Internet Legal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7.271/10, do deputado Rodovalho (PP-DF), que inclui entre as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a oferta de subsídios a centros privados de acesso coletivo à internet (lan houses). O autor argumenta que as lan houses são as principais responsáveis pelo provimento de acesso à internet no Brasil.

A Câmara examina o Projeto de Lei 7.320/10, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que proíbe, em computadores de uso público, como em lan houses, jogos com cenas de nudez, sexo, pedofilia, violência ou apologia a crimes. A proposta também proíbe a produção, importação, comercialização e locação desse tipo de jogo para uso não residencial. O autor argumenta que os videogames violentos podem estar formando uma geração de pessoas “insensíveis ao sofrimento”.

As “lan houses”, que são estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante o pagamento por hora, a utilização dos serviços de computador e conexão à internet, devem manter instalados em todos os equipamentos programas que permitam o bloqueio de acesso a sites cujo conteúdo é impróprio a crianças e adolescentes. A determinação está prevista na portaria 001/2009, do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ariquemes, Rondônia.

No Sul do país, onze integrantes de uma rede de pedofilia na internet, entre eles dois irmãos e servidores públicos, serão julgados por distribuir, divulgar, possuir material pornográfico infantil e também por formação de quadrilha. A rede foi desmontada pela Polícia Civil de Santa Catarina em dezembro de 2009 e todos aguardam o julgamento em liberdade. Esse caso é apenas um entre muitos que se têm conhecimento no Brasil.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7151/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG) (foto), que obriga lan houses e estabelecimentos similares a oferecer equipamentos adaptados para o atendimento de deficientes visuais – teclados em braile, programas de informática para leitura de tela ou apresentação em caracteres gigantes, fones de ouvido e microfones, por exemplo.

Mais de 90% das lan houses do país estão na informalidade, segundo estimativa da ONG Comitê para Democratização da Informática. Na avaliação de um dos integrantes da entidade, o administrador de empresas Marcel Fukayama, a informalidade é resultado de falta de informação. Para o Comitê Gestor da Internet (CGI), o universo de frequentadores de lan houses é de cerca de 44% dos brasileiros.

A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital abre consulta pública hoje sobre o substitutivo do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses (PL 4.361/04 e apensados). As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia.

Criada há menos de um mês, em 27 de abril, a comunidade virtual da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) conta com a participação ativa de 457 inscritos. A principal reivindicação feita pelos donos de lan houses nos debates da comunidade já foi alcançada — a mudança da denominação do setor na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em audiência pública nesta terça-feira, a Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) debateu a necessidade e a viabilidade da exigência do cadastramento dos usuários nos centros públicos de acesso à internet. Para os debatedores, o grande desafio é conciliar a liberdade característica da rede com a segurança. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), anunciou que serão realizadas audiências públicas em São Paulo, no Teatro da TV Cultura, no dia 20, e no Rio de Janeiro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, no dia 21.

O presidente da Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital (lan houses), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), adiantou hoje em audiência pública que o relator do colegiado, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), vai apresentar no próximo dia 20 de maio a primeira versão de um projeto de lei que regulamenta esse tipo de estabelecimento no País. Na data, a comissão realiza nova audiência em São Paulo e, no dia seguinte, no Rio de Janeiro.