um estabelecimento com algum grau de formalidade. Esses indicadores ilustram-nas como microempresas fortemente associadas à família do pro­prietário, que necessitam de um baixo número de funcionários para operar o negócio.

Os estabelecimentos que oferecem produtos e serviços complementares somaram 44% dos pesquisados. Co­mércio de informática, assistência técnica de computadores, papelaria e lanchonete são algumas das atividades oferecidas. Consi­derando o cenário de informalidade do setor, é possível que muitas “lanhouses” utilizem a estru­tura jurídica de empresas constituídas em outros setores para garantirem a sua situação legal.

Um fator relevante, tanto para o negócio da “lanhouse” quanto para o cliente, é a diversidade de serviços oferecidos com valor adicionado, além do acesso à Internet. Dentre eles, destacam-se jogos e aplicativos de comunica­ção (Skype, MSN etc), serviços de cópia e impressão, cursos de informática e Internet, além de serviços de conveniência, como recarga de celular.

Uma parcela considerável, 46%, disponibiliza entre seis e dez computadores aos seus clientes. Outros 22% possuem entre um e cinco equipamentos, e apenas 32% das “lanhouses” possuem dez ou mais computadores para acesso dos usuários.

Os dados sobre velocidade de conexão revelaram que as “lanhouses” aproximam-se mais de um perfil de conexão domiciliar do que propriamente de um negócio empresarial: 23% das “lanhouses” oferecem velocidades entre 256 Kbps e 1Mbps; 32%, entre 1 Mbps e 2 Mbps; 12%, entre 2 Mbps e 4 Mbps; e apenas 25% oferecem velocidades maiores de 4 Mbps.

As “la­nhouses”, como agentes importantes no processo de inclusão digital dos brasileiros, não oferecem alternativas de sistemas operacionais e reforçam o cenário de predomi­nância do software proprietário. Mais de 90% das “lanhouses” oferecem o sistema Microsoft Windows nas estações de PC’s. O sistema Linux/Ubuntu foi citado por 9% dos estabelecimentos e apenas 3% reportaram a disponibilidade do sistema operacional Macintosh/Mac OS.

A maioria das “lanhouses” está em funcionamento há até dois anos, período crítico do ciclo de vida do negócio, e carecem de auxílio e incentivos para que sejam viáveis economicamente no médio e longo prazo. Pelos dados, 31% das “lanhouses” pesquisadas funcionam há menos de um ano, enquanto outros 27% funcionam entre um e dois anos.

Quanto ao perfil dos gestores das “lanhouse”, a pesquisa revela que a maioria das “lanhouses” é gerida por homens (74% dos entrevistados são do sexo masculino, contra 26% feminino). Por classe social, predomina a classe C (54%), contra 42% das classes A e B.

As pesquisas TIC Governo Eletrônico 2010 e TIC Lanhouses 2010 estarão disponíveis em: http://www.cetic.br.